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[22/04/14]  Marco Civil é aprovado nas comissões e governo tenta acelerar o Plenário - por Luís Osvaldo Grossmann

A controvérsia parece ser mesmo acompanhar o Marco Civil da Internet. Nesta terça-feira, 22/4, o projeto de lei já rendeu confusão, embora o saldo seja de aprovação em duas das comissões por onde tramita no Senado. O esforço, agora, é levá-lo ao Plenário, de forma que uma votação ocorra ainda nesta terça ou amanhã, 23.

O governo tenta assegurar que o PLC 21/2014 seja aprovado pelo Senado antes do encerramento do encontro mundial para a discussão da Internet, que começa nesta quarta, em São Paulo. O próprio presidente do Senado é favorável – bem que gostaria de entregar a lei em mãos à presidenta Dilma Rousseff.

No Senado, há quem sustente que pelo regime de urgência constitucional, a chegada no Plenário deva ser imediata. É que uma das contas diz que o prazo de trâmite nas comissões venceu dia 20. Portanto, basta a decisão de Renan Calheiros em chamar a votação.

Nesse caso se verá uma repetição do que foi a votação na Comissão de Constituição e Justiça – visto que na de Ciência e Tecnologia a aprovação foi expressa, sem debates. O relator, Vital do Rego Filho (PMDB-PB), acatou novas emendas, o que provocou uma profunda divergência entre os senadores.

Tudo por conta da costura de uma modificação no parágrafo terceiro do art. 10. O artigo trata da guarda de registros de conexão e dados dos internautas. E o parágrafo específico permite que “autoridades administrativas” tem acesso a dados de qualificação pessoal, filiação e endereço sem ordem judicial.

Por influência de representantes das polícias, algumas emendas foram apresentadas com basicamente o mesmo conteúdo: a substituição de “autoridades administrativas” por “Ministério Público e delegado de polícia”. O relator na CCJ, aceitou duas delas.

Embora uma dessas emendas acatadas seja do líder do PT no Senado, Humberto Costa (PE), o partido e outros aliados do governo protestaram contra a modificação no projeto. “Essa não é uma emenda de redação, é uma mudança de conteúdo”, disparou a senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR).

Aí está o cerne da questão. Vital do Rego Filho já acertara com o autor da outra emenda acolhida e líder do PSDB, Aloysio Nunes Ferreira (SP), incorporar a alteração. “Entendemos que é [emenda] de redação, sobre a especificidade de quem são as autoridades. Já fizemos dessa forma outras vezes nesta comissão.”

Se entendida assim, o texto, caso aprovado, vai direto à sanção. Mas tratada como “de mérito”, precisa retornar à Câmara. Houve votação da emenda, mas o resultado foi confuso – parecia haver apoio suficiente para derrubá-la, mas Aníbal Diniz (PT-AC), que conduzia a reunião, entendeu diferentemente.

Dessa forma o Marco Civil vai ao Plenário com pareceres distintos, da CCT e da CCJ. Na prática, pouco importa, visto que haverá novamente apresentação de destaques e a retomada da discussão de “mérito” contra “redação”. A questão principal, porem, é o tempo – se haverá lei antes do fim do NetMundial.