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Fonte: Teletime
[03/12/13]
"Marco Civil é uma legislação econômica", diz conselheiro da Anatel - por
Bruno do Amaral
Na avaliação do conselheiro da Anatel Marcelo Bechara, a discussão sobre o Marco
Civil tem se dado de maneira "acadêmica" e "romântica". Na visão dele, a questão
deve ser tratada do ponto de vista econômico. "O Marco Civil da Internet não é
uma carta de princípios. É uma legislação econômica", afirmou ele durante o 27º
Seminário Internacional ABDTIC nesta terça-feira, 3, em São Paulo. "Não
precisaria nem existir, boa parte está garantida na Constituição, mas é
importante ter uma ressalva de princípios constitucionais", diz. Segundo
Bechara, o melhor texto que já existiu sobre Marco Civil foi a primeira proposta
do governo. "Ali estava claro que a neutralidade era um princípio que viria
depois a ser regulamentado".
Hoje o Marco Civil reflete os interesses específicos dos diferentes agentes de
mercado. "O jogo por trás disso tem grandes provedores de conteúdo, grandes
redes sociais, ferramentas de busca internacionais. Do outro lado, tem as
empresas de telecomunicações que são detentoras da infraestrutura; e ainda tem
os produtores de conteúdo nacional."
No entanto, ele afirma que a própria Anatel e as empresas de telecomunicações
foram ausentes, do ponto de vista político, no começo do debate do Marco Civil.
Isso porque a discussão teria sido conduzida por um grupo minoritário que, não
necessariamente, representaria o usuário de Internet médio no Brasil. "Quem
liderou e conduziu o debate do Marco Civil foram heavy users".
Ele explica que, quando o debate sobre uma legislação para a Internet começou, o
então PL 84/99, chamado de Lei Azeredo, recebeu fortes críticas pelos elementos
de privacidade na redação do deputado federal Eduardo Azeredo (PSDB-MG) e que o
levaram a ser chamado de "AI-5 Digital". "As pessoas foram brigar contra o AI-5,
e era uma sociedade civil de heavy users que pautou a discussão. A Anatel já
tinha fama de capturada pelas teles, as teles tinham fama de prestar péssimo
serviço e esse debate pautou o Congresso Nacional", criticou ele. "Às vezes
tenho dificuldade de enxergar essa sociedade civil, porque ainda são heavy users",
disse Bechara.
Neutralidade
Na opinião dele, o debate sobre neutralidade de rede também precisa olhar para o
lado das empresas. "Não defendo o modelo das teles, mas também não acho que
podemos entrar nesse negócio sem saber o jogo", diz. "Não tem amador, são
empresas de todos os segmentos, de Internet, de telecomunicações e de conteúdo,
com interesse econômico, e o cidadão fica no meio dessa história." Ele critica,
entretanto, as pessoas que exigem um modelo gratuito, pois os serviços como
redes sociais e buscadores acabam trocando o uso pelas informações coletadas
para publicidade direcionada. "Não existe almoço grátis", compara. Para Bechara,
a fiscalização da neutralidade do ponto de vista da infraestrutura já é feita
ela Anatel. "Mas quem é que fará essa fiscalizaçÃo do ponto de vista de
aplicações?", pergunta.
O conselheiro da agência defende também a proposta de armazenamento de dados no
Brasil feita pelo governo. "Porque o País tem potencial que interessa a essas
empresas", declara.
Votação
Bechara diz que não acredita que o Marco Civil consiga ser aprovado no Congresso
ainda neste ano, mas que espera que essa questão já esteja resolvida até abril
de 2014, quando o País sediará a reunião multissetorial global sobre governança
da Internet. "Espero que, até lá, o Brasil aprove o Marco Civil, existe a
questão do prazo (que tranca a pauta). Mas acho que neste ano não vai ser
aprovado".