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Fonte: O Estado de S.Paulo
[10/11/13]
O nó do Marco Civil - por Renato Cruz
O Marco Civil da Internet precisa ser aprovado. Ele define os direitos dos
usuários da rede. Por causa de pontos polêmicos, o projeto está há dois anos no
Congresso, à espera da votação. Na semana passada, foi divulgada uma nova
versão. Em regime de urgência, o Marco Civil trancou a pauta da Câmara desde o
fim do mês passado, impedindo que outros textos fossem votados.
Do lado político, o principal opositor ao projeto é o PMDB (apesar de o texto
ter sido enviado ao Congresso pelo governo). Do empresarial, são as operadoras
de telecomunicações. O relator do projeto, deputado Alessandro Molon (PT-RJ),
tem destacado o que ele chama de "três pilares" do Marco Civil: a proteção à
privacidade do usuário, a garantia da liberdade de expressão e a neutralidade de
rede.
O pilar menos óbvio para a maioria das pessoas - e também o mais polêmico - é a
neutralidade. Por esse princípio, a operadora tem de tratar da mesma forma todo
o tráfego de internet que passa por sua rede. Não pode haver discriminação.
É uma definição importantíssima. Serve para impedir, por exemplo, que alguma
tele resolva bloquear ou prejudicar aplicações de telefonia via internet (como o
Skype) ou de mensagens (como o WhatsApp), já que eles concorrem com seus
próprios serviços.
Evita também que a operadora crie, num outro exemplo, seu próprio serviço de
vídeo, e que torne a qualidade dos concorrentes baixa a ponto de torná-los
inviáveis.
Também impede que cobrem taxas de grandes empresas de internet, como Google e
Facebook, para garantir um bom acesso aos sites desses gigantes, degradando a
qualidade dos serviços das empresas de internet que não têm dinheiro para pagar
essas taxas.
Na semana passada, Alexander Castro, diretor do SindiTelebrasil (sindicato das
operadoras), disse na Câmara que o texto atual poderia impedir a oferta de
pacotes de acesso à internet com franquia de dados (em que a velocidade cai
quando o cliente alcança o limite de dados que contratou), já que a degradação
ou a interrupção do acesso, segundo o projeto, pode acontecer só por motivos
técnicos, e não comerciais.
Molon respondeu que o Marco Civil define princípios, e não modelos de negócio. O
deputado Eduardo Cunha, líder do PMDB, afirmou que o texto atual impediria a
venda de pacotes de acesso com velocidades diferentes. Existe também o temor de
que inviabilize a comercialização de internet pré-paga.
É claro que a neutralidade não existe para impedir a venda de pacotes com
velocidades diferentes, com franquias de dados ou pré-pagos. Se o texto atual dá
margem a esse tipo de interpretação, por que não deixar mais explícito que o
princípio da neutralidade não trata disso? Até para ver se a oposição realmente
termina.