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[21/10/14]  Internet no celular: PROTESTE cobra posição da Anatel e do Minicom - por Ana Paula Lobo

A PROTESTE - Associação de Consumidores - critica a estratégia das Teles e informa que enviará um ofício à Anatel para questionar o porquê de a agência reguladora não estar intervindo na decisão das teles móveis que, a partir de novembro, estão dispostas a cortar o acesso à internet pelo celular após o consumidor usar a franquia de dados, acabando com a opção de continuar navegando com a chamada “velocidade reduzida”.

Para a entidade, as empresas não podem alterar unilateralmente o contrato para os consumidores que já tem planos de franquia que garantem a continuidade do serviço, ainda que com velocidade reduzida. Estes consumidores não são obrigados a aceitar as alterações das condições de prestação do serviço e as empresas são obrigadas a manter o contrato em vigor. O Código de Defesa do Consumidor proíbe alteração unilateral do contrato.

Segundo ainda a PROTESTE, mesmo para os contratos que não preveem a continuidade da prestação do serviço após o uso do pacote contratado, as operadoras são obrigadas a avisar um mês antes aos consumidores sobre as mudanças nas regras de fornecimento do serviço. Para o órgão de Defesa do Consumidor, os maiores prejudicados serão os consumidores que foram iludidos com pretensos planos de acesso ilimitado a internet. E adverte: o usuário precisa verificar no seu contrato as limitações de velocidade previstas quando o usuário excede a franquia média de dados.

A estratégia de cortar a conexão se não houver a contratação de novo pacote de dados representa “a penalização dos consumidores de menor renda, e o Ministério das Comunicações não poderia fazer vista grossa para o caminho desviado da universalização e modicidade tarifária que a banda larga vem trilhando”, observa Maria Inês Dolci, coordenadora institucional da PROTESTE. As operadoras vão começar as mudanças justamente com quem tem planos pré-pagos.

No comunicado ao mercado, a PROTESTE diz ainda que a ação das operadoras comprova que a banda larga deveria estar no regime público, pois é um serviço essencial para o desenvolvimento econômico, social e cultural do país. Trata-se de um serviço que não pode está à mercê das variações de mercado. Não poderia estar sujeito ao interesse privado das empresas, sem controle de preços; deveria haver tarifa e metas de investimentos em redes. Uma das dificuldades do consumidor é o controle sobre os dados utilizados. Com os smartphones, os aplicativos são atualizados automaticamente, e sem saber, o cliente está consumindo dados.

Todos e quaisquer planos de banda larga, ainda que com limite mensal de tráfego de dados, estão submetidos às regras que estabelecem padrões de qualidade. A Lei Geral de Telecomunicações, no artigo 3º, dispõe que o usuário de serviços de telecomunicações tem direito de acesso aos serviços, com padrões de qualidade e regularidade adequados à sua natureza, em qualquer ponto do território nacional; à liberdade de escolha de sua prestadora de serviço; e de não ser discriminado quanto às condições de acesso e fruição do serviço.

A denúncia sobre a nova postura das teles foi feita nesta segunda-feira, 20/10, em uma reportagem do jornal O Globo. A matéria informou que as operadoras móveis preparam, para novembro, uma mudança significativa na cobrança dos planos de Internet para telefones celulares que vai resultar no fim da já conhecida e temida “velocidade reduzida” de conexão para quem atinge a franquia contratada. Caso os usuários atinjam o limite das franquias contratadas, eles terão de desembolsar um determinado valor para continuar usando a Internet no celular.

Até então, quando acontecia isso, os usuários podiam continuar usando a conexão de dados sem nenhuma cobrança adicional, mas com uma velocidade reduzida. Oficialmente a primeira a confirmar a medida foi a Vivo, que a partir de novembro terá o modelo no Rio Grande do Sul e em Minas Gerais. A Oi confirmou a intenção de também adotar a modalidade, mas não disse quando o faria. Já a TIM negou oficialmente. A Claro não se posicionou.

*Com informações da PROTESTE