Pedido de vista adia mais uma vez a decisão do conselho diretor sobre a licença do Serpro

 

A Anatel decidiu estender a consulta pública sobre a proposta de regulamento do decreto presidencial que substituiu a troca de metas universalização do backhaul para as concessionárias do STFC. O processo ganhou mais 20 dias para manifestação da sociedade, segundo deliberação do conselho diretor nesta quarta-feira, 8. Inicialmente, a consulta pública seria encerrada em 14 de abril.

 

A proposta em consulta prevê o acompanhamento econômico do cumprimento das metas estabelecidas para o backhaul, a oferta desta infraestrutura a outros prestadores e a disponibilização dos TAPs (Terminais de Acessos Públicos) nas regiões remotas e de fronteiras.

 

Na reunião de hoje, o conselho diretor adiou mais uma vez a decisão sobre a licença de SCM do Serpro. Dessa vez, o presidente da Anatel, Ronaldo Sardenberg, pediu vistas ao processo, repetindo a mesma medida tomada por ele na semana passada. Esse foi o terceiro pedido de vista à questão do Serpro e a quarta vez que o assunto entrou na pauta sem que houvesse deliberação.

 

O órgão público é suspeito de não recolhimento de tributos aos fundos setoriais, como Fust, Funttel e Fistel. Além disso, o Serpro presta serviço de conectividade para os órgãos federais mesmo depois renunciar à licença de SCM. Agora, ele requer uma nova licença, mas a posição da conselheira Emília Ribeiro, relatora do processo, é pela anulação da renúncia anterior e revalidação licença, desde que o Serpro se comprometa a pagar as dívidas acumuladas.