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[15/02/12]  Minicom quer "Lei Geral das Antenas" - por Helton Posseti

O Ministério das Comunicações pretende enviar ao Congresso Nacional um projeto de lei que unificará as regras de licenciamento para a instalação de estações radiobase (ERBs). O projeto está amparado por recente acórdão do STF que esclarece a competência exclusiva da União em legislar sobre telecomunicações.

Essa é uma antiga reivindicação das teles e, de acordo com Eduardo Levy, presidente do SindiTelebrasil, é hoje o maior gargalo do setor. Segundo o sindicato, existem atualmente 264 legislações municipais sobre o assunto. E não bastasse a quantidade de leis que as teles têm de seguir, muitas vezes elas são muito difíceis de serem cumpridas. Levy citou alguns municípios que exigem a aprovação de pelo menos 60% dos moradores num raio de 200 metros da antena, ou aquelas que proíbem a instalação das antenas perto de hospitais, escolas, postos de saúde etc.

Segundo ele, a burocracia também atrapalha a instalação das ERBs. “No DF demora 8 meses para implantar uma torre”, afirma ele. “Tem a Copa do Mundo e temos que fazer o 2,5 GHz. Vamos ter um conjunto vazio se não encontrarmos uma forma de fazer isso”, afirma ele.

Ainda em relação aos gargalos no setor, João Moura, presidente da TelComp, acrescenta a dificuldade que as prestadoras enfrentam em compartilhar a infraestrutura das empresas de energia. Segundo ele, a associação está na iminência de ingressar com ações judiciais contra essas empresas por praticarem preços abusivos no compartilhamento dos postes.