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[24/04/14]  Marco Civil da Internet é publicado, confira a íntegra da nova lei - por Luís Osvaldo Grossmann

Como anunciado no NetMundial, a presidenta Dilma Rousseff sancionou o Marco Civil da Internet sem vetos. A agora Lei 12.965/2014 foi publicada nesta quinta-feira, 24/4, no Diário Oficial da União.

A Lei determina a neutralidade de rede e mantém previsões sobre guarda de dados e registros de conexão dos usuários. Ambos os temas, no entanto, ainda devem ser objeto de regulamentação.

Conforme previsão expressa na própria Lei, ela entrará em vigor em 60 dias após sua publicação, portanto, no fim do primeiro semestre.

Clique aqui e veja a íntegra da Lei 12.965, de 23 de abril de 2014 (PDF - 70 KB)