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[03/02/15] Marco Civil volta à cena - por Mariana Mazza

Como prometido, o governo abriu a regulamentação do Marco Civil da Internet para debate público. Vários canais para que a sociedade possa contribuir com o texto foram ativados. Um dos destaques é a consulta feita pelo Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) que, junto com a Anatel, será o responsável por enviar à Presidência da República sugestões para a redação do decreto que regulamentará os artigos do Marco Civil.

Além do CGI.br, o Ministério da Justiça também quer ouvir a opinião dos usuários da Internet. E apostou nas redes sociais para atingir o objetivo, usando o Facebook e o Twitter como plataforma de diálogo com os interessados em participar do processo de regulamentação. A tática foca não apenas no Marco Civil, mas também outro documento de fundamental importância nas discussões sobre direitos civis na Internet: a Lei de Proteção de Dados Pessoais.

No caso do Marco Civil, depois de muita briga no Congresso Nacional, ficou aprovado que a regulamentação será feita por meio de um decreto presidencial. Ou seja, em tese, as regras do Marco Civil não voltarão a ser debatidas pelo parlamento. Já a Lei de Proteção de Dados Pessoais não funcionará da mesma forma. Como trata-se de um projeto (ela ainda não é uma "lei", apenas uma proposta), o assunto ainda deve passar pelo crivo de deputados e senadores. O documento é relevante para clarear de vez questões sensíveis que foram levantadas durante o debate do Marco Civil, como o direito à privacidade. Algumas polêmicas sobre o assunto, no entanto, abrem caminho para uma nova batalha no Congresso Nacional. Daí a importância de um debate amplo nesta fase inicial.

Vários pontos de atrito durante o debate do Marco Civil foram falsamente conciliados para obter a aprovação desta lei. A jogada usada pelos parlamentares foi transladar alguns itens problemáticos para a discussão futura do projeto de lei que trata dos dados pessoais. Usando essa estratégia garantiram a aprovação do Marco Civil com algumas citações à necessidade de proteção das liberdades civis na Internet, especialmente o direito à privacidade. Mas o texto não se aprofunda o suficiente para dirimir todas as dúvidas sobre o tema.

Sendo assim, é possível esperar que um detalhamento melhor surja na regulamentação que virá por decreto. Isso é provável. Mas ai entra em ação um detalhe importante. Como ainda haverá uma lei específica tratando do caso, quando a legislação sobre dados pessoais for enfim aprovada ela superará o decreto. Ou seja, o jogo ainda está aberto quando o assunto é privacidade na rede. E o tabuleiro pode não ser muito favorável para quem aposta em medidas mais progressivas para garantir a liberdade no uso da web.

Quem acompanhou o debate sobre o Marco Civil da Internet nos últimos anos com certeza lembra-se de seu maior opositor na reta final dos debates: deputado federal Eduardo Cunha (PMDB/RJ). O parlamentar jogou duro contra o relatório do deputado Alessandro Molon (PT/RJ) especialmente nas discussões sobre a neutralidade de rede, princípio que proíbe a discriminação dos usuários da Internet pelo tipo de conteúdo acessado. Mas os conflitos não ficaram restritos a este tema. Cunha sempre se mostrou contra qualquer tipo de regra que atinja o serviço de acesso à Internet, entendendo que as medidas propostas são um intervencionismo desnecessário em um mercado econômico livre.

Pois bem, Eduardo Cunha agora é o presidente da Câmara dos Deputados e, se sua opinião não mudou nos últimos meses, uma nova batalha pode ser travada em torno do projeto de proteção aos dados pessoais. Até porque esta proposta provavelmente gerará novos custos para as companhias que exploram os serviços de conexão, tipo de efeito criticado por Cunha nos debates sobre o Marco Civil. Isto posto, a eleição de Cunha frustrou muita gente que vem trabalhando na construção da regulamentação do Marco Civil e da proposta de proteção de dados. Fala-se muito em Brasília de que o governo evitará colocar em debate propostas polêmicas enquanto Cunha estiver na presidência. Se isto for verdade, a nova lei de dados pessoais pode ser uma das engavetadas temporariamente.

Enquanto a estratégia não fica clara, o decreto do Marco Civil serve como consolo e paliativo. A busca por uma participação ampla da sociedade na construção desses textos é muito positiva e pode, inclusive, consolidar uma nova estratégia de diálogo democrático sobre temas relevantes à população. Cogita-se, inclusive, prorrogar o cronograma de coleta das contribuições. Afinal, quanto mais pessoas participarem desse processo, mais forte será a proposta final. Em princípio, as consultas do Ministério da Justiça vão até o dia 28 de fevereiro e podem ser acessadas pelo endereço participação.mj.gov.br. No caso da consulta do CGI.br, o prazo já foi ampliado para 20 de fevereiro e os interessados podem participar pelo link marcocivil.cgi.br.