23/04/13

• "Marco Civil da Internet" e a "Neutralidade da Rede" (26) - Mariana Mazza: "O Marco Civil da Internet e o apoio ministerial" + Matérias recentes

Olá, "WirelessBR" e "telecomHall Brasil"!

01.
De novo, nas manchetes, o Marco Civil da Internet. Favor não confundir com Marco Regulatório de Telecom! Haja!  :-)

No WirelessBRASIL o Marco da Internet é tratado no website Crimes Digitais, Marco Civil da Internet e Neutralidade da Rede e logo explico, de novo, esta junção de temas "Crimes" e "Marco".

Já o Marco Regulatório de Telecom, no momento, está numa série de "posts", que está pedindo a consolidação num website...
Mas dois "posts" recentes, aqui e aqui, colecionam as referências anteriores sobre este assunto, para os interessados.

02.
A jornalista Mariana Mazza volta ao tema do Marco Civil da Internet e faz um resumo dos eventos recentes:
Leia na Fonte: Portal da Band / Colunas
[18/04/13]  O Marco Civil da Internet e o apoio ministerial - por Mariana Mazza  (Vale conferir!)

03.
Ainda não formei opinião sobre este assunto, até porque não consegui (que incompetência!) identificar a versão final do projeto que está na Câmara. O original, enviado pelo governo ao Congresso é facilmente encontrável mas consta que a versão final é uma colcha de retalhos.
A Câmara possui um site sobre o tema - PL 2126/2011 -, onde está registrada toda a tramitação.

04.
O assunto "Crimes Digitais" está em debate em nossos Grupos desde 2006!

Os registros de mensagens e matérias da mídia estão neste website do WirelessBRASIL: Crimes Digitais, Marco Civil da Internet e Neutralidade da Rede.
Os debates foram intensos e textos de vários projetos foram esmiuçados pelos participantes.

A partir do "post" de número 84, acrescentei nos "Assuntos" das mensagens a expressão "Marco Regulatório da Internet".

Explico:
Os dois temas se entrelaçaram devido a tentativa do então Ministro da Justiça, Tarso Genro, hoje governador do Rio Grande do Sul, de criar um projeto alternativo ao famoso "PL Azeredo."
O "PL Tarso Genro" (assim apelidado por mim) era ainda mais rigoroso que o do Azeredo e foi bombardeado até pela militância petista. A minuta vazou na mídia, foi bastante comentada na ocasião mas nunca foi negada ou confirmada.
Algum tempo depois o assunto voltou à tona agora em manchetes com a nova roupagem de "Marco Regulatório Civil da Internet" (mesma expressão utilizada pela militância na reclamação ao ministro) e na forma de uma consulta popular por meio de um blog, lançada pelo Ministério da Justiça, com uma duração ridiculamente pequena de 45 dias na primeira fase mais 45 dias na segunda, já para debater um Projeto de Lei.

Mais detalhes sobre esta história estão num "post" da época, transcrito no final desta página: Crimes Digitais (84) - Marco Regulatório da Internet (1) - Precisamos de uma Internet regulada?

Destaco este comentário meu:
(...) Lamento, a iniciativa pode estar eivada, repleta, abarrotada de boas intenções mas com esta duração, nestes meses e em formato de blog, "pelamordeDeus", parece mais uma consulta para inglês ver.
Mas o perigo real e imediato é outro: o gerenciamento da internet por um governo conhecido e reconhecido por suas ideias retrogradas de controle dos meios de comunicação e da sociedade.(...)

Confesso que não tive e não tenho agilidade mental para comparar o resultado da Consulta, com o Projeto enviado pelo governo e com a ainda desconhecida (para mim) versão final do PL 2126/2011.

Então, formulo uma "opinião genérica intermediária": não gosto de qualquer tentativa de regulação da internet, muito menos num governo petista. Tenho dito!  :-)

05.
Ah, ia esquecendo...  Vem aí  o anteprojeto de uma Lei Geral de Proteção de Dados. Origem: Ministério da Justiça. Sem comentários.

06.
Matérias transcritas mais abaixo (na pressa, para registrar algumas referências do texto da M. Mazza, usei apenas o Tele.Síntese na pesquisa de matérias recentes):

Leia na Fonte: Portal da Band / Colunas
[18/04/13]  O Marco Civil da Internet e o apoio ministerial - por Mariana Mazza

Leia na Fonte: Minciom
[18 04/13]  A internet é um grande ambiente de negócios

Leia na Fonte: Tele.Síntese
[18/04/13]  Paulo Bernardo defende votação do Marco Civil da internet

Leia na Fonte: Câmara dos Deputados
[15/03/13]  Marco civil da internet complementará leis de crimes virtuais, dizem especialistas

Leia na Fonte: Tele.Síntese
[18/04/13]  SindiTelebrasil se opõe, em artigo, a atual texto do Marco Civil da Internet

Leia na Fonte: Tele.Síntese
[17/04/13]  Deputado Molon conclama sociedade a retomar campanha pelo Marco Civil da internet - por Miriam Aquino

Leia na Fonte: Tele.Síntese
[12/03/13]  Autoridade independente é ponto central do anteprojeto da lei de proteção de dados - por Lúcia Berbert

Leia na Fonte: Tele.Síntese
[31/03/13]  Sinditelebrasil defende gerenciamento de redes para oferta de novos produtos - por Rafael Bravo Bucco

Leia na Fonte: Tele.Síntese
[08/01/13]  CGI criará plataforma para discutir internet

Leia na Fonte: Tele.Síntese
[11/12/12]  Anatel vai regular internet, mas não neutralidade da rede, afirma Rezende - por Miriam Aquino

Boa leitura!
Um abraço cordial
Helio Rosa
Portal WirelessBRASIL

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Leia na Fonte: Portal da Band / Colunas
[18/04/13]  O Marco Civil da Internet e o apoio ministerial - por Mariana Mazza (foto)

No ano passado, os internautas engajados na defesa da manutenção da Internet como um ambiente de democracia e pluralidade viram um dos mais importantes instrumentos dessa batalha ser massacrado na arena política. Estou falando do Marco Civil da Internet, um projeto de lei que tramita na Câmara dos Deputados desde 2011 e que tem como propósito estabelecer princípios para o uso da web no Brasil. A origem do documento é ainda mais distante. Os primeiros debates, conduzidos pelo Ministério da Justiça, datam de 2009. Apesar da longa trajetória de diálogo com a sociedade, travado tanto no Poder Executivo quanto no Legislativo, quando o projeto chegou na reta final para votação alguns setores começaram a ver problemas inconciliáveis no relatório produzido pelo deputado Alessandro Molon (PT/RJ). Por fim, a votação foi derrubada seis vezes até que a presidência da Câmara parou de colocá-lo em pauta.

Quem acompanhou o vai e vem do projeto no plenário da Câmara dos Deputados irá se lembrar que, além da polarização partidária que se deu entre os parlamentares, dois ministérios tornaram-se símbolos da disputa em torno do texto. De um lado estava o Ministério da Justiça, franco defensor da chamada “Constituição da Internet”. Do outro, o Ministério das Comunicações que às vésperas de um grande encontro promovido pela União Internacional de Telecomunicações (UIT) defendia uma série de ajustes no texto, especialmente no conceito de “neutralidade de rede”, considerado o coração do projeto. Para quem não está familiarizado com o conceito, a neutralidade é um princípio que estabelece, basicamente, que o acesso ao conteúdo disponível na Internet não pode sofrer discriminação por parte dos provedores. Nessa toada, as empresas podem diferenciar seus pacotes por velocidade de conexão, mas não podem alterar essa velocidade com base no tipo de conteúdo que está sendo solicitado pelo assinante.

O Ministério das Comunicações também se incomodou com a ausência da Anatel como definidora da forma com que a neutralidade seria implementada no Brasil no texto produzido por Molon. Uma das principais bandeiras levantadas pelo ministro Paulo Bernardo era a de que a Internet deveria ser vista como um “ambiente de negócios”, entendimento que rivalizava frontalmente com o ideal procurado pelos movimentos civis, de que a web é essencialmente um espaço de comunicação livre e democrática.

Até esta semana, o Marco Civil dormia o sono dos justos em alguma gaveta da Câmara dos Deputados. Mas, nos últimos dias a realização de dois debates em Brasília sobre o tema deram nova esperança de que o projeto pode voltar à pauta neste ano. Isso porque, à primeira vista, houve uma mudança na postura do então contrário Ministério das Comunicações. Foram destacadas em toda a imprensa as declarações do ministro Paulo Bernardo apoiando a votação “o mais rápido possível” do projeto.

Ao olhar os comentários nas redes sociais sobre a fala de Bernardo deparei-me com uma singela análise de um dos grandes ativistas em defesa do Marco Civil da Internet, o presidente do Instituto Bem Estar Brasil, Marcelo Saldanha. “Não sei se comemoro ou fico com medo”, escreveu Saldanha. A frase é simples, mas bastante sensata. Uma mudança tão radical de opinião é, no mínimo, estranha. Mas vamos ao que o ministro disse. Bernardo afirmou que o projeto é uma prioridade do governo. Disse ainda que “embora tenha havido alterações, achamos que ele está adequado e que deve ser aprovado”. Francamente não sei de quais alterações o ministro está falando: se as realizadas durante a tramitação do projeto (o que é esperado) ou se algo mudou no texto final que estava na pauta da Câmara e a sociedade ainda não foi informada. Considerando a firmeza com que o relator Alessandro Molon sempre defendeu seu relatório é de se esperar que o texto não tenha sido alterado posteriormente. Mas nunca se sabe.

Depois de ler inúmeras notícias sobre o apoio concedido hoje ao projeto, resolvi ver qual era a “interpretação oficial” do discurso de Bernardo consultando o site do Ministério das Comunicações. E qual não foi minha surpresa quando vi que o release produzido pela equipe do ministério poderia facilmente ser confundido com o material divulgado antes da declaração de apoio. O título dá o tom: “A Internet é um grande ambiente de negócios”. O texto frisa a defesa de Bernardo para a criação de um “grande projeto de investimento para o setor” e o viés econômico do discurso. Uma das frases escolhidas pela assessoria para ser destacada no discurso de Paulo Bernardo foi: “Vamos facilitar a vida das empresas para adotarem novas tecnologias e baratear os preços aos consumidores”. Não há uma frase sequer sobre o apoio empenhado para a aprovação veloz do projeto.

Ou seja, apesar das falas favoráveis à aprovação do projeto e do aperto de mão fotografado com Alessandro Molon nada mudou no discurso feito até agora pela pasta das Comunicações. E isso pode prenunciar uma nova rodada de brigas caso o projeto volte à pauta de votações. Também existe a possibilidade de o Ministério da Justiça ter vencido a queda de braço ministerial e o discurso ser apenas a celebração pública do pacto já firmado, apesar de as Comunicações não concordarem plenamente com o texto.

Mas a hipótese mais preocupante é que o Marco Civil tenha virado uma barganha para algo bem maior. Somando-se o discurso de apoio econômico ao setor feito por Bernardo hoje com as declarações recentes do mesmo ministro sobre o novo Plano Nacional de Banda Larga, batizado de PNBL 2.0, é perceptível uma linha de raciocínio bastante clara em torno de um grande objetivo: dar extrema liberdade para as empresas na gestão da rede ou, nas palavras do ministro, “facilitar a vida das empresas” com planos de investimentos públicos e regras suaves que não incomodem o tal “ambiente de negócios” da Internet.

Da mesma forma que a sabedoria popular lembra que “há males que vêm para o bem”, o oposto também pode acontecer. O Marco Civil é um documento importantíssimo para os cidadãos, na medida em que assegura quais os direitos e deveres de quem usa a Internet. Mas, exatamente pelo fato de parametrizar as relações neste ambiente, uma simples omissão nesta carta de princípios pode abrir caminho para políticas nocivas aos usuários da Internet. Sempre é bom lembrar que o governo brasileiro foi favorável a que os governo tenha mais poder sobre a governança da Internet ao assinar o documento final da conferência da UIT em Dubai no ano passado ao lado de países como China e Arábia Saudita, notabilizados por controlar com mão de ferro o acesso à informação pela Internet de seus cidadãos. O apoio declarado pelo ministro Paulo Bernardo à aprovação do Marco Civil pode ser sincero, mas faço meu o dilema de Marcelo Saldanha: não sei se já podemos comemorar ou se devemos ficar ainda mais preocupados.

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Leia na Fonte: Minciom
[18 04/13]  A internet é um grande ambiente de negócios

"A internet é sempre colocada como grande ambiente de diálogo, convivência e democracia. E é mesmo. Mas é também um grande ambiente de negócio". A afirmação foi feita pelo ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, durante palestra na abertura do Congresso Brasileiro de Internet, hoje de manhã, em Brasília.

Para o ministro, o comércio cada vez mais vai ser feito pela internet, assim como transações financeiras e grandes operações de impacto econômico sobre a sociedade. "Se nós não nos preocuparmos em estabelecer regras e boas condições, isso vai significar onerar ainda mais a sociedade", destacou.

Assim, segundo ele, é preciso garantir um grande projeto de investimento para o setor, desenhar um modelo consistente de infraestrutura para as telecomunicações no Brasil. A presidenta Dilma Rousseff, assinalou, considera que isso é tão importante quanto investir em infraestrutura de transportes terrestres, aéreos e marítimos.

"Vamos facilitar a vida das empresas para adotarem novas tecnologias e baratear os preços aos consumidores", disse, lembrando que o País tem hoje a sétima posição em audiência de internet. Para Bernardo, o importante é criar condições para a que a internet funcione melhor e com muito mais intensidade de uso nos próximos anos.

Acrescentou a tecnologia móvel está crescendo muito e mais rapidamente que a telefonia fixa. "Todos querem carregar sua internet no bolso", disse. E acrescentou que "temos que fazer muita infraestrutura para suportar este crescimento" adiantando que em 2012 o setor investiu cerca de R$ 25 bilhões, o maior valor desde a privatização das telecomunicações.

PONTO DE TRÁFEGO

Citou o empenho do governo em estabelecer em Ponto de Passagem de Tráfego no Brasil, em Fortaleza, para reduzir a dependência brasileira e o custo internacional do tráfego na internet que é de cerca de US$ 500 milhões/ano. Segundo Bernardo, existem hoje no mundo 15 pontos de passagem de tráfego, sendo 11 nos EUA, 3 na Europa e um no Japão.

Além disso, destacou o Ministro das Comunicações, é preciso garantir que a internet chegue aos locais que ainda não têm acesso – são cerca de dois mil municípios brasileiros que ainda não contam com rede de fibra óptica. Para tanto, será necessário investir cerca de R$ 26 bilhões nos próximos dez anos apenas para expandir a rede fibra óptica, e R$ 100 bilhões para ampliação de redes, implantação de tecnologias que possibilitam a conexão à internet, por meio de rádio ou satélites, até a casa do usuário.

O governo já investiu cerca de R$ 40 milhões do Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações (Funttel) para levar a banda larga à zona rural – "um lacuna que temos no setor" – e que começará a ser implantada no começo de 2013.

O ministro lembrou que, em 2011, mais de 6 milhões de domicílios ganharam acesso à internet, enquanto que a internet móvel ganhou cerca de 22 milhões de usuários. Atualmente, segundo estimativas, existem no País 61 milhões de celulares conectados à rede mundial de computadores e 7 milhões de modems de terceira geração, além do mesmo número em conexões máquina a máquina (m2m). Esse tipo de equipamento também terá taxas desoneradas.

"Hoje, um chip conectando um ônibus a uma câmera de segurança paga as mesmas taxas que um aparelho de celular. Como se trata de um serviço de menor valor agregado, a tendência é que seja considerado muito caro e inibidor para o crescimento dessas atividades", explicou.

A expectativa é que em 2020 o Brasil terá aproximadamente 1 bilhão dessas máquinas. "Isso é mais um motivo para nos preocuparmos com a questão da infraestrutura", afirmou. O setor de telecomunicações Brasil teve recorde de faturamento, com mais de R$ 214 bilhões, e também de investimentos: R$ 25 bilhões – "foi o ano mais expressivo desde a privatização". A tendência é continuar crescendo, sobretudo com a entrada no mercado na nova classe média, estimada em cerca de 40 milhões de novos consumidores que passaram a ter acesso a essas tecnologias.

Também participaram da abertura do Congresso Brasileiro da Internet o senador Walter Pinheiro, o deputado Paulo Abi-Ackel, a ministra do STJ, Fátima Nancy Andrighi, o vice-presidente do Facebook, Alexandre Hohagen, o diretor corporativo do portal Uol, Gil Torquato, o presidente da Abranet, e o presidente do Conselho da Abranet e conselheiro do Comitê Gestor da Internet, Eduardo Neger.

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Leia na Fonte: Tele.Síntese
[18/04/13]  Paulo Bernardo defende votação do Marco Civil da internet

Para o ministro, a redação está adequada, mas pode haver últimos ajustes

O ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, defendeu hoje a votação do Marco Civil da Internet no Congresso Brasileiro de Internet. A proposta, que tramita na Câmara dos Deputados, estabelece direitos de usuários e responsabilidades de provedores e servirá de base para leis e futuras decisões envolvendo o setor. “O governo é o autor desse importante projeto. Embora tenha havido alterações, achamos que ele está adequado e que deve ser aprovado. Sua redação está em ponto de equilíbrio”. Segundo ele, falta chamar as partes para ver se há necessidade de últimos ajustes.

Bernardo abordou novamente a importância da diversidade de tecnologias de acesso à grande rede. “Temos estudado muito essa questão. Nosso convencimento é que precisamos trabalhar com todas as tecnologias possíveis, porque o Brasil tem dimensões continentais e condições geográficas muitas vezes impeditiva que dificultam a chegada da fibra ótica a alguns lugares”, disse ao se referir a localidades situadas principalmente na Região Norte. “[Para alcançar algumas dessas regiões,] precisaremos fazer parte [da conexão] em fibra ótica, parte com rádio. Em algumas delas, será necessário o uso de satélites.” ( Agência Brasil).

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Leia na Fonte: Câmara dos Deputados
[15/03/13]  Marco civil da internet complementará leis de crimes virtuais, dizem especialistas

Proposta prevê guarda de dados de conexão pelos provedores, considerada essencial para a apuração da autoria dos crimes

Embora duas leis que tipificam crimes na internet tenham sido aprovadas pela Câmara no ano passado (12.735/12 - Lei Azeredo e 12.737/12 - Lei Carolina Dieckmann), deputados e especialistas apontam que ainda é necessário aprovar a proposta de marco civil da internet (PL 2126/11, do Executivo) para facilitar a apuração da autoria dos crimes.

Saiba mais sobre a proposta do marco civil

A proposta, que está na pauta do Plenário, prevê que os provedores de Internet guardem os chamados logs (dados de conexão do usuário, que incluem endereço IP, data e hora do início e término da conexão) por um ano. Como as empresas responsáveis pelo serviço de conexão mantêm cadastros dos internautas, normalmente são capazes de identificar, pelo endereço IP, quem é o usuário.

A legislação de crimes cibernéticos não contém a previsão de guarda de logs, pois foi acordado com o governo que a obrigação constaria do marco civil. “Isso faz parte do acordo parlamentar que fizemos, para garantir a aprovação das leis”, explica o deputado Eduardo Azeredo (PSDB-MG), relator na Câmara do projeto que gerou a Lei 12.735/12.

Dados de navegação
Para o advogado especialista em Direito Digital Renato Ópice Blum, o marco civil também deveria obrigar os provedores de conteúdo (ou seja, os donos de sites) a guardar os registros de acesso dos usuários aos sites e a aplicativos. A proposta apenas faculta aos provedores manter esses registros, o que só será obrigatório no caso de ordem judicial. Com isso, na visão do advogado, a investigação da autoria dos crimes será dificultada.

Essa também é a visão do procurador Marcelo Caiado, chefe da Divisão de Segurança da Informação da Procuradoria Geral da República. “Precisamos do registro de quem acessou o quê, a que horas”, afirmou o procurador. “Só assim conseguiremos colocar os criminosos digitais na cadeia”, completou.

“É preciso aperfeiçoamento legislativo para identificar todos os usuários de internet”, defende ainda o deputado Delegado Protógenes (PCdoB-SP). Além disso, Protógenes acredita que todas as postagens na web, sejam em redes sociais, sites ou blogs, devam ser identificadas.

Privacidade
Já o relator do marco civil, deputado Alessandro Molon (PT-RJ), ressalta que os dispositivos têm o objetivo de garantir a privacidade da navegação. “O marco civil prevê que o sigilo e a privacidade da navegação sejam a regra; a exceção será a quebra desse sigilo, por ordem de juiz, autorizando isso”, afirma.

O delegado Carlos Miguel Sobral, chefe do Serviço de Repressão a Crimes Cibernéticos da Direção-Geral da Polícia Federal, também destaca a importância de manter a privacidade na internet. “As pessoas não devem ser obrigadas a se identificar”. Sobral afirma que há instrumentos tecnológicos que o Estado pode utilizar como meios de investigação.

Embora considerem as novas leis de crimes cibernéticos uma “evolução”, Marcelo Caiado e Ópice Blum criticam as baixas penas previstas no texto. “Dificilmente alguém vai ser condenado”, criticou o advogado. Já o deputado Protógenes acredita que as leis de crimes cibernéticos aprovadas são muito sucintas, com poucos crimes previstos. “Essas leis não solucionam o problema”, opinou.

A Lei 12.737/12 (Lei Carolina Dieckmann) tipifica os seguintes crimes:
- invasão de computadores para obter vantagem ilícita;
- falsificação de cartões e de documentos particulares;
- interrupção de serviço telegráfico, telefônico, informático, telemático ou de informação de utilidade pública.

Já a Lei 12.735/12 (Lei Azeredo) inclui um novo dispositivo na Lei de Combate ao Racismo (7.716/89) para obrigar que mensagens com conteúdo racista sejam retiradas do ar imediatamente, como já ocorre atualmente em outros meios de comunicação, como radiofônico, televisivo ou impresso.
As leis entram em vigor no dia 2 de abril.

Código de crimes
Protógenes defende que as mais de 40 propostas sobre crimes na internet que ainda estão em análise na Câmara tramitem de forma unificada e que se produza, a partir delas, um código de crimes cibernéticos.

Já o delegado Sobral acredita que a legislação brasileira de repressão a cibercrimes já está adequada, com a aprovação das leis no ano passado. “Basta agora começar a colocá-la em prática”, salientou. “A lei é um instrumento, e agora precisamos de operadores dos instrumentos”, disse. “Sem termos pessoas preparadas, com equipamentos, prontas para agir, a lei vai ficar só no papel”, complementou. A Lei 12.735 prevê a criação das delegacias especializadas no combate a crimes cibernéticos na Polícia Federal e nas Polícias Civis.

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Leia na Fonte: Tele.Síntese
[18/04/13]  SindiTelebrasil se opõe, em artigo, a atual texto do Marco Civil da Internet

Texto, publicado no jornal O Globo nesta quinta-feira (18), afirma que aprovação do PL impediria inovação e investimentos

Um dia após relator do projeto do Marco Civil da Internet, Alessandro Molon, conclamar a sociedade a retomar a campanha pelo Marco Civil da Internet, o jornal O Globo publicou um artigo do diretor-executivo do SindiTelebrasil, Eduardo Levy, em que o engenheiro critica o PL por impedir a inovação e o investimento. Segundo ele, inúmeros projetos de inovação e expansão da internet poderiam parar no “limbo” caso seja aprovada a atual redação do Marco Civil da internet. A polêmica gira em torno da defesa de neutralidade de rede por parte da sociedade. Pelo texto, as operadoras seriam impedidas de gerenciar o conteúdo que trafega por sua infraestrutura.

Ele lembra que apenas ao gerenciar a rede é possível criar a Banda Larga 0800, que permite o acesso gratuito dos cidadãos a determinados sites mesmo por usuários que não contrataram pacotes de dados. O representante das operadoras listou uma série de outras medidas que utilizam o gerenciamento de conteúdo na rede e que seriam impedidas caso o marco civil seja aprovado impedindo todo e qualquer gerenciamento, sem diferenciação. Entre elas estão os programas de combate a spams e o bloqueio de conteúdo impróprio para crianças diretamente no sistema de transmissão de dados.

As operadoras estão interessadas em agregar valor na oferta do serviço de internet diferenciando o conteúdo a ser entregue, por exemplo. A venda de pacotes de internet que permitissem o acesso apenas a conteúdo adequado para determinadas idades é uma das ideias das companhias de telecomunicações para diferenciação dos produtos, mas entidades da sociedade civil acreditam que a geração de acessos previamente censurados poderia gerar distorções no modelo de internet.

“Hoje, a critério dos pais, esses sites [inadequados para crianças] podem ser bloqueados, mas essa prática estaria impedida porque trata conteúdos de forma diferenciada”, afirma Levy.

Outro ponto abordado pelo engenheiro é a possibilidade das operadoras oferecerem pacotes de internet por tipo de uso. “Pelo texto proposto, usuários com diferentes perfis de consumo não teriam a liberdade de contratar ofertas adequadas aos seus interesses. A todos seria imposto um mesmo serviço, tanto àquele que apenas acessa e-mails quanto ao heavy user, que consome muito mais recursos de rede. Isso exigiria redimensionamento das redes, elevando preços, prejudicando a imensa maioria dos usuários e comprometendo programas de massificação da banda larga”, escreveu.

O diretor-executivo do SindiTelebrasil conclui sua argumentação contra a aprovação do atual texto do Marco Civil da Internet dizendo que as operadoras são a favor da neutralidade e de uma internet livre e aberta, “como é hoje, preservando-se os direitos fundamentais de propriedade autoral e privacidade”. Mas que esse modelo não se contrapõe à necessidade de gestão de redes ou de liberdade de ofertas, necessárias para que as companhias de telecomunicações continuem a investir no país. (Da redação)

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[17/04/13]  Deputado Molon conclama sociedade a retomar campanha pelo Marco Civil da internet - por Miriam Aquino

Em seminário promovido pela Abert e FGV, o relator do projeto do Marco Civil da internet afirma que sem sua aprovação, investimentos podem ser perdidos.

O deputado Alessandro Molon (PT/RJ), relator do PL 2126, que trata do Marco Civil da internet, conclamou hoje a sociedade civil a voltar a pressionar o Congresso Nacional pela aprovação do projeto de lei, que saiu da pauta de votação no ano passdo. Em forum promovido pela Abert (Associação das emissoras de radiodifusão) e FGV, o deputado afirmou: "preciamos em empurrar o Marco Civil. Sem esta lei, estamos perdendo novos investimentos por conta da ausência de segurança jurídica", afirmou.

O presidente da Abert, Daniel Slavieiro, assinalou que o trabalho, agora, "é não deixar o projeto cair no esquecimento, pois sem ele, o país fica defasado em relação aos demais países e sem ele, a sociedade fica prejudicada".

Defesa da Concorrência

Para Olavo Chinallia, ex-conselheiro do Cade, a neutralidade da rede deve existir para impedir que os detentores das redes de telecomunicações adotem preços discriminatórios contra empresas rivais. Para ele, esta prática já dedectada no mercado de telecomunicações brasileiro, com tarifas de interconexão em casos já julgados pelo Cade, deve ser evitada na internet.

"A neutralidade da rede pode impedir que as operadoras de telecom alavanquem sua participação em mercado verticalizado, evitando que adotem comportamento discriminatório", afirmou. Para ele, esta neutralidade só deve afetar as empresas e não impede, por exemplo, que os usuários paguem por pacotes de dados conforme o seu uso. "Uma coisa é pagar por mais consumo de dados, outra é o detentor da rede querer privilegiar o seu próprio conteúdo", afirmou.

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[12/03/13]  Autoridade independente é ponto central do anteprojeto da lei de proteção de dados - por Lúcia Berbert

Proposta deve ser entregue à Casa Civil brevemente, mas ainda não há prazo para o envio ao Congresso Nacional.

O anteprojeto da lei geral de proteção de dados, que deverá ser enviada à Casa Civil até o mês de abril, traz muitas mudanças sobre o texto colocado em consulta pública em 2010, mas continua estruturado em torno de uma autoridade independente que ficará responsável pela aplicação da norma. A informação foi dada nesta terça-feira (12), pelo coordenador-geral de Estudos e Monitoramento de Mercado, do Ministério da Justiça, Danilo Doneda. Ele disse que o texto que será entregue não detalha a estrutura dessa autoridade, mas ressalta a importância da necessidade de sua independência e força para, inclusive, fiscalizar o próprio Estado.

“No anteprojeto nós estamos propondo as competências dessa autoridade, mas não sua arquitetura de funcionamento”, disse Doneda, que admitiu ter recebido sugestões de outros órgãos de vinculação desse órgão, mas isso não está previsto no texto. Ele admite que essa independência não é comum no governo, mas alerta que se não houver autonomia da autoridade, ela perde sua eficiência.

Além do tratamento dado as informações pessoais pelo Estado, a lei também disciplinará a proteção necessária às informações dos cidadãos pelas empresas e está focada nos princípios centrais que regem essa questão, como finalidade, necessidade, transparência e livre acesso. Mas, segundo Doneda, traz novidades, como o ordenamento da transferência internacional de dados, atendendo a demandas dos setores privados e públicos, dentro de modelo que permitam o controle do cidadão.

Doneda ressaltou que a proposta unifica e amplia as previsões já em leis de proteção de dados pessoais. Ele afirma que a nova norma trará benefícios para o setor privada, que poderá usá-la em favor de vantagem competitiva ou para conquistar a confiança do seu cliente.

Paradigma

Doneda afirmou que a lei poderá promover um salto interpretativo dos preceitos da constituição em relação a proteção de dados. “É preciso ultrapassar o paradigma de que a proteção de dados deve se limitar quando há comunicação e não apenas na guarda estática deles”, afirmou.

Segundo ele, a proteção de dados somente na sua comunicação deixaria de lado uma série de efeitos deletérios contra a liberdade, a personalidade, e reforça a urgência da aprovação da nova lei. Ele disse que essa questão, que já criou uma espécie de jurisprudência, está sendo examinada pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Doneda foi um dos palestrantes do evento promovido pela Brasscom (Associação Brasileira de Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação), em Brasília, sobre Economia Digital, Cloud Compunting e Proteção de Dados.

Internet

Sobre a interação do anteprojeto de lei com o Marco Civil da Internet, Doneda disse que não há problemas, apesar de que este, em alguns casos, regule tema específico, como a guarda de logs por tempo específico. “Na redação atual do Marco Civil não vemos divergência concreta que a proposta de lei geral de proteção a dados pessoais”, disse.

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Leia na Fonte: Tele.Síntese
[31/03/13]  Sinditelebrasil defende gerenciamento de redes para oferta de novos produtos - por Rafael Bravo Bucco

Representante das operadoras debate na Campus Party possibilidade das operadoras gerenciarem conteúdo desde que consenso dos assinantes

Um debate acalorado ocupou o palco Arquimedes da Campus Party na quarta-feira. Alexander Castro, diretor de regulamentação do Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular e Pessoal (Sinditelebrasil), Eduardo Parajo, integrante do Comitê Gestor da Internet (CGI.br) e presidente do conselho consultivo da Associação Brasileira de Internet (Abranet), e Carlos Afonso, integrante do CGI.br e diretor do Instituto Nupef, conversaram sobre o Marco Civil da Internet, que aguarda votação do Congresso.

Em defesa das empresas de telecomunicações, Castro afirmou que o artigo 9 do projeto de lei, que estabelece a neutralidade de rede, deveria ser mudado. "As empresas deveriam ter a possibilidade de oferecer aos assinantes serviços como a restrição de acesso a sites pornográficos, por exemplo, caso o cliente queira prevenir seus filhos de entrar nessas páginas, mas o Marco Civil impede. O artigo quer normatizar o que as empresas podem oferecer", exemplificou.

Ainda segundo Castro, o texto do Marco Civil restringe a livre iniciativa e competição, a oferta de serviços customizados conforme diferentes perfis de usuários, e pode afetar o desenvolvimento da infraestrutura da rede. "Estimamos que 70% do tráfego em 2015 será de vídeo, e que, hoje, 20% dos usuários são responsáveis por 80% do tráfego. São muitos, subsidiando poucos. Para dar tratamento isonômico a todos os usuários e serviços, as redes terão de ser superdimensionadas", disse. Para o Sinditelebrasil, o texto do projeto de lei deveria ser reescrito para incluir a possibilidade de restrição de conteúdos com consentimento dos usuários e caso seja um requisito técnico para prestação do serviço contratado.

Parajo, da Abranet, e Carlos Afonso, do Nupef, questionaram as afirmações. Ressaltaram os riscos de censura e de segregação que o modelo sugerido pelo Sinditelebrasil poderia originar. "Acredito que os planos como existem hoje são a diferenciação necessária. Se o cliente assina conexão de 1 megabit, deve receber 1 megabit. Essa natureza da internet vem funcionando nos últimos 20 anos", afirmou Parajo.

Segundo ele, pelo Marco Civil, ainda é possível diferenciar serviços conforme o perfil. "O usuário tem que ter liberdade para usar a internet sem limitações. Oferecer um plano de acesso apenas a redes sociais não fere a neutralidade, mas quem comprar capacidade de acesso deve poder fazer o que quiser com essa capacidade. Não deve navegar por um site que pagou para ter seus pacotes transferidos com prioridade de forma mais rápida, e por um que não pagou, de forma mais lenta", disse. Outra questão apontada por Parajo foi a barreira que a alteração proposta pelo Sinditelebrasil causa à criação de novas empresas. "Novos serviços não poderão pagar por um acesso privilegiado. Sem a neutralidade, a inovação fica prejudicada", afirmou.

João Carlos Caribé, do Movimento Mega Não!, disse que “a internet não pode ser segmentada em serviços, ela é o serviço. Criar outras ofertas é gerar confusão para o consumidor, como a que se tem hoje com os planos de celulares. A intenção do Sinditelebrasil é criar uma nova internet, alterando o que já existe que funciona há anos. Isso não é possível".

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[08/01/13]  CGI criará plataforma para discutir internet

Interessados podem conhecer detalhes do projeto, esclarecer dúvidas e enviar formulário de inscrição até 27 deste mês.

O Comitê Gestor da Internet no Brasil vai desenvolver uma plataforma para dar suporte a um fórum permanente de discussões sobre a internet brasileira. Além disso, ela deve possibilitar um canal de comunicação e ampla interação entre o Comitê, organizações que o compõem, seus conselheiros e entidades da sociedade civil, empresas, governos, academia, pesquisadores e demais interessados.

Para tanto, o CGI.br convida empresas e comunidades interessadas em participar da Chamada para o Projeto Plataforma CGI.br e divulga a etapa de Solicitação de Informações (SI). Qualquer organização pública ou privada, comunidade ou consórcio de entidades, que tenha interesse em, futuramente, apresentar proposta deve preencher até o dia 27 de janeiro um formulário que busca verificar o nível de experiência e conhecimento das instituições candidatas.

O Comitê esclarece que a SI é a fase preparatória para eventual escolha entre os candidatos que poderão desenvolver o projeto. É importante observar que após esta fase, o CGI.br se reserva o direito de dar ou não continuidade ao processo. Caso decida por seguir com a seleção, terá início então, a fase de Solicitação de Propostas (SP).

Em caso de dúvidas, o CGI.br dispõe-se a esclarecê-las até o próximo dia 10 de janeiro pelo e-mail plataforma@cgi.br. Já, para o envio do formulário de SI, a data limite é 27 de janeiro. Os interessados devem consultar os documentos presentes em http://www.cgi.br/plataforma/index.htm. Nesse endereço também está disponível o formulário que deve ser preenchido pelas organizações interessadas.(Da redação, com assessoria de imprensa)

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[11/12/12]  Anatel vai regular internet, mas não neutralidade da rede, afirma Rezende - por Miriam Aquino

O presidente assinala que a agência tem mais de 3,5 mil provedores de internet que precisam ter regras

O presidente da Anatel, João Rezende, afirmou hoje, em audiência na Câmara dos Deputados, que a Anatel vai sim regular a internet, porque esta é a obrigação da agência, tendo em vista que existem 3,5 mil provedores de acesso à internet com licença de telecomunicações, outorgadas pela anatel.

"Esses provedores têm a licença da Anatel, e precisam ser regulados por ela. Mas no que diz respeito à neutralidade da rede, nós vamos aguardar a aprovação do Marco Civil pelo congresso Nacional", afirmou ele.

Rezende afirmou ainda que não concorda com a proposta apresentada na Conferência Internacional de Telecomunicações da UIT (União Internacional de Telecomunicações), que ocorre em Dubai, de que deveria ser cobrada uma taxa dos provedores de conteúdo da internet para viabilizar a ampliação da capacidade de rede de telecom.

Mas defende, por outro lado, que o usuário tenha autonomia para optar por diferentes ofertas de pacotes por volume de dados e velocidades. Ele entende que estas ofertas não afetam a neutralidade da rede.