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[16/10/13]  Decreto que vai liberar uso de redes estatais pela administração federal terá aval do conselho de segurança - por Lúcia Berbert

Ministro das Comunicações disse que o objetivo é adequar a norma à lei de licitação para evitar contestações

O ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, disse, nesta quarta-feira (16), que o decreto que vai estabelecer a obrigatoriedade do uso de ferramentas das empresas estatais para as comunicações de toda a administração direta do governo federal dependerá da aprovação do texto pelo Conselho de Defesa Nacional. O objetivo é evitar contestações da contratação direta de redes de telecomunicações, adequando a norma ao artigo 24 da Lei das Licitações (8.666).

Esse mesmo cuidado foi usado para liberar a aquisição do satélite brasileiro sem licitação. Bernardo disse o conselho deve se reunir ainda esta semana, para aprovação do texto, considerando as comunicações do governo como estratégicas. A previsão é que o decreto seja publicado na próxima semana.

Paulo Bernardo participou hoje de audiência pública da comissão especial que está analisando a Lei Geral das Antenas (PL 5013/13), na Câmara. Segundo ele, sem essa norma, que unifica as exigências para instalações de torres de celulares nas cidades, não terá como melhorar a qualidade do serviço da telefonia móvel.

O relator da matéria, deputado Edison Santos (PT-RJ), disse que pretende apresentar seu relatório ainda este ano, porém marcou audiências públicas nos estados até o dia 21 de novembro. Ele disse que ainda tem dúvidas sobre o texto, principalmente com relação a cidades com grandes áreas históricas.

O texto do projeto garante às operadoras de telefonia licença automática para instalação de antenas e infraestrutura, caso as prefeituras, que são responsáveis pela autorização, não apresentem a decisão em até 60 dias contados a partir da data do requerimento. A proposta também proíbe as prefeituras de cobrarem as operadoras pela passagem de cabos em vias públicas, dando o mesmo tratamento hoje assegurado às redes de energia elétrica. “É uma questão de isonomia”, disse o ministro.