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Fonte: Convergência Digital
[20/03/14]
Depois da neutralidade, PMDB briga com a liberdade de expressão na rede
- por Luís Osvaldo Grossmann
A tramitação do Marco Civil da Internet é reveladora do quanto a rede
mundial é disruptiva. Sejam tradicionais modelos de negócios ou
interpretações legais sobre liberdade de expressão, evidencia-se no debate
uma grande dificuldade de assimilação desta nova ferramenta. Na política,
palco central desse debate, poucos manifestam tão claramente essa
dificuldade como o líder do PMDB, Eduardo Cunha (RJ).
Aparentemente batido na cisma na base aliada do governo, especialmente
naquele que até aqui foi o principal ponto de discórdia sobre o projeto, a
neutralidade de rede, Cunha agora aponta as baterias para outro aspecto
muito importante do PL 2126/11: a inimputabilidade da rede. Ou seja, adotar
na Internet a mesma lógica pela qual não se prende o carteiro pelo
recebimento de uma correspondência indesejada ou mesmo criminosa.
Diz o artigo que “o provedor de aplicações de Internet somente poderá ser
responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por
terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências
para, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço e dentro do prazo
assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente,
ressalvadas as disposições legais em contrário”.
Embora esse item tenha sido elaborado com vistas a impedir a censura prévia
na rede, o líder do PMDB garante que mesmo que os correligionários decidam
apoiar o Marco Civil, não abrirá mão de tentar modificar o artigo 20 do
projeto. Segundo Cunha, não deve haver necessidade de ordem judicial em
casos como ataques à honra uma vez que este direito já está previsto no
Código Civil – daí defender a remoção de conteúdo somente com pedido do
interessado.
O peemedebista já adota um tom diferente da semana passada, quando jurou
derrotar o Marco Civil. É que a ação do governo – notadamente pelo caminho
da liberação de emendas – esvaziou o ‘blocão’, o grupo de legendas
descontentes. “Se a posição majoritária dos partidos for para mudar sua
posição e aceitar a votação, mesmo por partes, a bancada tende a aceitar”,
reconhece. Mas diz que “mesmo que a bancada decida votar a favor do texto,
vai destacar o artigo [20]."
Formalmente, até aqui não há posição firmada pelo PMDB – ela será tomada na
própria terça, 25/3, em que está prevista a votação do Marco Civil, “ainda
que seja preciso varar a madrugada”, como promete o presidente da Câmara,
Henrique Eduardo Alves. O líder do partido garante, porém, que a bancada vai
‘fechada’ para o Plenário – não haverá liberação para que cada deputado vote
como achar melhor. Mas admite que “boa parte quer votar a favor”.
Ressalte-se que a inimputabilidade da rede é essencial para dar segurança
não somente a grandes provedores de aplicações, como o sempre citado Google,
mas uma garantia de que qualquer cidadão pode expressar livremente sua
opinião ou mesmo não ser punido por comentários feitos por terceiros. Além
disso, mesmo o Judiciário admite carecer de uma orientação legal nesse
território, razão de tantas sentenças com diferentes abordagens.
Ou, como sustenta uma das principais magistradas a tratar de Internet, a
ministra do STJ, Nancy Andrighi, ao defender o Marco Civil, “a proposta
evidencia a preocupação do legislador com uma lacuna que para o Judiciário é
muito difícil. Não se sabe efetivamente se estamos tutelando de forma justa
e eficiente as inúmeras relações advindas do uso dessa rede mundial de
computadores, matéria complexa para juízes que como eu estão na magistratura
há 37 anos.”