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[21/03/17]  Para empresas de satélites, SGDC deve se ater ao cumprimento do PNBL - por Samuel Possebon

As operadoras de satélite congregadas no Sindisat (sindicato patronal da categoria) devem se manifestar formalmente ao governo e à Telebras em relação ao modelo de negócios apresentado para o Satélite Geoestacionário de Defesa e Comunicação (SGDC), cujo lançamento está previsto para os próximos dias e que deve ter sua capacidade licitada pela Telebras até abril.

Segundo apurou este noticiário, as empresas, ainda que elogiem as iniciativas de desenvolvimento das telecomunicações satelitais, pedem a preservação do ambiente competitivo no setor desenvolvido nos últimos anos do ponto de vista regulatório e legal. Para as empresas, a exploração do SGDC deve se dar no estrito cumprimento do Decreto 7.175/2010, que estabelece o Plano Nacional de Banda Larga (PNBL), e no Termo de Direito de Exploração do Satélite da Telebras firmado com a Anatel. As empresas lembram que esse termo estabelece que a Telebras "quando do provimento da capacidade espacial associada ao objeto deste Termo, deve se ater ao cumprimento dos objetivos do Plano Nacional de Banda Larga – PNBL em cotejo com o dever de implementação do Satélite Geoestacionário de Defesa e Comunicações Estratégicas – SGDC".

Para as empresas, a atuação da estatal não deveria causar "impacto ou distorções no ambiente comercial e competitivo que tem efetivamente prosperado no meio das comunicações por satélites". As empresas de satélite lembram ainda que a atuação da Anatel tem se pautado pela isonomia e afirmam que "a introdução de um novo agente de mercado não pode ignorar este cenário".