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[04/12/19]  Governo vai apresentar pacote de medidas na área de telecomunicações no início do ano - Por Anne Warth

O governo deve lançar no início do ano que vem um pacote de medidas na área de telecomunicações. De acordo com o secretário-executivo do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC), Julio Semeghini, o pacote envolve medidas provisórias, projetos de lei, decretos e portarias em temas como o 5G, telefonia fixa e Internet das Coisas (IoT). “São várias ações regulatórias que estão sendo refinadas e serão lançadas no ano que vem”, disse.

O primeiro compromisso do governo, disse o secretário-executivo, é regulamentar o antigo Projeto de Lei da Câmara (PLC) 79, hoje Lei 13.879/2019, que permite às concessionárias de telefonia fixa migrarem para o regime de autorizações – com liberdade de preços e obrigações de investimento para a expansão da banda larga.

“Vamos tratar de todas as obrigações e compromissos daqueles que optarem por migrar. As metas virão por portaria, e os conceitos, no decreto”, disse Semeghini, ao participar de evento organizado pelo Sinditelebrasil, que reúne as principais empresas do setor. A regulamentação do projeto deve estabelecer um rito, prazos, requisitos, conceitos e prioridades de investimento.

O governo também vai definir a estratégia para mitigar a interferência do 5G, que vai utilizar a faixa de 3,5 GHz, nos canais transmitidos por antenas parabólicas. Há duas opções: instalar um filtro nas parabólicas, mantendo o uso da Banda C; ou migrar os canais para outra frequência, a Banda Ku – opção mais cara, semelhante ao que foi feito com o 4G e a transferência dos canais analógicos para o sinal digital.

Essa mesma portaria vai definir as prioridades de investimento que serão realizadas como contrapartida ao leilão do 5G. “Depois disso, liberamos a nossa parte para que o edital possa ser lançado pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel)”, disse Semeghini.

O governo também pretende apresentar um projeto de lei para disciplinar o uso dos recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust). O fundo, abastecido com 1% da receita bruta anual das teles, deveria ser utilizado para universalizar os serviços de telefonia fixa no País, mas historicamente tem servido para melhorar o resultado fiscal da União.

“Temos uma proposta, que foi aquela construída entre MCTIC, Anatel e BNDES, e estamos terminando de formatar com outros órgãos do governo para apresentarmos em janeiro”, afirmou Semeghini. O projeto direciona os investimentos para a banda larga e estabelece o BNDES como agente financeiro, responsável pela prestação de contas do fundo a um Conselho Gestor.

Para Semeghini, o projeto de lei pode tramitar a despeito da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) do governo que acaba com os fundos constitucionais. O secretário avalia que o saldo existente no Fust poderia ser utilizado para os fins definidos no projeto de lei antes que o fundo acabe de fato. “Se houver isso (PEC) no ano que vem, terá que ter um projeto de lei”, disse.

O governo pretende ainda enviar uma Medida Provisória ao Congresso para zerar as taxas do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel) incidentes sobre chips de equipamentos da Internet das Coisas (IoT), bem como publicar um decreto que regulamenta o direito de passagem em estruturas passivas.

Por fim, o governo pretende apresentar neste mês uma proposta para criar um marco para startups. Segundo Semeghini, a estratégia é alinhar os interesses da pasta com o Ministério da Economia. Não está decidido ainda se será uma Medida Provisória ou um projeto de lei.

“O mais importante é a parte que dará segurança jurídica para a aplicação dos recursos da sociedade, a parte trabalhista, que está sendo a mais complicada, pois precisa flexibilizar, e a parte de abertura e fechamento de empresas”, disse Semeghini.9