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[12/02/16]  Marco Civil da Internet está em consulta para regulamentação

PROTESTE tem sugestões para aperfeiçoar propostas sobre regulamentação do Marco Civil da Internet.

Para regulamentar o Marco Civil da Internet (lei 12.965 de 2014), que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres dos usuários de internet, o Ministério da Justiça está com uma consulta pública para obter contribuições. Um texto preliminar está disponível até 29 de fevereiro no portal do ministério. Qualquer cidadão ou organização poderá enviar sua sugestão.

Para a PROTESTE trata-se de um importante passo para garantir que os fundamentos, princípios e direitos que definiram o espaço da Internet no Brasil, serão de fato efetivos. A Associação fará contribuições.

O Decreto a ser editado pela Casa Civil se propõe, basicamente, a regulamentar as exceções à neutralidade da rede e estabelecer procedimentos para a guarda de dados por provedores de conexão e de aplicações.

A proposta está dividida em 4 capítulos, com 20 artigos, em que constam os seguintes temas:

- Disposições Gerais;
- Neutralidade de Rede;
- Da proteção aos registros, aos dados pessoais e às comunicações privadas;
- Fiscalização e transparência.

O participante da consulta poderá comentar em cada artigo, parágrafo, incisa e alínea do texto.

O parágrafo 1º, do artigo 5º, que trata dos requisitos técnicos indispensáveis à prestação adequada de serviços e aplicações, diz que pode haver tratamento diferenciado tendo em vista “questões imprescindíveis para a adequada fruição das aplicações, tendo em vista a garantia da qualidade de experiência do usuário”.

Para a PROTESTE isto pode levar ao entendimento de que a constatação a respeito do cumprimento da obrigação de neutralidade poderia estar relacionada com a experiência de navegação do usuário, quando isso absolutamente não é correto.

Na avaliação da Associação, o ideal seria que esta previsão fosse retirada do decreto, assim como o parágrafo 1º do mesmo artigo 5º, que diz: “o responsável pela transmissão, comutação ou roteamento poderá adotar medidas técnicas que permitam diferenciação de classes de aplicações, previstas em padrões internacionais, observada a isonomia entre as aplicações em cada classe e o disposto no inc. IV, do parágrafo 2º do art. 9 da Lei 12.965, de 2014”.

Ao tratar de fruição e experiência de navegação, a minuta de decreto está tratando de latência, jiter e perda de pacotes, que são conceitos completamente diferentes da neutralidade. Esses conceitos, de uma forma bastante simplificada, dizem respeito ao tempo que um determinado pacote leva para ir do ponto de origem ao destino ou final de uma determinada atividade e ao intervalo entre os pacotes de dados.

Considerando que há tipos de aplicações bastante diversos, por exemplo, o envio de e-mail pode ter uma latência maior do que a transmissão de vídeos por streaming, jogos on line ou vídeo conferências. Porém, isso não significa quebra de neutralidade, mas sim gerenciamento legítimo e razoável da rede, a fim de que o serviço seja adequadamente prestado, sem discriminação.

O artigo 8º determina que acordos entre provedores de conexão e provedores de aplicação devem preservar o caráter público e irrestrito do acesso à Internet, de modo a se evitar priorização discriminatória de pacotes de dados.

Ou seja, são legítimos os Service Level Agreements (SLA), desde que os limites impostos pelo MCI e pelos dispositivos da minuta sejam respeitados, a fim de que a neutralidade não seja quebrada, respeitando-se direitos do consumidor e concorrencial.

E desde que, nas situações nas quais se justifique a discriminação ou degradação, os provedores ajam com proporcionalidade, transparência, isonomia, informando de forma clara o consumidor sobre as práticas de gerenciamento da rede e oferecendo os serviços em condições comerciais não discriminatórias, abstendo-se de condutas anticoncorrenciais.

Neutralidade
Quanto aos dispositivos relativos à neutralidade da rede, a PROTESTE avalia que há aspectos essenciais, como por exemplo o artigo 3º, quanto a tratamento isonômico, ao estabelecer que qualquer interpretação que se faça das situações que se apresentarem, “deve garantir a preservação do caráter público e irrestrito do acesso à Internet”.

Ou ainda, o que ficou expresso no artigo 4º, dizendo que “as ofertas comerciais e modelos de cobrança de acesso à internet devem preservar uma internet única, de natureza aberta, plural e diversa, compreendida como um meio de desenvolvimento social e humano, contribuindo para a construção de uma sociedade inclusiva e não discriminatória”.

Esses dois dispositivos se constituem como ferramentas poderosas contra práticas como o zero-rating e contratos entre provedores de conexão à Internet e fornecedores de conteúdo para privilegiar o tráfego de determinados dados.

De acordo com a proposta do Ministério da Justiça, os órgãos e as entidades da administração pública federal com competências atuarão de forma colaborativa, ouvido o Comitê Gestor da Internet (CGI) sempre que necessário, e deverão zelar pelo cumprimento da legislação brasileira, inclusive aplicando as sanções cabíveis mesmo que as atividades sejam realizadas por pessoa jurídica sediada no exterior, nos termos do art. 11 da Lei 12.965, de 2014.

A minuta do decreto também define as atribuições da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br). É mantida a atribuição regulatória e fiscalizatória da Anatel de acordo com a Lei Geral de Telecomunicações, restrita aos condicionamentos do relacionamento entre as prestadoras de serviços de telecomunicações e os prestadores de serviços de valor adicionado, coibindo violações a seus direitos e comportamentos prejudiciais à competição.

A Anatel ganhou uma atribuição nova: ficará também responsável pela fiscalização e apuração de infrações referentes à proteção de registros de conexão. Mas a PROTESTE questiona se a Agência tem recursos e especialidade para desempenhar este papel.

Quanto ao CGI.br, a minuta do decreto no artigo 5º, diz que a atuação fiscalizatória da Anatel se dará de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Comitê, o que demonstra a preocupação em tornar efetivo o que está disposto no art. 24, inc. I, do MCI, no sentido de que a governança da Internet “deve ser multiparticipativa, transparente, colaborativa e democrática, com a participação do governo, do setor empresarial, da sociedade civil e da comunidade acadêmica. E que a promoção da racionalização da gestão, expansão e uso da internet, deve se dar com a participação do Comitê Gestor da internet no Brasil.