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[11/08/15]  Dados Pessoais: O Brasil precisa de uma nova agência reguladora?

O Brasil precisa de uma agência reguladora para cuidar da proteção dos dados pessoais? Para o professor de direito e tecnologia da Escola Politécnica da USP, Gustavo Artese, ela se faz necesária e ficou de fora dos projetos em discussões no país.

Segundo ele, que participou, nesta segunda-feira, 10/08, do seminário "Proteção de Dados Pessoais: a experiência internacional e o caso brasileiro", promovido pela Aslegis e pela Consultoria Legislativa da Câmara, nenhuma das propostas em debateprevê um órgão que fiscalize, eduque e colabore com as empresas nas questões de privacidade do consumidor.

Segundo ainda Artese, hoje, o Brasil tem uma proteção relativa em relação à internet, por conta da aprovação do Marco Civil da Internet, mas o especialista sustentou que, de forma geral, o país segue atrás de outros países da América Latina. Para o professor da USP, o modelo ideal passa pela criação de uma agência reguladora.

"Efetivamente bastante especializada e que consiga fazer a articulação, o balanceamento dos interesses de forma importante. Evidentemente, essa agência vai ter que interagir com a sociedade, com organizações, com empresas, com o governo, de forma a dar valor à privacidade e permitir o livre fluxo de informações que é essencial para a sociedade moderna", postulou.

Para o consultor legislativo na área de tecnologia, comunicação e informática, Bernardo Lins, que coordenou as discussões do seminário, também defendeu a criação de uma agência. Segundo ele, o fato de o anteprojeto do Ministério da Justiça não mencionar a criação de uma agência pode gerar dificuldades. Isso porque, iniciativas de leis originárias da Câmara dos Deputados não podem entrar em aspectos que são prerrogativas do Poder Executivo, como é o caso da criação de um órgão que afete a organização e o funcionamento da estrutura do governo.

"Se não houver pelo menos um indicativo de quem vai assumir esse tipo de responsabilidade e que tipo de ação ele vai poder tomar, o Congresso pode ter alguma limitação em estender e analisar apropriadamente esse aspecto específico", frisou Lins. No domingo dia 05 de julho, acabou o prazo para o envio de contribuições ao debate público para a construção do anteprojeto de lei (APL) de proteção de dados pessoais.

A consulta, aberta em 28 de janeiro pelo Ministério da Justiça, contou, segundo dados do Ministério, com mais de 800contribuições, 21.323 visualizações de páginas e mais de 14 mil usuários da rede viram o debate público.

A criação de uma agência - ou de uma Autoridade Pública - para a Lei de Proteção de Dados Pessoais chegou a ser dicustido no governo e gerou polêmica, especialmente, se essa Autoridade teria ou não a participação da sociedade civil. E no texto colocado para consulta pública pelo Ministério da Justiça, essa figura acabou não aparecendo, assim, como a figura de uma agência reguladora para gerir o controle dos dados e garantir a privacidade das informações dos consumidores.

Experiência internacional

O Canadá e a Colômbia são exemplos de países que têm uma agência específica para tratar da proteção de dados e privacidade. Segundo Jennifer Stodart, que foi comissionária de privacidade do Canadá entre 2003 e 2013, uma agência tem que ser bem financiada, independente e contar com um corpo técnico preparado.

A experiência canadense é considerada muito bem sucedida, uma vez que, além de proteger dados do indivíduo, também foi capaz de construir uma doutrina de boas práticas. Essas regras foram adotadas, por exemplo, por empresas como a Google Maps e o Facebook, que se adequaram às exigências, como a que proíbe a publicação de fotos das pessoas nas ruas sem a devida autorização.

A Colômbia, um dos países que mais avançaram na regulação da proteção de dados na América Latina, também conta com uma agência reguladora. Uma das questões levantadas pelo delegado do Ministério da Indústria e Turismo daquele país, Jose Durana, foi a ampla discussão sobre privacidade, com a participação dos diversos setores da sociedade. O diretor-executivo da norte-americana Information Accountability Foundation, Martin Abrams, destacou que uma política de dados deve buscar o equilíbrio entre a proteção de dados e o necessário fluxo de informação.

*Com informações da Agência Câmara