Em 12 de
dezembro de 2008 a Anatel e o Ministério das Comunicações entraram com recurso
contra a decisão da Justiça Federal de suspender as mudanças no Plano Geral de
Metas de Universalização (PGMU), especialmente no que diz respeito à meta de
universalização do backhaul.
O agravo de instrumento foi conseguido pela ProTeste em meados de novembro, e
suspendeu a troca de PSTs por backhaul sob a argumentação de que não havia
garantias de reversibilidade da infraestrutura que estava sendo implementada
com o cumprimento da meta.
Em 12 de janeiro de 2009 foi publicada no Diário de Justiça do Distrito
Federal decisão do desembargador Souza Prudente mantendo a vigência da
liminar.
Obrigado,
Bruno Cabral, pela remessa destas duas notícias sobre o tema
(transcrição mais abaixo):
Fonte: Teletime
[13/01/09]
Tribunal rejeita recurso do governo sobre backhaul por Mariana Mazza
Recortes:
(...) O principal aspecto observado pelo desembargador
é a possibilidade de dano ao erário público, visto que há dúvidas sobre a
reversibilidade do backhaul. Segundo o magistrado, os argumentos da Anatel
não conseguiram derrubar as "lúcidas razões" em que se amparou a liminar
concedida pela juíza da 6ª Vara do Distrito Federal, Maria Cecília de Marco
Rocha. (...)
(...) O argumento (da Anatel e do Minicom) para
contestar as decisões em primeira e segunda instância diretamente à
presidência do tribunal é que a liminar em vigor já há dois meses causa
grave prejuízo a ordem pública, na medida em que impede a continuidade dos
programas de banda larga do governo. (...)
Fonte: Teletime
[13/01/09]
Concessionárias falham em programas de universalização por Samuel
Possebon
Recorte:
(...) Os dois principais projetos do governo
referentes à banda larga fecharam o ano de 2008 abaixo das metas
estabelecidas, por culpa das empresas. Houve falhas no atendimento a escolas
como parte do programa Banda Larga nas Escolas, e falha na implantação de
backhaul, parte do Plano de Metas de Universalização (PGMU). (...)
-------------------------
Fonte: Teletime
O governo continua tendo dificuldades para reverter a liminar obtida pela Pro
Teste em novembro e que suspendeu a troca da meta de implantação de Postos de
Serviço de Telecomunicações (PSTs) pela instalação de backhaul. Nessa
segunda-feira, 12, foi publicada no Diário de Justiça do Distrito Federal
decisão do desembargador Souza Prudente mantendo a vigência da liminar.
Prudente, que analisa o caso no Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região,
negou provimento ao pedido feito pela Anatel para anular a suspensão assumindo
para si boa parte das mesmas dúvidas levantadas pela juíza de primeira
instância que concedeu a liminar.
O principal aspecto observado pelo desembargador é a possibilidade de dano ao
erário público, visto que há dúvidas sobre a reversibilidade do backhaul.
Segundo o magistrado, os argumentos da Anatel não conseguiram derrubar as
"lúcidas razões" em que se amparou a liminar concedida pela juíza da 6ª Vara
do Distrito Federal, Maria Cecília de Marco Rocha. Sugere ainda que a agência
reguladora deveria ter mantido a cláusula que previa claramente a
reversibilidade desta nova rede nos contratos de concessão.
A retirada desta cláusula é um dos principais argumentos usados pela Pro Teste
para contestar a segurança das informações prestadas pela Anatel de que o
backhaul faz parte da lista de bens da União. Para o desembargador, a não
inclusão deste item no contrato induz que o backhaul não seria reversível.
"Ainda que prescindível fosse a previsão em referência, sem que houvesse
qualquer alteração no caráter de reversibilidade do backhaul, a sua manutenção
(da cláusula) nos referidos contratos em nada prejudicaria as condições
pactuadas, não se vislumbrando, em princípio, qualquer utilidade na sua
exclusão, que não seja a de conceituar como irreversível a estrutura em
referência".
Souza Prudente ainda não deliberou sobre um segundo agravo de instrumento,
apresentado pelo Ministério das Comunicações e que possui alguns argumentos
diferentes da petição da Anatel. No entanto, há uma expectativa do próprio
governo de que este agravo seja negado também por uma questão de coerência, já
que ambos contestam a mesma liminar e, portanto, estão unidos por dependência.
Plano B
Apesar da nova derrota, o governo não se deu por vencido na questão. Tanto
Anatel quanto o Ministério das Comunicações, por meio da Advocacia Geral da
União (AGU), apelaram ao presidente do TRF para tentar reverter a suspensão.
Este noticiário apurou que existem dois pedidos de "suspensão de liminar ou
antecipação de tutela" apresentados diretamente ao presidente em exercício,
desembargador Antônio Ezequiel da Silva.
O material já está pronto para deliberação do desembargador, o que pode
ocorrer ainda nesta semana. O argumento para contestar as decisões em primeira
e segunda instância diretamente à presidência do tribunal é que a liminar em
vigor já há dois meses causa grave prejuízo a ordem pública, na medida em que
impede a continuidade dos programas de banda larga do governo.
----------------------------------------
Os dois principais projetos do governo referentes à banda larga fecharam o ano
de 2008 abaixo das metas estabelecidas, por culpa das empresas. Houve falhas
no atendimento a escolas como parte do programa Banda Larga nas Escolas, e
falha na implantação de backhaul, parte do Plano de Metas de Universalização
(PGMU).
Segundo dados preliminares, a Oi havia implantado backhaul em apenas 550
municípios até novembro. Até dezembro, deveria chegar a 1.092. Ou seja, a
operadora teria que atender quase metade da meta do ano em apenas um mês, o
que era virtualmente impossível. Segundo apurou este noticiário, a operadora
não havia passado à Anatel o número preciso de atendimento da meta, mas havia
informado que ela não havia sido cumprida integralmente. As demais teles,
contudo, atenderam a meta de backhaul com sobra. A Telefônica implantou
backhaul em 111 municípios, para uma meta de 103. A Brasil Telecom chegou a
183 municípios, para uma meta de 181. Na próxima quinta, 15, uma reunião
envolvendo a Anatel, a Casa Civil, a Presidência da República e o Ministério
das Comunicações deverá avaliar os resultados juntamente com as empresas. Na
reunião, as operadoras deverão apresentar seus argumentos.
Na caso da Oi, a justificativa será o fato de a 6ª Vara do Distrito Federal
ter concedido, em meados de novembro passado, uma liminar em favor da Pro
Teste suspendendo a troca de Postos de Serviços de Telecomunicações (PSTs) por
backhaul, conforme mudança do PGMU realizada no começo de 2008. O que
enfraquece o argumento da Oi é que as demais teles cumpriram suas metas. Mas,
de fato, até o presente momento a liminar da Pro Teste não foi suspensa.
Outro aspecto deve ser lembrado: apesar de tanto empresas quanto governo
garantirem que a mudança no PGMU não ter nenhuma vinculação com a mudança no
Plano Geral de Outorgas (PGO), que permitiu a consolidação de concessionárias
de telecomunicações, o que se comentava informalmente na época entre as
operadoras é que elas aceitariam a política de universalização do backhaul
como forma de evitar atritos com o governo que pudessem atrapalhar alterações
mais amplas na regulamentação, sobretudo a mudança no PGO.
Escolas
Outro projeto caro ao governo implantado em 2008 foi o Banda Larga nas
Escolas, pelo qual as concessionárias de telecomunicações se comprometeram a
atender gratuitamente 100% das escolas em áreas urbanas com acesso banda larga
até 2025. Também aqui as concessionárias ficaram abaixo da meta do primeiro
ano de implantação. Nesse ponto, a informação levantada pelo governo é de que
a Oi atendeu cerca de 70% das 12,68 mil escolas que deveria ter atendido no
primeiro ano, a Telefônica chegou a um patamar similar de atendimento (70%)
para a meta de 3,6 mil escolas e a Brasil Telecom cumpriu 100% da meta de 6,04
mil escolas que deveria atender em 2008. CTBC e Sercomtel também cumpriram as
metas de, respectivamente, 234 e 75 escolas.
Nesse caso o argumento que deverá ser dado ao governo não pode ser a liminar
do backhaul, já que o projeto Banda Larga nas Escolas, ainda que tenha sido
criado concomitantemente à mudança do PGMU e no mesmo contexto político, não
passa pela concessão de telefonia fixa, mas sim por um aditivo à licença de
prestação de SCM das concessionárias. No caso da Telefônica, o problema
estaria basicamente nas escolas atendidas por meio de convênio com o Governo
do Estado de forma remunerada (o Banda Larga nas Escolas, do Governo Federal,
não prevê contrapartidas econômicas). No caso da Oi, além da justificativa do
backhaul, deve ser alegado também o fato de que algumas escolas não estavam
abertas ou prontas, em dezembro, para receber a instalação das conexões.
De qualquer maneira, tanto no caso do não-cumprimento da meta de backhaul
quanto no caso da meta de escolas, cabe à Anatel a abertura de PADOs para
averiguar o eventual descumprimento de compromissos.
Samuel Possebon
---------------------------------
----- Original Message -----
Sent: Saturday, December 20, 2008 7:51 PM
Subject: "Anatel e Minicom recorrem contra liminar do backhaul" +
Coleção de "posts"
Leituras de "Festas"... :-)
01.
A Anatel e o Ministério das
Comunicações entraram com recurso contra a decisão da Justiça Federal de
suspender as mudanças no Plano Geral de Metas de Universalização (PGMU),
especialmente no que diz respeito à meta de universalização do backhaul.
O agravo de instrumento foi conseguido pela ProTeste em meados de novembro,
e suspendeu a troca de PSTs por backhaul sob a argumentação de que não havia
garantias de reversibilidade da infra-estrutura que estava sendo
implementada com o cumprimento da meta.
O recurso da Anatel e do Minicom deu entrada no dia 12 e o processo chegou
ao desembargador da 6ª Turma do Tribunal Regional Federal de Brasília, Souza
Prudente, dia 17 de dezembro, segundo a tramitação do TRF.
Ainda não houve deliberação.
(...)
Boa leitura!
Boas Festas! Ótimo 2009!
Um abraço cordial
Helio Rosa