27/08/13

• Primeiros "ecos" sobre a denúncia da Veja de "lobby" junto à Anatel para favorecer a Oi

Olá, "WirelessBR" e "telecomHall Brasil"!

Transcrevo abaixo estas matérias de hoje, contendo as "notas" da anatel e da Oi:

Leia na Fonte: Teletime
[26/08/13]  Denúncia sobre ação de lobby por regulamento de TAC pode atrasar decisão da Anatel

Leia na Fonte: Convergência Digital
[26/08/13]  Oi e Anatel se defendem de denúncia de favorecimento contra multas - por Luís Osvaldo Grossmann

Leia na Fonte: Tele.Síntese
[26/08/13]  Em nota, a Anatel defende a construção “transparente” do regulamento do TAC

Boa leitura!
Um abraço cordial
Helio Rosa
Portal WirelessBRASIL

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Leia na Fonte: Teletime
[26/08/13]  Denúncia sobre ação de lobby por regulamento de TAC pode atrasar decisão da Anatel

Reportagem da revista Veja do último final de semana traz uma denúncia sobre uma ação de lobby do deputado Vicente Cândido (PT-SP), que no dia 6 de agosto teria conversado com o conselheiro da Anatel Marcelo Bechara sobre a situação econômica da Oi e sobre a regulamentação dos Termos de Ajustamento de Conduta (TAC).

O elemento grave da denúncia é que o deputado teria oferecido a Bechara "honorários" para tratar do problema, ou seja, teria oferecido propina. Bechara, segundo a reportagem, não aceitou a oferta e revelou o episódio a pessoas próximas.

Ainda segundo a reportagem, o deputado confirmou ter falado em "honorários" com Bechara, e disse que defendia os interesses da Oi por ser "amigo" de algumas empresas controladoras da Oi que contribuem para sua campanha. Ainda segundo a Veja, a argumentação do deputado estava fundamentada em estudos preparados pelo grupo Jereissati, controlador da Oi.

Vale recordar que Bechara foi relator da consulta pública do regulamento de TAC, publicada em março, e sempre defendeu abertamente a medida, assim como os demais conselheiros da Anatel. O regulamento proposto também foi negociado com o Tribunal de Contas da União (TCU) e com a Advocacia Geral da União (AGU), e permite entre outras coisas que eventuais multas por descumprimento de obrigações possam ser substituídas por ações de investimento e correção dos problemas apresentados.

A aprovação do regulamento era considerada certa, já que é uma proposta, nos seus princípios fundamentais, com elevado grau de consenso dentro da agência, do governo e órgãos de controle, e cada vez mais necessária ao mercado, dado o volume de multas acumuladas, em função, entre outras coisas, da metodologia adotada pela Anatel, que acaba criando distorções entre os valores aplicados e os problemas detectados.

Após a ação de lobby desastrada do deputado, e a revelação pública do episódio, fontes da agência consideram que é grande a chance que a regulamentação demore mais para sair.

A Oi reagiu durante o final de semana à denúncia, por meio de nota oficial. Disse, em resumo, que não autoriza ninguém a falar pela empresa fora seus executivos, e que o tema do regulamento de TAC já vinha sendo tratado tecnicamente pela empresa junto à Anatel.

Confira, na íntegra, o comunicado da empresa:

"A Oi refuta qualquer ilação de que haja atuação de terceiros em seu nome no âmbito da Anatel. A empresa desautoriza qualquer pessoa que tente atuar indevidamente em seu nome em atos que estejam em desacordo com a Lei Brasileira e princípios éticos.

Todos os temas relacionados a regulamentos de sanções (multas), regulamentos que regem a telefonia pública (TUPs) e Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) estão na pauta de todas as empresas do setor de telecomunicações há vários anos e têm sido tratados de forma pública.

A Oi não precisa que ninguém fale em seu nome. A companhia tem profissionais técnicos qualificados que atuam de forma clara na defesa dos seus interesses legítimos em pautas e agendas abertas no âmbito das discussões regulatórias.

A relação da empresa com a Anatel é pautada pela formalidade e transparência e segue estritamente a regulamentação do setor. O acompanhamento da evolução dos temas regulatórios é feito exclusivamente por funcionários técnicos da companhia junto às diversas áreas da Anatel, de acordo com normas e regimentos do órgão regulador, inclusive sob a supervisão da Advocacia Geral da União (AGU).

Todos os processos de revisão de regulamentos e outros atos da Anatel são conduzidos conforme rigorosos ritos previstos no regimento interno do órgão regulador.
No contexto dos temas regulatórios tratados pela Oi no âmbito da Anatel, nunca houve qualquer proposta da empresa de transferência para a Telebrás de áreas de cobertura da Oi (Amazônia). Este tema nunca foi objeto de discussão interna ou externa, nem proposta da companhia ou esteve em sua pauta regulatória, que é tratada de forma transparente junto ao órgão regulador.

A Oi esclarece ainda que mantém relação institucional com todos os representantes das diversas instâncias dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, fóruns setoriais, agências reguladoras, autarquias e organismos representativos de setores da sociedade. A Oi não tem relação com nenhum deputado fora deste contexto. O referido deputado não tem mandato para falar em nome da Oi. A companhia pauta suas relações pela transparência e somente executivos da companhia têm autorização para falar em nome da Oi.

A Oi ressalta que é uma empresa de grande porte com atuação nacional e, portanto, mantem relações com centenas de escritórios de advocacia em todo o país. A Oi tanto toma a iniciativa de contato com escritórios para tratar sobre questões jurídicas como recebe contatos de outros escritórios.
A companhia afirma peremptoriamente que não tem nenhuma relação contratual com o escritório de advocacia mencionado. Tal escritório, ou qualquer um de seus representantes, não tem autorização para negociar ou se pronunciar em nome da Oi."

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Leia na Fonte: Convergência Digital
[26/08/13]  Oi e Anatel se defendem de denúncia de favorecimento contra multas - por Luís Osvaldo Grossmann

A operadora Oi e a Anatel defenderam-se por meio de notas oficiais das acusações de que haveria um tratamento ‘negociado’ para facilitar a vida da operadora, especialmente no que se refere ao grande passivo de multas aplicadas pelo regulador.

Segundo reportagem da revista Veja, o deputado federal Vicente Cândido (PT-SP) teria procurado o conselheiro da Anatel Marcelo Bechara para discutir preocupações com as dívidas da operadora junto à agência e ofereceu “honorários” em troca de facilidades, especialmente em relação a um novo regulamento em discussão, que trata de Termos de Ajustamento de Conduta.

O principal impacto da reportagem está no fato de o conselheiro Bechara relatar a conversa ocorrida em 6 de agosto último e a própria oferta dos “honorários” – eufemismo para propina, bem entendido. Confrontado, o parlamentar também reconhece o encontro. “Eu queria saber se ele tinha honorários”, defendeu-se Vicente Cândido. Bechara não aceitou e ainda reclamou do episódio a conhecidos.

Em nota, “a Oi refuta qualquer ilação de que haja atuação de terceiros em seu nome no âmbito da Anatel. A empresa desautoriza qualquer pessoa que tente atuar indevidamente em seu nome em atos que estejam em desacordo com a Lei Brasileira e princípios éticos.”

“A Oi não tem relação com nenhum deputado fora deste contexto. O referido deputado não tem mandato para falar em nome da Oi. A companhia pauta suas relações pela transparência e somente executivos da companhia têm autorização para falar em nome da Oi”, diz ainda o comunicado.

Redundância?

A ideia de que o parlamentar teria intercedido para reduzir o tamanho da dívida da tele com a Anatel poderia fazer sentido. Mas revelaria uma gigantesca ignorância sobre o que vem sendo discutido no regulador. É que muito antes da tal conversa a agência já estava decidida a tocar em frente o regulamento dos TACs, cujo principal objetivo é trocar multas por promessas de investimentos.

A Anatel, também em nota, defende a ideia do novo regulamento. “A Anatel vem modernizando sua forma de atuação [e] dentre essas diversas iniciativas está um regulamento específico para disciplinar critérios e procedimentos para a celebração e acompanhamento de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).”

Os TACs são utilizados por diversas instâncias do poder público e, como sustenta a agência, funcionam como “importante instrumento de efetivação de direitos e correção de irregularidades”. Ademais, sustenta a agência que o processo de elaboração do regulamento “está sendo conduzido com ampla divulgação e participação da sociedade”.

Publicamente a Anatel defende o uso dos TACs como forma de vencer o passivo imenso de multas e, ao mesmo tempo, incentivar os necessários investimentos em infraestrutura. Em termos nominais, a Anatel aplicou cerca de R$ 2,1 bilhões em multas na última década. Segundo a Advocacia Geral da União, a conta chegaria a R$ 25 bilhões em valores corrigidos.

Nesse total, a parcela da Oi, a maior operadora do país, seria considerável. Em parte da dívida analisada pela Anatel, “o numerário a ser pago em decorrência das multas aplicadas é superior a R$ 2 bilhões”, conforme alegou a então Superintendência de Serviços Públicos em nota do ano de 2009. O tema da nota: a proposta de acordo da Oi para a troca de multas por investimentos.

Ressalte-se que foi a partir da proposta da Oi de negociar os ‘papagaios’ em atraso que a Anatel passou a se debruçar sobre um regulamento para firmar Termos de Ajustamento de Conduta. É no aguardo desse regulamento ficar pronto que processos com multas grandes vêm tendo deliberação adiada no Conselho Diretor.

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Leia na Fonte: Tele.Síntese
[26/08/13]  Em nota, a Anatel defende a construção “transparente” do regulamento do TAC.

Agência sustenta que a norma prevê a correção de conduta irregular das empresas e a reparação dos consumidores afetados.

Em resposta às denúncias publicadas pelas revistas Veja e Época neste final de semana, de que o deputado Vicente Cândido (PT/SP), teria procurado o conselheiro Marcelo Bechara, da Anatel, para fazer lobby para a operadora Oi, perguntando inclusive “seus honorários”, o que foi rechaçado por Bechara segundo a própria revista, a companhia divulgou nota oficial onde nega qualquer relação com o deputado que não seja republicana. E de que a Anatel que prepara um regulamento para beneficiar todas as telefônicas multadas pelo governo, a agência divulgou, nesta segunda-feira (26), nota à imprensa, esclarecendo os critérios e procedimentos para a celebração e acompanhamento de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).

Segundo a agência, a norma, ainda em tramitação, tem como finalidade a correção da conduta irregular, a reparação dos consumidores afetados, a adoção de medidas que previnam futuras infrações, a realização de investimentos adicionais para a melhoria do serviço, em especial de sua qualidade, e a concessão de benefícios diretos aos consumidores. E reafirma a forma transparente de como o processo para a provação do regulamento vem sendo conduzida.

Leia a íntegra da nota:

"Nota à imprensa: Termo de Ajustamento de Conduta
26 de Agosto de 2013

A Anatel, no âmbito de suas competências legais e regulamentares, vem modernizando sua forma de atuação em busca de mais qualidade para o setor de telecomunicações e maior respeito aos direitos dos consumidores, sempre observando a plena transparência de seus procedimentos internos. Diversas ações estão sendo implementadas pela Agência nesse sentido, buscando a prevenção de irregularidades e a efetiva correção de condutas em desacordo com a regulamentação.

Dentre essas diversas iniciativas, está um regulamento específico para disciplinar, de forma transparente e isonômica, no âmbito da Anatel, os critérios e procedimentos para a celebração e acompanhamento de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), que tem como finalidade a correção da conduta irregular, a reparação dos consumidores afetados, a adoção de medidas que previnam futuras infrações, a realização de investimentos adicionais para a melhoria do serviço, em especial de sua qualidade, e a concessão de benefícios diretos aos consumidores.

O TAC está previsto na Lei nº 7.347, de 1985, e é amplamente utilizado pelo Ministério Público Federal, pelos Ministérios Públicos Estaduais e por diversos órgãos e entidades dos poderes executivos federal, estaduais e municipais, inclusive agências reguladoras federais como Aneel, Cade, Anac, ANTT, dentre outras, sempre entendido como um importante instrumento de efetivação de direitos e correção de irregularidades.

O processo de elaboração de um regulamento específico sobre a celebração de Termos de Ajustamento de Conduta está sendo conduzido com ampla divulgação e participação da sociedade. Ele teve início em maio de 2011, foi objeto de dois grupos de trabalho com integrantes de várias superintendências da Anatel, foi submetido a dois meses de consulta pública a partir de 13/03/2013, foi objeto de audiência pública realizada em 08/05/2013 e atualmente está em análise na Procuradoria da Anatel. O texto que foi submetido à consulta pública (Consulta Pública 13, de 2013) e seus documentos auxiliares encontram-se no site da Agência e podem ser acessados a partir da página http://sistemas.anatel.gov.br/SACP.

A consulta pública contou com 258 contribuições de diversas entidades, como órgãos da administração pública, entidades de defesa do consumidor, prestadoras de serviços de telecomunicações, associações e cidadãos em geral. Houve também reuniões com representantes do Tribunal de Contas da União e do Ministério Público Federal para discutir a proposta de regulamento.

É importante destacar ainda que todas as deliberações da Anatel são regidas por estritas normas procedimentais e tomadas de forma isonômica e transparente, o que inclui a transmissão ao vivo de todas as reuniões deliberativas do Conselho Diretor pela internet e a publicidade de todos os processos e decisões da Agência, que estão acessíveis a qualquer cidadão."(Da redação)