WirelessBRASIL |
|
WirelessBrasil --> Bloco Tecnologia --> Crimes Digitais, Marco Civil da Internet e Neutralidade da Rede --> Índice de artigos e notícias --> 2014
Obs: Os links originais das fontes, indicados nas transcrições, podem ter sido descontinuados ao longo do tempo
Leia na
Fonte: Convergência Digital
[19/03/14] Pressionado, governo cede e abre brechas no Marco Civil - por Luiz Queiroz e
Luís Osvaldo Grossmann
O Plenário da Câmara dos Deputados encerrou nesta quarta-feira, 19/03, a
primeira fase dos debates sobre o Marco Civil da Internet, tema que voltará à
pauta da Casa na próxima terça-feira, 25/03. Na mesma data, espera-se que seja
votada a versão final do Marco Civil, que ainda será preparada pelo relator
Alessandro Molon (PT-RJ), com base nos últimos acordos feitos pelo governo com o
"Blocão", formado por deputados dissidentes da base que apoia a presidenta Dilma
Rousseff.
Já ficou claro que o governo foi obrigado a fazer concessões além das esperadas
no Marco Civil para não amargar uma derrota em plenário. A principal delas foi
na questão da neutralidade de rede. Agora o decreto presidencial, que irá
regulamentar as exceções à neutralidade, será precedido por pareceres da Anatel
e do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br).
O Blocão, desde sempre, rejeitou a regulamentação do Marco Civil sob a ação de
um decreto presidencial. Ocorre que isso é prerrogativa constitucional e não
haveria como o governo abrir mão de tal responsabilidade. Ficou acertada uma
saída honrosa para o líder do Blocão e do PMDB, deputado Eduardo Cunha(RJ), que
sempre atuou contra a proposta abrangente do texto Molon de neutralidade de
rede: o decreto presidencial será precedido de pareceres da Anatel e do CGI.br.
Curiosamente são dois órgãos que têm visões diferentes sobre neutralidade de
rede, e nos bastidores, agiram de forma antagônica ao texto de Molon. A Anatel,
por algum tempo, chegou a contar com o apoio do Ministro das Comunicações, Paulo
Bernardo, para ficar com a responsabilidade da regulamentação da neutralidade de
rede.
Só que, nos últimos meses, a agência foi atropelada pelo próprio Palácio do
Planalto e sequer era chamada a opinar sobre Marco Civil da Internet. O retorno
da Anatel ao cenário da regulamentação foi uma vitória para as empresas de
telefonia que esperam contar com o seu parecer para que o decreto seja mais
abrangente na hora do governo avaliar as "exceções" à neutralidade de rede.
Datacenters
O governo já tinha recuado na terça-feira, 18, por força do "Blocão", em outro
ponto até defendido como primordial para garantir a privacidade do cidaão
brasileiro, após as denúncias de espionagem norte-americana: a exigência de que
as empresas que atuam na armazenem de dados construam datacenters no território
nacional.
Esse item entrou no apagar das luzes do fechamento do relatório pelo deputado
Alessando Molon, como uma exigência da presidenta Dilma, já que seria uma
resposta do governo brasileiro ao escândalo de espionagem feito pela agência de
inteligência norte-americana - NSA.E por conta da briga judicial do Google - que
preteriu o Brasil e esolheu o Chile para sediar o seu primeiro data center
próprio na América Latina - para a liberação de dados do GMail para uma
investigação policial. A discussão está sendo travada no Supremo Tribunal
Federal.
Ficou acertado, por fim, que constará na redação final do texto a ser
reapresentado pelo relator Alessandro Molon, que a legislação brasileira se
aplicará a todas as empresas que prestam serviços no País, inclusive os
provedores estrangeiros. Na prática, a ideia é que esses provedores possam
coletar dados, mas terão de respeitar as leis brasileiras, mesmo que esse dado
esteja armazenado fora do território.