11/12/12

• "Marco Civil da Internet" e a "Neutralidade da Rede" (23) - Msg de José Roberto S. Pinto + Artigo: "A tentativa de controlar a web vai falhar: 193 países, 900 propostas"

Olá, WirelessBR e Celld-group!

01.
Recebi esta mensagem de José Roberto de Souza Pinto (seu website está aqui):

Caro Hélio
Finalmente um posicionamento sensato do Conselheiro Marcelo Bechara, da Anatel.

Alterar o princípio de neutralidade da rede Internet é negar a grande contribuição que esta ferramenta tem proporcionado ao desenvolvimento dos povos e do cidadão em particular.
A proposta do relator do projeto de levar a questão de casos particulares de não neutralidade da rede para a Presidencia da Republica, que regularia por decreto, cria insegurança juridica e mais, porque uma questão de natureza tecnica seria levada para o cenário político momentâneo que é o executivo.

Acredito que a Internet não reserva e não pode reservar espaços para tratamentos especiais de natureza política.
sds
Jose Roberto de Souza Pinto

02.
Marcelo Bechara foi citado aqui neste espaço, recentemente, em duas oportunidades:

a.
"Post" de 11 de novembro:
(...)
O Portal Tele.Síntese apresenta um vídeo, em três partes, em que as jornalistas Lia Ribeiro Dias, diretora editorial e Marina Pita, entrevistam e estimulam o debate entre o conselheiro da Anatel, Marcelo Bechara, o diretor de relações institucionais da Telefônica/Vivo, Enylson Camolesi e o diretor de estratégia da Oi, Carlos Brandão.
Vale conferir aqui:
Leia na Fonte: Tele.Síntese
[09/11/12]  Tv.Síntese discute o tema polêmico da semana, a neutralidade  (...)

b.
"Post" de ontem:
Leia na Fonte: Convergência Digital
[03/12/12]  Sem Marco Civil, Anatel vai regular neutralidade em resolução - por Luís Osvaldo Grossmann e Luiz Queiroz
(...) "Assista a entrevista concedida pelo conselheiro da Anatel Marcelo Bechara à CDTV do portal Convergência Digital."

03.
Minha impressão: Marcelo Bechara vem se destacando, independente do conteúdo de suas opiniões e posições, pela seriedade com que tem estudado os temas sob sua responsabilidade.

Vamos à Wikipédia para saber mais sobre ele:
Marcelo Bechara

Marcelo Bechara de Souza Hobaika (Bahia ) é advogado com MBA em Direito da Economia e da Empresa pela Fundação Getúlio Vargas é especialista em Direito de Comunicação e Tecnologia, participante do I-Law Program pelo Berkman Center for Internet & Society da Harvard Law School.

Atualmente é Procurador-Geral da Anatel, membro do comitê gestor da internet do Brasil – CGI.br e do Conselho de Administração do Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto Br.

Foi Consultor Jurídico do Ministério das Comunicações, Presidente da Comissão Organizadora da I Conferência Nacional de Comunicação, Vice-Presidente do Conselho Consultivo da Agência Nacional de telecomunicações – Anatel, tendo atuado ainda como Membro do Conselho Fiscal da ECT - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. É certificado em Direito da Propriedade intelectual pela World Intellectual Property Organization Academy.

04.
Transcrevo duas matérias de hoje (Obrigado Rubens!):

Leia na Fonte: Gazeta do Povo
[10/12/12]  Por que a tentativa de controlar a web vai falhar: 193 países, 900 propostas

Leia na Fonte: Gazeta do Povo
[10/12/12]  ONU não tem condições de gerenciar internet”

Boas Festas e um ótimo 2013!
Um abraço cordial
Helio Rosa
Portal WirelessBRASIL

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Leia na Fonte: Gazeta do Povo
[10/12/12]  Por que a tentativa de controlar a web vai falhar: 193 países, 900 propostas

Mesmo que os governos reunidos cheguem a um consenso sobre a regulação da internet, o que é improvável, a ONU não tem poder para implementar mudanças

A internet foi criada com uma lógica descentralizada. Ela se espalhou pelo mundo, mudou a relação entre pessoas, governos e países, mas sua gestão até hoje segue o mesmo molde: várias instituições, de várias áreas, decidem o futuro da rede em conjunto. O sistema funcionou até hoje, mas agora um grupo de países pretende mudá-lo.

Quem paga a conta dessa enorme rede de comunicação? A internet pode ter um modelo tarifário semelhante ao da telefonia? As empresas que consomem mais banda, como Netflix e YouTube, precisam pagar pela infraestrutura? Os países podem criar suas próprias regras e filtrar a internet internamente?
Em jogo

Veja algumas das principais discussões:

Neutralidade da rede

As empresas podem ou não diferenciar pacotes de dados de usuários? Os reguladores europeus e as empresas de telecom são as principais vozes a favor de taxar empresas que ocupam mais espaço na web, como o Google

Controle da internet

A web segue nas mãos de órgãos independentes ou ficará sob a guarda da UIT?

Domínio

Rússia e China querem ter controle do sistema de domínio, hoje com o órgão americano ICANN

Soberania na web

Países totalitários querem ter controle sobre como a população usa a web, cerceando conteúdo que pode ser considerado politica, religiosa ou moralmente ofensivos

Essas são algumas questões que estão sendo discutidas desde segunda-feira por 193 países em Dubai, nos Emirados Árabes Unidos, durante a Conferência Mundial de Telecomunicações Internacionais (WCIT, na sigla em inglês). O encontro é organizado pela União Internacional de Telecomunicações (UTI), das Nações Unidas.

Até a semana que vem, governos se reúnem para atualizar as regras das telecomunicações. A última vez que isso aconteceu foi em 1988. De lá para cá, muita coisa aconteceu – a começar pela internet comercial.

A conferência atualizará os padrões internacionais para o setor, o que desperta a preocupação de organizações civis e de empresas de internet.

Uma das rusgas vem da suspeita de que a UIT estaria tentando assumir o controle da rede, o que faria com que regras fossem definidas por políticos e não por técnicos. Ela nega. Mas documentos vazados mostram que há a intenção de mudar a maneira como a internet é gerida hoje.

Os documentos mostram que parte da preocupação não era exagerada. A Rússia enviou uma proposta para que os países possam regular a internet em seus territórios. Os Estados árabes querem que os países possam controlar “nomes, numerações, endereçamentos e recursos de identificação”.

Há também propostas para redefinir o modelo como a internet é paga. Alguns reclamam que empresas como o Google, por exemplo, exigem uma enorme infraestrutura de telecomunicações dos países e das empresas, mas não pagam por isso. O Google diz que já paga a sua infraestrutura em seus data centers.

“A proposta da UIT é basicamente consertar o que não está quebrado”, diz Marcel Leonardi, diretor de políticas públicas do Google no Brasil. Para Demi Getschko, diretor do Comitê Gestor da Internet no Brasil, não há sentido em cobrar empresas como o Google. Ele diz que a UIT está tentando redefinir sua atuação.

Mas mesmo que os países concordem em uma das 900 propostas, o que é bastante improvável, dificilmente a ONU conseguiria implementar essas mudanças. “Digamos, hipoteticamente, que o mundo chegue a um consenso. E daí? Nada. O UIT não tem nenhum mecanismo de aplicação de lei. Em outras palavras, não tem uma maneira de forçar qualquer país a fazer alguma coisa”, diz Sam Biddle, do Gizmodo.

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Leia na Fonte: Gazeta do Povo
[10/12/12]  ONU não tem condições de gerenciar internet”

Jerry Brito criou com outro pesquisador, Eli Dourado, um site para dar mais transparência à reunião da ONU. Os dois são pesquisadores da Universidade George Mason, nos EUA. Brito também é diretor do programa de políticas para tecnologia da mesma universidade. O WCITLeaks recebe contribuições de forma anônima e já divulgou 74 documentos que dão ideia do teor das discussões às portas fechadas em Dubai. Eli Dourado participa da conferência dentro da delegação norte-americana. Seu colega, Brito, falou à reportagem sobre o projeto.

Por que criar o WCITLeaks?

Nós estávamos preocupados com a falta de transparência da conferência. Quando os ativistas da internet expressaram preocupação pela primeira vez, eles foram avisados de que os medos eram exagerados, de que não havia ameaça à internet. Sem os documentos oficiais, não havia maneira de contestar isso. Nós decidimos tornar os documentos públicos para que qualquer um possa ver exatamente o que está em jogo.

Por que nós devemos nos preocupar com esse encontro?

O WCIT definirá um precedente. A internet será governada por um consenso entre engenheiros ou por governos nacionais? A conferência poderá iniciar o processo de mudança para esse último estado.

Quais são as piores propostas? Você acha que alguma delas tem chance de ser aprovada?

As piores estão nos modelos de pagamento para transmissão de dados pela internet, e em cibersegurança. A transmissão internacional de dados pela internet é tipicamente não tarifada. Tanto quem manda quanto quem recebe a mensagem paga pelo seu próprio acesso, mas a troca de dados não custa nada. Os países e as empresas de telecomunicações que poderiam ganhar com outros modelos de pagamento não gostam do atual sistema e querem mudá-lo. E muitas das propostas que supostamente tratam da segurança da rede poderiam deixar a internet menos segura envolvendo a mão morta do Estado.

Você acha que a ONU teria condições de gerenciar a internet?

Não. A ONU não tem o conhecimento técnico para isso. E também, porque a ONU representa todos os governos, incluindo aqueles com as piores violações de direitos humanos, há um histórico misto de direitos humanos e liberdade de expressão.

Quem controla a internet hoje? Aliás, a internet precisa de um controle?

Nenhuma pessoa ou organização está no comando. As decisões sobre como a internet funciona são feitas na base do “consenso grosseiro e código (de programação) rodando” (o slogan do Internet Engineering Task Force, que rejeita lideranças e acredita na adoção dos melhores padrões técnicos). Esse modelo descentralizado de governança funcionou muito bem, como mostra o inacreditável sucesso da internet.