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Janeiro 2007               Índice Geral do BLOCO

O conteúdo do BLOCO tem forte vinculação com os debates nos Grupos de Discussão  Celld-group e WirelessBR. Participe!



13/01/07
 
FUST - Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Mensagem de Helio Rosa para os Grupos Celld-group e WirelessBR:

----- Original Message -----
Sent:
Friday, January 12, 2007 10:08 AM Subject: FUST - Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações

Olá,
ComUnidade WirelessBRASIL!
O FUST - Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações é um tema recorrente em nossos fóruns.
O FUST foi criado há cinco anos para viabilizar a "inclusão digital", de enorme alcance social.  

"De vez em sempre" repetimos um "resumo-resumido" (mais abaixo) para recordação dos antigos e ambientação dos novos participantes.  :-)
 
A não-utilização do FUST é uma prática que vem de governos anteriores. É simplesmente um escândalo.
Tenho minhas dúvidas se este procedimento continua realmente visando "cumprir as metas de superavit primário".
Numa opinião muito pessoal, creio que com o passar do tempo "instalou-se" uma incompetência governamental em planejar o emprego desses recursos e, mais recentemente, apesar dos esforços relatados pela mídia, não parece haver uma vontade política "pra valer" em incluir digitalmente uma enorme população de fiéis eleitores desinformados.
 
Ao opinar diretamente deste modo, até fugindo à um comportamento moderado de moderador (ops!)   :-)  pretendo chamar a atenção para o assunto com extremo cuidado de não transformar nossos fóruns em palco de debates políticos.
Não nos preocupa a "cor política" dos governos de plantão mas sim sua eficiência na atividade de governar.
Neste sentido nosso objetivo é simplesmente estimular a formação da opinião do participante e ajudar o governo de algum modo.
 
Lembro que as reações junto aos responsáveis e governantes fica à cargo de cada participante num saudável exercício de "democracia direta".

Agradeço a informação de novos links ou a atualização destes:
• Mensagem para o Presidente da República: Formulário em "
Fale com o Presidente"
• Mensagem para todos os Deputados e Senadores: formulário no site "
Um Brasil Melhor"
Ministério das Comunicações - Fale conosco - Ministério das Comunicações - imprensa@mc.gov.br
Anatel - Fale conosco  http://sistemas.anatel.gov.br/focus/FaleConosco/validarUsuario.asp
 
Mais abaixo transcrevemos o n "resumo-resumido".
Aqui estão três excelentes textos sobre o tema:

- Texto de Luiz Queiroz do Portal Convergência Digital: [11/01/07]   TCU critica governo por falta de planejamento estratégico em telecom  Novo!

- Artigo do "guru" Ethevaldo Siqueira no Estadão do domingo passado: [08/01/07] Fust, um confisco que completa seis anos  Novo!
 
- Editorial de Alice Ramos : [13/11/06] Que FUST é esse?
 
O nosso participante Juiz Fernando Botelho, magistrado da área tributária, é um especialista no assunto e tem registrado suas reflexões sobre o tema em sua web page.
O site comunitário WirelessBR possui uma Seção sobre o FUST
 
Prezado leitor e participante: forme sua opinião e interaja usando a "democracia direta"!!!!
Boa leitura!
Um abraço cordial
Helio Rosa
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FUST - Visão panorâmica   (texto atualizado em 09/01/09)
 
O FUST - Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - foi criado há oito anos (Lei Nº 9.998, de 17 de Agosto de 2000) para viabilizar a "inclusão digital", de enorme alcance social.
Consta que tem "em caixa" em torno de 7 bi de reais ou mais. Imobilizados. É a própria "grana preta"!

A LGT restringe o uso do FUST ao serviço prestado em regime público (concessão), que é a telefonia fixa convencional comutada.

É da ANATEL a responsabilidade de implementar, acompanhar e fiscalizar os programas, projetos e atividades que aplicarem recursos do FUST.
Muita coisa mudou neste período e alterações nas leis se fazem necessárias.
O Congresso Nacional, apesar do desgaste e da falta de credibilidade, deve ser prestigiado como instituição e é o local certo para o debate.

A arrecadação do FUST é uma das mais "tranqüilas": as empresas, de grande porte, nem pensam em sonegar ou postergar e "pingam" em torno de 800 mi anuais, garantidos.
O mau exemplo recente veio do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) que perdeu a licença do SCM por ter dado um enorme calote no FUST. (*)

O que se segue tem sido tratado pela mídia como o "nó do FUST":
Os governos, o atual e o anterior, têm adotado uma prática no mínimo estranha:
Emitem, no início de cada ano-fiscal (janeiro/fevereiro), decretos de contingenciamento, isto é, normas (assinadas pelo Chefe do Executivo Federal, sem apreciação posterior, pelo Congresso Nacional) que proíbem qualquer "empenho" (empenho é o nome técnico-contábil do procedimento que reserva uma determinada quantia para gastos públicos) de recursos do FUST.
O governo cria um paradoxo: ele próprio arrecada a receita que a lei criou para o FUST, e ele próprio "contingencia" (proíbe) a si mesmo o gasto de toda a receita arrecadada!!! 
No entanto, a imobilização parece que tem servido para cumprir as metas de superavit primário.
Assim, a não-utilização do FUST tem sido resultado de uma "vontade política".

Mas, aparentemente, a "mudança da vontade" também esbarra em enormes empecilhos.
Mais um círculo vicioso: para prever recurso no orçamento da União é preciso um planejamento do emprego.
Mas, em princípio, para formatar um plano para utilizar o recurso é preciso saber o "quanto" estará disponível. E questiona-se, obviamente, se os órgãos governamentais responsáveis por áreas como saúde, educação, segurança pública, por exemplo, têm condições de elaborar "planos de inclusão" tão complexos e abrangentes, com tantos problemas envolvendo a "Administração" do país.

A não utilização do FUST para suas finalidades pode se transformar num grande litígio pois as empresas contribuintes já questionaram judicialmente o pagamento de um tributo que não é utilizado.
Se for "congelado" devido à eventuais ações legais, pode se depreciar e, na pior hipótese (remota), ser devolvido a quem contribuiu. E não há como deixar de temer o risco do FUST ser desviado para outros rumos com aconteceu com a CPMF. 

No momento, vários Projetos de Lei (PL)  estão em discussão no congresso:
- PL 1063/07, da deputada Luiza Erundina (PSB-SP);
- PL 1776/07, do deputado Paulo Henrique Lustosa (PMDB-CE);
- PL 1.481/2007, do senador Aloizio Mercadante (PT/SP).
O deputado Lustosa é também o relator da Comissão Especial de Acesso as Redes Digitais conhecida como "Comissão do FUST".

O FUST é o exemplo cristalino do "furor arrecadatório" dos governos que coletam impostos e não conseguem aplicá-los.
Três governos (um "FHC" e dois "Lula") não conseguiram "desatar o nó" do FUST em 8 anos de existência.
Cremos que o FUST deveria ser simplesmente encerrado e toda a discussão atual centrar-se no emprego dos recursos já arrecadados.
Mas já ouvimos comentários de que esta quantia não está mais disponível para uso: é apenas contábil, se é que isto é possível. A conferir.

(*) Fonte: Convergência Digital
[02/09/08]  
Serpro dá calote no Fust e perde licença de SCM da Anatel por Luiz Queiroz
[21/10/08]  
Serpro negocia dívida do FUST e pede nova licença de SCM por Luiz Queiroz

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