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[24/04/15]  WhatsApp ilimitado da TIM pode ferir Marco Civil da Internet

Na sexta-feira (24/04), o Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon/MJ) notificou a operadora TIM para prestar esclarecimentos sobre a publicidade do serviço de acesso à Internet TIM Whatsapp Ilimitado. O órgão quer que a empresa preste esclarecimentos quanto à oferta e publicidade do serviço e as condições e limitações contratuais. Ao que tudo indica, os legisladores querem ter certeza de que não haja indícios de publicidade enganosa e verificar se todos os direitos e garantias dos consumidores estão sendo respeitados.

Para alguns especialistas, os acordos firmados entre operadoras e redes sociais ferem um dos princípios do Marco Civil da Internet, conhecido como neutralidade de rede. A constituição que regulamenta o funcionamento da internet no país prevê que as operadoras forneçam acesso igualitário aos sites, sem privilégios específicos para aplicativos ou redes sociais.

Com relação à notificação do Ministério da Justiça sobre a comunicação do plano Controle WhatsApp, a TIM informa que sempre incluiu, nas suas peças publicitárias, a data de validade da referida promoção – tal como usual nas comunicações de ofertas praticadas por todo o mercado – e que prestará os esclarecimentos necessários em sua resposta. Cabe ressaltar que, ontem (23/4), a TIM e demais operadoras firmaram um compromisso público para aprimorar a comunicação sobre ofertas de internet móvel com Ministério das Comunicações, Senacom e Anatel. O acordo prevê o ajuste das campanhas das companhias a partir da criação de um código de autorregulamentação nos próximos 30 dias.

Ao que tudo indica, o Ministério da Justiça se antecipou e já está cobrando o direito dos consumidores junto às teles.

E aí, você acha justa a parceria entre a TIM e o WhatsApp nesta promoção Controle WhatsApp ou a operadora está realmente ferindo as questões éticas levantadas pelo órgão público?

Via Estadão