José Roberto de Souza Pinto - Mensagens-Artigos

• Msg de José Roberto S. Pinto: Notícia sobre universalização da banda larga

Caro Helio e Grupos
A noticia abaixo, sobre universalização da banda larga na Europa e Portugal tem, sem dúvida, um conteúdo que pode ajudar no caso brasileiro.

Observem que a banda larga é um típico serviço de comunicação de dados e portanto enquadrado na legislação brasileira como SCM - Serviço de Comunicação Multimidia.

O Serviço que está sob regime de Concessão é o STFC - Serviço Telefonico Fixo Comutado, que não abrange banda larga, inclusive porque no caso da Concessão os regimes de exploração são bem diversos, o STFC sob Concessão está no regime publico e o SCM no regime privado.

No caso da competição na banda larga, no regime privado, não for suficiente para gerar uma universalização do serviço, então o governo teria que utilizar a alternativa de criar um serviço de banda larga no regime público e portanto caberia uma nova licitação para escolher os prestadores deste serviço. Este é um caminho que segue os principios da LGT.

De qualquer forma eu sempre recomendaria antes de qualquer medida de criação de novo serviço, investir nas alternativas e medidas para a criação de um ambiente de competição, que é o que os paises desenvolvidos estão fazendo, deixando a parte que não for atendida (áreas rurais) para outras medidas inclusive o uso do fundo setorial que é um instrumento adequado para a universalização de serviços.

sds
José Roberto de Souza Pinto
Engenheiro e consultor

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Fonte: Tele.Síntese
[08/06/09] Portugal estuda universalizar banda larga

A Comissão Europeia estuda incluir a banda larga como um serviço de univeralização, mas alguns países já se antecipam a essa proposta, entre eles Portugal. Mário Lino, ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações confirmou à imprensa portuguesa que seu governo está estudando a possiblidade de transformar a internet banda larga em um serviço universal. A idéia, explicou, é fazer uma licitação internacional para escolher a empresa que passaria a ter a obrigação de universalizar o serviço em Portugal. (Da redação, com agências internacionais).