07/08/13

• "Câmara rediscute Marco Civil da Internet" + Mariana Mazza: "Barganha no Marco Civil"

Olá, "WirelessBR" e "telecomHall Brasil"!

01.
Para formação de opinião, creio que as quatro matérias transcritas neste "post" (em sequência de datas) dão uma idéia do "momento" da polêmica sobre o Marco Civil da Internet, em tramitação na Câmara dos Deputados:

Leia na Fonte: Convergência Digital
[27/07/13]  Governo quer que Marco Civil garanta pacotes com franquia de dados - por Luís Osvaldo Grossmann

Leia na Fonte: Convergência Digital
[05/08/13]  Na volta ao trabalho, Câmara rediscute Marco Civil da Internet - por Luís Osvaldo Grossmann

Leia na Fonte: Portal da Band / Colunas
[06/08/13]  Barganha no Marco Civil - por Mariana Mazza

Leia na Fonte: Agência Câmara
[07/08/13]  Relator não aceita negociar neutralidade de rede no marco civil da internet

02.
A íntegra da última versão do Projeto está transcrita aqui e recorto o trecho que trata da "neutralidade da rede":

CAPÍTULO III
DA PROVISÃO DE CONEXÃO E DE APLICAÇÕES DE INTERNET

Seção I
Do Tráfego de Dados

Art. 9º
O responsável pela transmissão, comutação ou roteamento tem o dever de tratar de forma isonômica quaisquer pacotes de dados, sem distinção por conteúdo, origem e destino, serviço, terminal ou aplicativo.
§ 1º A discriminação ou degradação do tráfego será regulamentada pelo Poder Executivo e somente poderá decorrer de:
I - requisitos técnicos indispensáveis à prestação adequada dos serviços e aplicações, e
II - priorização a serviços de emergência.
§ 2º Na hipótese de discriminação ou degradação do tráfego prevista no § 1º, o responsável mencionado no caput deve:
I - abster-se de causar prejuízos aos usuários;
II - respeitar a livre concorrência; e
III - informar previamente de modo transparente, claro e suficientemente descritivo aos seus usuários sobre as práticas de gerenciamento ou mitigação de tráfego adotadas.
§3º Na provisão de conexão à Internet, onerosa ou gratuita, bem como na transmissão, comutação ou roteamento, é vedado bloquear, monitorar, filtrar, analisar ou fiscalizar o conteúdo dos pacotes de dados, ressalvadas as hipóteses admitidas na legislação.

04.
Definitivamente não gosto do § 1º quando cita "A discriminação ou degradação do tráfego será regulamentada pelo Poder Executivo".
Na minha opinião, isto invalida todo o artigo 9º "ao jogar para uma regra ainda inexistente os parâmetros para o cumprimento" da legislação.
A conferir.

03.
Entre outros jornalistas, Mariana Mazza tem acompanhado o tema ao longo do tempo em suas colunas no Portal da Band (não transcritas neste "post"):

[11/06/13]  Franquia de dados, qualidade e o futuro da Internet

[06/06/13]  Com aval da Anatel, teles vão mexer na sua conexão

[18/04/13]  O Marco Civil da Internet e o apoio ministerial

[26/11/12]  A Europa quer a neutralidade. E o Brasil?

[21/11/12]  Marco Civil da Internet: as teles venceram

[14/11/12]  Mais uma semana de conflitos no Marco Civil

[07/11/12]  Entrevista de ministro derruba votação do Marco Civil

[11/10/12]  Neutralidade: o que dói nas teles é o bolso

[19/09/12]  Teles assumem  controle do Marco Civil da Internet

[30/08/12]  Como não se ofender?

[11/07/12]  Neutralidade: governo pressiona e relator cede

[10/07/12]  Neutralidade à brasileira

[06/07/12]  Teste sua banda larga

[12/10/11]  Direito à neutralidade

04.
Comentários?

Boa leitura!
Um abraço cordial
Helio Rosa
Portal WirelessBRASIL

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Leia na Fonte: Convergência Digital
[27/07/13]  Governo quer que Marco Civil garanta pacotes com franquia de dados - por Luís Osvaldo Grossmann

Apesar da forte resistência das operadoras de telecomunicações, o maior adversário do Marco Civil da Internet parece ser mesmo a dificuldade de compreensão sobre os pontos mais técnicos do projeto de lei – e particularmente o mais importante de toda a proposta, a neutralidade de rede.

Longe de se restringir aos deputados que vêm evitando uma votação, a neutralidade é um conceito que aparentemente confunde as próprias detentoras das redes, as teles, que enxergam nesse dispositivo um severo limitador das possibilidades de negócios.

Para tentar superar ao menos parte desse temor, o governo sugeriu ao relator do projeto de lei 2126/2011, o deputado Alessandro Molon (PT-RJ) um artigo que deixe expresso que é possível diferentes modelos de negócios mesmo sendo preservada a neutralidade de rede.

O artigo sugerido diria que a oferta de pacotes de conexão com franquia de dados não constitui ofensa à neutralidade de rede. O efeito prático é de que permanece sendo lícita a redução da velocidade de acesso quando os clientes consumirem a franquia, ou seja, a quantidade de dados, contratada.

Isso não apenas é permitido como já constitui o principal modelo de ofertas no mercado. Mas a inclusão de um artigo com esse teor no Marco Civil tem como objetivo endereçar uma das preocupações das teles, a de que a neutralidade de rede não permite alternativas de vendas.

Isso porque as operadoras têm sustentado, inclusive em documentos, que com a neutralidade de rede “a oferta de serviços diferenciados apenas pela velocidade é a única modalidade que pode ser comercializada”. Não é – mas o novo artigo deixaria isso mais explícito e poderia facilitar um acordo para a votação.

De uma certa forma, o artigo também é um preciosismo. Isso porque a liberdade de comercialização sobre pacotes com franquia de dados já está prevista no artigo 62 do novo Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia, editado pela Anatel no fim de maio deste ano.

O relator, porém, ainda não está convencido da necessidade, ou da conveniência, de incluir a sugestão no texto do Marco Civil. “A segurança que tenho é que não há possibilidade de mexer na neutralidade de rede. Ainda estou estudando a sugestão porque não quero deixar nenhuma brecha”, afirmou Molon.

Em si, a sugestão não tem impacto na neutralidade, embora o conceito às vezes seja confundido com a velocidade das conexões. Uma rede neutra implica em que qualquer que seja o arquivo transferido – um texto, um filme, uma música, um site – a qualidade da conexão será a mesma.

Como a forma de degradar ou privilegiar uma conexão se dá principalmente – mas não só – pela velocidade, é até natural que a confusão exista. O problema é que a dúvida remete a um entendimento de que, com neutralidade de rede, todos os usuários da Internet terão o mesmo tipo de acesso.

Ressalte-se que a resistência à neutralidade não se dá por eventuais inibições à venda de pacotes de acesso aos internautas – até porque, como visto, continuam valendo as alternativas já existentes. O que ela realmente impede é que uma operadora privilegie o tráfego de seu próprio conteúdo em detrimento do conteúdo fornecido por terceiros.

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Leia na Fonte: Convergência Digital
[05/08/13]  Na volta ao trabalho, Câmara rediscute Marco Civil da Internet - por Luís Osvaldo Grossmann

Relator, governo e Anatel discutem na Câmara dos Deputados nesta quarta-feira, 7/8, o projeto de lei sobre o Marco Civil da Internet. O debate, promovido pela Comissão de Ciência e Tecnologia, foi justificado como uma tentativa de superar dificuldades de compreensão sobre pontos técnicos da proposta.

A disposição política, porém, pode ser ainda mais relevante. Ao retomar a discussão sobre o projeto 2126/2011, a comissão pode recolocar o Marco Civil na pauta – em particular se for confirmada a intenção manifesta pelo Ministério das Comunicações de colocar o projeto em regime de urgência constitucional.

No campo “técnico”, o relator da proposta, deputado Alessandro Molon (PT-RJ) avalia incluir no texto um artigo para ressaltar que continuam permitidos modelos de negócios baseados na venda de acesso por contratos que prevejam limites de download.

A sugestão, encaminhada ao relator pelo governo, já gerou uma confusão específica – a ideia de que o Marco Civil passaria a permitir reduções na velocidade das conexões. Esse tipo de contrato já existe e está previsto em resolução da Anatel. O projeto de lei não fazia menção a isso.

Espera-se a discussão sobre ainda uma segunda sugestão do governo ao projeto: a inclusão de um artigo que determine o armazenamento no Brasil de dados relativos a brasileiros – proposta surgida na esteira das denúncias de espionagem dos EUA e na colaboração para tal por empresas de Internet.

PNBL

Nesta semana os deputados devem discutir, também, o andamento do Plano Nacional de Banda Larga em reunião da mesma comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara com fabricantes nacionais e internacionais de equipamentos de rede, prevista para esta terça-feira, 6/8.

A subcomissão criada na CCT para acompanhar o PNBL convidou representantes das brasileiras Teracom e Padtec, bem como das estrangeiras Ericsson e Nokia Siemens.
* Com informações da Câmara

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[06/08/13]  Barganha no Marco Civil - por Mariana Mazza

Os últimos acontecimentos públicos deixaram evidente a importância da Internet como ferramenta de informação, debate e mobilização política. Com efeitos bastante nocivos para as chamadas "mídias tradicionais", a cada dia cresce a influência dessa nova forma de comunicação, especialmente para as camadas mais jovens da população. Com essa conscientização mais ampla de que a Internet não é apenas um instrumento para entretenimento ou de pesquisas esporádicas sobre assuntos gerais aumenta também a importância de que os cidadãos que usam a rede tenham seus direitos nesse novo ambiente bem definidos. Há tempos especialistas públicos e privados sabem dessa necessidade, daí o surgimento da proposta de um Marco Civil da Internet.

O projeto está sob análise dos deputados federais. Depois de muitas disputas que congelaram o processo de votação do documento no ano passado, a recente crise política gerada pelas denúncias de que a NSA, agência de segurança norte-americana, espiona cidadãos brasileiros pelas redes telefônicas e de Internet deu novo ânimo para desengavetar a proposta. Mas não se enganem. O debate sobre a segurança nacional pode ter ressuscitado o debate sobre o Marco Civil, mas os pontos de impasse continuam os mesmos.

O principal obstáculo está em uma palavrinha desconhecida da maioria dos usuários da Internet: neutralidade. O conceito de neutralidade de redes que já expus de forma mais detalhada na coluna de 26 de novembro de 2012 "A Europa quer a neutralidade. E o Brasil?" - é o que garante que todas as informações tenham o mesmo tratamento na web, em especial, trafeguem sem alteração na velocidade contratada. Na prática, o consumidor não pode ter sua velocidade de navegação alterada por assistir um vídeo na Internet, usar um programa de voz sobre IP ou qualquer outra facilidade disponível na rede.

Desde que os debates começaram, surgiram muitas versões "tupiniquins" do tal conceito, todas com a intenção de assegurar às empresas que fornecem conexão de Internet o direito de alterar a velocidade do consumidor em circunstâncias específicas. A nova ameaça nasceu nas últimas semanas. Começa a circular nos noticiários que o relator do Marco Civil, deputado Alessandro Molon (PT/RJ), estaria disposto a alterar o texto para garantir a votação da proposta. Uma importante alteração seria inserir no projeto uma espécie de ressalva com relação aos planos de franquia por download. Esses planos se tornaram bastante populares a partir de 2010, quando o Ministério das Comunicações acertou com as concessionárias de telefonia o projeto Banda Larga Popular. O cerne desse projeto é a criação de planos baseados no volume de tráfego de dados pelo usuário. Cada pacote permite que o consumidor utilize um volume específico de bytes dentro do preço pago. Ultrapassado este limite no mês, as empresas reduzem a velocidade de conexão.

A proposta encampada pelas teles é inserir esse modelo de negócios no texto do Marco Civil, deixando claro que a redução na velocidade após o consumo da franquia não infringe o princípio da neutralidade de redes. Em tese, a venda de pacotes franqueados não fere mesmo a neutralidade, desde que enquanto a franquia estiver sendo consumida a empresa respeite os parâmetros de qualidade exigidos no setor. Mas a institucionalização de um plano de negócios em uma lei de princípios é algo, por si só, temerário.

Na semana passada esta movimentação em torno do Marco Civil da Internet foi alvo de discussão em uma reunião envolvendo representantes de entidades civis e do governo. O encontro faz parte de um projeto de aproximação do governo com a sociedade chamado de "Diálogos com a Sociedade Civil". O debate foi gravado com autorização dos participantes e divulgado nas redes sociais. O que se vê ali é chocante. É um belo retrato das preocupações da sociedade e da apatia do governo em levar a sério os alertas feitos por gente que há muito tempo se preocupa com os diretos do cidadão.

Os representantes do governo dizem desconhecer qualquer alteração no texto, salvo as solicitadas pela presidente Dilma Rousseff para aumentar a segurança dos dados dos cidadãos brasileiros. Mas em momento algum esses técnicos do governo dizem claramente se são contra ou a favor da inserção do plano de negócio das empresas no Marco Civil. É uma omissão útil. Se a alteração for mesmo feita, o governo dirá que nada teve a ver com isso.

Um dos grandes ativistas em prol da inclusão digital no Brasil resumiu bem o que incomoda nesse imbróglio. Para o sociólogo Sérgio Amadeu "tudo que não obrigue as teles a ampliar sua infraestrutura é ruim para o Brasil". O jogo para institucionalizar os pacotes por download tem relação estreita com essa marcha a ré nos investimentos necessários para a expansão da Internet no Brasil de forma adequada. É tratar como escasso algo que só tem limites por questões financeiras. Com investimentos em rede, transparência e respeito aos consumidores é possível expandir a Internet no Brasil com qualidade. A venda de pacotes limitados por download pode até ser legal afinal, teve a chancela do Ministério das Comunicações em 2010 , mas essa prática limita drasticamente o livre uso da Internet e cria uma brecha para que direitos básicos do cidadão que usa a rede não sejam respeitados na prática.

Aproveito para indicar dois vídeos curtos que explicam bem os efeitos que os consumidores podem sofrer caso a neutralidade não esteja garantida de forma bem clara no Marco Civil da Internet. O primeiro foi produzido pelo Coletivo Intervozes, grupo bastante ativo nos debates sobre inclusão digital (http://video.twicsy.com/i/6z9ob). O outro é uma produção do projeto freenet?, que defende a Internet livre e a garantia dos direitos dos usuários da rede (https://www.youtube.com/watch?v=8DdaC93O9Yw). Em tempos em que o brasileiro descobriu que a Internet é uma excelente ferramenta de mobilização política e defesa da cidadania o estabelecimento de princípios claros em defesa da livre navegação na rede é fundamental. E o Marco Civil da Internet, que pode garantir esses direitos aos usuários, está em risco mais uma vez.

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Leia na Fonte: Agência Câmara
[07/08/13]  Relator não aceita negociar neutralidade de rede no marco civil da internet

Operadoras de telecomunicações são contrárias ao dispositivo do projeto, que as impede de oferecer ao consumidor pacotes com serviços diferenciados. A matéria ainda causa divergências entre deputados.

O relator da proposta do marco civil da internet (PL 2126/11), deputado Alessandro Molon (PT-RJ), afirmou nesta quarta-feira (7) que o princípio da neutralidade da rede contido no projeto é “inegociável”. Em audiência pública na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática sobre o projeto, Molon ressaltou que o princípio impedirá as operadoras de telecomunicações de ofertarem aos usuários pacotes com serviços diferenciados – por exemplo, só com e-mail, só com acesso a redes sociais ou incluindo acesso a vídeos. A redação atual do dispositivo é um dos pontos polêmicos da proposta, que vêm impedindo o acordo para a votação em Plenário.

“Povão tem direito a e-mail, mas não ao YouTube, não a usar serviços de voz sobre IP (como Skype)?”, questionou Molon. “A internet tem que continuar sendo livre e aberta”, completou. Ele esclareceu que o princípio não impedirá a venda de pacotes com velocidades diferenciadas.

Restrição
O diretor do Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular e Pessoal (SindiTelebrasil), Alexander Castro, defendeu mudança na redação do artigo que trata da neutralidade.

O texto atual prevê que as operadoras tratem de forma isonômica quaisquer pacotes de dados, sem distinção por conteúdo, origem e destino, serviços, terminal ou aplicativo. Castro defendeu que a palavra “serviços” seja excluída do dispositivo, para não restringir os modelos de negócios das empresas. “Devem poder ser oferecidos serviços diferentes para o usuário sim, de acordo com o pacote ofertado”, opinou. “O usuário deve ser livre e soberano para contratar o que melhor lhe convier.”

Já a diretora de Comunicação do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC), Renata Mielli; e a advogada do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), Veridiana Alimonti, defenderam a manutenção do texto atual sobre neutralidade e criticaram a possibilidade de o artigo ser alterado por pressão das empresas de telecomunicações. Conforme Renato, o princípio é importante para garantir que a internet continue um espaço multilateral, colaborativo, com livre circulação de ideias.

Segundo Molon, os provedores de conexão não querem a neutralidade da rede, mas os 80 milhões de internautas a querem. “A Câmara vai ter que decidir se vai atender às preocupações de um setor ou se vai atender aos internautas”, afirmou. “Acho muito difícil que se encontre um ponto de equilíbrio, que os usuários aceitem e que as empresas achem bom para os seus negócios”, complementou. Para ele, adiar a votação, não vai resolver o problema.

Privacidade e liberdade de expressão
O relator disse que também são “inegociáveis” os outros pilares do projeto, além da neutralidade da rede: liberdade de expressão e privacidade. Conforme o relator, a privacidade do internauta está ameaçada hoje. “A tecnologia permite hoje um nível de controle do indivíduo que é muito arriscado para a democracia”, salientou. “O marco civil não impede práticas de espionagem, mas avança na proteção da privacidade, tornando certas práticas ilícitas”, completou.

Molon ressaltou que hoje também não existem regras que definem a responsabilidade do provedor de aplicação sobre comentários publicados pelos usuários. “Hoje quem decide é o Judiciário, e as decisões judiciais são divergentes”, disse. “O marco civil deixa claro que, a partir do momento em que houver ordem judicial para remover o conteúdo, a responsabilidade sobre ele passa a ser também do provedor”, destacou.

O PL 2126/11 tramita apensado ao PL 5403/01, do Senado.