• Senado aprova novo modelo de telecomunicações - Comentário de José Roberto de Souza Pinto

A aprovação pelo Senado do PLC 79/2016, que cria um novo modelo de telecomunicações a partir de alterações na Lei Geral de Telecomunicações, após 20 anos, é um fato histórico.

Interessante foi o acordo, que prevê outro projeto de Lei, que vai dar atenção à aqueles itens de preocupação já citados, que não constam deste PLC.

Repetindo, se mantido a honestidade e transparência nos critérios, cálculos e valores finais, pode representar um amadurecimento das relações, com reflexos positivos para o setor e para a sociedade como um todo.

Pode ser só uma expectativa, mas seria muito positivo evitar a judicializacão e o setor voltar a crescer em investimentos e qualidade dos serviços prestados à população.

Jose Roberto de Souza Pinto

Primeiras notícias e repercussões após a aprovação pelo Senado:

Leia na Fonte: Teletime
[12/09/19]  Setor de satélites elogia novo modelo de telecomunicações - por Samuel Possebon

As empresas de telecomunicações por satélite, representadas pela Abrasat (Associação Brasileira das Empresas de Telecomunicações por Satélite) e pelo Sindisat (Sindicato Nacional de Empresas de Telecomunicações por Satélite),também comemoraram a aprovação do PLC 79/2016, que cria o novo modelo de telecomunicações. "Trata-se de um marco inestimável para as telecomunicações brasileiras, só comparável à Lei Geral das Telecomunicações de 1997", diz a nota das entidades.

Para as duas associações, "a possibilidade de renovação de posições orbitais sem o limite de apenas uma renovação, como está na legislação atual, permitirá o planejamento de longo prazo do setor, eliminando insegurança jurídica quanto à garantia de continuidade dos serviços". Sindisat e Abrasat também elogiam as alterações que o projeto prevê na legislação do Fust, "deixando claro que o serviço de radiodifusão não é obrigado a recolher o fundo. Outro ponto importante é o fim do instrumento de concessão da Lei Geral de Telecomunicações que está totalmente ultrapassado".

Segundo as associações, as mudanças "destravarão os investimentos em telecomunicações no país e permitirão a expansão da cobertura de novos serviços a toda a população. Essa expansão de cobertura deve refletir diretamente no crescimento da demanda por serviços via satélite. Soluções de backhaul e hot spot de WiFi devem proliferar, assim como os serviços de banda larga via satélite direto ao consumidor. A velocidade de implantação de inovação no setor também será incentivada visto que, com o novo marco, remove-se uma barreira de entrada de novos projetos, que era a necessidade de aguardar por licitações".

As entidades destacam que será necessário um amplo trabalho de elaboração da nova regulamentação pela Anatel antes que se possa sentir na prática os benefícios do novo modelo e a expansão de demanda para o setor de satélites. "Mas esse passo legal realizado ontem sinaliza uma evolução extremamente positiva para a indústria de telecomunicações no Brasil".

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[12/09/19]  Anatel celebra aprovação do novo modelo de telecomunicações - por André Silveira

Voltando a mostrar posicionamento favorável ao projeto, a Anatel celebrou a aprovação no Plenário do Senado Federal do PLC 79/2016, que altera o marco legal das telecomunicações. Conforme o comunicado assinado pelo presidente da agência, Leonardo Euler, nesta quinta, 12, a aprovação "foi uma importante vitória para o setor de telecomunicações brasileiro". A proposta, que aguarda agora a sanção do presidente Jair Bolsonaro, altera a Lei nº 9.472/1997 (Lei Geral de Telecomunicações – LGT) e a Lei nº 9.998/2000, que instituiu do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust).

Na nota, o presidente do órgão regulador também reforça que o novo modelo corrige aspectos que ficaram defasados ao longo do tempo. "O PLC 79/2016 procura atualizar o anacrônico marco regulatório das telecomunicações, reorientando seu foco para a universalização e massificação do acesso à Internet em banda larga, reconhecidamente essencial para a plena realização da cidadania no século 21. Além disso, busca promover um ambiente regulatório seguro e moderno, favorável à inovação e ao investimento em infraestrutura de telecomunicações, insumo indispensável para o crescimento econômico sustentável de nosso País".

A agência também deixa clara a expectativa de crescimento do setor e seu impacto na economia nacional. "A mudança do modelo setorial representa uma singular oportunidade para a realização de maciços investimentos de infraestrutura, concentrados e orientados para a expansão das redes de transporte e de acesso, em particular nos lugares mais distantes e com menor disponibilidade de soluções de conectividade. Outrossim, o novo marco traz importantes inovações para incentivar a competição nos mercados setoriais de varejo e atacado e o uso eficiente do espectro e das posições orbitais."

Por fim, a Anatel destaca o trabalho que irá desenvolver após a sanção presidencial. "O longo caminho percorrido pelo PLC 79/2016 até sua aprovação foi acompanhado de perto pela agência, que se mostrou sempre disposta e colaborativa. Agora, tão logo ocorra a sanção presidencial, terá início para a Anatel uma nova jornada, repleta de desafios. Além da adaptação das concessões de telefonia fixa para o novo regime, mediante a assunção de compromissos de investimento, o novo paradigma regulatório fornecerá as bases para a licitação de faixas de radiofrequência para a expansão da tecnologia 4G e a introdução da 5G no Brasil, pari passu às recentes evoluções tecnológicas e do mercado mundial".

O trabalho que a Anatel deverá ter após a promulgação da Lei envolve a conta da conversão das concessões de telefonia fixa (STFC) em autorizações, com a respectiva aplicação dos valores calculados a partir da transformação das outorgas em projetos de banda larga. Essa avaliação será feita pela agência e por uma auditoria externa, com a supervisão do TCU, num complexo processo de regulamentação, conforme detalhado nesta reportagem. Além disso, o regulador definirá as novas regras da renovação de espectro e de posições orbitais que virão com a atualização da legislação.

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[11/09/19]  Senado aprova novo modelo de telecomunicações - por Samuel Possebon

O plenário do Senado discutiu e votou na noite desta quarta, dia 11, o PLC 79/2016, que cria um novo modelo de telecomunicações a partir de alterações na Lei Geral de Telecomunicações. O projeto foi aprovado por unanimidade, com apenas uma abstenção, da Rede. A votação trouxe a surpresa de um acordo com o PT e PDT, partidos que lideram a oposição, que votaram a favor da matéria. O acordo prevê que será apresentado um novo projeto de lei para definir os critérios e prioridades de investimentos em banda larga a partir da conversão das concessões em autorizações.

O acordo foi anunciado pelo senador Fernando Bezerra (MDB/PE), líder do governo, e confirmado pelo senador Rogério Carvalho (PT/SE), durante suas manifestações na votação. Randolfe Rodrigues (Rede/AP) disse ainda que a a lei complementar será construída a várias mãos e terá a relatoria entregue para a oposição. Bezerra disse que o Ministério de Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações avalizou este acordo.

O projeto contou com muitas manifestações de apoio em plenário. Foi criticado apenas pelo senador Randolfe Rodrigues, que voltou a acusar o projeto de entregar patrimônio público para as teles, "num crime de lesa-pátria". A Rede optou por se abster sobre a matéria, mas participou do acordo para a nova proposta de lei.

Randolfe foi rebatido pelo senador Otto Alencar (PSD/BA) que destacou ter lido os pareceres e a auditoria do TCU sobre o tema e que tem confiança de que o projeto não tem nenhuma entrega de patrimônio. "Essa coisa de R$ 100 bilhões não existe em lugar nenhum. O que existe é um serviço em depreciação e que precisa ser modernizado", disse Alencar.

A senadora Daniella Ribeiro (PP/PB), relatora da matéria na Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Inovação (CCT), destacou que o projeto traz uma modernização importante do marco legal "de mais de 20 anos, que tinha como foco a telefonia fixa, para a era da banda larga e do 5G". O senador Flávio Bolsonaro (PSL/RJ) também se manifestou em apoio à matéria. Vanderlan Cardoso (PP/GO) destacou que o projeto é importante para criar uma agenda positiva que traga investimentos para o setor. "Ninguém vai fazer investimentos sem a garantia de retorno e segurança jurídica", disse Cardoso.

O ministro Marcos Pontes mandou uma mensagem por meio do senador Roberto Rocha (PSDB/MA) de congratulação ao Senado e elogiou a aprovação do projeto. O texto segue agora para a sanção do presidente Jair Bolsonaro.

O PLC 79 traz, em essência, quatro aspectos centrais:

- Permite a conversão das concessões de telefonia fixa (STFC) em autorizações, com a respectiva aplicação dos valores calculados a partir da transformação das outorgas em projetos de banda larga. O projeto traz, nesse aspecto, uma maior clareza sobre a definição do conceito de bens reversíveis. Estas contas serão feitas pela Anatel e uma auditoria externa, com a supervisão do TCU, num complexo processo de regulamentação, conforme detalhado nesta reportagem.

- Permite que os detentores de autorizações de uso do espectro possam ter suas outorgas renovadas sem a limitação atual, que é de apenas uma renovação. Com isso, as atuais operadoras de telefonia móvel poderão manter as frequências atuais. A renovação está condicionada a regras a serem definidas pela Anatel. Outro aspecto importante é que o PLC 79 permite o mercado secundário de espectro, ou seja, negociação direta entre os detentores de outorga, com a supervisão da Anatel.

- Permite que as operadoras de satélite também possam ter o uso de posições orbitais renovadas sem o limite de apenas uma renovação, como está na legislação atual.

- Por fim, o projeto prevê alterações na legislação do Fust para deixar claro que o serviço de radiodifusão não é obrigado a recolher o fundo.
 

Leia na Fonte: Tele.Síntese
[11/09/19]   PLC 79 vira lei e promete bilhões de recursos em banda larga - por Lúcia Berbert

Senador Fernando Bezerra disse que vai apresentar um projeto de lei para definir onde os investimentos em banda larga serão feitos, acordo que garantiu votos do PT e da Rede

O plenário do Senado aprovou, na noite desta quarta-feira, 11, o PLC 79/2016, que altera o marco regulatório das telecomunicações, por unanimidade. A matéria vai agora à sanção presidencial.

O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) se manifestou contra, mas acabou apoiando após o senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE) se comprometer a apresentar um projeto de lei, em regime de urgência urgentíssima, definindo onde os recursos provenientes da aprovação do PLC serão aplicados. “Vamos priorizar as áreas de sombra, onde não tem telefonia móvel nem banda larga, nos moldes do que aconteceu com o programa Luz para Todos”, afirmou. Pelo acordo, a relatoria dessa matéria será dada a um senador da oposição.

Outros senadores se manifestaram favoráveis ao projeto, como Otto Alencar (PSD-BA), Wanderlan Cardoso (Progressistas-GO), Arolde de Oliveira (PSD-RJ), Luis Carlos Heinze (Progressistas-RS), Major Olímpio (PSL-SP), Flávio Bolsonaro (PSL-RJ) e Daniela Ribeiro (Progressistas-PB), última relatora do projeto. Já o senador Rogério Carvalho (PT-SE) afirmou que o Partido dos Trabalhadores se comprometeu em votar a favor do projeto após acordo feito com o senador Fernando Bezerra.

Com a aprovação, a alteração das concessões da telefonia fixa para autorizações agora dependerá da Anatel, que terá de avaliar o valor dos bens reversíveis, que será transformado em investimentos na infraestrutura de banda larga. A agência estima o prazo de um ano para obter esse número, tarefa que terá que ser aprovada pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e verificação de auditoria independente.

A matéria foi votada depois de quase três anos tramitando no Senado. O projeto, que permite a troca de concessão de telefonia por autorizações, transfere definitivamente a infraestrutura de telecomunicações da União para as empresas que exploram o serviço desde a privatização do setor, em 1998, em troca de investimentos na infraestrutura de banda larga.

O PLC também permite que o direito de uso de radiofrequência vinculado às autorizações de serviços de telecomunicações seja prorrogado, sucessivas vezes, por períodos de até 20 anos. Prevê ainda que, nas prorrogações das autorizações de uso do espectro, deverão ser estabelecidos compromissos de investimento, a serem definidos de acordo com diretrizes do Poder Executivo, alternativamente ao pagamento de todo ou de parte do valor do preço público devido por essas renovações.

Cria ainda o mercado secundário de frequências, acaba com a licitação de posições orbitais e permite sucessivas prorrogações do direito de exploração de satélites. Outra alteração significativa é a exclusão da obrigação de empresas de radiodifusão contribuírem para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust).

O projeto foi votado nesta quarta-feira na Comissão de Ciência e Tecnologia e seguiu para o plenário em regime de urgência.

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[11/09/19]  SindiTelebrasil comemora aprovação do novo modelo - por Samuel Possebon

As operadoras de telecomunicações, por meio do SindiTelebrasil, comemoraram a aprovação do PLC 79/2016, que cria o novo modelo de telecomunicações. Para o SindiTelebrasil, "a aprovação do PLC 79/2016 moderniza o ambiente legal e regulatório do setor de telecomunicações ao constituir fundamentos para expansão da banda larga fixa e móvel".

Ainda segundo o sindicato, que representa as operadoras de telecomunicações, "o novo marco permite que os investimentos obrigatórios em soluções obsoletas, como os orelhões, passem a ser destinados à ampliação do acesso à Internet em áreas sem infraestrutura adequada visando à redução das desigualdades". Diz ainda a nota: "ao mesmo tempo, alavanca as potencialidades da banda larga móvel, garantindo segurança jurídica para a continuidade de investimentos no uso de radiofrequências que hoje já viabilizam este serviço para milhões de usuários".

Segundo a manifestação do SindiTelebrasil, "essa infraestrutura de banda larga será essencial para suportar o crescimento de dados previsto para os próximos 10 anos, inclusive devido à chegada da tecnologia 5G". Por fim, a associação diz que "o setor aguarda a sanção presidencial do projeto. Trata-se de uma evolução que trará efeitos positivos para os investimentos na evolução digital, impulsionando a produtividade e competitividade em todos os segmentos da economia brasileira e a geração de emprego e renda".