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Julho 2010               Índice Geral do BLOCO

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25/07/10

• Marco Regulatório de Telecom (5) - Rogério Gonçalves continua comentando o tema: "A Anatel é órgão de Estado ou de governo?"

de Rogerio <tele171@yahoo.com.br>
responder a wirelessbr@yahoogrupos.com.br
para wirelessbr@yahoogrupos.com.br
data 25 de julho de 2010 02:09
assunto [wireless.br] Re: Marco Regulatório de Telecom (3) - Um absurdo! Sem quadros competentes e na ausência da Anatel governo quer produzir um Marco nas vésperas das eleições

Meu prezado amigo Hélio...

Indo direto ao ponto:

"Se a Anatel não é, "no papel", um órgão de Estado, é de todo desejável que assim fosse e um governo realmente sério deveria estimular seu funcionamento como tal."

O impedimento para a Anatel se tornar um Órgão de Estado (em maiúsculas e sem aspas) não está na vontade do governo da vez e sim na Constituição Federal, mais especificamente nos artigos 1º e 18º, que tratam da organização político-administrativa da República Federativa do Brasil.

Para uma agência reguladora poder desfrutar do status de Órgão de Estado, seria necessário, em primeiro lugar, que ela não fosse instituída como uma autarquia pela sua lei de criação, pois autarquias, especiais ou não, sempre precisam ser vinculadas aos ministérios responsáveis pelas suas áreas de atuação e isso as relega, inevitavelmente, à condição de reles apêndices do Poder Executivo (órgãos da administração indireta).

Em segundo lugar, seria necessária uma emenda à Constituição, dando às agências reguladoras a mesma autonomia político-administrativa que é atribuída à União, aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal, de forma a equipará-las a estes entes federativos e é aí que a suína torce o rabicó pois, como o inciso I do § 4º do art. 60 da CF determina que qualquer emenda propondo alterações na forma federativa de Estado não será objeto de deliberação (tornando cláusulas pétreas os arts. 1 e 18), resulta que, para transformar as agências reguladoras em Órgãos de Estado, seria necessário convocar uma nova Assembléia Constituinte!!!

Pela sinistra experiência destes últimos 13 anos, durante os quais a Anatel agiu como uma defensora ferrenha dos interesses dos novos donos das concessionárias de telefonia em detrimento dos interesses dos usuários dos serviços de telecom, especialmente daqueles 20 milhões de usuários, vítimas do golpe da "tarifa de assinatura pela manutenção do direito de uso do STFC", que foi aplicado pelos dirigentes da autarquia em 1998, creio que um governo verdadeiramente sério deveria mesmo é acabar de vez com essa farsa de autarquia "órgão de estado" e tratar a agência de acordo com o status daquilo que ela realmente é, nos termos da LGT e do DL 200/67, ou seja, um reles órgão auxiliar do Poder Executivo.

O Fernando Henrique e o Lula (a autarquia continuou colocando "regulamentos" em vigor no governo Lula) estimularam que a Anatel funcionasse como "órgão de estado" durante todo o período de governo deles. Você considera realmente que o resultado dessa liberalidade foi bom? O que será que os demais amigos aqui do WirelessBr acham disso?

Em 2003 o governo Lula bem que tentou colocar ordem no telegalinheiro, encaminhando ao Congresso o PL 3.337/03 (PL das agências reguladoras). Mas aí vieram as eleições municipais de 2004, o Marcos Valério, o Zé Dirceu, o Bob Jeff, os mensalões e nós só voltamos a ouvir falar no PL das agências nas vésperas de eleições... Por que será??

Sei não amigo Hélio... Mas, parece que nós jamais chegaremos a algum consenso na questão da existência desse modelo capenga de agências reguladoras que os neoliberais (do PSDB e da ala enrustida do PT) inventaram para o Brasil. Não é mesmo?

Um abraço

Rogério

P.S. A Secretaria de Telecomunicações do Minicom tem muita gente boa e que está bem preparada para representar o ministério na comissão, de forma a cumprir dignamente as disposições do decreto 5.220/04.

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