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[21/07/15]  Telebras pode ter regime de compras simplificado - por Lúcia Berbert

Proposta, que já tramita na Câmara, pode ser apressada, já que medida nesse sentido foi apresentada como emenda à MP 651/2014, que está sendo apreciada no Congresso Nacional.

A Telebras pode ter regime licitatório simplificado com a aprovação do projeto de conversão da Medida Provisória 651/2014, que tramita no Congresso Nacional. A medida é tema de emenda do deputado Newton Lima (PT-SP), que ressalta a necessidade de a estatal ter maior flexibilidade para aquisição de produtos e serviços.

“A empresa tem por objetivo concorrer em mercado, no entanto é fortemente engessada pela Lei de Licitações e Contratos atualmente em vigor – Lei nº 8.666, de 1993 –, que não lhe permite responder com agilidade à demanda e às necessidades de expansão de infraestrutura de banda larga”, sustenta o deputado, que é o relator da subcomissão de banda larga da Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara. Por influência do parlamentar, a CCT apresentou projeto de lei com esse mesmo teor, que tramita na Câmara desde 2013.

Para Lima, a necessidade de um estatuto jurídico próprio de compras que lhe consiga atribuir agilidade análoga à de que dispõem as empresas privadas, foi diagnosticada pela Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara dos Deputados, na sua tarefa de acompanhamento do Plano Nacional de Banda Larga (PNBL). “Foi apontada a importância de um regramento de compras que permitisse formas contratuais usualmente utilizadas no mercado privado de telecomunicações, como a contratar obras civis por meio de pregão; estabelecer remuneração variável para a prestação de serviços e para a execução de obras, vinculada ao desempenho apresentado pelas empresas contratadas; e contratar, simultaneamente, mais de uma empresa para executar o mesmo serviço”, defende.

O deputado argumenta que outras estatais, como a Petrobras, já possuem previsão de estatuto próprio nesse sentido. De acordo com a emenda, o regulamento do processo licitatório simplificado da Telebras deve ser definido por meio de decreto presidencial.

A MP 651/2014 está sendo apreciada por comissão mista, que tem como presidente o senador Romero Jucá (PMDB-RR) e o deputado Newton Lima (PT-SP) como relator. O senador Walter Pinheiro (PT-BA) é o relator-revisor. A primeira reunião da comissão está prevista para acontecer no dia 5 de agosto. Entre mais de 300 emendas já apresentadas está também a que cria um programa de incentivo à construção de redes de telecomunicações.