• 3.1 Abertura 
   
  • 3.1.1 Interoperabilidade plena --> (Contribuições aqui) - 07 -07 - 10 - 10 - 10 - 17
     
  • 3.1.2 Padrões e formatos abertos --> (Contribuições aqui) - 04 -04 - 14 - 15 - 15 - 21
     
  • 3.1.3 Acesso a dados e informações públicos --> Contribuição aqui) - 01 - 01 - 01 - 01 - 04 - 09
     
• 3.2 Infraestrutura 
   
  • 3.2.1 Conectividade --> (Contribuições aqui) - 10 - 10 - 10 - 12 - 12 - 15
     
  • 3.2.2 Ampliação das redes de banda larga e inclusão digital --> (Contribuições aqui)  - 26 - 27 - 34 - 35 - 37 - 43
     
• 3.3 Capacitação 
   
  • 3.3.1 Cultura digital para o desenvolvimento social --> (Contribuição aqui) - 01 -01 - 01 - 02 - 04 - 07
     
  • 3.3.2 Iniciativas públicas e privadas --> (01 Contribuição aqui) - 01 -01 - 01 - 02 - 03 - 07

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Relação dos 130 participantes

A - 12
alexsb
amazingxtreme
Adriana Veloso
Anibal
augustoflavio
Alexandre Gomes
agostinho
andrealavourinha
Associação Brasileira de Internet - ABRANET
ANJ -Associação Nacional de Jornais

B - 1
b3ckc3a

C - 12
cason
carlosjordao
cleber
carlosjordao
Cicero Inacio da Silva
crisrauen
carloseduardo
Carlos Bruno Ferreira da Silva - Procurador da República - Grupo de Trabalho de Tecnologias da Informação e da Comunicação (GTTIC) do Ministério Público Federal
carolinalattario
catarinazecchin
camaraenet -Comitê Jurídico e de Telecom da Câmara-e.net.
cirotorresfreitas - Pinheiro Neto advogados

D - 3
davidnobrega
darbix
Daniel Wanderley

E - 5
eduardotaddei
Emerson Wendt
emersonvinicius
eduardatavares
evelynchenwu

F - 4
fabiofb
fred
fredericopandolfo
Fundação Procon

G - 6
gaiogrimald
gilbertomartins
glaydsonlima
gyngonet
guilhermevillasboas
graciela selaimen - Contribuições do Instituto Nupef

H - 2
handerson
Hugo A. Coutinho

I - 4
izaufernandes
ivnalama
Instituto dos Advogados de São Paulo - IASP
Idec - Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor

J - 17
juliomarco
João Sérgio da Silva Costa
josev
Jorge Machado
João Francisco Cassino
jczucco
Jayr Henrique de Carvalho Porto
juliolins
Josmar Pierri
jeffersonjbj
Jomar Silva
jeronimoks
jlara
juliafrana
jcurvo
josecoura
José Antonio Milagre

K - 1
kleberbrasil

L - 10
Luiz Gustavo Frozi de Castro e Souza
lufreitas
lfamorim
lalabrand
Leonardo Pessoa
Lauro Faria
luizakleintheck
luizaantonaccio
luizabafti
Luis Henrique

M  - 17
marcosnader
marcosurupa
Mario Marino
Marcelo Thompson
miniero
marcuspessoa
mauroteixeirabh
marcelop
michelalmeida
muramatsu
mmnegreira
marcelobranco
mucsnet
mariafernandabarrocobartolom
mletcia
michelleaquino - Associação Brasileira das Emissoras de Rádio e Televisão – ABERT
marianafernandes

P - 6
paulinhu
paulo2010
Paulo Eduardo de Souza
perhaps
Partido Pirata
Pedro A D Rezende

Q - 1
queirozdf

R - 12
raymundopassos
Renyer
ricardowong
Ronald Sanson Stresser Junior
robertoleite
Rodrigo Guimarães Colares
rbn3001
Raphael Tsavkko Garcia
RICARDO LUIZ ROCHA CUBAS
rafaelaoliveira
rodrigoveleda
Rogerio Santana Lourenço

S - 4
salwensko
sauloiregis
sbts
silveira

T - 3
Tiago Silveira
thidamasceno
Tremma

V - 6
victorcarneiro
vickron
victor
vinicius Neinfo
Victor Moreira 
vagnercarvalho

W - 2
warplazer
wmartins

Z -  2
zefonseca 
zelenski

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Fonte: Tele.Síntese
[18/12/09]   Primeira fase da consulta sobre marco da internet é encerrada com 822 contribuições - por Lúcia Berbert

A primeira fase da consulta pública sobre o marco regulatório civil da internet foi concluída ontem com 822 contribuições de pessoas e de órgãos como a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), Idec, ANJ (Associação Nacional de Jornais), Câmara de Comércio Eletrônico, Procon-SP e Abranet. As sugestões serão examinadas pelo Ministério da Justiça que, em janeiro, deverá abrir nova consulta já sobre a minuta do anteprojeto de lei a ser enviado ao Congresso Nacional, para novas manifestações.

A consulta sobre o marco civil da internet foi lançada pelo MJ no final de outubro, em parceria com a FGV (Fundação Getúlio Vargas). A proposta inicial incluía regras de responsabilidade civil para provedores e usuários; medidas para preservar a liberdade de expressão e a privacidade; e princípios e diretrizes para garantir o bom funcionamento da rede.

O novo texto para consulta será publicado no mesmo blog hospedado na página do Fórum da Cultura Digital Brasileira, no endereço www.culturadigital.br/marcocivil. O Fórum constitui uma rede permanente de formulação e construção de consensos por meio da qual atores governamentais, estatais, da sociedade civil e do mercado consolidarão diretrizes para uma política pública da área.

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Fonte: Convergência Digital
[18/12/09]   Marco Regulatório da Internet: Anteprojeto sai em janeiro

Terminou a primeira fase da consulta pública do Marco Civil Regulatório da Internet. Organizadora da seleção, a Secretaria de Assuntos Legislativos (SAL), do Ministério da Justiça, recebeu 822 contribuições de pessoas físicas e de instituições como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Associação Nacional de Jornais (ANJ), Associação Brasileira de Internet (Abranet), Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) e Câmara de Comércio Eletrônico, entre outros.

Entre as sugestões, está a inclusão de dispositivo determinando que a empresa prestadora de serviços ou que comercializa produtos pela internet apresente razão social, CNPJ, endereço e telefone, para que o consumidor possa ter acesso aos dados da firma no caso de haver algum tipo de problema.

Outra proposta isenta o provedor de serviços de Internet da responsabilidade sobre o conteúdo que não é gerado por ele, mesmo que o hospede. Os participantes da consulta também sugeriram que um site só pode ser retirado do ar se colocar em risco a segurança interna e a ordem nacional.

As sugestões estão sendo analisadas pelo Ministério da Justiça. Em janeiro, a SAL vai divulgar um anteprojeto de lei sobre o assunto, que também poderá ser comentado por quem tiver interesse no tema. O texto ficará disponível para consulta dos internautas durante 45 dias no blog do site www.culturadigital.br/marcocivil . Após este prazo, será enviado ao Congresso Nacional.

Iniciada no dia 29 de outubro, a consulta pública do Marco Civil Regulatório da Internet busca criar regras para orientar as ações de pessoas e empresas na rede mundial de computadores. A proposta é uma resposta do Governo Federal a uma demanda social crescente: a de se criar um instrumento legal que garanta direitos e deveres específicos para as relações que se estabelecem no ambiente virtual.

Entre os temas abordados estão as regras de responsabilidade civil de provedores e usuários sobre o conteúdo postado na internet e as medidas para preservar e regulamentar direitos fundamentais do internauta, como a liberdade de expressão e a privacidade, além de diretrizes para ações de governo em relação à web.

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Fonte: TelecomOnline
[18/12/09]   Consulta pública sobre marco regulatório da Internet teve 822 contribuições

Em janeiro, Ministério da Justiça irá publicar anteprojeto de lei para nova consulta

A consulta pública que discutiu o Marco Civil Regulatório da Internet, que teve um blog como um dos meios para o envio de contribuições, foi encerrada esta semana com 822 contribuições de diversos setores e entidades. Iniciada em 29 de outubro, ela foi realizada pela Secretaria de Assuntos Legislativos (SAL) do Ministério da Justiça. Com base nesse material, a proposta é de que em janeiro a SAL divulgue um anteprojeto de lei sobre o assunto, que ficará disponível para consulta por 45 dias.

Entre as entidades que enviaram suas propostas estão a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Associação Nacional de Jornais (ANJ), Associação Brasileira de Internet (Abranet), Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) e Câmara de Comércio Eletrônico. Na lista de sugestões, estão a inclusão de dispositivo determinando que a empresa prestadora de serviços ou que comercializa produtos pela internet apresente razão social, CNPJ, endereço e telefone, para que o consumidor possa ter acesso aos dados da firma no caso de haver algum tipo de problema; a isenção do provedor de serviços de Internet da responsabilidade sobre o conteúdo que não é gerado por ele, mesmo que o hospede; e a determinação de que um site só pode ser retirado do ar se colocar em risco a segurança interna e a ordem nacional.

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Fonte: IDG Now!
[18/12/09]  Primeira fase do Marco Civil da Internet acumulou 822 contribuições - por Guilherme Felitti

Nos 45 dias da consulta pública, marco regulatório para web no Brasil recebe contribuições de pessoas físicas e entidades como OAB, Abranet e Idec.

O Marco Civil da Internet recebeu 822 contribuições em sua primeira fase de execução, divulgou nesta sexta-feira (18/12) o Ministério da Justiça.

O texto ficou em consulta pública durante 45 dias em um blog hospedado dentro do Fórum da Cultura Digital Brasileira, plataforma de interação criada e mantida pelo Ministério da Cultura (MinC).

Segundo o balanço, as contribuições vieram tanto de pessoas físicas como de organizações como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a Associação Nacional de Jornais (ANJ), a Associação Brasileira de Internet (Abranet)e o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec).

As sugestões serão analisadas pelo Minisitério da Justiça, que poderá usá-las como base para o anteprojeto de lei a ser divulgado no final de janeiro.

Assim como a primeira etapa do processo, o texto do anteprojeto também ficará disponível para consulta pública no site do fórum ligado ao MinC durante 45 dias.

Sugestões ao Marco Civil da Internet citadas pelo Ministério da Justiça incluem o fim da responsabilização do criador da ferramenta pelo conteúdo publicado ou criado virtualmente e a publicação de dados cadastrais de empresas de comércio eletrônico.

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Fonte: Leonardo Sussuarana em Tecnologia, Política
[14/05/09]   Projeto de Lei Azeredo: Começa a queda!

Ministro da Justiça critica o projeto de lei que criminaliza práticas sociais na Internet.

Em carta-resposta a lideranças da sociedade civil e ativistas do Software Livre,
Após um longo período trafegando apenas no âmbito do Poder Legislativo e setores da sociedade civil, o polêmico Projeto de Lei do Senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG) - que trata dos crimes praticados na Internet - recebeu um sinal claro de desaprovação dentro do Poder Executivo, expressado na resposta que o ministro da Justiça, Tarso Genro, enviou esta semana a uma consulta sobre o tema feita por entidades gaúchas da sociedade civil e do setor de tecnologia, entre elas a ASL (Associação Software Livre).

Na carta, encaminhada ao Ministro da Justiça no dia 25 de abril último, os signatários expuseram os riscos deste projeto criminalizar em massa práticas comuns na internet, proibindo as redes abertas, legalizando a delação, inviabilizando sites de conteúdos colaborativos, encarecendo ações de inclusão digital e atacando frontalmente a privacidade, os direitos e as liberdades individuais. Na análise destes e de outros setores contrários ao projeto, a Lei Azeredo conhecida como Lei dos Cibercrimes criará no Brasil um vigilantismo descabido e a criminalização de práticas sociais comuns na internet.

As entidades e associações que enviaram o documento pediram ao Ministro Tarso Genro que se posicione contra a Lei Azeredo e reivindicaram a formação de uma comissão integrada por representantes da sociedade civil que estude e redija uma proposta de Marco Regulatório para a Internet Brasileira. As manifestações contrárias a Lei dos Cibercrimes se acumulam desde a aprovação do projeto pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado, em julho do ano passado. Na época, professores, pesquisadores, jornalistas, publicitários e outras lideranças civis publicaram uma petição online contra a lei que já conta hoje com mais de 140 mil assinaturas. Integrante do grupo que criou a petição e uma das vozes mais ativas contra a Lei do senador Azeredo, o sociólogo Sérgio Amadeu alerta: “Só podemos concordar com a guarda dos endereços IP’s (logs) dos internautas, mediante garantia que somente serão vinculados a seus usuários mediante ordem judicial. Guardar logs deve ser um requisito civil e não criminal.. Se instalarmos junto com a guarda de logs a navegação vinculada a cada usuário teremos implantado um absurdo e inaceitável vigilantismo na rede.”

Na resposta enviada na última semana às lideranças setoriais que assinaram esta consulta pública o Ministro Tarso Genro se posiciona ao lado das preocupações levantadas pelas entidades e critica claramente ao Projeto do Senador Azeredo, ao afirmar: Somos contrários, evidentemente, ao estabelecimento de quaisquer obstáculos à oferta de acesso por meio de redes abertas e à inclusão digital, ao vigilantismo na Internet e a dificuldades para a fruição de bens intelectuais disseminados pela Internet.

O Ministro da Justiça conclamou a sociedade civil a reagir contra a aprovação do projeto e conclui: A aprovação do projeto de lei no Senado demonstrou o perigo de uma legislação com esses problemas ser aprovada caso não haja reação forte e decidida dos setores democráticos da sociedade.

Marcelo Branco, coordenador geral da ASL (Associação Software Livre.org) e ativista pela defesa dos direitos civis na internet comemorou a posição adotada pelo Ministro da Justiça: o posicionamento do Ministro Tarso Genro é muito importante e revela uma sintonia com as preocupações da sociedade civil em relação ao projeto Cibercrimes. É, também, coerente com as atuais políticas públicas desenvolvidas pelo governo federal. Não podemos estabelecer uma vigilância desenfreada na rede, violando direitos de privacidade, nem transformar todos os internautas brasileiros em suspeitos.

O Ministro Tarso Genro confirmou ainda em sua resposta que o Ministério da Justiça está coordenando dentro do Poder Executivo discussões para a elaboração de uma nova proposta como alternativa a Lei do senador Azeredo e conclamou a sociedade a ajudar o executivo a construir um código civil para a Internet brasileira. Tarso Genro finaliza sua resposta afirmando que acredita ser possível chegar a um projeto adequado à realidade brasileira, que contenha garantias para que a população não tenha seus hábitos na Internet analisados sem autorização judicial, e que os esforços para disseminar a Internet sejam encorajados cada vez mais.

O projeto de Lei do Senador Azeredo aguarda agora o momento de ser analisado pela Câmara dos Deputados, onde irá diretamente para votação em plenário. Para especialistas e pesquisadores da sociedade em rede no Brasil, como o jornalista Pedro Dória, se o projeto acaso vire lei , ninguém a obedecerá. Vai virar letra morta de nascença. Analisando sob a ótica política o jornalista conclui: a lei do senador Azeredo nasce mais preocupada em proteger os interesses de empresas estrangeiras da indústria do entretenimento do que em proteger cidadãos brasileiros vítimas de crimes na rede.

Nesta quinta-feira, dia 14 de maio, as 19hs, lideranças políticas e civis de vários setores promovem um ato público no Auditório Franco Montoro da Assembléia Legislativa de São Paulo contra a Lei do senador Azeredo e em defesa da liberdade e da privacidade na internet.