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Fonte: Estadão
[29/11/07]
Voto impresso é 'retrocesso', diz presidente do TSE - por Felipe Recondo
BRASÍLIA - O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Marco Aurélio
Mello, reagiu hoje à aprovação de um projeto de lei pela Subcomissão Especial de
Segurança do Voto Eletrônico da Câmara que determina a impressão do voto dado
por um eleitor na urna eletrônica e abre a possibilidade para auditoria em pelo
menos 2% das urnas. "O TSE vê nesse projeto um retrocesso", afirmou Marco
Aurélio. Ele avaliou que a proposta foi encampada por políticos derrotados nas
eleições passadas.
"O que eu vejo é que estamos na contramão. Nós precisamos corrigir no Brasil o
que não está dando certo", disse. "Há algo oculto nessa tentativa de se
menosprezar o que aponto que hoje é orgulho nacional", afirmou. O ministro
alertou que a lei pode ser considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal
Federal (STF) porque permitiria ao mesário saber qual foi o voto dado pelo
eleitor em caso de reclamação.
Para ter validade, a lei ainda precisa ser aprovada pela Comissão de
Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara e pelo plenário para depois ser enviada
ao Senado. Em 2002, parte das urnas eletrônicas tinha uma impressora acoplada.
Na época, houve problemas no sistema e formaram-se longas filas nas seções. O
então presidente do TSE Nelson Jobim admitiu os problemas e pediu ao Congresso
que a lei que obrigou a impressão dos votos fosse derrubada.