26/04/13

• "Marco Civil da Internet" e a "Neutralidade da Rede" (27) - Convergência Digital: "Teles ensinam deputados sobre ‘boa’ e ‘má’ neutralidade de rede"

Olá, "WirelessBR" e "telecomHall Brasil"!

[Consulte mais informações sobre este tema no WirelessBRASIL: Crimes Digitais, Marco Civil da Internet e Neutralidade da Rede]

01.
A "neutralidade da rede" é o tema mais polêmico contido no projeto de lei do "Marco Civil da Internet" (PL 2126/2011).
Ainda não consegui a versão final que está em debate.
Nesta página da Câmara dos Deputados há um quadro comparativo de duas versões (julho de 2012), creio que a original, encaminhada pelo governo, e o substitutivo do deputa Molon; como disse, não descobri ainda se esta seria a última versão.

02.
Transcrevo abaixo um nova coleção de matérias recentes, começando por este bom texto de ontem do "Convergência":

Leia na Fonte: Convergência Digital
[25/04/13]  Teles ensinam deputados sobre ‘boa’ e ‘má’ neutralidade de rede - por Luís Osvaldo Grossmann
Recorte do trecho inicial:
"Sem fanfarra, mas com clara competência, as operadoras de telecomunicações começaram a catequisar deputados sobre os perigos de manter o que consideram uma extrema rigidez do projeto do Marco Civil da Internet. Ou seja, pela alteração do artigo que é a essência da proposta ao gravar em lei a obrigação de que seja respeitada a neutralidade de rede.
Ainda que alinhem diversos pontos merecedores de reparos no texto, que já está no Plenário da Câmara, os representantes das teles concentram fogo em duas mudanças principais, poriam fim à cizânia e abririam caminho para a aprovação do projeto – ambas no nono dos 25 artigos propostos pelo relator do PL 2126/2011.
O artigo é o que trata da neutralidade de rede. A lógica é de que ele precisa ser alterado para não criar um grave problema à Internet. Mas a premissa sobre a qual se sustenta a fundamentação é, no mínimo, discutível, como será demonstrado adiante." (...)

No seu texto, o jornalista Luís Osvaldo Grossmann cita esta matéria, que está transcrita mais abaixo, em português (recebi o artigo via boletim do SindiTelebrasil):
Leia na fonte (em inglês): Blog de Neelie Kroes, Vice-Presidente da Comissão Europeia
[29/05/12]  Próximos passos na Neutralidade de Rede – Certifique-se de que você está recebendo Champanhe, se foi por isso que você pagou - por Neelie Kroes

03.
A jornalista Mariana Mazza tem tratado do tema "neutralidade" e noticia, questiona e opina com desenvoltura e coragem. Pode-se não concordar com tudo que ela escreve, o que é normal, mas é preciso admitir que suas matérias, confrontadas com o noticiário, são excelentes para a "meditação" e a formação de opinião.
Faço uma tentativa de reunir suas Colunas sobre o "Marco da Internet" e a "Neutralidade da Rede":

Leia na Fonte: Portal da Band - Colunas

[18/04/13]  O Marco Civil da Internet e o apoio ministerial - por Mariana Mazza

[26/11/12]  A Europa quer a neutralidade. E o Brasil? - por Mariana Mazza

[21/11/12]  Marco Civil da Internet: as teles venceram - por Mariana Mazza

[14/11/12]  Mais uma semana de conflitos no Marco Civil - por Mariana Mazza

[07/11/12]  Entrevista de ministro derruba votação do Marco Civil - por Mariana Mazza

[11/10/12]  Neutralidade: o que dói nas teles é o bolso - por Mariana Mazza

[19/09/12]  Teles assumem  controle do Marco Civil da Internet - por Mariana Mazza

[30/08/12]  Como não se ofender? - por Mariana Mazza

[11/07/12]  Neutralidade: governo pressiona e relator cede - por Mariana Mazza

[10/07/12]  Neutralidade à brasileira - por Mariana Mazza

[06/07/12]  Teste sua banda larga - por Mariana Mazza

[12/10/11]  Direito à neutralidade - por Mariana Mazza

04.
Aqui estão as matérias transcritas hoje:

Leia na Fonte: Convergência Digital
[25/04/13]  Teles ensinam deputados sobre ‘boa’ e ‘má’ neutralidade de rede - por Luís Osvaldo Grossmann

Leia na Fonte: Tele.Síntese
[25/04/13]  Modelos de negócios criativos na web ficarão proibidos com aprovação do Marco Civil da Internet, alerta Ahciet - por Lúcia Berbert

Leia na Fonte: Convergência Digital
[23/04/13]  Marco Civil: Google pede votação ao Minicom. Teles reafirmam ressalvas - por Luís Osvaldo Grossmann

Fonte: Sinditelebrasil (recebido por e-mail)
[23/04/13]  Próximos passos na Neutralidade de Rede

Leia na Fonte: Convergência Digital
[17/04/13]  Marco Civil: Neutralidade de rede é concorrência - por Luís Osvaldo Grossmann

Leia na Fonte: Convergência Digital
[17/04/13]  Esquecimento é o maior inimigo do Marco Civil da Internet - por Luís Osvaldo Grossmann

Leia na Fonte: Teletime
[17/04/13]  Princípio de neutralidade busca evitar abusos concorrenciais, diz ex-conselheiro do Cade - por Helton Posseti

Leia na Fonte: Teletime
[21 02/13]  Para Minicom, é necessário ajustar regras de neutralidade propostas no projeto

Boa leitura!
Um abraço cordial
Helio Rosa
Portal WirelessBRASIL

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Leia na Fonte: Convergência Digital
[25/04/13]  Teles ensinam deputados sobre ‘boa’ e ‘má’ neutralidade de rede - por Luís Osvaldo Grossmann

Sem fanfarra, mas com clara competência, as operadoras de telecomunicações começaram a catequisar deputados sobre os perigos de manter o que consideram uma extrema rigidez do projeto do Marco Civil da Internet. Ou seja, pela alteração do artigo que é a essência da proposta ao gravar em lei a obrigação de que seja respeitada a neutralidade de rede.

Ainda que alinhem diversos pontos merecedores de reparos no texto, que já está no Plenário da Câmara, os representantes das teles concentram fogo em duas mudanças principais, poriam fim à cizânia e abririam caminho para a aprovação do projeto – ambas no nono dos 25 artigos propostos pelo relator do PL 2126/2011.

O artigo é o que trata da neutralidade de rede. A lógica é de que ele precisa ser alterado para não criar um grave problema à Internet. Mas a premissa sobre a qual se sustenta a fundamentação é, no mínimo, discutível, como será demonstrado adiante.

Transparência & gestão

Munidas de bons argumentos, um porta-voz internacional e palavras-chave, as operadoras organizaram uma primeira reunião com duas dezenas de parlamentares na quarta-feira, 24/4 – por coincidência, ao mesmo tempo em que o ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, defendia diante de igual número de deputados a necessidade de “ajustes” para a votação do Marco Civil.

“Estamos falando de como fazer que a Internet funcione da melhor maneira. Para isso o que precisa é que ela tenha transparência, sem discriminação arbitrária, e que haja gestão da rede”, alegou o secretário geral da AHCIET, Pablo Bello Arellano, que assumiu a tarefa de “explicar” aos parlamentares o que seria, ou não, neutralidade de rede.

Arellano tem credenciais impecáveis para tratar do tema com deputados pouco familiarizados com o funcionamento da Internet. Antes da Associação Hispano-Americana de Centros de Investigação e Empresas de Telecomunicações – uma entidade que defende interesses das teles latinas – ele foi um dos principais articuladores da primeira legislação do planeta a garantir a neutralidade, quando subsecretário de telecomunicações do Chile, em 2010.

É importante ressaltar que a lei chilena garante ampla margem de manobra aos provedores de conexão – “é bastante flexível”, nas palavras do ex-subsecretário. Ela permite todo e qualquer gerenciamento da rede, desde que isso não afete a concorrência. Se estiver no contrato, vale qualquer tipo de diferenciação de tráfego. É o que as teles brasileiras querem reproduzir por aqui.

Diferenciação

O artigo nono do Marco Civil, no entanto, é um impeditivo. Segundo o sindicato nacional das teles, a redação é tão draconiana que terá efeito perverso no mercado, visto que só permitiria a oferta de um único tipo de plano de serviço para conexões à Internet. Ou, ainda, que com a aprovação do projeto em lei só será possível vender acesso à “Full Internet” [Internet cheia] – e releve-se, por enquanto, os receios do que seria uma “Internet vazia”.

Depois de explicada o que é a “boa” neutralidade de rede, os parlamentares foram advertidos sobre a técnica legislativa aplicada ao Marco Civil da Internet, que “distorce e radicaliza” o conceito, “intervém” na livre iniciativa e estabelece “grave restrição” ao vedar práticas como a inspeção dos dados dos internautas. Mais uma jabuticaba que “não encontra paralelo no mundo”. As palavras são do diretor regulatório do Sinditelebrasil, Alex Castro.

“O Marco Civil distorce e radicaliza a conceituação de neutralidade de rede, cria uma interferência que não encontra paralelo no mundo, no modelo de negócio das prestadoras e na gestão do projeto e no dimensionamento de suas redes. Não haverá sustentabilidade dos investimentos, o que leva ao risco de colapso da Internet. O que hoje parece bom pode trazer graves consequências para o futuro”, resumiu o representante das operadoras.

Embora soe como as trombetas do apocalipse, o que de fato incomoda as teles é o entendimento que o Marco Civil, da forma como está redigido, proíbe a oferta de planos diferenciados. Ao determinar que os provedores devem “tratar de forma isonômica quaisquer pacotes de dados”, as empresas alegam que ficarão impedidas de vender conexões com limites de download, ou que deem acesso somente a e-mails, ou mesmo serviços do tipo 0800 na Internet.

Outro impacto negativo viria da redação do parágrafo terceiro do mesmo artigo nono, que proíbe aos provedores de acesso “bloquear, monitorar, filtrar, analisar ou fiscalizar o conteúdo dos pacotes de dados”. “Não queremos bisbilhotar. Mas monitorar, analisar e fiscalizar os pacotes são imprescindíveis. Queremos saber se o aplicativo é peer to peer, se está baixando uma música, se é uma aplicação de vídeo, se é uma aplicação real time, para usar a gestão e garantir a estabilidade da rede”, explicou Castro.

Como mencionado, é discutível que a isonomia de tratamento aos pacotes de dados impeça as operadoras de dimensionar as ofertas de acordo com o que entendem seja a capacidade econômica dos clientes – ou ainda, cobrar mais daqueles que, alegam, usam mais a rede. A neutralidade está justamente em os ‘pacotes de dados’ – os pedacinhos em que são quebradas todas as informações que trafegam na Internet – serem transportados independentemente de sua origem ou conteúdo. Há inúmeros motivos para isso, mas o cerne é evitar que os detentores das redes tenham poder absoluto para escolher os ‘vencedores’, quem vive ou morre na Internet.

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Leia na Fonte: Tele.Síntese
[25/04/13]   Modelos de negócios criativos na web ficarão proibidos com aprovação do Marco Civil da Internet, alerta Ahciet - por Lúcia Berbert

Acordos entre provedores de conteúdo e de acesso para garantir maior velocidade aos usuários ficam inviabilizados, diz Pablo Bello.

Modelos de negócios criativos no mercado de banda larga que ganham espaço em diversos países do mundo, como o acerto entre provedores de conteúdo e acesso para aumentar a velocidade da conexão quando o usuário acessa serviços de vídeo, podem ficar proibidos no Brasil, caso o projeto de lei do Marco Civil da Internet seja aprovado sem alterações. O alerta foi feito pelo secretário-geral da Associação Latino-Americana de Centros de Investigação e Empresas de Telecomunicações (Ahciet), Pablo Bello, a deputados em encontro promovido pelo SindiTelebrasil.

Bello afirmou que a Netflix, que a cada dia agrega mais assinantes, paga diretamente às operadoras para que, ao assistirem seus vídeos, os clientes disponham de velocidade maior, sem onerar os demais usuários da rede. Também advertiu que ficará inviável a possibilidade da Amazon co-financiar a utilização do Kindle, como já acontece agora. Segundo ele, esses modelos de negócios são incompatíveis com o conceito de neutralidade de rede estabelecida na proposta, que prevê tratamento isonômico de quaisquer pacotes de dados, sem distinção por serviço.

“Se eliminar a possibilidade de ter planos de serviços diferentes, que atendam o interesse dos usuários, o custo da conexão encarece e retira a sustentabilidade do negócio”, avalia Bello, que participou da elaboração da lei chilena de neutralidade de rede, como vice-ministro de comunicações daquele país. Pela norma, aprovada em 2010 e regulamentada em 2011, os provedores de acesso podem diferenciar conteúdos e aplicações de forma não arbitrária, autoriza a oferta de planos diferentes ao “internet full”, permite que provedores de acesso gerenciem o tráfego desde que não afetem a livre concorrência e obriga a transparência aos usuários sobre questões relacionadas à velocidade e qualidade.

O diretor-geral da Ahciet disse também que outras poucas normas internacionais sobre o tema, como a dos Estados Unidos e da Colômbia, focam a garantia de informações ao consumidor e de impedir discriminações arbitrárias, mas permitem a gestão de rede razoável. “A internet é um mercado em desenvolvimento, tem que haver um cuidado para que o regulamento não limite o crescimento e a inovação”, recomendou.

O encontro de Bello com os parlamentares, inclusive com o relator do Marco Civil da Internet, deputado Alessandro Molon (PT-RJ), faz parte da nova estratégia do SindiTelebrasil para defender a posição das teles no debate. Os empresários abandonaram o discurso técnico da necessidade de gerenciamento não arbitrário da rede, após constatar a dificuldade de entendimento. “Somos totalmente a favor da neutralidade de rede, mas o atual projeto distorce e radicaliza esse conceito”, disse o diretor de Banda Larga e Infraestrutura do sindicato, Alexander Castro. Durante o encontro, ele entregou a proposta de alteração do projeto de lei das operadoras.

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Leia na Fonte: Convergência Digital
[23/04/13]  Marco Civil: Google pede votação ao Minicom. Teles reafirmam ressalvas - por Luís Osvaldo Grossmann

O Google foi nesta terça-feira, 23/4, ao Ministério das Comunicações e defendeu a votação do Marco Civil da Internet – o projeto está ‘pendurado’ na Câmara dos Deputados, desde novembro do ano passado.

“Aproveitamos a conversa com o ministro Paulo Bernardo para falar da importância do Marco Civil”, disse o diretor geral do Google no Brasil, Fabio Coelho. “Muitas empresas aguardam o projeto, até para maior segurança jurídica”, emendou o diretor de Políticas Públicas e Relações Governamentais da empresa, Marcel Leonardi.

Segundo eles, Paulo Bernardo repetiu o posicionamento firmado na semana passada, quando participou de evento promovido pela Associação Brasileira de Internet (Abranet), que representa provedores de acesso. Na ocasião, o Marco Civil foi um dos principais temas em discussão.

Uma série de eventos vem tentando recolocar o Marco Civil na agenda parlamentar. O projeto 2126/2011 saiu de pauta – mas segue na ‘gaveta’ do Plenário – desde que a tentativa de votá-lo foi encerrada, pela sexta vez, por falta de acordo político.

O ministro, que no ano passado demonstrou resistências ao texto apresentado pelo relator, deputado Alessandro Molon (PT-RJ), afirma agora que apoia a proposta como está. “Apesar de algumas alterações, está adequado e deve ser aprovado”, disse então Paulo Bernardo.

Até então, o ministro estava mais alinhado com a posição das operadoras de telecomunicações – detentoras das redes que suportam a Internet. As teles não querem que a legislação imponha a neutralidade de rede como princípio legal por temer que isso inviabilize seus modelos de negócios.

Laissez-faire

Nesta mesma terça-feira, 23, o sindicato nacional das teles recuperou a posição de Neelie Kroes, comissária europeia para a ‘agenda digital’, que defende a abordagem laissez-faire para a neutralidade. “Não queremos criar obstáculos para os empresários que desejam fornecer serviços de conexão sob medida ou pacotes especiais de serviços”, já sustentava Kroes em maio de 2012 – o artigo recuperado pelo Sinditelebrasil é dessa data – quando avaliou resultados de uma pesquisa sobre práticas das teles na UE.

Nem precisavam ir tão longe. No início deste ano, Kroes voltou a defender que cada provedor aja como preferir, voltando a se posicionar contrariamente a que a Comissão Europeia promova qualquer legislação que trate a neutralidade de rede como obrigação – como já fizeram estados membros da UE individualmente.

Para sorte das operadoras daquele continente, é a Comissão Europeia que tem poder legal – embora seus membros não sejam eleitos e sim nomeados pelos governos nacionais. Já o Parlamento Europeu, esse sim com eleitos, aprovou uma moção favorável a que a Europa adote legislação pró-neutralidade.

Embora tenha evitado comentar, a questão da segurança jurídica é claramente importante para uma empresa como o Google – que já teve seu diretor geral detido porque em Juiz de Mato Grosso do Sul entendeu que o Youtube deveria ter tirado do ar um vídeo sobre um candidato a prefeito de Campo Grande.

Na semana passada, a representação da empresa no Brasil sofreu outro revés, quando o STJ determinou que deve ser quebrado o sigilo do gmail em um caso de investigação criminal, apesar de o serviço de e-mail não ser administrado pela perna brasileira do Google.

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Fonte: Sinditelebrasil (recebido por e-mail)
[23/04/13]  Próximos passos na Neutralidade de Rede

E-mail recebido do Sinditelebrasil:

Em artigo publicado em 2012 em seu blog na internet, intitulado "Próximos passos na Neutralidade de Rede – Certifique-se de que você está recebendo champanhe, se foi por isso que você pagou", a vice-presidente da Comissão Europeia, Neelie Kroes, trata da discussão da neutralidade de rede nos países europeus.

Leia a íntegra do artigo:

Leia na fonte (em inglês): Blog de Neelie Kroes, Vice-Presidente da Comissão Europeia
[29/05/12]  Próximos passos na Neutralidade de Rede – Certifique-se de que você está recebendo Champanhe, se foi por isso que você pagou - por Neelie Kroes

Quando se trata da questão da Neutralidade da rede, quero garantir que os usuários possam escolher sempre acesso pleno à Internet. Ou seja, acesso a uma internet robusta, operando com os melhores esforços (best-efforts) em todas as aplicações que se deseja.

Mas não me agrada intervir em mercados competitivos, a menos que eu esteja certa de que este é o único caminho para ajudar os consumidores ou as empresas. Preferencialmente ambos. Em especial porque um remédio mal administrado pode ser pior do que a própria doença - produzindo efeitos nocivos e imprevistos por longos períodos no futuro. Assim, eu quero ter melhores dados antes de intervir sobre a neutralidade da rede.

Há um ano, solicitei ao BEREC (*), o Organismo de Reguladores Europeu das Comunicações Eletrônicas, que me fornecesse evidências de que os serviços estão sendo prestados aos usuários com a qualidade correta. Quanto de bloqueio e filtragem está ocorrendo? Na prática, que dificuldades os usuários enfrentam para trocar de provedores ou de serviços? Em suma, com que facilidade os consumidores podem escolher com transparência um serviço que atenda às suas necessidades, incluindo o acesso pleno à Internet, se este for o serviço por eles requerido?

Também solicitei aos legisladores europeus e reguladores dos países membros que aguardassem por maiores informações antes de darem início a uma regulação de maneira desordenada, país por país, o que retarda a criação de um mercado digital único e uniforme.

O BEREC já forneceu os dados que eu estava esperando. Para a maioria dos europeus, o seu acesso à Internet funciona bem a maior parte do tempo. Mas os resultados mostram a necessidade de mais segurança regulatória e a existência de problemas suficientes para justificar uma ação rigorosa e orientada para uma maior proteção aos usuários e consumidores.

Pela primeira vez, sabemos que pelo menos 20% e, potencialmente, até a metade dos usuários de banda larga móvel da União Europeia têm contratos que permitem que o seu Provedor de Acesso à Internet (ISP) restrinja serviços como o VOIP (por exemplo, Skype) ou serviços P2P (peer-to-peer) de compartilhamento de arquivos.

Cerca de 20% das operadoras de banda larga fixa (espalhadas por praticamente todos os estados membros da UE) aplicam restrições, tais como limitar os volumes de dados dos serviços P2P em horários de pico. Isso pode afetar até 95% dos usuários em um determinado país.

Ao mesmo tempo, em quase todos os Estados-Membros, a maior parte, senão todos, dos Provedores de Acesso à Internet também oferecem serviços de acesso à Internet fixa e móvel que não estão sujeitos a tais restrições. De acordo com os dados do BEREC, cerca de 85% de todos os ISPs fixos, e 76% de todos os ISPs móveis oferecem pelo menos um tipo de oferta irrestrita.

Portanto, o mercado em geral tem ofertado opções de escolha, embora elas sejam bastante limitadas em alguns países da União Europeia.

Mas os clientes têm realmente condições para escolher bem? Será que eles conhecem o que estão contratando? Eu não li todas as páginas do meu contrato de celular e eu aposto que você também não! Acredito que todos nós precisamos de informações mais transparentes.

Dado que os resultados encontrados pelo BEREC destacam problemas para uma escolha eficaz por parte dos consumidores, vou preparar recomendações que proporcionem opções de forma real, e por um fim neste jogo de espera pela neutralidade da rede na Europa.

Em primeiro lugar, os consumidores necessitam de informações claras sobre as velocidades reais, da banda larga do dia-a-dia. Não apenas a velocidade às 3h da manhã , mas a velocidade nos horários de pico. O upload, bem como a velocidade de download e a velocidade mínima, quando aplicável. E que velocidade você terá quando estiver assistindo à sua IPTV como parte de seu pacote triple-play ou baixar um arquivo de video on demand usando um serviço de qualidade premium.

Adicionalmente, você deve sempre saber o que essas velocidades anunciadas realmente permitem que você faça quanto estiver online.

Em segundo lugar, os consumidores também precisam de informações claras sobre quais os limites dos serviços pelos quais eles estão pagando. Logicamente, é melhor ter um limite específico para a quantidade de dados que o usuário pode baixar ou enviar pela Internet do que contratar algo não limitado, mas sujeito à política de um uso razoável que dão aos provedores de serviços de internet (ISP) um alto grau de discricionariedade. Isto permite que os usuários de baixo volume encontrem as ofertas que melhor lhes convém. Do mesmo modo, incentivam os ISPs a ofertar volume de dados a preços que reflitam seus custos e, assim, poderem suportar seus investimentos em modernização de redes, dado o conhecido declínio das suas receitas com os serviços de voz.

Em terceiro lugar, os consumidores também precisam saber se eles estão recebendo Champagne ou apenas um vinho espumante. Se não é um serviço de acesso pleno à Internet, ele não deveria ser comercializado como tal. Talvez ele não devesse ser comercializado como serviço de Internet, ao menos se não tiver uma qualificação mínima. Os reguladores devem ter esse tipo de controle de como os ISPs comercializam o serviço.

Mas eu não proponho forçar um determinado provedor, ou todos os provedores, a fornecer somente acessos plenos à Internet: Esta é uma questão para ser decidida pelos próprios consumidores.

Se os consumidores querem ter acesso a descontos porque só pretendem usar serviços online limitados, por que criarmos obstáculos para isso? E também não queremos criar obstáculos para os empresários que desejam fornecer serviços de conexão sob medida ou pacotes especiais de serviços, sejam eles de acesso a redes sociais, música, redes inteligentes, serviços de saúde online, ou outro qualquer. Mas quero que os clientes estejam cientes do tipo de serviço que estão recebendo e o que estarão deixando de receber.

Nossa orientação é a de facilitar a troca de provedor de acesso à Internet pelo consumidor, de modo que possa escolher o tipo de acesso ofertado no mercado que melhor lhe convier.

Vou continuar a acompanhar o mercado para garantir que os consumidores europeus em geral tenham acesso a serviços competitivos e plenos de Internet, em redes fixas ou móveis.

Ao mesmo tempo, os produtos que limitam o acesso à Internet muitas vezes exigem monitoramento de tráfego online, através do que se chama “Inspeção de pacotes”. Isso suscita questões relativas à privacidade e nós precisamos de uma orientação clara sobre as ações dos ISPs, os quais devem ter, neste assunto, um comportamento responsável, e de quanto esses consumidores estão bem informados para terem um controle eficaz, se optarem por esses produtos.

Sou a favor de uma Internet aberta e com ampla capacidade de escolha. Isso deve ser protegido. Mas você não precisa que eu ou a UE lhe diga sobre que tipo de serviços de Internet que você tem que pagar.

(*) BEREC – Body of European Regulators for Electronic Communications

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Leia na Fonte: Convergência Digital
[17/04/13]  Marco Civil: Neutralidade de rede é concorrência - por Luís Osvaldo Grossmann

Ponto central do Marco Civil, a neutralidade de rede é uma tentativa de garantir a competição na Internet, de forma a preservar o caráter de incentivo a ideias inovadoras. Com essa leitura, o ex-conselheiro do Conselho Administrativo de Defesa Econômica, Olavo Chinaglia, defendeu que esse princípio seja mantido como previsto na proposta que estacionou no Plenário da Câmara dos Deputados.

“Quando se faz referencia à neutralidade de rede do ponto de vista concorrencial, não se está pensando em termos lógicos ou de engenharia, mas a possibilidade ou não dos controladores das redes que dão suporte ao serviço possam controlar os fluxos de dados conforme sua origem ou sua natureza. Eles não podem ter uma vantagem em relação aos demais prestadores de serviço”, afirmou Chinaglia, que participou do seminário sobre o Marco Civil promovido pela Abert e a Fundação Getúlio Vargas, nesta quarta-feira, 17/4.

A liberdade para adotar práticas de mercado que julgarem mais convenientes é um dos argumentos mais importantes das operadoras de telecomunicações – portanto, as detentoras das redes – no trabalho, até aqui bem sucedido, de evitar que o projeto 2126/2011 seja votado no Congresso Nacional. O ex-conselheiro lembra, porém, que nos últimos 10 anos o Cade teve oportunidade de se debruçar sobre três casos emblemáticos sobre as práticas concorrenciais (ou anti) das teles, em processos sobre interconexão fixa, móvel e de oferta de linha dedicada – EILD, ou seja, oferta de redes no atacado.

Um ponto foi comum nesses casos, lembra o ex-conselheiro: “Os controladores das redes, na medida em que eram fornecedores do insumo e ao mesmo tempo concorrentes, tinham incentivos econômicos e condições estruturais para adoção de práticas discriminatórias.” É justamente aí que reside a necessidade de a neutralidade estar prevista no Marco Civil da forma como foi redigida, acredita Chinaglia.

“Quem pode assegurar que, ao propor um modelo de negócios com base na diferenciação dos clientes, as detentoras de redes não adotarão mecanismos que vão favorecer os conteúdos gerados por seus grupos? Não há como assegurar, nem há como não garantir. O importante, portanto, é que os modelos de negócios sejam neutros do ponto de vista da concorrência”, insistiu.

O diretor de assuntos regulatórios da Oi, Marcos Mesquita, também presente ao seminário, sustentou que as empresas querem somente que a redação da lei não impeça as operadoras de venderem pacotes baseados na velocidade das conexões ou no volume de dados trafegados. “Da maneira como está colocado, não temos essa segurança”, disse.

O ponto, no entanto, é o impacto desse tipo de flexibilidade no mercado como um todo e não somente nas relações com os usuários – mesmo porque provedores de conteúdo são também usuários e as teles não fazem segredo de que gostariam de adotar taxações extras de grandes geradoras de tráfego como o Netflix.

“Cobrar mais de alguém que consuma mais dados ou dependa de velocidades maiores para usufruir dos diversos produtos disponibilizados nessa plataforma não parece ser algo que gere perplexidade. Mas a questão é o tipo de imposição que isso implica aos competidores”, destacou Olavo Chinaglia. “Considerando o histórico do uso das redes em mercados verticalmente integrados, a neutralidade é necessária”, completou.

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Leia na Fonte: Convergência Digital
[17/04/13]  Esquecimento é o maior inimigo do Marco Civil da Internet - por Luís Osvaldo Grossmann

Em estado criogênico desde o sexto nocaute na Câmara dos Deputados, em novembro do ano passado, o projeto de lei 2126/2011 – mais conhecido como Marco Civil da Internet – começa, lentamente, a passar por um tratamento de ressuscitação. Dois eventos em Brasília voltam a discutir o tema publicamente nesta semana com o objetivo claro de sensibilizar os parlamentares a retomarem a análise da proposta.

O esforço se justifica. Como destacou o relator do projeto na Câmara, deputado Alessandro Molon (PT-RJ), o engavetamento dessa discussão é o risco mais grave de ferir de morte a iniciativa. “É importante falar desse projeto e cobrar da Câmara sua votação para impedir o esquecimento, o grande inimigo de agora”, destacou Molon, ao abrir nesta quarta-feira, 17/4, um seminário organizado pela Abert e a Fundação Getúlio Vargas especificamente sobre o Marco Civil.

“É preciso empurrar a votação. Enquanto não for votado, quem perde é o Brasil. Perde novos investimentos na Internet, perde novas empresas, perde novos investimentos, perde a inovação, perde a livre concorrência. Perdem os usuários na sua privacidade, no seu direito à liberdade de expressão. Perde a liberdade, não por haver acesso proibido, mas por práticas de mercado que ao quebrar a neutralidade da rede vão tornar inviável uma escolha verdadeiramente livre.”

Os indícios, no entanto, não são muito animadores. Embora no início da nova legislatura tenha havido uma sinalização do novo presidente da Câmara Henrique Eduardo Alves, de que o projeto voltaria à pauta antes do fim de abril, até agora não aconteceu nenhuma movimentação significativa de que isso realmente aconteça. E, como lembrou o presidente da Abert, Daniel Slaviero, há novos atores que nem conhecem esse debate. “O desafio é mesmo não deixar o projeto morrer, especialmente com a nova composição, as novas lideranças.”

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Leia na Fonte: Teletime
[17/04/13]  Princípio de neutralidade busca evitar abusos concorrenciais, diz ex-conselheiro do Cade - por Helton Posseti

A garantia da neutralidade de rede é a condição necessária para que práticas discriminatórias de acesso não sejam adotadas pelas teles no campo da Internet, assim como aconteceu em outras áreas. A constatação é do ex-conselheiro do Cade, Olavo Chinaglia, que participou de seminário promovido pela Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) e pela FGV sobre o Marco Civil da Internet em Brasília.

Conforme entendimento do Cade à época, ficou provado que as concessionárias de telecomunicações praticavam preços maiores para as concorrentes do que os preços cobrados das empresas do grupo no acesso à rede local – mercado conhecido como Exploração Industrial de Linha Dedicada (EILD). As provas foram colhidas das informações que as concessionárias forneciam para participar de licitações, em que era exigido que elas informassem os seus custos.

Chinaglia menciona também um caso, mais antigo, de suspeita de práticas de condições não-isonômicas, mas que dessa vez o Cade não se convenceu de que havia provas suficientes para a condenação. Trata-se da interconexão da Embratel com as concessionárias locais para que a empresa pudesse originar e entregar chamadas de longa distância. A suspeita era de que as concessionárias locais dificultassem a vida da Embratel, já que também ofereciam serviços de longa distância.

Outro caso, esse ainda não julgado, em que pode ser constatada a existência de preços discriminatórios, é na interconexão móvel, a VU-M. Segundo Chinaglia, sem citar os envolvidos, já há um parecer da Secretaria de Direito Econômico (SDE) pela condenação. Para o ex-conselheiro do Cade, "a discussão da questão de neutralidade pode ser comparada de forma plena com esses casos", já que há a possibilidade da empresa se beneficiar indevidamente da sua posição dominante em mercados verticalmente integrados.

Olavo Chinaglia pondera, entretanto, que a neutralidade não garante que as donas das redes se abstenham de adotar esse tipo de prática. "A consagração da neutralidade é condição necessária, mas não suficiente. Será necessário um 'enforcement' das autoridades, mas sem esse princípio não há o que se exigir", diz ele.

Além da questão concorrencial e econômica, a neutralidade da rede é importante para que a inovação tenha condições de prosperar. Para o advogado Carlos Afonso, professor da FGV-Rio, sem a neutralidade a Internet será mais ou menos como a TV por assinatura, em que são oferecidos pacotes de conteúdos, cada um com um preço. "Será que a gente quer a Internet fracionada em pacotes de conteúdo tal qual a TV por assinatura?", pergunta ele. "Esse tipo de modelo de negócio parece restringir, você perde a diversidade da Internet", completa.

Afonso também mencionou casos de países não-democráticos como a China, os Emirados Árabes e a Arábia Saudita, que filtram resultados de buscas. Na China, quando se busca pelas imagens da Praça da Paz Celestial, por exemplo, não aparece a foto clássica do estudante que se postou na frente dos tanques do Exército chinês.

Outros países avançam na garantia da neutralidade, como a Holanda, que proibiu a prática do Deep Packet Inspection, usado pelas provedoras de conteúdo para identificar preferências do usuário e, assim, direcionar publicidade. No Chile, a lei proíbe o "bloqueio arbitrário" de pacotes, mas o uso da palavra "arbitrário", segundo ele, abre uma brecha para que bloqueios sejam realizados com uma justificativa qualquer.

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Leia na Fonte: Teletime
[21 02/13]  Para Minicom, é necessário ajustar regras de neutralidade propostas no projeto

A discussão sobre a necessidade de um Marco Civil de Internet parece estar, pelo menos do ponto de vista dos principais segmentos interessados na discussão, relativamente pacificada. Mas ainda é cedo para dizer que haja um consenso para a votação do projeto, pelo menos no que diz respeito a esses setores. O Seminário Políticas de (Tele)Comunicações, realizado nesta quarta, 20, pela Converge Comunicações (que edita este noticiário) e pelo Centro de Estudos de Políticas de Comunicação da UnB (CCOM), reuniu representantes do setor de radiodifusão, telecomunicações, Internet e sociedade civil, além do governo. "Temos que nos espelhar em uma discussão recente, que reuniu mais ou menos os mesmos atores, e que conseguiu produzir um texto bom dentro do possível, que foi a Lei do Serviço de Acesso Condicionado", lembrou o vice-presidente de relações institucionais das Organizações Globo, Paulo Tonet Camargo. Para ele, o texto do Marco Civil está muito perto de um acordo e é fundamental para organizar os princípios de um mercado que será, cada vez mais, explorado comercialmente. "O Marco Civil deveria ser chamado de uma lei sobre os usos da Internet, porque é disso que se trata, de regular o uso que é feito da Internet, e não a própria rede".

Globo e a neutralidade

Para o grupo Globo, a questão da neutralidade é fundamental no debate sobre o Marco Civil. A ponto de o grupo ter tomado a decisão de abrir mão de qualquer possibilidade de negócio que decorra de um tratamento não isonômico do acesso aos conteúdos. Ao ser perguntado se a Globo abriria mão de bons acordos com as teles para uma distribuição privilegiada de seus conteúdos, Tonet foi categórico. "Abrimos, pois entendemos que o princípio da neutralidade é incontestável. Nós como grupo decidimos abrir mão desses modelos", disse.

A posição das Organizações Globo é, curiosamente, a mesma de movimentos da sociedade civil como o Coletivo Intervozes, que milita nas causas de democratização das comunicações e com frequência se coloca em posição antagônica aos grupos de mídia existentes. Para Jonas Valente, do Intervozes, é fundamental que o Marco Civil não permita que diferenças socioeconômicas criem desigualdade em relação ao acesso à rede. "É inconcebível pensar em uma Internet que tenha algum de seus serviços limitados", disse. Para Valente, contudo, as diferenças de posições entre os agentes de mercado tendem a tornar muito complexa a votação do Marco Civil.

Castelo de cartas

Já o representante da Oi, André Borges, diretor de assuntos regulatórios da tele, ponderou que o desconforto está, essencialmente, na questão da neutralidade. "Nada contra a neutralidade como princípio geral, mas quando se começa a querer colocar, em uma lei principiológica, todas as situações, isso limita definitivamente algumas possibilidades de desenvolver o mercado", disse Borges. Para ele, é preciso entender que as teles, pressionadas pela necessidade de investir na infraestrutura, precisarão buscar modelos alternativos e complementares, "do contrário não farão os investimentos necessários, e sem as redes de banda larga, o modelo de todo mundo desaba".

Minicom quer rever redação

A posição do Ministério das Comunicações também é de apoio ao projeto, mas com a necessidade de rever alguns aspectos da redação atual. "O projeto saiu do Executivo e o Minicom entende que a redação proposta originalmente na questão da neutralidade era a ideal. Nos preocupa que a redação atual acabe causando algumas limitações", disse Miriam Wimmer, diretora de Universalização do ministério. Um dos exemplos citados por ela como modelos alternativos seria o do projeto banda larga 0800, em que o acesso seria pago por determinados provedores de conteúdo. A depender da redação dada ao artigo da neutralidade no Marco Civil, projetos como esse poderiam ser inviabilizados.

Para o Minicom, a regulação mais específica para as questões decorrentes dos princípios da neutralidade pode vir de decreto presidencial, e os subsídios técnicos podem ser trazidos pela Anatel.

Novas discussões

Outros pontos de atrito no debate do Marco Civil da Internet passam pela questão da privacidade dos dados dos usuários e a questão dos direitos autorais e da responsabilização dos provedores em caso de distribuição irregular de conteúdos protegidos por direito. Para o diretor de políticas públicas do Google do Brasil, Marcel Leonardi, esses são assuntos que, a exemplo da questão de crimes na Internet, acabarão sendo tratados de forma mais pormenorizada em leis específicas. "Já temos a sinalização de uma legislação sobre proteção dos dados pessoais na Internet e a questão dos direitos autorais também já traz uma discussão nesse sentido", disse ele. Para o Google, é natural e aceitável que existam parâmetros externos em relação às regras de privacidade, e que isso não fique sob a responsabilidade e discricionariedade das próprias empresas. "Temos políticas de privacidade muito claras, mas não vemos problema em ver princípios estabelecidos em lei."
Da Redação