José Ribamar Smolka Ramos
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Setembro 2011               Índice Geral


21/09/11

• Debate sobre o artigo de Flávia Lefèvre: "Decreto 7.175/2010 (que instituiu o PNBL) - Herança Bendita?" (3)

de J. R. Smolka smolka@terra.com.br
Celld-group@yahoogrupos.com.br
data 21 de setembro de 2011
assunto   (Celld-group) Meus comentários sobre o artigo de Flávia Lefèvre: "Decreto 7.175/2010 (que instituiu o PNBL) - Herança Bendita?"

Oi Flávia.

Esqueci de me referir àquela sua pergunta:
"Para encerrar eu gostaria de colocar uma indagação minha (que é meio longa). Considerando que no leilão de privatização do sistema Telebrás o Governo Federal alienou cerca de 20% das ações ordinárias em poder da Telebrás, perdendo assim o controle acionário das empresas e, supostamente, o direito de intervir na sua administração. Então, considerando que uma parte considerável, senão a totalidade, dos ativos de rede das empresas - que são o essencial para a prestação do serviço - estão gravados pela reversibilidade e, na prática, não pertencem à operadora, pelo que foi que os vencedores do leilão pagaram? Se foi pelos ativos não-rede e pelo direito de exploração do serviço, então, me desculpem os que contestam este processo, pagaram caro pra dedéu".
 
Os grupos econômicos que adquiriram o controle acionário das subsidiárias Telebrás pagaram baratinho, pois quando o PL da LGT previa que elas poderiam prestar múltiplos serviços (antigo art. 80), o sistema Telebrás foi avaliado em R$ 40 bilhões. Depois das emendas e quando passou a vigorar a restrição até este mês imposta pelo art. 86, o Edital 01/1998 saiu com o valor de R$ 13,5 bilhões e o resultado do leilão foram R$ 22 bilhões.
 
Lembre que, como as licenças de SRTT não existiam à época do edital, elas não foram contempladas pela avaliação para o leilão. Diferente do que aconteceu com a concessão do STFC que já estava prevista na LGT desde julho de 1997.

22 GR$ basicamente só pelo direito de explorar o serviço, com os principais ativos gravados pela reversibilidade, o que dá certeza que a modernização (inevitável) deles é investimento que, eventualmente, terá que ser devolvido ao final da concessão? Ainda acho que pagaram caro. A única coisa concreta comprada foi o contrato de concessão.
 
Também para responder aquela sua pergunta, eu diria o seguinte para você, até agora a Oi comprou a Brasil Telecom, a Telefonica comprou a Vivo, e obtiveram muuuuuuuiiiiiito lucro aqui com os consumidores jabuticaba. Nada contra o lucro, mas poderiam melhorar um pouquinho a qualidade do serviço, reduzir os seus preços abusivos, errar um pouquinho menos nas faturas e tratar a gente melhor nos call centers.

E aqui eu sou obrigado a concordar com quem reclama que a avaliação da qualidade do serviço prestado não pode ser feita pelo número absoluto de reclamações, mas pelo número relativo (ex.: reclamações/mil clientes). Quando comparados assim os serviços de telecom são tão piores que outros, como, por exemplo, bancos ou o próprio governo (serviços de saúde ou INSS são o vilao óbvio, mas tem muitos mais, inclusive no judiciário).
 
Até porque, por exemplo, a Vivo esses dias conseguiu um financiamento do BNDES de R$ 3 bilhões, assim como a Telefonica recebeu R$ 2 bilhões em 2007, para a mesma finalidade - investir em redes. E em 2008 tivemos diversos caladões em São Paulo.

Et tu, Flavia? Esta é a falácia mais básica sobre as telecomunicações do Brasil: se em São Paulo é assim, então o resto do Brasil deve ser muito pior. Porém a realidade é que São Paulo, apesar do seu tamanho (ou, talvez, justamente por causa dele), não é particularmente bem cuidado. E, graças à incúria estatal pré-privatização, lá estavam as piors carências de investimento para colocar a rede em condições ideais de funcionamento.

A Telefonica vem, ao longo do tempo, tentando fechar este gap. O sucesso tem sido relativo, porque a própria Telefonica manteve alguns dos velhos maus hábitos da Telesp, e trouxe seus próprios maus hábitos de España. O fato de conseguirem os financiamentos prova tão somente que os projetos apresentados ao BNDES mostraram viabilidade.

Acredito que pode melhorar, mas neste momento um dos problemas é que a absorção da Vivo dentro da Telefonica gera muito infighting. Veremos qual das culturas corporativas (fixa ou móvel) prevalecerá.
 
E, por fim, vai aí uma doutrina do Prof e Doutor Celso Antonio Bandeira de Mello sobre bens de propriedade privada afetados à serviços público, que seguem o regime de bens públicos, nos termos do art. 99, do Código Civil, que diz:
 
Art. 99. São bens públicos:
I - os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças;
II - os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias;
III - os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.
Parágrafo único. Não dispondo a lei em contrário, consideram-se dominicais os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado.
I. Conceito
1. Bens públicos são todos os bens que pertencem às pessoas jurídicas de Direito Público, isto é, a União, Estados, Distrito Federal, Municípios, respectivas autarquias e fundações de Direito Público ..., BEM COMO OS QUE, EMBORA NÃO PERTENCENTES A TAIS PESSOAS, ESTEJAM AFETADOS À PRESTAÇÃO DE UM SERVIÇO PÚBLICO.
O conjunto de bens públicos forma o "domínio público", que inclui tanto bens imóveis quanto móveis.
(...)
A noção de bem público, tal como qualquer outra noção em Direito, só interessa se for correlata a um dado regime jurídico. Assim, todos os bens que estiverem sujeitos ao mesmo regime público deverão ser havidos como bens públicos. ORA, BENS PARTICULARES QUANDO AFETADOS A UMA ATIVIDADE PÚBLICA (ENQUANTO O ESTIVEREM) FICAM SUBMISSOS AO MESMO REGIME JURÍDICO DOS BENS DE PROPRIEDADE PÚBLICA. LOGO, TÊM QUE ESTAR INCLUÍDOS NO CONCEITO DE BEM PÚBLICO.
(...)
III. Afetação e desafetação dos bens públicos
3. Afetação é a preposição de um bem a um dado destino categorial de uso comum ou especial, assim como a desafetação é sua retirada do referido destino. Os bens dominicais são bens não afetados a qualquer destino público.
(...)
A DESAFETAÇÃO DE BEM DE USO ESPECIAL, TRESPASSANDO-SE PARA A CLASSE DOS DOMINICAIS, DEPENDE DE LEI OU DE ATO DO PRÓPRIO EXECUTIVO, COMO, POR EXEMPLO, AO TRANSFERIR DETERMINADO SERVIÇO QUE SE REALIZAVA EM DADO PRÉDIO PARA OUTRO PRÉDIO, FICANDO O PRIMEIRO IMÓVEL DESLIGADO DE QUALQUER DESTINAÇÃO.
IV. Regime jurídico dos bens públicos
4. Os bens públicos, no Direito brasileiro, marcam-se pelas seguintes características de regime:
a) inalienabilidade ou alienabilidade nos termos da lei, característica, esta, expressamente referida no art. 100 do Código Civil. Os de uso comum ou especial não são alienáveis enquanto conservarem tal qualificação, isto é, enquanto estiverem afetados a tais destinos. SÓ PODEM SÊ-LO (SEMPRE NOS TERMOS DA LEI) AO SEREM DESAFETADOS, PASSANDO À CATEGORIA DOS DOMINICAIS. O fato de um bem estar na categoria de dominical não significa, entretanto, que só por isto seja alienável ao alvedrio da Administração, pois o Código Civil, no art. 101, dispõe que: „Os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei".

Como teoria jurídica é interessante. Porém eu, filosoficamente, acho que muita coisa é colocada como "patrimônio público" simplesmente para criar a sensação que o povo está sendo lesado. E minha opinião sobre os tais bens reversíveis entra nesta categoria.

Vamos fazer um exercício hipotético. Uma empresa que é concessionária do STFC pagou pelo controle acionário da empresa, mas os ativos de rede não lhe pertencem, por serem reversíveis. Mesmo que durante a exploração do serviço ela faça a modernização destes ativos (com as devidas substituições na lista de bens reversíveis) eles não lhe pertencem. Agora imagine que algum governo resolva perseguir esta operadora e casse a concessão. A operadora sai do processo cm as mãos abanando, porque não será indenizada pelos ativos que serão revertidos ao término da concessão. Ou seja, o investimento inicial foi só no pedaço de papel que representa a concessão.

E é por isso que eu digo que 22 GR$ por pedaços de papel saiu caro. Muito caro.
 
Lembre ainda, Smolka, que de 1993 a 1998, no processo de preparação para as privatizações foram feitos investimentos públicos bilionários no sistema Telebrás. Por exemplo, a planta de terminais fixos passou de 11.385 milhões para 20.000 milhões.

Sim. E durante este período, em que as condições políticas para a privatização estavam sendo construídas, o governo deveria deixar que os usuários continuassem a sofrer com o serviço pífio oferecido pela maioria das empresas do sistema Telebrás (com raras e honrosas exceções)? E já que este investimento foi majoritariamente feito em bens que entraram na lista da reversibilidade, qual é o problema? Se a concessão for devolvida, caducar ou for extinta tudo volta ao patrimônio público, não é? Então qual a razão do choro?
 
Ah!!! E não podemos esquecer que esse mercadinho consumidor aqui não é de se desprezar, né? Somos por volta de 195 milhões, com muitos saindo da pobreza. E explorar esse mercado de 1998 até 2025 utilizando redes públicas certamente vale muito mais do que se pagou na privatização.

Até parece que o mercado brasileiro é uma espécie de vaca leiteira, que só precisa ser devidamente ordenhada ao longo dos anos. Pegando o exemplo da telefonia celular: da privatização para cá já tivemos investimentos com a migração das redes 2G (TDMA e CDMA-2000 para GSM, já completada), a migração das redes analógicas 1G para 2G (AMPS para GSM, já completada), a migração para a rede 3G (GSM para WCDMA, quase completa) e a próxima migração para redes 4G (WCDMA para LTE, começando este ano)
, sem mencionar os investimentos no core CS e PS da rede celular.. E nas redes fixas: instalação e modernização da rede de acesso em banda larga ADSL, ADSL2 e ADSL2+, substituição das estruturas de transporte metropolitano TDM para MetroEthernet sobre fibras óticas, substituição de enlaces de rádio TDM por enlaces packet radio, implantação do backbone IP/MPLS, substituição do backbone SDH por DWDM, instalação de redes de acesso PON, substituição das centrais de comutação convencionais por softswitches, implantação de IMS... A lista é grande.

Tenho a sincera impressão que se trouxermos para o VPL as séries de pagamentos dos valores pagos na privatização, das receitas de exploração dos serviços, e dos investimentos em modernização da rede, não vai ficar um saldo muito bonitinho não. Então não acho que cabe esse argumento da exploração do mercado ser muito vantajosa a longo prazo. Posso até estar enganado, mas quero ver os números antes de opinar.
 
Acho que vale a pena transcrever aqui uma matéria publicada pelo Valor Econômico dia 14 de setembro:
Remessa de lucros volta a crescer com crise Européia
Entre os fatores acompanhados pelo Banco Central para avaliar a gravidade da crise europeia está o aumento das remessas de lucros e dividendos de filiais de bancos e empresas multinacionais europeias a seus países de origem. Pressionadas pelas matrizes e pelos governos cuja situação é considerada delicada, como os da Espanha, Portugal e Itália, filiais brasileiras tendem a socorrer seu "caixa central" por meio das remessas. O volume de recursos remetidos às matrizes acumulado nos últimos 12 meses até julho (último dado disponível no BC) chegou a US$ 34,195 bilhões, bem próximo do patamar recorde atingido em setembro de 2008 (US$ 34,952 bilhões), auge da crise financeira internacional.
(...)
Na avaliação do Planalto, o setor mais "sensível" seria o de telecomunicações, onde o capital italiano, espanhol e português tem forte presença. Podem estar ameaçados os investimentos necessários para desenvolver o Programa Nacional de Banda Larga, estimados em R$ 70 bilhões entre 2012 e 2016". 

 
Acho que tá valendo a pena, não é?

o que eu acho é que a imprensa precisa sempre de algo para fazer estardalhaço. Se as matrizes não vão bem, e o mercado aqui ainda está trazendo resultados positivos, qual é o mistério? Qualquer empresa vai procurar canalizar os recursos de forma a reduzir o prejuízo global do negócio. Isto é cíclico. em alguns períodos o fluxo de capital é maior de lá pra cá, e em outros daqui pra lá. o interessante é que as pessoa acham que seja possível ter a vantagem sempre. o que é isso? A "lei de Gérson" aplicada à economia?

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J. R. Smolka
 

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