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[23/05/17]  Relator que votar lei que impede franquia na banda larga fixa na Câmara - por Luís Osvaldo Grossmann

Promete avançar em breve na Câmara o projeto de lei 7182/15, que proíbe franquia na venda de planos de conexão fixa à internet. A votação na Comissão de Defesa do Consumidor, primeira das três por onde passará a proposta, será marcada para a próxima semana.

A promessa foi feita pelo presidente da CDC, Rodrigo Martins (PSB-PI), ao abrir uma audiência pública sobre o tema nesta terça, 23/5. Reunião que começou com descontentamento porque as empresas não foram representadas por seus próprios presidentes. “Não me interessa fazer audiência com quem não tem autonomia para tomar decisões. Estamos fazendo papel de palhaços”, disparou o deputado Aureo Ribeiro (SD-RJ).

O apelo para o cancelamento do debate não prosperou, especialmente depois que Rodrigo Martins, que também é o relator do PL 7182/15 na Comissão, prometeu apresentar o texto nos próximos dias. “Quero de antemão deixar claro que o parecer vai ser feito esta semana e pautado semana que vem, independentemente da presença de presidentes ou representantes das empresas”, afirmou.

De sua parte, os diretores que compareceram ao debate defenderam a coexistência de planos com ou sem franquia de dados; a liberdade de modelos de negócios, especialmente para um serviço prestado em regime privado; e o direito de adotar um mecanismo que busca inibir o que consideram um “consumo exacerbado” por uma pequena parte dos usuários. Ou como resumiu o diretor de relações institucionais da Claro, Fabio Andrade, “por causa 1% de heavy users 99% dos usuários vão pagar por isso. A banda larga vai aumentar, 1% vai ficar feliz e 99% vão ficar tristes”.

Além da CDC, o PL 7182/17 vai passar pelas comissões de ciência e tecnologia e de constituição e justiça, antes de chegar ao Plenário da Câmara. No Senado, o que era então o PLS 174/16, apresentado em abril do ano passado, foi aprovado em março deste 2017.