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[30/01/13]  Telebrás proverá Internet para o Planalto. Licitação pra quê? - por Mariana Mazza

Na última terça-feira, o governo federal publicou no Diário Oficial da União a assinatura de um contrato com a Telebrás para que a estatal seja a responsável pela oferta de Internet ao Palácio do Planalto. O que seria mais um contrato entre órgãos públicos esconde na verdade uma grande polêmica sobre a aplicabilidade da Lei de Licitações sobre estes acordos. Isso porque a Telebrás foi contratada sem a realização de qualquer disputa pública. A falta de uma licitação deixou de fora não apenas empresas privadas, mas também órgãos públicos como o Serpro, tradicionalmente responsável pela prestação deste tipo de serviço na Esplanada dos Ministérios.

O governo justificou a ausência da licitação citando um trecho da lei que rege as contratações públicas. O artigo 24 da Lei 8.666/93 permite que o governo contrate diretamente os serviços de órgãos públicos desde que estas estatais tenham sido criadas antes da vigência da legislação. É o caso da Telebrás, nascida oficialmente em 1972.

Mas, como bem frisou o portal Convergência Digital, é sempre bom lembrar que a Telebrás de hoje não é a mesma criada na década de 70. Quando foi inaugurada, a estatal tinha como função prestar serviços de telefonia fixa. Nada de Internet. Afinal, este tipo de serviço sequer existia em 72. O direito de oferecer acesso à redes de telecomunicações para a banda larga surgiu apenas em 2010, quando a quase extinta Telebrás foi revitalizada.

Nesta época, um dos pontos fortes do Plano Nacional de Banda Larga (PNBL) erajustamente a previsão de que a Telebrás substituísse as empresas privadas na oferta de telecomunicações para o governo. A estratégia não só ajudaria no equilíbrio do caixa da estatal revitalizada que ainda gira no vermelho mas também enterraria um grande fantasma que há anos assombra as ligações feitas em órgão públicos: a arapongagem privada.

Em 2010, a memória do Caso Kroll ainda assustava os membros do governo. Para quem não se recorda, o Caso Kroll foi uma investigação da Polícia Federal divulgada em 2008 que revelou a existência de vários grampos em linhas utilizadas por autoridades públicas, inclusive no Palácio do Planalto. A arapongagem teria sido feita pelo banco Opportunity e pela agência de espionagem Kroll Associates e teria como alvo recolher material contra executivos da Telecom Itália antiga sócia do banco na Brasil Telecom e contra o próprio governo, que começava a investigar atividades ilegais de Daniel Dantas, dono do Opportunity.

Um detalhe que facilitou muito a espionagem ilegal era o fato de o Opportunity ser dono da Brasil Telecom, concessionária de telefonia fixa que prestava serviços de telecomunicações a quase todos os órgãos públicos na época. A descoberta do caso mostrou ao governo a necessidade de proteger melhor suas conversas e dados eletrônicos. Daí o desejo de transformar a Telebrás em uma prestadora de telecomunicações com acesso privilegiado aos contratos públicos.

Tudo seria perfeito não fosse o fato de que há anos as concessionárias de telefonia lutam para não perder o direito de disputar os contratos da Administração Federal. E, como a Justiça tem mostrado, as teles têm alguma razão neste caso. Disputas já foram travadas envolvendo o Serpro e a Cobra Tecnologia subsidiária do Banco do Brasil com as mesmas características da atual Telebrás. E até agora os reclamantes têm obtido sucesso. Os juízes têm entendido que a dispensa de licitação não é tão óbvia para estas empresas e lembrado que a disputa pública deve sempre ser a primeira opção.

O contrato selado entre o Palácio do Planalto e a Telebrás joga mais combustível nesta antiga polêmica. Se as principais empresas de telefonia e banda larga do Brasil são concessionárias públicas, elas não deviam ser confiáveis? Sendo concessionárias, o poder público tem total direito (e, por que não, dever) de observar de perto o que estas empresas estão fazendo e puni-las em caso de abuso, até mesmo banindo a companhia do setor e retomando a concessão. Mas moldar a Lei de Licitações parece ser uma saída mais fácil do que controlar essas empresas. Mesmo pega com a boca na botija, nada aconteceu com a Brasil Telecom após o Caso Kroll. Novamente parece ter sido mais fácil colocar o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) no meio de uma das mais controversas negociações do país e ajudar a Oi a comprar a companhia do que simplesmente cassar a licença do grupo.

O plano original de transforar a Telebrás no pilar da oferta de telecomunicações para o governo e para as estatais é bastante positivo. Mas o fato de ser bom não significa que é certo. Ao que parece, para o plano sair do papel sem ser contestado é preciso uma política clara, que não deixe brechas para interpretações que joguem por terra a estratégia. Com todas as polêmicas que já aconteceram no setor de telecomunicações começa a ficar evidente que é necessário mudar a Lei de Licitações caso os órgão públicos queiram seguir adiante com estes contratos. Sempre vale lembrar que, quando se trata de contratação pública, os atalhos são os caminhos mais rápidos para as polêmicas e escândalos.