BLOCO
Blog dos Coordenadores ou Blog Comunitário
da
ComUnidade
WirelessBrasil
Julho 2010 Índice Geral do BLOCO
O conteúdo do BLOCO tem forte vinculação com os debates nos Grupos de Discussão Celld-group e WirelessBR. Participe!
24/07/10
• Marco Regulatório de Telecom (3) - Um absurdo! Sem quadros competentes e na ausência da Anatel governo quer produzir um Marco nas vésperas das eleições
Olá, ComUnidade WirelessBRASIL!
Mais uma incursão pelas linhas e entrelinhas do noticiário... :-)
01.
Vou criticar genericamente a nova "invenção" do governo às vésperas da eleição:
elaboração de um novo Marco Regulatório das Telecomunicações.
Sendo mais preciso, a criação de uma "Comissão Interministerial para elaborar
estudos e apresentar propostas de revisão do marco regulatório da organização e
exploração dos serviços de telecomunicações e de radiodifusão".
Eu citei "invenção" para não usar um termo presidencial: "gracinha"...
Um novo Marco Regulatório das Telecomunicações é algo precioso demais para nossa área de atuação e deve ser tratado com extrema seriedade e debatido à exaustão com toda a sociedade.
E já vou dizendo que a abordagem deste tema em
nossos fóruns não é casuística pois há um ano, em julho e agosto de 2009,
debatemos o assunto e até sugerimos a elaboração de um esboço de um novo
Marco em nossos Grupos. A relação dos "posts" está mais abaixo.
Opino, com muita convicção, que o atual governo não possui em seus quadros
pessoas com capacidade para elaborar, à toque de caixa, há três meses das
eleições, um projeto desta magnitude com a necessária isenção, seriedade e
competência.
Todos estamos acompanhando e sabemos que o governo não conseguiu, com mais
tempo, produzir um Projeto de menor escala, o PNBL, que resultou apenas num
conjunto de intenções.
Vejam "quem" vai conduzir este processo do novo Marco, além do
enfraquecido e politizado Ministério das Comunicações: Casa Civil da Presidência
da República, , Ministério da Fazenda, Secretaria de Comunicação Social da
Presidência da República e Advocacia-Geral da União. Deus nos acuda!!!
A ausência do órgão regulador da área, a Anatel, demonstra que está concluído o
desmonte da Agência. Lembrando Lima Barreto e seu Policarpo Quaresma, eu diria:
Triste fim da Anatel.
Mas discordo da nossa Flávia Lefèvre que conhece bem a Anatel em sua atuação
como representante das entidades de defesa do consumidor no Conselho Consultivo
da ANATEL de fevereiro de 2006 a fevereiro de 2009.
Flávia diz: (...) O melhor é que a ANATEL não integra a comissão. Não sou contra
as Agências; ao contrário, sou a favor. Mas sou favorável a uma agência com
outros contornos, poderes reduzidos e, especialmente, a uma agência sem os
ilegais vícios da ANATEL.(...)
É provável que a nossa Flavia esteja já sintonizada com esta nova ideia:
(...)
O novo debate sobre mudanças do marco regulatório das telecomunicações e
radiodifusão reacende a proposta de unificação desses dois segmentos sob uma
única regulação e legislação, com foco na convergência dos serviços. A ideia de
uma "Agência Nacional de Comunicação (Anacom)" no lugar da Anatel existe desde a
privatização do setor, mas nunca chegou a ser colocada em prática, existindo
ainda hoje uma divisão de atribuições entre a agência reguladora
(telecomunicações) e o Ministério das Comunicações (radiodifusão).(...)
Até lá, do mesmo modo que sempre estimulei a valorização do Congresso como a
Casa do Povo e que deve ser prestigiado mesmo estando no "fundo do poço", creio
que, por pior que seja a situação da Anatel, ela precisa ser prestigiada e
valorizada como
agência reguladora e, portanto, deve participar de todo este processo.
O nosso Rogério Gonçalves usa seu conhecimento das leis para demonstrar que a
Anatel é apenas uma autarquia. Pode até ser.
Mas prefiro adotar como minha opinião este conceito (grifado) registrado num
editorial do Estadão, como algo desejável e que pode e deve ser estimulado até a
edição de um novo Marco:
(...) Desde o início do primeiro mandato, o governo do
presidente Lula vem trabalhando para destruir o sistema de agências reguladoras.
Agências desse tipo, existentes em países desenvolvidos, são órgãos de
Estado, não de governo. Devem funcionar com independência política,
proporcionando estabilidade e previsibilidade às condições de investimento em
setores básicos, como energia, transportes e telecomunicações. O presidente
Lula e seus principais auxiliares nunca aceitaram essa concepção, assim como
jamais aceitaram os critérios de impessoalidade e competência na gestão pública.
(...)
Se a Anatel não é, "no papel", um órgão de Estado, é de todo desejável
que assim fosse e um governo realmente sério deveria estimular seu funcionamento
como tal.
Tem mais. Esta declaração de Franklin Martins, ministro-chefe da Secretaria de
Comunicação Social da Presidência da República, me permite uma preocupação
quanto à mais um projeto que a mídia apelida de "árvore de natal", cheio de
penduricalhos:
(...)
Conforme o ministro, a proposta não poderá deixar de tratar de todas mídias e
redes - sejam as telecomunicações, a radiodifusão ou a internet – uma vez que a
convergência afeta indistintamente esses segmentos.(...)
Ainda Franklin:
(...)
Segundo Martins, o grupo irá formular uma proposta de projeto de lei a ser
apresentada ao novo governo. “Iremos estudar os marcos legais das democracias
consolidadas, pois é rica a experiência internacional sobre o assunto”,
completou. (...)
Quem acredita em duende e Papai Noel é bom também acreditar em Franklin Martins.
Minha memória esclerosada ligou um "bit" numa mensagem anterior:
"De passagem", Bernardo confirma o que Franklin Martins já
tinha dito, também "en passant': :-)
(...) Para o ministro, o Plano de Banda Larga, que está sendo elaborado pelo
governo, deve ser aprovado pelo Congresso Nacional com rapidez. “Temos
observado que há uma demanda muito grande [pela banda larga]. Se a gente fizer
uma boa proposta, com certeza o Congresso vai correr para aprovar. Todos sabemos
que é muito importante diminuir o custo, facilitar o acesso”, disse. (...).
02.
Aqui estão os "posts" de ontem da Flávia e do Rogério:
- Marco
Regulatório de Telecom (2) - Msg enviada por Rogério Gonçalves ao jornalista
Luiz Queiroz sobre o poder regulatório da Anatel
-
Marco
Regulatório de Telecom (1) - Msg de Flávia Lefèvre: "Chance da Liberdade - Novo
Marco Regulatório das Telecomunicações"
03.
Aqui estão algumas notícias sobre o Marco:
Fonte: Convergência
Digital
[22/07/10]
Governo exclui Anatel da revisão do marco legal das Telecomunicações - por
Luiz Queiroz
Fonte: Teletime
[22/07/10]
Governo oficializa criação da comissão que revisará marco regulatório - por
Mariana Mazza
Fonte: Tele.Síntese
[22/07/10]
Novo marco legal vai tratar de telecom, TV e Internet.
Fonte: Convergência Digital
[07/06/10]
Marco Regulatório de Telecom deve ser simplificado, recomenda IPEA - por
Luís Osvaldo Grossmann
Fonte: Teletime
[212/07/10] Grupo de trabalho do novo marco das comunicações sai nos próximos dias
Fonte: Tele.Síntese
[23/07/10]
Conselho Consultivo da Anatel quer opinar na revisão do marco de telecom
- por Lúcia Berbert
Fonte: Tele.Síntese
[22/07/10]
Governo quer revisar marco regulatório de telecomunicação e radiodifusão
04.
E aqui está a relação dos citados "posts" do ano passado, em tempos da
Confecom:
30/08/09
• Mensagem
de José Smolka: 4G, net neutrality e marco regulatório
29/08/09
•
"Managed
services" e o futuro marco regulatório: Mensagem de José Smolka e repercussão de
Márcio Patusco
26/07/09
•
1ª Confecom
(24) - Estudo do "marco regulatório" (4) - Capítulos iniciais do "Código
Brasileiro de Telecomunicações"
22/07/09
•
1ª Confecom
(22) - Novo marco regulatório... E nós com isso? [3] - Texto integral do "Código
Brasileiro de Telecomunicações" - LEI Nº 4.117, DE 27 DE AGOSTO DE 1962
•
Msg de José
Roberto S. Pinto - Da série "Loteamento": Anatel loteada, aparelhada, capturada,
sitiada...
• 1ª
Confecom (21) - Novo marco regulatório... E nós com isso? [3]
20/07/09
•
1ª Confecom
(20) - Marcio Patusco comenta mensagem de José Smolka: Novo marco regulatório...
E nós com isso? [2]
•
1ª Confecom
(19) - Outro comentário de José Smolka: Novo marco regulatório... E nós com
isso? [2]
•
1ª Confecom
(18) - Opinião de José Smolka: Novo marco regulatório... E nós com isso? [1]
17/07/09
•
1ª Confecom
(16) -Ainda sobre o "Marco Regulatório" - Respostas de Márcio Patusco
•
1ª Confecom
(15) - Ainda sobre o "Marco Regulatório" + Confecom + 2 perguntas
09/07/09
•
1ª Confecom
(14) - Msg de Márcio Patusco: Novo marco regulatório nas comunicações
brasileiras
06/07/09
•
1ª Confecom
(13) - O que é "Marco Regulatório"? Como "ajudar" a Confecom?
Ao debate!
Boa leitura!
Um abraço cordial
Helio
Rosa
---------------------------------
Fonte: Convergência
Digital
[22/07/10]
Governo exclui Anatel da revisão do marco legal das Telecomunicações - por
Luiz Queiroz
O governo publica nesta quinta-feira, 22/07, um decreto (sem número), que deixa
clara a sua indisposição com relação à autonomia das agências reguladoras. Nesse
decreto, simplesmente, excluiu a Anatel de um "Grupo Interministerial" que terá
por objetivo, "estudar mudanças no marco regulatório da organização e exploração
dos serviços de telecomunicações e de radiodifusão".
Pode-se alegar que a agência não possui "status" de ministério e que estaria
"representada" pelo Ministério das Comunicações, com assento neste grupo.
Entretanto, desde a sanção da Lei Geral das Telecomunicações (nº 9.472, de 16 de
julho de 1997), o poder regulatório do setor foi conferido à Anatel.
Sua autonomia, neste aspecto, inclusive, foi referendada pelo Supremo Tribunal
Federal, quando avaliou uma Ação Direta de Inconscitucionalidade (ADIN nº 1.668,
de 1997), movida pelo PT, PDT, PSB, PCdoB contra os efeitos legais da Lei Geral
das Telecomunicações. O Supremo conferiu à Anatel, o poder regulatório e
concedente no setor.
No entanto, agora, o governo decidiu que a competência da agência se limitará ao
aspecto técnico. O grupo ministerial para debater a revisão do marco regulatório
das Telecomunicações e da Radiodifusão será formado apenas pelas seguintes
autoridades:
I - Casa Civil da Presidência da República, que a coordenará;
II - Ministério das Comunicações;
III - Ministério da Fazenda;
IV - Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República; e
V - Advocacia-Geral da União.
Caberá à ministra Erenice Guerra (Casa Civil) "convidar para participar das
reuniões representantes de órgãos e entidades da administração federal, estadual
e municipal, e de entidades privadas".
Ou seja,a Anatel somente terá participação nessas discussões como eventual
"convidada" ou então, a agência será requisitada para constituir "grupos
técnicos com a finalidade de assessorá-la (a comissão ministerial) no exercício
de suas competências".
Não há prazo para a conclusão dos trabalhos. O decreto apenas indica que isso se
dará com a "entrega ao Presidente da República", de uma nova proposta de revisão
do marco regulatório. O decreto foi publicado na edição desta quinta-feira, 22,
do Diário Oficial da União.
----------------------------
Fonte: Teletime
[22/07/10]
Governo oficializa criação da comissão que revisará marco regulatório - por
Mariana Mazza
Foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira, 21, decreto
presidencial criando a comissão interministerial que terá como tarefa estudar a
revisão do marco regulatório dos setores de telecomunicações e radiodifusão.
Como antecipado por este noticiário, o grupo será composto pela cúpula do
governo, sendo coordenado pela Casa Civil. Os ministérios da Comunicação e
Fazenda, a Secretaria de Comunicação Social (Secom) e a Advocacia-Geral da União
(AGU) também têm assentos garantidos na comissão.
O decreto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva apenas dá as linhas gerais de
atuação do grupo, sem fixar prazo para a conclusão do estudo ou parâmetros para
a análise que será conduzida. Diz apenas que caberá à comissão "elaborar estudos
e apresentar propostas de revisão do marco regulatório da organização e
exploração dos serviços de telecomunicações e de radiodifusão".
É sabido que o grupo trabalhará com base nas propostas aprovadas na 1ª
Conferência Nacional de Comunicação (Confecom), que apontou em diversas pautas a
necessidade de revisão de boa parte das leis que regem esses setores,
consideradas anacrônicas frente aos avanços tecnológicos que os serviços de
telecomunicações e radiodifusão têm vivenciado nos últimos anos.
O decreto permite que a Casa Civil amplie o debate, convidando inclusive
representantes de empresas privadas para discutir os temas em pauta. Outras
entidades da administração federal, estadual ou municipal também poderão ser
convidados à participar da comissão, que poderá subdividir as discussões em
"grupos técnicos".
A criação da nova comissão interministerial sepulta a iniciativa aberta em 2006
de regulamentar especificamente os artigos 221 e 222 da Constituição Federal.
Este grupo, agora extinto, tinha como objetivo elaborar uma proposta de marco
regulatório para a comunicação eletrônica, mas jamais concluiu seu trabalho. O
decreto publicado hoje revoga a criação desta antiga comissão interministerial.
O novo debate sobre mudanças do marco regulatório das telecomunicações e
radiodifusão reacende a proposta de unificação desses dois segmentos sob uma
única regulação e legislação, com foco na convergência dos serviços. A ideia de
uma "Agência Nacional de Comunicação (Anacom)" no lugar da Anatel existe desde a
privatização do setor, mas nunca chegou a ser colocada em prática, existindo
ainda hoje uma divisão de atribuições entre a agência reguladora
(telecomunicações) e o Ministério das Comunicações (radiodifusão).
----------------
Fonte: Tele.Síntese
[22/07/10]
Novo marco legal vai tratar de telecom, TV e Internet.
O ministro Franklin Martins diz que o projeto de lei será entregue ao novo
governo
“É posição de governo que o marco legal de radiodifusão e de telecomunicações
está defasado para fazer frente aos desafios da convergência de mídia”, afirmou
ao Tele.Síntese o ministro-chefe da Secretaria de Comunicação Social da
Presidência da República, Franklin Martins, um dos integrantes do grupo
interministerial criado hoje pelo presidente Lula para rever o marco legal do
setor.
Segundo Martins, o grupo irá formular uma proposta de projeto de lei a ser
apresentada ao novo governo. “Iremos estudar os marcos legais das democracias
consolidadas, pois é rica a experiência internacional sobre o assunto”,
completou.
Conforme o ministro, a proposta não poderá deixar de tratar de todas mídias e
redes - sejam as telecomunicações, a radiodifusão ou a internet – uma vez que a
convergência afeta indistintamente esses segmentos.
Ele afirmou que o Executivo não irá tratar de qualquer tema referente ao
“controle social da mídia”, proposta aprovada na primeira Confecom, até porque,
explica, “ esta expressão é péssima é não quer dizer nada. "Se controle social
for o controle do conteúdo, o governo é totalmente contrário”, concluiu.
-----------------
Fonte: Convergência Digital
[07/06/10]
Marco Regulatório de Telecom deve ser simplificado, recomenda IPEA - por
Luís Osvaldo Grossmann
Para aprimorar as telecomunicações no país, o Instituto de Pesquisas Econômicas
Aplicadas (Ipea) apresentou 10 sugestões relativas ao setor, que passam pela
sinergia entre diferentes políticas públicas, o uso de parcerias
público-privadas e a revisão do marco regulatório, sem esquecer de uma
reavaliação do papel do Estado no contexto da convergência tecnológica.
As propostas, bem como todo o estudo do Ipea sobre as telecomunicações, tem como
pressuposto a avaliação de que a privatização do setor trouxe a modernização da
infraestrutura e o aumento do acesso da população aos serviços, mas também a
alta concentração do mercado em alguns poucos grupos econômicos, em sua maioria
de capital originalmente estrangeiro.
Nesse contexto, transformações estruturais fizeram com que a infraestrutura de
telecomunicações não possa mais ser vista apenas para a prestação de serviços de
telefonia - aplicações de voz e fax - como acontecia quando da privatização.
Essa infraestrutura, lembra o Ipea, faz parte de um setor maior de tecnologias
de informação e comunicações e conteúdos de informação audiovisual.
“Novos atores competem com os atores tradicionais, forçando estes últimos a
diversificarem seus serviços, por exemplo, pela inclusão de serviços de TV por
assinatura e acesso à internet. Com isto, os prestadores de serviços de
telecomunicações assumem também o papel de manter uma infraestrutura que os
tornem capazes de oferecer não somente telefonia, mas também novos serviços de
valor adicionado e suas aplicações ao consumidor final, bem como garantir que
aqueles que exploram os novos serviços multimídia possam fazê-lo a partir desta
mesma infraestrutura.” A seguir, as sugestões do Ipea:
1) Promover sinergia entre políticas públicas
O Ipea sustenta que a política educacional deve estar atrelada às necessidades
específicas de capacitação da população para promover o uso eficiente e efetivo
das TICs, entende que “a política fiscal do Estado não pode atuar contra a
política setorial de telecomunicações e que sejam ampliados os programas de
pesquisa e desenvolvimento de soluções de TICs alinhados à evolução esperada do
comportamento dos usuários, da demanda e das aplicações de serviços de
telecomunicações. Além disso, diz que as políticas setoriais das demais
infraestruturas econômicas devem incluir ações específicas para a incorporação
de TICs nos seus processos produtivos.
2) Definir as funções do Estado no novo contexto de convergência
O objetivo é que haja uma definição clara do papel do Estado em cada segmento do
mercado de serviços de telecomunicações. Para o Ipea, a sinergia entre as
políticas públicas deve ser complementada com uma definição clara acerca de qual
papel o Estado possui na prestação de serviços de telecomunicações. O Ipea cita
que “a existência de lacunas na prestação dos serviços de acesso à internet em
banda larga em regiões pobres, remotas ou de baixa densidade demográfica, tem
gerado, recentemente, a proliferação de iniciativas governamentais para a
participação direta do poder público na prestação deste serviço”.
3) Considerar as PPPs como alternativa para a prestação de serviços de
telecomunicações
Segundo o estudo, uma das diferenças entre PPPs e o modelo atual de concessões,
autorizações e permissões, reside no fato de que o Estado se compromete a
remunerar o parceiro privado caso as fontes de remuneração deste último não
sejam suficientes. “Isto pode ser interessante em regiões geograficamente
afastadas ou onde não haja demanda agregada para arcar com o investimento dos
atores privados, o que seria uma alternativa ao FUST”.
4) Intensificar programas de governo eletrônico e de inclusão digital atrelados
a metas e avaliações
O Estado, enquanto grande usuário potencial de TICs, melhora a qualidade, a
relevância e a utilidade dos serviços governamentais online. Por outro lado, os
programas de inclusão digital são de grande relevância para localidades
afastadas ou para aquelas cuja população não tem condições de usufruir dos
serviços de telecomunicações por meios próprios ou cuja exploração não remunere
o investimento dos atores privados em infraestrutura.
5) Promover a sinergia entre União, estados e municípios
A ausência de arcabouço institucional perene acaba por criar duas facetas da
atuação do Estado. Em uma delas, atores públicos das três esferas trabalham em
conjunto para a promoção de serviços de telecomunicações, principalmente por
meio de parcerias entre União e municípios em programas de inclusão digital. Em
outra, as ações de diferentes esferas são realizadas de forma estanque, sem
interação aparente entre elas. Entre as sugestões, está o uso do poder de compra
do Estado no nível agregado.
6) Promover a massificação do uso e do acesso à infraestrutura de
telecomunicações em banda larga
O Ipea defende um programa nacional de massificação da banda larga que preveja o
fomento à competição e ao desenvolvimento tecnológico, por meio da promoção de
novas tecnologias e do incentivo a pequenos provedores de acesso. Também defende
o uso dos instrumentos legais e regulatórios para atribuição de novas concessões
de TV por assinatura, distribuição de novas frequências e efetiva implementação
da desagregação de redes de acesso, além da desoneração fiscal de equipamentos e
serviços, uso do FUST e de subsídios.
7) Solucionar obstáculos à utilização do FUST
O estudo recomenda a aplicação de um modelo de custos que sirva de base para
determinar a parcela não recuparável dos recursos do fundo pela exploração dos
serviços. Também entende que poderiam ser criadas opções na legislação para que
seja possível a oferta de subsídios e serviços diferenciados para a população de
baixa renda ou isolada geograficamente, algo não permitido no texto da LGT.
8) Implementar regulação ambiental sobre todo o ciclo de vida dos bens de
telecomunicações
A defesa é por uma regulação ambiental que preveja os impactos ao meio ambiente
oriundos da prestação de serviços de telecomunicações, reduzindo os negativos e
fomentando os positivos. Esta regulação deve, necessariamente, englobar todo o
ciclo de vida dos bens necessários à oferta e à utilização dos serviços de
telecomunicações.
9) Promover o debate entre as diferentes formas de garantir a competição no
setor
A ideia é analisar as vantagens e desvantagens dos dois modelos, de competição
entre serviços e de competição entre plataformas. O Ipea também propõe a revisão
do modelo de outorgas, hoje atreladas a determinados serviços de
telecomunicações e a plataformas tecnológicas específicas, em prol de um modelo
simples, que aproveite a convergência tecnológica e de serviços, e flexível, a
ponto de não engessar a evolução dos usuários, da demanda e das aplicações e
impedir a adoção de novas tecnologias.
10) Promover o debate para modernizar e simplificar o marco regulatório
O Ipea defende que seja criado um amplo debate para a modernização e
simplificação do marco regulatório em diferentes dimensões, especialmente em
relação às regras de prestação dos serviços de telecomunicações.
---------------------------
Fonte: Teletime
[212/07/10]
Grupo de trabalho do novo marco das comunicações sai nos próximos dias
O presidente Lula deve publicar até o final desta semana o decreto criando o
grupo de trabalho que desenvolverá um anteprojeto de marco regulatório para as
comunicações. O trabalho, a ser coordenado pela Secretaria de Comunicação Social
da Presidência, é parte do conjunto de ações pós-Conferência Nacional de
Comunicação (Confecom), e pretende deixar uma proposta de legislação a ser
encaminhada pelo próximo governo ao Congresso. O escopo e a amplitude da nova
legislação serão definidos pelo grupo de trabalho, mas algumas coisas são tidas
como certas: a primeira é que o marco regulatório da radiodifusão e das
telecomunicações está completamente defasado. Outra certeza é que a nova
proposta trará, portanto, um marco regulatório convergente, que dê conta dos
problemas enfrentados pelas empresas de radiodifusão, pelas empresas de
telecomunicações e Internet e pela sociedade civil não-empresarial em função da
convergência tecnológica e dos meios digitais. Estes desafios, enumerados nos
debates da Confecom, serão abordados de forma mais sistematizada no anteprojeto.
Outra questão que deve voltar à tona é sobre a ampliação da atuação regulatória
da Anatel, que poderia abarcar a radiodifusão, justamente por conta da
convergência de serviços e do gerenciamento do espectro. Hoje, a radiodifusão é
regulada pelo Ministério das Comunicações.
O governo avalia que o PLC 116/2010 (antigo PL 29/2007), que está em tramitação
no Senado e cria novas regras para o setor de TV por assinatura, é limitado a
problemas pontuais, e não dá conta do conjunto de temas tratados na Confecom.
O grupo de trabalho deverá ainda produzir mais dois anteprojetos. Um deles visa
disciplinar uma política para as TVs públicas de modo geral, já que a lei
existente hoje vale apenas para a EBC. O outro anteprojeto é para regulamentar o
artigo 221 da Constituição, que trata da produção regional e local. O grupo de
trabalho avaliará se esse assunto deverá ser abordado dentro do marco legal das
comunicações, se será aproveitado o projeto da ex-deputada Jandira Feghali que
tramita desde 1991, já foi aprovado na Câmara e está engavetado no Senado, ou se
será proposto algo novo.
Na avaliação do governo, questões específicas sobre políticas de massificação da
banda larga já estão bem tratadas no PNBL e não precisarão ser tratadas nos
anteprojetos de lei. Da mesma forma, questões de direito autoral já são objetos
de projetos de lei elaborados, assim como o marco civil da Internet.
Samuel Possebon
---------------------------
Fonte: Tele.Síntese
[23/07/10]
Conselho Consultivo da Anatel quer opinar na revisão do marco de telecom
- por Lúcia Berbert
Órgão aprovou a criação de um grupo especial que apresentará contribuições à
comissão interministerial
O Conselho Consultivo da Anatel vai criar uma comissão especial para estudar a
proposta de revisão do marco regulatório das telecomunicações e radiodifusão. O
objetivo é contribuir com o trabalho da comissão interministerial criada pelo
governo para tratar do assunto. A previsão é de que a proposta dos conselheiros
esteja concluída no mês de setembro para ser entregue à ministra-chefe da Casa
Civil, Erenice Guerra, que coordena a comissão.
Na reunião do Conselho Consultivo nesta sexta-feira (23), os integrantes
estranharam a exclusão do Ministério da Justiça da comissão criada pelo governo.
Segundo o conselheiro José Zunga, a participação do MJ é essencial, uma vez que
ele debateu e propôs uma legislação contra a descriminalização das rádios
comunitárias e está elaborando uma proposta de marco civil da internet.
Outra ausência criticada foi a da Anatel, que executa as políticas públicas e
regulamenta todos os serviços de telecomunicações. No decreto publicado ontem, a
tarefa de revisão do marco regulatório caberá, além da Casa Civil, aos
ministérios das Comunicações, Fazenda e Secretaria de Comunicação Social da
Presidência da República e ainda a Advocacia-Geral da União.
----------------------------
Fonte: Tele.Síntese
[22/07/10]
Governo quer revisar marco regulatório de telecomunicação e radiodifusão
Comissão Interministerial deve concluir ainda este ano proposta que será
apresentada ao presidente Lula
Decreto do presidente da República cria Comissão Interministerial para elaborar
estudos e apresentar proposta de revisão do marco regulatório da organização e
exploração dos serviços de telecomunicações e de radiodifusão. A composição, a
abrangência do trabalho, o funcionamento e as competências dos grupos técnicos
serão detalhados no ato de sua criação.
Os ministros Erenice Guerra (Casa Civil), José Artur Filardi (Comunicações),
Guido Mantega (Fazenda) e Franklin Martins (Secretaria de Comunicação da
Presidência da República), além do advogado-geral da União, Luiz Inácio Adams,
devem apresentar ainda este ano um relatório final com a proposta.
A ministra-chefe da Casa Civil ficará com a coordenação dos trabalhos poderá
convidar para participar das reuniões representantes de órgãos e entidades da
administração federal, estadual e municipal, e de entidades privadas. A Comissão
Interministerial poderá constituir grupos técnicos com a finalidade de
assessorá-la no exercício de suas competências.
O decreto ainda revoga o ato de criação da Comissão Interministerial para
elaborar anteprojeto de lei de regulamentação dos artigos 221 e 222 da
Constituição e da organização e exploração dos serviços de comunicação social
eletrônica, que não completou os trabalhos. Esses temas serão agora tratados
pela nova comissão.
O decreto foi publicado na edição desta quinta-feira (22) do Diário Oficial da
União. (Da redação)
[Procure "posts" antigos e novos sobre este tema no Índice Geral do BLOCO] ComUnidade WirelessBrasil