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Agosto 2008               Índice Geral do BLOCO

O conteúdo do BLOCO tem forte vinculação com os debates nos Grupos de Discussão  Celld-group e WirelessBR. Participe!



07/08/08

Novo: "Blog" da Flávia Lefèvre

----- Original Message -----
From: Helio Rosa
To:
Celld-group@yahoogrupos.com.br ; wirelessbr@yahoogrupos.com.br
Cc: Flávia Lefèvre ; Miriam Aquino ; Eduardo Tude ; Daniela Braun ; Ana Paula Lobo ; Alice Ramos ;
tele171@yahoo.com.br ; Smoka ; Renato Cruz ; Jana de Paula
Sent: Thursday, August 07, 2008 6:17 PM
Subject: Novo: "Blog" da Flávia Lefèvre
 
Olá, ComUnidade WirelessBRASIL!

Citamos, numa mensagem anterior sobre a ComUnidade, que gostamos de colecionar algumas participações de nossos membros.
Claro, na ausência de estrutura para atender a todos, temos que estabelecer algumas prioridades entre os mais atuantes.
Mas, com a ajuda generalizada, "nóis chega lá"...  :-)

A última "coleção" anunciada foi a do
Rogério Gonçalves, diretor de Pesquisa Regulatória da ABUSAR - Associação Brasileira dos Usuários de Acesso Rápido

Hoje estamos inaugurando mais uma "
página tipo blog" com os trabalhos da participante Flávia Lefèvre Guimarães.
 
Flávia é advogada e coordenadora da Frente dos Consumidores de Telecomunicações, consultora da Associação Pro Teste e representante dos usuários no Conselho Consultivo da ANATEL.
 
Aqui estão os "post" de ontem e hoje que ainda não foram divulgados em nossos grupos (todos transcritos mais abaixo):

07/08/08
Alice Ramos, Mendes Thames e a atuação ilegal do governo 
Comentário sobre o Relatório da CPI

06/08/08
Relatório Final da CPI Telefonia ALESP
Pronunciamento Mendes Thame - BrOi

Obrigado, Flávia, pela oportunidade de mais este trabalho conjunto!

Um comentário:
Rogério e Flávia atuam em nossos Grupos como participantes comuns, opinando, debatendo, se expondo.
A atuação deles, como de tantos outros, faz uma "enorme diferença".
Cada participante precisa se conscientizar que hoje todos temos "voz ativa" e a opinião de um simples indivíduo também faz diferença quando enviada às autoridades e demais órgãos do governo, sociedade e mídia.

Nunca tivemos tantos canais disponíveis para participar! Usá-los, é preciso!  :-)
 
Boa visita!
Boa leitura!
 
Um abraço cordial
Helio Rosa
Thienne Johnson

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Página tipo blog" com os trabalhos da participante Flávia Lefèvre Guimarães

07/08/08
Alice Ramos, Mendes Thames e a atuação ilegal do governo

----- Original Message -----
From: Flávia Lefèvre Guimarães
To: ...
Sent: Thursday, August 07, 2008 10:07 AM
Subject: Alice Ramos, Mendes Thames e a atuação ilegal do governo

Prezados

Enviei o comentário a respeito do
brilhante artigo da Alice Ramos e o pronunciamento do Dep. Fed. Mendes Thame, pois ambos expressam o consenso dos diversos segmentos da sociedade - consumidores, potenciais competidores, trabalhadores, setor importante da classe política.

O perigo de tudo isso é que a grande imprensa tem tratado o assunto como se o relevante fosse o desacordo entre as empresas e entre elas e a ANATEL.

Ninguém teve, até agora, a coragem que transborda do artigo da Alice, de responsabilizar o governo pela forma ilegal como tem conduzido o processo de revisão do modelo:

- Deixando o interesse privado pautar a dinâmica do processo de alteração do marco regulatório, que, é consenso, precisa mesmo ser revisto;

- Deixando de respeitar o art. 175, da Constituição Federal, cujo parágrafo único dispõe:

"Art. 175: Parágrafo único. A lei disporá sobre:
I - o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão;

II - os direitos dos usuários;

III - política tarifária;

IV - a obrigação de manter serviço adequado".

Ora, as mudanças apresentadas pelo Governo estão alterando o regime de prestação de serviços, o caráter do contrato e a política tarifária, uma vez que está transformando as empresas que, hoje, só podem prestar o serviço prestado em regime público em suas áreas de concessão, para empresas multiserviço.

Essa mudança implica na alteração de outro aspecto da Lei Geral, que é a proibição de subsídio entre as modalidades de serviço.

Sendo assim, toda essa alteração só poderia ser feita por lei e não por Decreto, como está pretendendo o Governo.

É pena que a grande imprensa esteja ignorando toda a sociedade e fechando o foco na discussão a respeito da separação ou não dos STFC e SCM em empresas distintas e na briguinha entre concessionárias - as afiliadas da ABRAFIX e a Embratel - a respeito da desagregação.

Quem tem de discutir a desagregação é o órgão regulador e o Governo, com o foco exclusivo no interesse público. Até porque as redes são bens públicos e não podem mais ficar à disposição exclusiva do interesse de grandes grupos econômicos privados.

Vamos seguindo na luta e aguardando que o Ministério Público Federal se sensibilize e assuma alguma postura contudente e adequada ao terço de ilegalidades praticadas.

Abraço.

Flávia 

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07/08/08
Comentário sobre o Relatório da CPI

----- Original Message -----
From: Flávia Lefèvre Guimarães
To: ...
Sent: Thursday, August 07, 2008 10:19 AM
Subject: Comentário sobre o Relatório da CPI

Prezados
Acho relevante o relatório da CPI, pois apurou aspectos importantes da atuação das empresas de telecomunicações nas suas áreas de concessão.

Vale notar que a atuação do órgão regulador no que diz respeito às diversas práticas ilegais adotadas pelos agentes econômicos - que afetam não só os consumidores mas o mercado em geral - é nula.

Essa omissão representa grave descumprimento dos deveres regulatórios e fiscalizatórios da ANATEL.

O Relatório deixa claro, ainda, a relação íntima e questionável entre as empresas e o Poder Público, que muitas vezes arquiva processos, inquéritos e deixa de dar seguimento ao esforço louvável de funcionários que, como o Delegado Maurício Del Trono Grosche, levaram a sério suas atribuições legais, o que se verifica pelo Relatório elaborado por conta do Inquérito Penal 117/2003, onde se apuram provas sobre diversos crimes possivelmente praticados por diversas empresas, entre elas a Telefonica, mas que foram colocados "na gaveta", sem que haja justificativa para isso.

Vamos esperar que a Secretaria de Segurança Pública, oficiada que foi pela CPI, adote as providências devidas e com força adequada à gravidade dos fatos apurados com o Inquérito.

Abraço.
Flávia 

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06/08/08
Relatório Final da CPI Telefonia ALESP

----- Original Message -----
From: Flávia Lefèvre Guimarães
To: Márcia Vairoletti - Movimento Defenda SP ; fernando natal estevanato ; Ruy Bottesi ; ABRADECEL ; peresfam@uol.com.br ; Gustavo Gindre ; Tele171 ; Helio Rosa ; Fátima Lemos ; Jose Zunga - IOST ; israelrejtman@terra.com.br ; midolci@proteste.org.br ; willy van ryckeghem ; Leonardo Diz ; Airam Lima Jr ; Vera Ramos ; Ricardo Lopes Sanchez ; Marcelo Peral Rengel
Cc: mariana.mazza@convergecom.com.br ; samuca@convergecom.com.br
Sent: Wednesday, August 06, 2008 7:07 PM
Subject: RELATÓRIO FINAL CPI TELEFONIA ALESP

Prezados

Vejam o Relatório Final da CPI (download
aqui).
Entre as recomendações tem a expedição de ofício à Secretaria de Segurança Pública para que tome providências sobre os crimes apurados em inquérito penal envolvendo a Telefonica.

A Pro Teste teve uma atuação importante no caso da Telefonica, pois trouxe notícias sobre o Inquérito Penal 117/2003, em virtude do que foi ouvido na CPI o Delegado Maurício Del Trono.

O ofício já foi expedido e recebido pelas autoridades.

Atenciosamente

Flávia Lefèvre Guimarães
Lescher e Lefèvre Advogados Associados
Rua Capitão Antonio Rosa, 376 - 14° andar - conj. 142
Jardim Paulistano - São Paulo / SP
CEP 01443-010
Tel. (11) 3082.0103 / 3554.2121
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06/08/08

Pronunciamento Mendes Thame - BrOi

----- Original Message -----
From: Flávia Lefèvre Guimarães
To: Tele171 ; Helio Rosa ; Gustavo Gindre ; fernando natal estevanato ; Ruy Bottesi ; Márcia Vairoletti - Movimento Defenda SP ; Fátima Lemos ; Leonardo Diz ; midolci@proteste.org.br ; willy van ryckeghem
Sent: Wednesday, August 06, 2008 5:58 PM
Subject: Pronunciamento Mendes Thame - BrOI
 
Em 4 de agosto de 2008
 
O SR. PRESIDENTE (Osmar Serraglio) - Anuncio, com satisfação, o terceiro orador inscrito no Grande Expediente, Deputado Antonio Carlos Mendes Thame, do PSDB de São Paulo.
O Deputado Antonio Carlos Mendes Thame, todos conhecem, é uma das expressões da nossa cultura interna aqui. É professor universitário, agrônomo, tem mestrado em economia rural, foi Secretário de Recursos Hídricos, Saneamento e Obras de São Paulo, foi Prefeito de Piracicaba e, hoje, é Deputado Federal, no quarto mandato.
O tempo de V.Exa. é de 25 minutos, nobre Deputado.

O SR. ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PSDB-SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, estamos iniciando uma semana cujos resultados se sucedem ao País no limite do desastre.
O Brasil conseguiu mostrar, nas negociações de Doha, de uma só vez, toda a sua incompetência. De uma forma unívoca e concentrada, conseguiu desagradar todos os seus parceiros do MERCOSUL, todos os países da África, os seus aliados no G-20, a Índia e a China, e nada conseguiu em troca.
Saímos com um desastre na Rodada de Doha, possivelmente pela falta de uma nucleação que se contrapusesse aos interesses dos países capitalistas desenvolvidos. O resultado é que vamos continuar tentando aumentar nossas exportações, graças à competência do setor produtivo, já que as nossas autoridades, o Poder Executivo, continuam não conseguindo abrir um mercado sequer.

No âmbito interno, uma outra grande preocupação estáem curso, que se refere ao processo de privatização, à forma como o Governo está tratando a questão da privatização no setor de telecomunicações.
O Sr. Mauro Benevides - V.Exa. me permite, nobre Deputado Antonio Carlos Mendes Thame? No instante em que V.Exa. inicia o seu discurso e se reporta, digamos assim, ao fracasso para o Brasil, para a Argentina e para os outros países emergentes do acordo de Doha, lembro a V.Exa. que o Presidente da República, em um pronunciamento, ontem, em Buenos Aires, reenfatizou a necessidade de reagrupar todas aquelas potências para que nos insurjamos contra as decisões que ali foram adotadas. E temos condições de trazer novamente a debate aquela questão que não logrou êxito no encaminhamento procedido pelo nosso ilustre Ministro das Relações Exteriores, Celso Amorim. Portanto, o pronunciamento de ontem me permito mencionar neste instante, no momento em que V.Exa. inicia o seu brilhante pronunciamento na tarde de hoje.

O SR. ANTONIO CARLOS MENDES THAME - Agradeço o seu aparte, a sua contribuição.
'Num futuro muito próximo, você poderá comprar seu celular em lojas e até mesmo em postos de gasolina. Em poucos anos, o Brasil terá milhões de usuários e diversas operadoras em regime de competição. Em muitos casos, o assinante poderá receber o aparelho de graça, pagando apenas os serviços.
Essas palavras são de Sérgio Motta, pronunciadas em 1996, quando ele previa para o futuro da telefonia celular brasileira um resultado extraordinário, uma visão otimista.

Justamente ele, que ousara quebrar os velhos paradigmas de um setor estagnado, como era o das telecomunicações no começo dos anos 90.
A previsão de Sergio Motta se confirmou e, hoje, não surpreende mais ninguém. O Brasil de 1996 tinha pouco mais de 2 milhões de celulares. Hoje, são mais de 130 milhões. Pena que não esteja vivo, para comemorar esses resultados, especialmente os modelos de privatização da TELEBRÁS, pois Sergio Motta faleceu em abril de 1998.
Esse trecho faz parte do início de um brilhante artigo de Etevaldo Siqueira, publicado na Folha de S. Paulo, com o título "O legado de Sergio Motta 10 anos depois".
O fato é que o princípio que norteou as privatizações foi o de acabar com a centralização e a monopolização de setores fundamentais da economia. Com base nesse princípio, o Presidente Fernando Henrique Cardoso, reconhecendo que o Governo Federal não tinha recursos para modernizar todas as empresas estatais, iniciou o processo de privatização nos setores das telecomunicações, dos transportes e da eletricidade.
Previa-se que o aumento da oferta seria decorrência dos investimentos de empresas com capacidade para proceder a este aporte de capital e para aumentar a eficiência da infra-estrutura, tudo em benefício dos usuários, o que faria com que eles pagassem menos por serviços melhores. Como conseguir isso?

Justamente isso seria conseguido porque as empresas competiriam entre si. Esta era a essência do princípio, o coração da matéria, a condição básica para o sucesso da mudança: que as empresas competissem entre si. Com as privatização, empresas brasileiras públicas, antes deficitárias ou pouco produtivas, foram rapidamente substituídas ou passaram a contribuir para a economia, transformando o que representava prejuízos para os cofres públicos em fonte rentável, em receita.
O exemplo maior de desenvolvimento e acessibilidade ao consumidor foram as Teles. No setor de telecomunicações, a privatização com o passar do tempo mostrou ter sido corretíssima, porque o processo trouxe inegáveis benefícios à população, tanto na qualidade e no acesso, quanto mesmo nos preços pagos pelo consumidor. Em julho de 1997, depois de quase 1 ano de intensos debates, o Congresso brasileiro aprovou a lei Geral de Telecomunicações, então uma das mais modernas do mundo, trazendo em seu bojo as linhas gerais do novo modelo regulatório, com a criação da ANATEL — Agência Nacional de Telecomunicações.
Em vez de ser produtor de bens e serviços, o Governo passava a ser o regulador das concessões, concessões e serviços públicos, adotando o modelo de agências reguladoras para cada setor, com a função entre outras de impedir a formação de grandes conglomerados, que como tal poderiam inibir a concorrência e exercer um domínio altamente prejudicial aos usuários e ao próprio País.

Repetindo: com a função de impedir a formação de grandes conglomerados. Expressamente com essa função, porque esses grandes conglomerados poderiam inibir a concorrência e exercer um domínio prejudicial aos usuários e ao País. Entendia-se que entregar o serviço nacional de telefonia a poucas operadoras iria atrofiar o sistema, impedir o desenvolvimento e eliminar a livre concorrência, implicando menos investimentos na modernização da infra-estrutura e preços mais elevados para o consumidor.
As privatizações, desde que bem feitas, e a regulação, bem concedida e implantada, permitiriam aumentar a concorrência — repito, aumentar a concorrência — e os investimentos em tecnologia, e a população acabaria ganhando. Repito: a população acabaria ganhando com a concorrência.
Os resultados superaram as previsões. Primeiro quanto ao número de telefone ao acesso dos fixos e móveis. De pouco mais de 24 milhões, em julho de 1998, o Brasil passou, hoje,a quase 170 milhões, o que representou um crescimento físico de 600% e um salto de densidade de 14 telefones por 100 habitantes para 91 telefones por 100 habitantes. Um avanço impressionante em tão pouco tempo. Em 10 anos, o celular deixa de ser artigo de luxo para se tornar o meio de comunicação mais popular do País.

Quando o sistema TELEBRAS foi privatizado, em julho de 1998, não havia acesso de banda larga a Internet e havia fila para comprar um telefone fixo.
De lá para cá muita coisa mudou. O total de acessos de banda larga já alcança 8,3 milhões. Dobrou a participação das telecomunicações no Produto Interno Bruto brasileiro que passa de 3,2%, em 1998, para 6,2%, no ano passado.
Sérgio Mota, porém, alertava: temos que fazer uma boa privatização, com uma lei geral, uma agência reguladora profissional independente. Pior, muito pior do que manter qualquer sistema estatal é fazer uma privatização desastrada.
O mercado desenvolveu-se muito desde a privatização, mas existem problemas importantes que ainda precisam ser atacados. De fato, não há menor dúvida, sob todos os aspectos, de que a privatização trouxe resultados concretos. Porém, ainda existem pontos críticos que precisam ser ajustados. Entre eles, a qualidade do atendimento e dos serviços prestados e até mesmo os custos cobrados dos usuários, pois o Brasil está entre aqueles que aplicam as mais altas taxas do mundo tanto na telefonia móvel quanto na fixa.
Por isso, a concentração do setor decorrente de fusões ou aquisições é e precisa ser vista com imensa preocupação.

O fato é que, na realidade, a competição na telefonia fixa do Brasil não ocorreu na intensidade esperada. Cada empresa que ganhou o seu território, a sua área, depois de um certo período — no período inicial ela não tinha o direito de fazer isso, tinha que se concentrar na sua área, e só ela, ninguém poderia entrar nessa área, tinha o privilégio monopolista de só ela proceder aos serviços naquela área — , mas depois de um certo período, 2 anos, ela poderia investir na área das outras e todas competirem, o que na realidade não ocorreu na intensidade esperada.
Hoje, para se ter uma idéia, somente 43% dos municípios têm serviço de banda larga. O atendimento das operadoras ainda é ruim, fazendo com que empresas do setor liderem as listas de reclamações das entidades de defesa do consumidor.
Para se ter uma idéia, no ano passado, no PROCON de São Paulo, entre as 7 empresas que mais receberam reclamações, 4 eram operadoras de telefonia. Para melhorar o serviços e baixar os preços é preciso aumentar a concorrência. No entanto, em lugar de aumentá-la, o que está em curso é um golpe dramático contra a livre concorrência nas telecomunicações em absoluto prejuízo dos usuários.
A recente autorização prévia da ANATEL concedida para a fusão da Brasil Telecom com a Oi agride violentamente o princípio que norteou a criação das agências reguladoras, que era o de garantir benefícios à sociedade e ao Estado, proteger o consumidor para satisfazer os desejos dos controladores das concessionárias e permitir a fusão das empresas operadoras.

Pasmem, senhores e senhoras, a ANATEL, sob orientação do Governo, obrigou-se a apresentar uma proposta de modificação, de alteração do Plano Geral de Outorgas — decreto presidencial que hoje impede que as duas empresas tenham o mesmo controlador ao determinar que, se uma concessionária adquirir outra, terá seis meses para abrir mão da concessão original.
É isso mesmo, parece surrealista, mas é a realidade, estão mudando um decreto presidencial para permitir um negócio. É preciso mudar o decreto para permitir que a fusão se concretize, a legislação de hoje impede. Pois bem, vai-se fazer um novo Plano Geral de Outorgas. As regras previstas no novo Plano Geral de Outorgas em elaboração vão submeter o Brasil ao domínio de duas ou três grandes operadoras, sabotando o princípio da livre concorrência, que incentiva a melhoria dos serviços públicos; da livre concorrência, que permite menores preços aos usuários. O que está em curso é um assalto àeconomia da população, à economia popular. Trata-se de uma agressão aos procedimentos que nortearam lá, atrás, a privatização das telecomunicações, em vias de ser entregue a grupos poderosos que, após dominarem o setor, irão extorquir o máximo dos usuários.

A aquisição precisa ser aprovada pela ANATEL e também pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica — CADE por se constituir em concentração do setor. Caso o negócio seja concretizado, o mercado de telefonia no País vai mudar completamente a sua feição. De acordo com a reclamação da Embratel na Secretaria de Desenvolvimento Econômico, essa empresa resultante da integração das duas redes operacionais terá o domínio absoluto de 97% do território nacional, atendendo 140 milhões dos 190 milhões de brasileiros. Com essa abrangência, chegará a 42 milhões dos 52,6 milhões de domicílios no País. E o fato incontestável é que com a integração de suas redes a nova empresa passará a deter tamanho poder de mercado que poderá fixar o preço que lhe convier para lhe propiciar o maior lucro possível, com inegável prejuízo para os usuários.
O professor Arthur Barrionuevo Filho, da FGV de São Paulo, afirma que a discussão do Plano Geral de Outorgas não poderia se subordinar aos interesses dos acionistas ou de um negócio específico qualquer, seja de quem for, muito menos de uma concessionária de serviço público, porque acaba ferindo de morte um dos princípios do Direito Público que é a impessoalidade.

A mudança do Plano Geral de Outorgas é algo tão importante e necessário que não pode ficar sujeita a qualquer interesse que não seja pensar o modelo de telecomunicações dentro da convergência. Ela não pode ser feita de maneira açodada, rápida, precisa ser muito discutida. Tem que ser ouvida muita gente para chegar a um modelo que possa perdurar por mais tempo. Enfim, é aquilo que nunca imaginávamos ocorrer no País.
É um princípio da impessoalidade que vai por água abaixo. Países modernos e democráticos não mudam a lei para atender aos interesses de a ou b. Ao contrário, todos se submetem à lei. O que está claro desde a primeira hora é que o balcão de negócios está em pleno funcionamento. Os negócios estão sendo feitos, entabulados e prestes a serem concretizados, contrariando as normativas em vigor, contrariando o Plano Geral de Outorgas, que está em via de ser alterado e adaptado para viabilizar um negócio já anunciado e chancelado pelas autoridades desse Governo, com todo o empenho dos atores políticos, que deveriam estar defendendo os interesses coletivos do País e não interesses privados.
O modelo privatizado das telecomunicações, criado há 10 anos, está sob grave ameaça.

A compra da BrasilTelecom pela Oi traz de volta a forte influência do Governo sobre o setor, com o apoio de bancos oficiais. A Oi já anunciou que conseguiu 4,3 bilhões do Banco do Brasil e 2,5 bilhões do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social — BNDES.
Os trabalhadores devem estar atônitos: um banco público, o Banco do Brasil, e dinheiro público do BNDES para financiar a fusão das duas empresas. Não é dinheiro público para financiar a criação de empregos. Ao contrário, é para permitir que o interesse privado se sobreponha, prevaleça sobre o interesse público.
Daqui a algum tempo, se esse negócio for concretizado, pode ser que muita gente não entenda bem o que é uma Rodada de Doha, o que é o efeito deletério do câmbio completamente distorcido, destruindo empregos no Brasil estimulando as importações.
Mas tenho certeza de que todo usuário, toda família brasileira, quando sentir nas suas contas telefônicas o poder avassalador deste monopólio que estamos deixando ser criado no País, vai sentir na sua conta a inércia, mais do que a inércia, a irresponsabilidade desse atual Governo ao permitir essa fusão desastrosa que arrebenta com a concorrência no setor da telefonia no Brasil.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
 

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