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[25/04/16]  MPF abre inquérito civil sobre as regras da Anatel para internet - por Luís Osvaldo Grossmann

O Ministério Público Federal vai abrir um inquérito civil para apurar a legalidade da Resolução 614/2013”, o regulamento da Anatel sobre o Serviço de Comunicação Multimídia, ou seja, sobre a prestação de acesso a internet. A Procuradoria da República no Distrito Federal quer avaliar se a norma conflita com o Marco Civil da Internet e o Código de Defesa do Consumidor.

Segundo o MPF, também será investigada “a postura da agência favorável às pretensões das empresas do setor de telecomunicações e seus impactos sobre a concorrência”, visto que “há indícios de que o posicionamento do regulador se deu “sem a segurança de que o consumidor será beneficiado”.

Para o subprocurador-geral da República José Elaeres Teixeira , coordenador da 3ª Câmara de Coordenação e Revisão, que trata de consumidor e ordem econômica, a cautelar adotada pela Anatel “tem efeitos limitados, já que endossa a proposta das empresas telefônicas e não proíbe a venda por franquia”.

Antes da reunião, o MPF oficiou à agência para pedir os “estudos técnicos que avaliam o impacto econômico e concorrencial sobre mercados de banda larga fixa e demais mercados de telecomunicações, de forma a justificar essa postura favorável da agência ao estabelecimento de franquias de dados pelas operadoras de internet, bem como à redução de velocidade ou mesmo suspensão do serviço fornecido ao usuário”.