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[13/07/16]  Câmara cria comissão para “aperfeiçoar” Marco Civil da Internet - por Luís Osvaldo Grossmann

A Câmara dos Deputados criou nesta quarta, 13/7, uma subcomissão permanente do Marco Civil da Internet, cujo objetivo expresso é fazer “aperfeiçoamentos” na Lei 12.965/14. Proposta pelo presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia, Alexandre Leite (DEM-SP), a subcomissão foi criada em votação simbólica, sem nenhuma discussão.

Para o presidente da CCT, embora a Lei tenha apenas dois anos, ela já merece ser revista pelos parlamentares. “Fica claro que essa legislação demanda aperfeiçoamentos”, sustenta o deputado na justificativa da proposta.

Ele elenca aí o fato de que este ano “tivemos a polêmica decisão judicial que bloqueou o aplicativo de mensagens instantâneas multiplataforma WhatsApp no Brasil inteiro, medida que afetou milhões de usuários, e foi tomada com base no Marco Civil”. Argumenta ainda o parlamentar que “a regulamentação do Marco Civil da Internet foi editada de forma acelerada pelo governo anterior”.

Como não houve debate, não surgiu ninguém para alertar o presidente da CCT que a decisão de bloquear o Whatsapp se deu com base em interpretação questionável sobre o que diz o Marco Civil – como indicaram as decisões posteriores que cancelaram a ordem de bloqueio, já em duas ocasiões.

Da mesma forma, não apareceu nem mesmo um parlamentar do “governo anterior” para explicar ao presidente da CCT que a "acelerada" regulamentação do Marco Civil levou dois anos e foi submetida a duas rodadas de consultas públicas apenas no âmbito do Ministério da Justiça – para não falar as consultas paralelas, como feita pela Anatel e pelo Comitê Gestor da Internet, para embasar contribuições ao texto finalmente apresentado em maio deste ano.