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[14/06/16]  Abrint defende franquia na internet fixa, mas critica planos ofertados pelas teles - por Lúcia Berbert

O diretor de regulação da Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações (Abrint), Basílio Perez, defendeu o uso de franquia na banda larga fixa como forma de manter os pequenos provedores do serviço, que hoje atendem 20% dos usuários de internet no País. Em nova audiência pública sobre o tema, realizada nesta terça-feira, 14, na Câmara dos Deputados, Perez afirmou que, embora haja uma impressão de que não existe limitação no uso de dados em redes de fibra óptica, equipamentos usados no backbone das pequenas companhias funcionam como um gargalo, congestionando o tráfego dos bits. Além do mais, parte de rede é construída com rádios, que têm capacidade muito menor do que as de fibra.

Perez, entretanto, criticou a forma como as grandes operadoras trataram a questão da franquia que, na opinião dele, foi muito atrapalhada. Ele também afirmou que é contrário ao bloqueio do serviço ao final do consumo de dados contratados e os limites ofertados nos planos das teles, além da falta de transparência. Segundo Perez, muitos dos pequenos provedores usam a franquia, mas com limites muito mais altos do que os planos de 10 MB propostos pela Vivo.

O representante do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), Rafael Zanatta, reconhece as dificuldades dos pequenos provedores e defende regras assimétricas para eles. Porém, no caso das teles, acredita que há uma cultura de escassez para limitar o uso. "O que falta é investimento em redes", disse.

O diretor do SindiTelebrasil, Carlos Duprat, voltou a apresentar os argumentos das teles, de que sem franquia, os consumidores que consomem menos dados subsidiam os heavy users. Para ele, a oferta de planos diferentes para perfis diversos de usuários permite a inclusão de mais pessoas. "A diferença entre não ter internet e ter internet é maior do que a diferença de ter internet com franquia e sem franquia", argumenta.

A superintendente de Relações com Consumidores da Anatel, Elisa Leonel, também repetiu os argumentos de que a liberdade de negócios é prevista na Lei Geral de Telecomunicações (LGT) e que a agência apenas dá limites a essa liberação. E lembrou que na semana passada, a agência aprovou um grande debate sobre o tema, com a realização de consulta pública, reuniões com especialistas e revisão das normas a partir da construção de uma nova análise de impacto regulatório (AIR) à luz das manifestações apresentadas sobre o tema.

A conselheira do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br), Flávia Lefèvre, disse que a decisão sobre o uso ou não de franquia não pode ser apenas da Anatel. Ela lembra que a regulamentação do Marco Civil da Internet prevê a participação do CGI.br, Cade e da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacom) para tratar das questões envolvendo a internet.

Já para o representante da Senacom do Ministério da Justiça, Igor de Britto, o tema tem sido muito discutido no grupo de trabalho consumo e telecomunicações da secretaria e a última decisão tomada foi de considerar como prática abusiva o uso de franquia na banda larga fixa. Segundo ele, as publicidades das operadoras sempre focam a velocidade nas ofertas do serviço, enquanto que indicações de franquia estão sempre sem relevância. "No entendimento da Senacom, se a informação não é clara, não existe", disse.