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29/01/10
• Crimes Digitais (95) - Marco Regulatório da Internet (12) - Campus Party + "Marco Regulatório" + "PL Azeredo"
de Helio Rosa <rosahelio@gmail.com>
para Celld-group@yahoogrupos.com.br, wirelessbr@yahoogrupos.com.br
data 29 de janeiro de 2010 20:04
assunto Crimes Digitais (95) - Marco Regulatório da Internet (12) - Campus Party
+ "Marco Regulatório da Internet" + "PL Azeredo"
02.
Em novembro de 2006 passamos a acompanhar o chamado "PL Azeredo"
que tipifica e pune "crimes cibernéticos" e que continua em tramitação no
Congresso.
Tivemos oportunidade de esmiuçar cada artigo e cada parágrafo do Projeto.
Durante a longa "caminhada", outros projetos relacionados ao tema também foram
examinados com "lupas comunitárias" por muitos participantes, com destaque para
José Smolka.
E tudo está registrado aqui:
Crimes Digitais
03.
Neste processo de acompanhamento recebi, em "pvt", preocupadas e cordiais
críticas construtivas por ter vinculado o tema "Marco Regulatório Civil da
Internet" ao assunto "Crimes Digitais", registrando-os na mesma série
de mensagens.
Em tempos de "minuta do PNBL", lembro que no início de 2009 veio a público uma
suposta minuta de um PL com origem no Ministério da Justiça (que apelidei de "PL
Tarso Genro"), ainda mais rigoroso que o polêmico e criticadíssimo "PL
Azeredo".
Na minha opinião, o "PL do Marco da Internet" será um turbinamento
do "PL Tarso Genro". A conferir.
O jornalista Luiz Queiroz aborda o tema Marco Regulatório nesta matéria:
Fonte: Convergência Digital
[26/01/10]
Marco Regulatório não pode impedir a liberdade na Web - por Luiz Queiroz
(transcrição mais abaixo)
Recorte:
(...)
O novo Marco Civil da Internet, que vem sendo elaborado pelo Ministério da
Justiça e servirá de texto básico a um futuro projeto de lei do governo, não
pode trazer algum tipo de restrição à liberdade na Internet. Esta foi a posição
defendida por autoridades e ativistas em debate realizado nesta terça-feira,
26/01, no Campus Party, evento que acontece até o dia 31, na capital paulista. O
direito à privacidade, por exemplo, foi defendido por todos os presentes.(...)
Permito-me corrigir e complementar a informação
contida no texto da matéria sobra a Consulta, repetindo dados já divulgados em
nossos fóruns.
A Consulta foi encerrada no dia 17 de dezembro e ficou no ar por 45 dias,
em período extremamente desfavorável, sem nenhum esforço de divulgação por
parte dos organizadores.
O objetivo alardeado pelos patrocinadores era ouvir toda a sociedade mas
somente 130 pessoas e entidades participaram, enviando 686 mensagens que
compuseram o debate no Blog da Consulta. As contagens parciais e final estão
registradas no
BLOCO
e em
Crimes Digitais
04.
O "PL Azeredo" também é notícia na "Campus Party":
Fonte: IDGNow!
[27/01/10]
'Lei Azeredo' não será aprovada na Câmara, diz Júlio Semeghini - por Redação
do IDG Now! (transcrição mais abaixo)
Recortes:
(...) O texto do Projeto de Lei 89/2003 – também chamado
Lei Azeredo - que tipifica crimes e condutas na internet brasileira, não será
aprovado na Câmara dos Deputados, onde está em tramitação. A afirmação foi feita
pelo deputado federal Júlio Semeghini (PSDB-SP), relator do projeto na Comissão
de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, na noite de terça-feira
(26/1), informa uma notícia da Agência Brasil.(...)
(...)
Paralelamente à tramitação do projeto na Câmara, o Ministério da Justiça
desenvolve, com a participação da sociedade, um marco regulatório da internet
brasileira, que aborda os temas abrangidos pelo PL 89/2003.
O texto já passou por consulta pública e ouviu
aproximadamente 150 mil pessoas. Agora, espera
uma formatação final do governo para ser levado ao Congresso. (...)
O texto já passou por consulta pública e
ouviu aproximadamente 150 mil pessoas?
Olá, "Redação do IDGNow!".
Vamos com calma, sô! :-)
Este "post" e os demais, com as contagens parciais, foram enviados para todos os
Portais de notícias de TI e Telecom:
27/12/09
•
Crimes Digitais (93) - Marco Regulatório da Internet (10) - Consulta encerrada
dia 17: Participaram apenas 130 pessoas e entidades que produziram 686 mensagens
Aguardamos a correção!!!
Boa leitura!
Um abraço cordial
Helio
Rosa
------------------------------
Fonte: Convergência
Digital
[26/01/10]
Marco Regulatório não pode impedir a liberdade na Web - por Luiz Queiroz
O novo Marco Civil da Internet, que vem sendo elaborado pelo Ministério da
Justiça e servirá de texto básico a um futuro projeto de lei do governo, não
pode trazer algum tipo de restrição à liberdade na Internet. Esta foi a posição
defendida por autoridades e ativistas em debate realizado nesta terça-feira,
26/01, no Campus Party, evento que acontece até o dia 31, na capital paulista. O
direito à privacidade, por exemplo, foi defendido por todos os presentes.
No debate, transmitido pela CDTV, do Convergência Digital, o secretário de
Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, Guilherme Almeida, coordenador
do processo de elaboração dessa proposta - que ainda será encaminhada ao
Congresso na forma de um anteprojeto de Lei - ressaltou que o governo não possui
nenhuma intenção de criar mecanismos que possam vir a restringir a liberdade na
rede.
"Estamos buscando com o Marco Civil trazer para o mundo do Direito, princípios e
valores que são inerentes para a Internet, ao invés de se criar outras formas de
restrição", destacou.
Segundo ainda Guilherme Almeida, desde que foi criada há cerca de 15 anos, a
Internet sempre funcionou bem e sem nenhuma regulamentação expressa. Porém
assumiu que tem notado da parte do Poder Legislativo, um interesse e uma "sanha"
de querer regulamentar a rede.
"É preciso que o Direito compreenda a Internet, mas que não seja com o intuito
de criminalizar. Mas, sim, para criar uma cidadania digital. estamos criando um
anteprojeto de lei que visa estipular direitos dos usuários e clareza maior para
estabelecer deveres dos usuários, além de estabelecer diretrizes para ação do
governo em inclusão digital", destacou.
Para o sociólogo e ex-presidente do ITI, Sérgio Amadeu, nenhuma legislação
conseguirá acabar ou restringir com a liberdade na Internet. "A Internet não é
ruim, tem de ter alguns acertos. É uma rede transacional baseada na liberdade.
Nenhuma legislação, seja da China, do Irã ou do Brasil poderá tirar essa
liberdade", sentenciou.
Negócios
Ivo Corrêa, diretor de Relações governamentais do Google, destacou que o mais
importante do novo Marco Civil da Internet será a capacidade de se definir
regras claras para quem está na Web, em termos de participação.
Lembrou que empresas não-produtoras de conteúdo, que são "meros" intermediários
na hospedagem de conteúdo, como subsidiárias do próprio Google, trabalham
atualmente sem regras claras de como atuar no Brasil, "o que gera custos
econômicos altíssimos", advertiu.
Para ele, sem essas regras, empresas correm o risco de terem de pagar a culpa de
apenas estarem hospedando determinado conteúdo, como por exemplo, um vídeo, que
não foi produzido por ela e, portanto, não seria de sua autoria.
"Essas empresas têm condições de bancar advogados para provar que não são
responsáveis por tal problema. Mas isso inviabiliza pequenos negócios que estão
surgindo na Internet. Isso porque eles acabam sendo punidos e não ainda dispõem
de recursos para se defenderem", explicou.
Sem regras que assegurem o livre compartilhamento de conteúdos, o diretor do
Google, Ivo Corrêa,entende que a Internet ficará restrita ao poder econômico, de
grandes grupos que já atuam nela.
Também defendeu que o direito à privacidade, nos termos que foram assinados pelo
Brasil em documentos de acordos Internacionais. Para ele, essas premissas
deverão estar presentes no novo Marco Civil. E que sejam discutidas formas que
possam compatibilizar os interesses dos organismos de segurança para o combate
aos crimes cibernéticos, sem ferir a questão da privacidade dos internautas.
A proposta do Marco Civil da Internet, elaborada pelo Ministério da Justiça,
contou com 800 comentários feitos pela sociedade diretamente conectada na
Internet, em consulta pública que durou 50 dias. Essas contribuições acabaram
por gerar um documento de 600 páginas que estão servindo de substrato para a
discussão interna no governo, sobre a elaboração de um projeto de lei, a ser
encaminhado ao Congresso Nacional.
O Campus Party acontece há três anos no Brasil e é uma iniciativa da Telefônica.
Este ano, O Campus Fórum debaterá ainda temas relevantes como a reforma do
direito autoral e o plano nacional de Banda Larga. o evento irá até o dia 31 de
janeiro.
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Fonte: IDGNow!
[27/01/10]
'Lei Azeredo' não será aprovada na Câmara, diz Júlio Semeghini - por Redação
do IDG Now!*
Deputado federal e relator do projeto de lei contra crimes digitais diz que PL
'não merecia ser aprovado' e que será reduzido a até 3 tópicos.
O texto do Projeto de Lei 89/2003 – também chamado Lei Azeredo - que tipifica
crimes e condutas na internet brasileira, não será aprovado na Câmara dos
Deputados, onde está em tramitação. A afirmação foi feita pelo deputado federal
Júlio Semeghini (PSDB-SP), relator do projeto na Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática, na noite de terça-feira (26/1), informa
uma notícia da Agência Brasil.
“Não mereceria ser aprovado um projeto de lei desses. E não será. Não se
preocupem”, afirmou o deputado durante a Campus Party Brasil 2010, evento que
debate assuntos relacionados à internet, em São Paulo (SP). “Nós fomos alertados
e nós estamos achando que realmente não é o momento de aprovar com dúvidas,
principalmente em relação ao texto e à forma como ele estava sendo colocado.
Esse projeto está sendo reduzido a dois, três tópicos”, disse o deputado.
O projeto, que já foi aprovado em plenário, tem como relator o senador Eduardo
Azeredo (PSDB-MG) e "tipifica condutas realizadas no uso de sistema eletrônico,
digital ou similares, de rede de computadores, ou que sejam praticadas contra
dispositivos de comunicação ou sistemas informatizados".
Apesar da afirmação de Semeghini, o sociólogo e ativista por direitos civis na
internet Sérgio Amadeu da Silveira alerta que o projeto pode ser aprovado a
qualquer momento. “Não dá para aceitar que aquele projeto continue ali; a
qualquer momento, em uma pequena mudança de conjuntura, sob uma pressão, de um
medo qualquer, de um exagero da imprensa, que a gente tenha um projeto daquele
aprovado”, disse.
Paralelamente à tramitação do projeto na Câmara, o Ministério da Justiça
desenvolve, com a participação da sociedade, um marco regulatório da internet
brasileira, que aborda os temas abrangidos pelo PL 89/2003. O texto já passou
por consulta pública e ouviu aproximadamente 150 mil pessoas. Agora, espera uma
formatação final do governo para ser levado ao Congresso.
“Temos que desenvolver outra proposta que pode ter o jeito do Brasil, defender
os interesse nacionais, defender uma legislação avançada, um marco avançado. Nós
podemos ter uma legislação, um marco civil que pode ser um exemplo para o mundo,
como é a nossa legislação social, como é a nossa legislação de energia”,
ressaltou o deputado federal Paulo Teixeira (PT-SP), um dos principais
articuladores do governo no Congresso sobre o tema.
Segundo Teixeira, o novo marco regulatório da internet não deverá ser aprovado
antes das eleições de 2010. “É necessário ainda passar por um consenso dentro do
governo [para o novo marco regulatório ser levado ao Congresso]”.
* Com informações da Agência Brasil
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