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[20/05/15]  Acesso ‘gratuito’ domina consulta da Anatel sobre Marco Civil da Internet - por Luís Osvaldo Grossmann

A consulta pública da Anatel para ‘tomada de subsídios’ ao processo de regulamentação da neutralidade de rede, como prevê o Marco Civil da Internet, mais uma vez demonstrou que esse debate está dominado pela questão dos acessos gratuitos, ou planos patrocinados, ou, ainda, ‘zero rating’. O tema foi frequentemente mencionado mesmo nas contribuições que não tratavam das questões sobre modelos de negócios.

Longe de ser uma exclusividade brasileira, planos de acessos gratuitos estão se disseminando em diversos países, especialmente por contar com patrocinadores de peso como Facebook e Google e operadoras móveis de grosso calibre em todos os continentes.

Mas se a prática se difunde, crescem as críticas. No Brasil, diversas entidades criticaram um suposto entendimento da presidenta Dilma Rousseff com o dono do Facebook, Mark Zuckerberg, em prol do Internet.org no Brasil. Nesta semana, o próprio Zuckerberg foi destinatário de uma carta aberta de 65 entidades em 30 países, onde apontam que “o acesso aos pobres aparece como justificativa para violações à neutralidade de rede”.

É justamente aí o forte do debate no Brasil, que aguarda a regulamentação do artigo 9o do Marco Civil – onde se define que a regra é a neutralidade de redes, mas permitem-se exceções. Em tese, são exatamente as exceções o foco da regulamentação a ser feita por Decreto presidencial, ouvidos Anatel e o Comitê Gestor da Internet no Brasil, CGI.br.

Sem surpresas, as teles defendem que os planos de acesso gratuito ou patrocinados sejam liberados. Diversas contribuições – Claro, Vivo, Tim e Sky, além de seus sindicatos empresariais e empresas de tecnologia como Ericsson e Qualcomm – insistem que esse tipo de plano não fere a neutralidade e, portanto, não há por que ser considerado como uma violação a ela. A Claro sintetiza bem esse raciocínio:

“Ofertas que não cobram do usuário o acesso a algumas aplicações, conteúdos e serviços não violam a neutralidade. Não degradam nem limitam acesso a nada. Se o usuário contratou um plano de acesso à Internet com uma determinada franquia e se algumas aplicações não geram débitos aos créditos contratados, neste caso não há nenhuma relação entre a prática da não cobrança com o conceito de neutralidade de rede, pois nenhum privilégio de tráfego é dado aos pacotes direcionados ou recebidos referentes à referida aplicação.”

Além de usarem aquele encontro de Dilma com Zuckerberg como argumento, as empresas batem no que pode muito bem ser o coração do debate: a neutralidade de rede é um conceito técnico em que todos os pacotes de dados devem ser tratados igualmente, enquanto o ‘acesso gratuito’ envolve uma questão muito mais ligada à práticas anticompetitivas (ou não, como defendem). Ou seja, não caberia ao Marco Civil ou sua regulamentação se envolver com algo que seria mais afeito aos órgãos antitruste.

“O Marco Civil propugna diversas ações em prol da Internet abrangente e para todos, mas não é um marco econômico/estratégico/concorrencial. Ele não cuida da inclusão na rede, não cuida dos preços praticados e de se há ou não concorrência em quantidade e qualidade adequadas. E não cuida de modelo de negócios”, pontua uma das 110 contribuições à consulta da Anatel.

Não é Internet

Diferentemente dos setores organizados, as críticas ao ‘acesso gratuito’ na consulta da Anatel foram lideradas por pessoas que enviaram suas sugestões. Elas sustentam que “o indivíduo fica preso ao conteúdo patrocinado e a ele resume a sua experiência na internet. Isso leva à equivocada sensação de que a população está tendo acesso à internet, quando, na verdade, apenas o número de isolados na ilha do Facebook é crescente”.

Ou, ainda, que, “embora ofertando gratuidade em determinado serviço de uma empresa, o mesmo serviço prestado por uma concorrente estará sendo economicamente discriminado”. “Embora aparentemente favoreçam os usuários, têm efeitos devastadores na competição para outros prestadores de aplicações não envolvidos no acordo”.

A Proteste, associação de defesa dos consumidores lembrou o jargão comum em diferentes setores econômicos de que ‘não existe almoço grátis’. “O preço pelo zero-rating será pago com a violação à privacidade dos usuários e com a violação ao direito de liberdade de expressão”.

A crítica mais estruturada aos planos gratuitos veio do maior portal brasileiro, o UOL, do grupo Folha. “Tratar o acesso a determinados conteúdos de forma mais vantajosa que outros se enquadra igualmente no proibitivo de tratamento não isonômico, e, como se não bastasse, resulta num bloqueio velado, pela via econômica, algo mortal ao conceito de isonomia e de não distinção entre pacotes.”

Para o UOL, também vale lembrar que não são os usuários da Internet que escolhem quais serão os sites que eles poderão visitar ‘gratuitamente’. “Esse mecanismo evidencia uma preferência, uma escolha por uns em detrimento de outros, escolha que não será feita pelo usuário, cuja liberdade de informação e expressão, dentre tantos outros direitos, foi tão enfatizada pelo Marco Civil da Internet”.