ROGÉRIO GONÇALVES
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Junho 2010 Índice Geral
29/06/10
• A ANATEL e sua pratica de regulamentação.
de Rogerio <tele171@yahoo.com.br>
para wirelessbr@yahoogrupos.com.br
data 29 de junho de 2010 22:31
assunto [wireless.br] Re: Fw: [Inclusão Digital] A ANATEL e sua pratica de
regulamentacao.
Mandou bem Dr. Percival,
Fiquei feliz em saber que a teoria dos "regulamentos" fajutos, "colocados em
vigor" por resoluções da Anatel, é endossada por tanta gente boa.
O amigo só esqueceu de falar do inciso V do artigo 14 da lei 9.649/98, que
atribui expressamente ao Minicom a competência da regulamentação, outorga e
fiscalização dos serviços de telecomunicações:
Art. 14. Os assuntos que constituem área de competência de
cada Ministério são os seguintes:
...
V - Ministério das Comunicações:
a) política nacional de telecomunicações, inclusive radiodifusão
b) regulamentação, outorga e fiscalização de serviços de telecomunicações
c) controle e administração do uso do espectro de radiofreqüências
d) serviços postais
Ou seja, até as multas aplicadas pela autarquia são tão fajutas quanto os
"regulamentos" inventados por ela, já que a competência da fiscalização dos
serviços de telecom jamais deixou de ser do Minicom.
Assim, vai aqui a sugestão: Contando com provas tão contundentes, por que a Anid
não se junta com outras entidades representativas e entram com uma ACP
questionando as pilantragens da agência desreguladora das telecomunicações? De
repente, se alguns candidatos a cargos eletivos, cujas campanhas não estiverem
sendo patrocinadas pelas meninas da Abrafix, resolverem cair matando pra cima da
Anatel, pode ser até que o negócio dê samba...
Não é mesmo?
Um abraço
Rogério
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--- Em wirelessbr@yahoogrupos.com.br, "Edinilson - ATINET" <edinilson@...>
escreveu
>
> ----- Original Message -----
> From: "Percival Henriques" <percivalhenriques@...>
> To: "Lista da ANID" <inclusaodigital@...>
> Sent: Monday, June 28, 2010 9:10 PM
> Subject: [Inclusão Digital]A ANATEL e sua prtica de regulamentao.
>
>
>
> Recentemente conclui uma graduação em direito e apresentei a monografia
> para conclusão de curso.
>
> O tema do trabalho aborda os desvios quanto às boas práticas de
> regulamentação face ao princípio da legalidade tributária e tem como
> estudo de caso a Anatel, seu poder regulamentador e o questionamento
> quanto a legalidade dos ates administrativos praticados por esta
> agência.
>
> coloquei parte do trabalho na pagina da ANID em
> http://anid.com.br/index.php?option=com_content&task=view&id=1950&Itemid=60
>
> Vale a pena discutir o tema. a Monografia completa tambem está lá
>
> Percival
>