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[27/11/16]  Empresas desrespeitam proibição de franquia em banda larga fixa - por Ione Luques

RIO - As principais prestadoras de serviço de banda larga fixa descumprem a decisão da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), que proibiu a existência de franquia de dados na internet fixa e criou regras para garantir informação clara sobre os planos para o consumidor.

A relutância das empresas em cumprir a determinação da agência reguladora foi identificada em pesquisa realizada pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) em ofertas on-line, contratos e regulamentos de planos de conexão à internet fixa de Oi, Net, Vivo e TIM. Esta última foi a empresa que obteve melhor resultado entre as quatro pesquisadas.

— A estratégia parece ser continuar adotando esse modelo de precificação do acesso nos contratos, mesmo que a população brasileira tenha protestado e a agência tenha proibido qualquer prática comercial relacionada à adoção de franquias — queixa-se Rafael Zanatta, pesquisador em telecomunicações do Idec.

Em abril, a Anatel proibiu, por prazo indeterminado, o bloqueio à conexão, redução da velocidade ou cobrança de tráfego adicional ao usuário que consumisse toda a franquia de dados, estivessem previstos ou não no contrato.

— Queremos que as empresas retirem dos seus contratos qualquer cláusula relacionada à franquia até que a Anatel tenha um posicionamento final sobre a questão — diz Zanatta.

Audiência pública discute a regra

A agência realiza, até 11 de dezembro, uma consulta pública sobre a franquia que antecede a análise de impacto regulatório e a resolução sobre o serviço de conexão à internet. Até a decisão definitiva sobre a prática de franquias, explica a Anatel, as prestadoras continuam proibidas de restringir o acesso à banda larga após o consumo da franquia e de cobrar excedente para o uso do pacote de dados.