José
Roberto de Souza Pinto
ComUnidade
WirelessBrasil
Maio 2011 Índice dos assuntos
09/05/11
• Infraestrutura de Telecom - Decisão do STF afasta insegurança jurídica e incentiva investimentos
de
josersp@terra.com.br
para Grupos
data 9 de maio de 2011 11:10
assunto INFRAESTRUTURA DE TELECOM - Decisão do STF afasta insegurança jurídica e
incentiva investimentos
Olá, Grupos!
Recomendo a leitura e divulgação do texto publicado no informativo da TELCOMP -
Associação Brasileira das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações
Competitivas, número 50 de maio 2011:
Fonte: UBIC - Origem: Informativo TelComp
[05/05/11]
Efeito do custo Brasil nas telecomunicações - por Luiz Henrique Barbosa da
Silva
Penso que este tema é muito importante e pouco
desenvolvido no setor, que em função das disputas internas, as Empresas pouco
fazem para combater este custo imposto pelas prefeituras municipais. Na
realidade um contra-senso porque as prefeituras dificultam o atendimento de
serviços de telecomunicações para o cidadão.
Foi preciso ir ao STF para tentar resolver este problema imposto pelas
prefeituras.
sds
Jose Roberto de Souza Pinto
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Fonte: UBIC* - Origem: Informativo TelComp
[05/05/11]
Efeito do custo Brasil nas telecomunicações - por Luiz Henrique Barbosa da
Silva
Luiz Henrique Barbosa da Silva é gerente de Infraestrutura da TelComp
Dificuldades estruturais como negociação dos direitos de passagem,
compartilhamento de postes e dutos e contribuições pecuniárias municipais inibem
projetos de expansão de redes
O termo “custo Brasil” é um jargão econômico largamente utilizado para
representar um conjunto de dificuldades estruturais (especialmente burocráticas)
que o setor produtivo
enfrenta no país, e que encarecem produtos e serviços nacionais em comparação
aos preços praticados em outros países.
O efeito imediato desse custo sobre a economia é o comprometimento da
competitividade e da eficiência da indústria, afastando investimentos e
emperrando o desenvolvimento
nacional. Em última instância, o custo Brasil acarreta perdas aos consumidores,
que arcam com preços mais altos na aquisição de bens e serviços no país.
Burocracia excessiva para criação de empresas, altos encargos trabalhistas e uma
legislação fiscal extremamente complexa são possivelmente os exemplos mais
conhecidos do custo Brasil e que afetam indistintamente todos os segmentos da
economia. Mas existem componentes específicos, causadores de impactos pontuais e
que nem sempre são do conhecimento de todos.
É o caso do mercado de telecomunicações brasileiro, repleto de dificuldades
estruturais que inibem projetos de expansão de redes de telecomunicações, entre
os quais destacamos:
(i) cobranças desproporcionais pelo direito de passagem para uso da faixa de
domínio pelas redes de cabos aéreos e subterrâneos em rodovias e ferrovias
brasileiras;
(ii) taxas elevadas para utilização dos postes das distribuidoras de energia
elétrica; e
(iii) existência de leis e decretos municipais que estabelecem preços (ou
contribuições pecuniárias) que as operadoras precisam pagar como contrapartida
ao uso do espaço público (subsolo e espaço aéreo).
A boa notícia, para o caso das leis e decretos municipais que tratam das
contribuições pecuniárias, é que estão saindo dos tribunais superiores as
primeiras decisões sobre
a ilegalidade destas cobranças.
Em caso recente envolvendo o município do Rio de Janeiro, cujo decreto 18.627 (
de 24/5/2000) foi questionado pela TelComp, o Supremo Tribunal Federal (STF),
aplicando o instituto
da repercussão geral, entendeu que a municipalidade invadiu a competência
legislativa privativa da União quando instituiu retribuição pecuniária pela
ocupação do solo para a prestação de serviço público de telecomunicações.
A decisão do STF se constitui leading case para o setor de
telecomunicações e foi recebida com grande entusiasmo pela TelComp e suas
Associadas, já que afasta enorme insegurança jurídica existente sobre o tema e
incentiva investimentos em novas redes de telecom, melhorando continuamente os
serviços prestados pelas Associadas, em benefício aos consumidores.
* UBIC - União de empresas em
âmbito nacional, sem fins lucrativos, e de mesma especialidade, cujo foco de
negocio é projeto e instalação de cabeamento para telecomunicações. Suas
atividades, promovem o desenvolvimento das empresas filiadas, tanto no nível
técnico quanto administrativo. (http://www.ubic.org.br/ubic.
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