22/11/12

• "Marco Civil da Internet" e a "Neutralidade da Rede" (17) - Primeiras análises dos bastidores do adiamento do Marco

Olá, WirelessBR e Celld-group!

01.
No "post" de ontem coletei os "primeiros ecos" da mídia sobre o adiamento, sem previsão de nova data de votação, da tramitação do Marco Civil da Internet na Câmara dos Deputados.

Hoje registro, como "segundos ecos",  :-) algumas análises mais detalhadas dos bastidores do adiamento:

Leia na Fonte: Teletime
[21/11/12]   Projeto de Molon deve enfrentar avalanche de emendas e pressão velada das teles - por Helton Posseti

Leia na Fonte: Portal da Band / Colunas
[21/11/12]   Marco Civil da Internet: as teles venceram - por Mariana Mazza

Leia na Fonte: Tele.Síntese
[21/11/12]   Votação do Marco Civil da Internet depende agora de mobilização social, diz relator - por Lúcia Berbert

02.
Inevitavelmente o Marco será apeado da berlinda pelas novos temas focados pela mídia - haja! - mas é muito importante que o debate continue.
Mariana Mazza lamenta, em seu texto:
(...) É muito triste ver um trabalho de anos acabar desta forma. Com o resultado de ontem escancara-se a porta para que o governo comece a regular e regulamentar pontualmente as questões polêmicas sem que haja um parâmetro legal que proteja a sociedade de eventuais abusos e injustiças contra a parte mais fraca nesta história: o internauta. Sem um Marco Civil, a única coisa certa é que a sociedade será privada de ter, por escrito, os direitos que possui nesse novo ambiente de comunicação. Não se enganem. Os direitos que as empresas tanto querem ver definidos, estes serão colocados no papel de uma forma ou de outra. Seja pelo mão do Congresso, seja pela mão do governo.(...)

03.
Outra questão, pouco iluminada, mas atrelada ao "Marco da Internet", é a "Lei de Proteção de Dados Pessoais" que, por sua vez, está "conectada" ao assunto "Computação em Nuvem".

No próximo "post" vou divulgar um texto da jornalista Cristina de Luca, de onde recorto:
(...) Juntos, o Marco Civil e a Lei de Proteção de Dados Pessoais deverão cobrir boa parte das questões levantadas anteriormente, em relação a todo e qualquer banco de dados. Na América Latina, o Brasil é um dos poucos países que ainda não tem uma legislação específica para tratar o tema.(...)

E vamos aprender um pouco dos aspectos legais da "Cloud Computing" com a advogada Patrícia Peck. 
(...) Cloud computing é um modelo de disponibilização de softwares e de infraestruturas de processamento e armazenamento de dados através de uma rede (internet), também conhecido como “computação em nuvem”. O princípio da nuvem é de virtualização total e de máxima disponibilidade dos dados, onde é irrelevante o local de acesso e o dispositivo utilizado. Ou seja, desafia o modelo jurídico atual ainda baseado em fronteiras físicas. (...)

Ao debate!  :-)

Boa leitura!
Um abraço cordial
Helio Rosa
Portal WirelessBRASIL

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Leia na Fonte: Teletime
[21/121/12]   Projeto de Molon deve enfrentar avalanche de emendas e pressão velada das teles - por Helton Posseti

É difícil apontar um único fator decisivo para o adiamento (desta vez sem prazo determinado) da votação do Marco Civil da Internet. Ao que tudo indica, foi a soma de diversos fatores que resultou na aprovação maciça do requerimento de retirada de pauta, apresentado pelo deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP), na última terça, 20, com o apoio de oito líderes partidários. Um bom termômetro da falta de consenso sobre o texto do deputado relator Alessandro Molon (PT/RJ) são as 24 emendas que ele teria de enfrentar para aprovar o seu texto na íntegra.

A Análise feita a este noticiário por alguns dos especialistas que acompanham o projeto é que o assunto é complexo e demasiadamente técnico para a maioria dos deputados. Além disso, alguns interlocutores mencionam que houve pouco tempo de debate político com os atores envolvidos – a aprovação de um requerimento de urgência levou o Marco Civil para a votação em Plenário antes de ter sido aprovado em comissão especial. A construção do texto, como foi ressaltado inúmeras vezes por Molon, foi resultado de um processo de amplo debate com a sociedade com sete audiências públicas e contribuições recebidas também de forma online pelo portal e-Democracia da Câmara dos Deputados, mas raramente esse tipo de debate prévio é garantia de pacificação política.

Mas o que pesou para essa sensação de que houve pouco debate, segundo fontes ouvidas por este noticiário, foi o fato de que ainda na tarde da última terça, 20, circulava o que seria a última versão do texto com pequenas modificações no Artigo 9º, que trata da neutralidade de redes. Foi acrescentado, por exemplo, um inciso IV no parágrafo segundo do artigo, que impedia as teles de praticarem condutas anticoncorrenciais. Uma mudança simples, mas com grandes impactos na interpretação do artigo, sem que houvesse debate prévio sobre o tema.

Outras modificações também foram feitas depois do processo formal de debate com a sociedade, como o acréscimo do parágrafo segundo do Artigo 15, por exemplo, que isentou o provedor de conteúdo de ser responsabilizado caso não retire após ordem judicial conteúdo que infrinja direitos autorais.

Fonte das teles diz que qualquer alteração em um texto que pode virar lei – anda mais quando se refere a um setor do tamanho do de telecom – pede um prazo maior de análise, e não apenas algumas horas. Aliás, esse é mais um ponto que pode ser apontado como motivador do insucesso da aprovação do Marco Civil até aqui: o tamanho dos atores envolvidos. De um lado, os provedores de conteúdo, que desde o começo dos debates apoiaram o texto do Marco Civil – Google, Facebook e Mercado Livre – chegaram a divulgar uma carta aberta em apoio ao texto. De outro lado, os provedores de conexão que, por sua vez, sempre o criticaram. E ainda havia o interesse dos grupos de comunicação, que mesmo não se manifestando formalmente, deixavam claro, a todo instante, seus interesses no projeto. No caso do grupo Globo, um editorial do seu principal jornal, o O Globo, formalizou o desejo de aprovação do projeto depois da mudança no artigo que tratava da retirada de conteúdos protegidos por direitos autorais mediante simples notificação extrajudicial.

E é neste embate que está um outro ponto de discórdia. O Artigo 13 faculta aos provedores de conteúdo guardar os logs de acesso a aplicações, enquanto que o Artigo 12 proíbe que os provedores de conexão guardem esses mesmos registros, mas eles têm o dever, pelo Artigo 11, de guardarem por um ano os registros de conexão. Uma fonte ligada ao deputado Molon explica que a proibição de guarda dos logs de acesso a aplicações pelos provedores de conexão foi para garantir a privacidade dos usuários, que estaria colocada em risco na medida em que o provedor de conexão teria a guarda dos IPs de conexão – que permitem identificar os usuários – e dos registros de navegação desses IPs. Assim as teles poderiam cruzar esses dados e saber, por exemplo, os gostos pessoais dos seus clientes. Já o provedor de aplicação pode saber o que aquele IP fez (apenas na sua aplicação), mas não sabe qual usuário utilizou aquele IP naquele momento.

Mas o ponto central que provocou a retirada do projeto de pauta, por enquanto sem data de retorno, foi a manutenção dos logs. O que isso teria a ver com a pressão das teles, como declarou Molon? Da forma como foram redigidos os Artigos 12 e 13, segundo fontes ouvidas por este noticiário, ficariam inviabilizados modelos de negócio futuros e se poderia criar um monopólio dos provedores de conteúdo no mercado de publicidade online. As teles ficariam de fora. Vale lembrar que operadoras como Oi e a Telefônica já têm um acordo com a Phorm – uma companhia americana especializada em entrega de propaganda direcionada baseada no perfil de navegação do usuário. Uma fonte das empresas acredita que se o setor tivesse sido ouvido sobre esse tema, haveria chance de chegar a um texto que garantisse a privacidade dos usuários, mas não inviabilizasse modelos de negócios futuros tanto na questão da guarda dos registros de acesso a aplicações quanto na questão da neutralidade de rede.

Mas há quem assegure que a justificativa para a retirada de pauta de que havia dúvidas no Artigo 13, mencionada pelo deputado Eduardo Azeredo (PSDB/MG) e também por Molon, foi um "boi de piranha". O que teria pesado de verdade na mobilização para a aprovação do requerimento foi, ainda, a neutralidade de rede. O Artigo 9º impede que as teles façam acordos comerciais com os provedores de conteúdo, o que para as empresas seria uma forma de financiar a crescente demanda por investimento em rede. "Queremos fazer a gestão da rede e não queremos ser engessados em novos modelos de negócios", resume uma fonte das empresas. O fato é que interesses contrariados das teles estão por trás dos artigos mais polêmicos da proposta sobre os quais o relator Alessandro Molon não conseguiu até agora convencer seus pares, segundo fontes que acompanham o projeto. E quanto mais o tempo passa, mais argumentos contrários ao projeto começam a ser construídos, como já havia alertado este noticiário.

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Leia na Fonte: Portal da Band / Colunas
[21/11/12]   Marco Civil da Internet: as teles venceram - por Mariana Mazza

Ontem foi um dia de extrema frustração para quem acompanha os debates sobre o Marco Civil da Internet. Depois de três semanas de embate no Plenário da Câmara dos Deputados, o projeto foi retirado de pauta novamente e, desta vez, o presidente da Casa não pretende insistir mais na votação. O desfecho lamentável só nos leva a uma conclusão: as teles venceram. Sem conseguir moldar o texto ao seu gosto graças à resistência louvável do relator, deputado Alessandro Molon (PT/RJ), as empresas telefônicas usaram sua força para jogar o Marco Civil da gaveta. Talvez para sempre...

Muita gente ficou confusa com o jogo político feito ontem. Os nove partidos (PSDB, PSD, PP, PrP, DEM, PDT, PTB, PSC e PRB), além da minoria da Câmara, que foram à favor da retirada de pauta se uniram em torno de uma mesma desculpa: a necessidade de votar a controversa medida provisória que altera o fator previdenciário. A polêmica em torno da nova previdência social é realmente importante, mas mesmo quem não acompanha os debates políticos cotidianamente constatou que o argumento não passava de um ardil para evitar a votação do Marco Civil.

O balde de água fria nas esperanças de que o projeto que estabelece regras para a Internet brasileira voltasse à pauta mais uma vez ainda neste ano foi jogado por uma frase do presidente da Câmara, deputado Marco Maia (PT/RS). No meio da coleta de votos que culminaria na retirada de pauta do projeto, Maia alertou sobre os efeitos da nova retaliação. Esta será a quinta vez que nós vamos retirar o Marco Civil de pauta. Se essa matéria for retirada de pauta hoje ela vai entrar na minha conta pessoal de projetos que o Plenário não quer votar porque, para mim, isso não tem nada a ver com o fator previdenciário, avisou o presidente.

Neste momento, o deputado Eduardo Azeredo (PSDB/MG) chegou a ponderar que faltava acordo em apenas um único artigo, o 13, para que a votação do Marco Civil fosse iniciada. Maia quase ponderou que, se era só isso, não fazia sentido adiar novamente a votação, mas se silenciou antes de concluir a frase, nitidamente frustrado com a condução da sessão.

Ironicamente, o golpe final no Marco Civil não veio do núcleo do governo, até então o mais resistente ao texto de Alessandro Molon. Graças a uma reunião realizada na manhã de ontem entre a presidente Dilma Rousseff, o ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, e a ministra-chefe de Relações Institucionais, Ideli Salvatti, o governo declarou apoio ao projeto, deixando de lado a controvérsia de que o texto deveria deixar claro que a Anatel seria a responsável por regulamentar os pontos polêmicos da nova lei. Assim, o governo, o PT, o PMDB e mais três partidos votaram contra a retirada do projeto de pauta. Mas o resultado da votação oculta o importante papel que o PMDB teve para derrubar o projeto.

O maior articulador contra a votação foi o deputado pemedebista Eduardo Cunha (RJ), que concorre à vaga de líder do PMDB com a ascensão de Henrique Eduardo Alves (PMDB/RN) à presidência da Câmara dos Deputados. Hoje pela manhã, Alves deu declarações de que Cunha não disputará mais a liderança por conta da proximidade entre os dois. Mas há quem diga que o suposto afastamento da disputa tem a ver com a rebelião de ontem, muito mal vista pelo Palácio do Planalto.

Cunha defendeu abertamente nesta semana, em sua página pessoal, a alteração do Marco Civil em linha com o que as empresas vinham solicitando. Na visão do parlamentar é preciso existir um livre mercado na Internet. Em defesa dessa filosofia, o deputado transmutou o conceito mais polêmico do projeto, o da neutralidade da rede, em algo bem diferente. Devemos buscar a neutralidade da Internet, assim como a neutralidade dos interesses comerciais dos que querem viver da Internet como empreendimento e negócio. O que seria, afinal, a neutralidade dos interesses comerciais? Juro que não sei.

Pois bem, Cunha soube articular muito bem sua posição entre os demais partidos, convencendo-os que o melhor neste momento seria não votar o Marco Civil. Coincidência ou não, a estratégia acertou em cheio o alvo dos interesses das companhias telefônicas. Nos vários anos em que acompanho este setor, já não causa surpresa o desfecho de ontem. Este é o modus operandi mais eficiente do lobby das teles: quando elas não conseguem o que querem, misteriosamente o projeto para no Plenário. É o lobby da apelação. Quando elas correm o risco de perder na disputa democrática, pegam a bola e acabam com o jogo.

É muito triste ver um trabalho de anos acabar desta forma. Com o resultado de ontem escancara-se a porta para que o governo comece a regular e regulamentar pontualmente as questões polêmicas sem que haja um parâmetro legal que proteja a sociedade de eventuais abusos e injustiças contra a parte mais fraca nesta história: o internauta. Sem um Marco Civil, a única coisa certa é que a sociedade será privada de ter, por escrito, os direitos que possui nesse novo ambiente de comunicação. Não se enganem. Os direitos que as empresas tanto querem ver definidos, estes serão colocados no papel de uma forma ou de outra. Seja pelo mão do Congresso, seja pela mão do governo.

Os movimentos civis tentam se mobilizar para que o tema não seja esquecido e sensibilizar a Câmara dos Deputados a tentar votar mais uma vez a matéria. Os principais ativistas em favor do Marco Civil farão uma marcha na próxima segunda-feira, 26, no Rio de Janeiro. A concentração será na Igreja da Nossa Senhora da Candelária, cenário de muitas manifestações públicas que geraram repercussão no país. Esta mesmo na hora de os movimentos saírem do ambiente da Internet e mostrarem que são pessoas de carne e osso que defendem o Marco Civil. Quem sabe assim o debate possa ser retomado e o lobby das empresas deixe de ser tão eficiente.

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Leia na Fonte: Tele.Síntese
[21/11/12]  Votação do Marco Civil da Internet depende agora de mobilização social, diz relator - por Lúcia Berbert

Molon vai aguardar manifestação de líderes partidários para retomar negociações sobre o projeto

Depois de meses de negociações e de três tentativas frustradas de votação no plenário, o relator do projeto do Marco Civil da Internet, deputado Alessandro Molon (PT-RJ) disse, nesta quarta-feira (21), que vai aguardar a manifestação dos líderes de outros partidos para trabalhar pela nova inclusão da matéria na pauta da Câmara. “Espero que isso ocorra brevemente, mas acho que vai depender da mobilização da sociedade civil junto aos parlamentares”, disse. Ontem, após a retirada do projeto da pauta, o parlamentar chegou a acusar a pressão de poderosos grupos econômicos “que tiverem seus interesses contrariados” no projeto.

O adiamento da votação do Marco Civil da Internet ocorreu após aprovação de requerimento do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que pedia a retirada da matéria da pauta como uma manobra de obstrução para pressionar pela votação da proposta do fim do fator previdenciário. A proposta do deputado logo ganhou a adesão de partidos como o PR, PTB, PDT e PSC, se alastrando em seguida para as siglas maiores, como PMDB e PSDB. Para o presidente da Câmara, deputado Marco Maia (PT-RS), o fator previdenciário foi utilizado como “cortina de fumaça” para evitar a votação do marco civil.

“Há um debate sobre detalhes, influências pontuais, que estão se sobrepondo ao interesse maior. Essa matéria voltará à pauta assim que nós tivermos um acordo definitivo por parte da maioria dos líderes”, disse Maia. Mas ele reconhece a dificuldade de a matéria ir a votação ainda este ano. É que as sessões deliberativas vão até o dia 21 de dezembro, considerado um prazo pequeno para que os partidos cheguem a um consenso sobre a matéria.

A neutralidade de rede é o ponto mais controverso do projeto, dispositivo que obriga os pacotes de dados a serem tratados sem distinção por conteúdo, origem, destino ou serviço. Para as operadoras de telecomunicações, da forma como o projeto está, fica impossibilitada a oferta de pacotes com velocidades e capacidades diferenciadas para usuários com perfis diferentes. “Como está, o projeto obrigará que as operadoras ofertem pacotes únicos, com prejuízos para os consumidores”, disse um executivo.

Outro ponto combatido pelas detentoras de rede é a proibição para que as operadoras guardem logs de navegação dos internautas, que no projeto só é permitida aos provedores de conteúdo. “Esse é um tratamento discriminatório”, disse ontem um representante do SindiTelebrasil. Essas informações servem para direcionar publicidades de acordo com o perfil de cada usuário, como já é feito hoje.

O presidente da Abranet (Associação Brasileira de Internet), Eduardo Neger, lamentou o adiamento da votação do Marco Civil. Para ele, sem as regras, iniciativas de inovação, como desenvolvimento de aplicativos, deverão ser adiadas no Brasil. “Nós acompanhamos todo o debate sobre o projeto e continuaremos a fazer tudo que estiver ao nosso alcance para que seja aprovado”, disse.