José Ribamar Smolka Ramos
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Janeiro 2010 Índice Geral
06/01/10
• Notícia: "Teletime divulga informações sobre suposta minuta do decreto de criação do plano de banda larga"
de J. R. Smolka <smolka@terra.com.br>
para wirelessbr@yahoogrupos.com.br, Celld-group <Celld-group@yahoogrupos.com.br>
data 6 de janeiro de 2010 22:10
assunto [Celld-group] Re: [wireless.br] Re: Telebrás, Eletronet e "Plano de
Banda Larga" (116) - Teletime divulga informações sobre suposta minuta do
decreto de criação do plano de banda larga
Rogerio escreveu:
> Essa notícia está meio furada...
> Para eliminar o vínculo da Telebrás com o Minicom e tranferí-lo para a Casa
Civil, será necessário alterar o § 3º do art. 2º da Lei 5.792/72 ("http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L5792.htm").
Ou seja, não dá pra fazer isso por decreto.
> E mais. De acordo com o inciso II do art. 2º dessa lei, além da Eletronet, a
Telebrás também deverá gerir a participação acionária do governo na Broi e em
qualquer outra empresa de telecom que tenha grana do BNDES envolvida.
Oi Rogério,
É bom lembrar que há precedentes de movimentação da vinculação da Telebrás sem
que a Lei 5.792/72 tenha sido alterada. Dois casos que achei: o Decreto
99.244/90 alterou a vinculação dela para o MINFRA; e o Decreto 502/92 vinculou-a
ao MTC. Pode ser que hajam outros casos.
Creio que vc vai objetar a estes precedentes, porque foram casos de redefinição
da estrutura e responsabilidades dos ministérios. Mas eu tenho certeza que
haverá quem interprete que a mudança de vinculação da Telebrás para a Casa Civil
pode ser definida por Decreto, fazendo analogia com os precedentes acima. Dará
certo? Não sou jurista para dizer, mas sinto cheiro de probabilidades 50-50 para
cada lado.
Quanto à sua interpretação sobre o papel da Telebrás definido pelo inciso II do
art. 2° da Lei 5.792/72 - "gerir a participação acionária do Governo Federal nas
empresas de serviços públicos telecomunicações do país" (sic) - creio que as
chances são mais nebulosas. Para mim o espírito claro do texto é especificar, em
um contexto de propriedade estatal das empresas prestadoras de serviços de
telecomunicações, que a Telebrás é a holding dos investimentos diretos do
governo federal nesta área. O caso agora é que o BNDES (uma autarquai do Governo
Federal), através da BNDESpar (que é uma subsidiária controlada integralmente
pelo BNDES) possui participação minoritária em empresas que agora são privadas.
Querer enquadrar estas participações naquele texto legal é, IMHO, forçar a
barra.
Claro que a oportunidade ao contraditório está aberta. Salvo melhor juízo, como
dizem os advogados. Meu palpite pessoal: caso a Lei 5.792/72 venha a mostrar-se
um estorvo, o governo publicará uma Medida Provisória ajeitando tudo.
[ ]'s
J. R. Smolka
P.S.: O fato de eu estar especulando sobre possíveis maneiras pelas quais o
governo federal faria valer suas intenções com relação à Telebrás não significa
que eu seja a favor da reativação desta (ou de qualquer outra) empresa estatal.