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[26/08/13]  Denúncia sobre ação de lobby por regulamento de TAC pode atrasar decisão da Anatel

Reportagem da revista Veja do último final de semana traz uma denúncia sobre uma ação de lobby do deputado Vicente Cândido (PT-SP), que no dia 6 de agosto teria conversado com o conselheiro da Anatel Marcelo Bechara sobre a situação econômica da Oi e sobre a regulamentação dos Termos de Ajustamento de Conduta (TAC). O elemento grave da denúncia é que o deputado teria oferecido a Bechara "honorários" para tratar do problema, ou seja, teria oferecido propina. Bechara, segundo a reportagem, não aceitou a oferta e revelou o episódio a pessoas próximas. Ainda segundo a reportagem, o deputado confirmou ter falado em "honorários" com Bechara, e disse que defendia os interesses da Oi por ser "amigo" de algumas empresas controladoras da Oi que contribuem para sua campanha. Ainda segundo a Veja, a argumentação do deputado estava fundamentada em estudos preparados pelo grupo Jereissati, controlador da Oi.

Vale recordar que Bechara foi relator da consulta pública do regulamento de TAC, publicada em março, e sempre defendeu abertamente a medida, assim como os demais conselheiros da Anatel. O regulamento proposto também foi negociado com o Tribunal de Contas da União (TCU) e com a Advocacia Geral da União (AGU), e permite entre outras coisas que eventuais multas por descumprimento de obrigações possam ser substituídas por ações de investimento e correção dos problemas apresentados. A aprovação do regulamento era considerada certa, já que é uma proposta, nos seus princípios fundamentais, com elevado grau de consenso dentro da agência, do governo e órgãos de controle, e cada vez mais necessária ao mercado, dado o volume de multas acumuladas, em função, entre outras coisas, da metodologia adotada pela Anatel, que acaba criando distorções entre os valores aplicados e os problemas detectados. Após a ação de lobby desastrada do deputado, e a revelação pública do episódio, fontes da agência consideram que é grande a chance que a regulamentação demore mais para sair.

A Oi reagiu durante o final de semana à denúncia, por meio de nota oficial. Disse, em resumo, que não autoriza ninguém a falar pela empresa fora seus executivos, e que o tema do regulamento de TAC já vinha sendo tratado tecnicamente pela empresa junto à Anatel.

Confira, na íntegra, o comunicado da empresa:

"A Oi refuta qualquer ilação de que haja atuação de terceiros em seu nome no âmbito da Anatel. A empresa desautoriza qualquer pessoa que tente atuar indevidamente em seu nome em atos que estejam em desacordo com a Lei Brasileira e princípios éticos.
Todos os temas relacionados a regulamentos de sanções (multas), regulamentos que regem a telefonia pública (TUPs) e Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) estão na pauta de todas as empresas do setor de telecomunicações há vários anos e têm sido tratados de forma pública.
A Oi não precisa que ninguém fale em seu nome. A companhia tem profissionais técnicos qualificados que atuam de forma clara na defesa dos seus interesses legítimos em pautas e agendas abertas no âmbito das discussões regulatórias.

A relação da empresa com a Anatel é pautada pela formalidade e transparência e segue estritamente a regulamentação do setor. O acompanhamento da evolução dos temas regulatórios é feito exclusivamente por funcionários técnicos da companhia junto às diversas áreas da Anatel, de acordo com normas e regimentos do órgão regulador, inclusive sob a supervisão da Advocacia Geral da União (AGU).
Todos os processos de revisão de regulamentos e outros atos da Anatel são conduzidos conforme rigorosos ritos previstos no regimento interno do órgão regulador.

No contexto dos temas regulatórios tratados pela Oi no âmbito da Anatel, nunca houve qualquer proposta da empresa de transferência para a Telebrás de áreas de cobertura da Oi (Amazônia). Este tema nunca foi objeto de discussão interna ou externa, nem proposta da companhia ou esteve em sua pauta regulatória, que é tratada de forma transparente junto ao órgão regulador.

A Oi esclarece ainda que mantém relação institucional com todos os representantes das diversas instâncias dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, fóruns setoriais, agências reguladoras, autarquias e organismos representativos de setores da sociedade. A Oi não tem relação com nenhum deputado fora deste contexto. O referido deputado não tem mandato para falar em nome da Oi. A companhia pauta suas relações pela transparência e somente executivos da companhia têm autorização para falar em nome da Oi.

A Oi ressalta que é uma empresa de grande porte com atuação nacional e, portanto, mantem relações com centenas de escritórios de advocacia em todo o país. A Oi tanto toma a iniciativa de contato com escritórios para tratar sobre questões jurídicas como recebe contatos de outros escritórios.
A companhia afirma peremptoriamente que não tem nenhuma relação contratual com o escritório de advocacia mencionado. Tal escritório, ou qualquer um de seus representantes, não tem autorização para negociar ou se pronunciar em nome da Oi."
Da Redação