16/05/13

• Espectro de 700 Mhz: Cancelamento de editais de TV + As polêmicas "contrapartidas"

Olá, "WirelessBR" e "telecomHall Brasil"!

01.
Registrei estas duas notícias na coleção de matérias do website Espectro de 700 Mhz do WirelessBRASIL:

Leia na Fonte: Teletime
[15/05/13]  Minicom cancela editais de TV para evitar congestionamento na faixa de 700 MHz - por Samuel Possebon
Recorte:
(...) Mas o cancelamento de editais será, politicamente, um movimento ousado do governo, porque na maior parte dos casos a licitação estava em fase avançada, aguardando apenas os vencedores. Segundo fontes do mercado de radiodifusão, em Arapiraca, Alagoas, o grande interesse no canal seria da família Collor.
A decisão do Minicom de suspender uma licitação de TV em curso é emblemática, pois foi a primeira vez que, precisando optar entre priorizar a expansão do mercado de radiodifusão e garantir o espaço para a banda larga móvel, ficou com a segunda alternativa."

Leia na Fonte: Teletime
[15/05/13]  Contrapartidas do leilão de 700 MHz vão resolver deficiência de backbone nacional, diz Bernardo - por Helton Posseti
Recortes:
"O leilão da faixa de 700 MHz será uma ferramenta importante para o governo colocar em marcha a segunda versão do Plano Nacional de Banda Larga, também chamado de PNBL 2.0, que tem o objetivo de universalizar a banda larga. Para isso, é preciso ampliar as redes de backbone e backhaul. Nos cálculos do ministério, 1,8 mil municípios não têm backhaul em fibra, fora umas 200 cidades que não são "alcançáveis" por rede terrestre, e o governo pretende preencher parte dessa lacuna com as contrapartidas do leilão da faixa de 700 MHz.(...)

(...) De qualquer forma, o governo ainda não sabe qual o tamanho da conta que vai ficar com o governo e quanto ficará com as empresas. “O dinheiro nós vamos conseguir, porque ela (a presidenta) já disse que vai arrumar. Vou levar a conta. Se for financiamento, com certeza diminui a nossa conta. Posso dar financiamento para a empresa pagar em vários anos, tenho que considerar que ela vai ter receita, então o subsídio pode ser menor”, afirma. Ele disse que o uso do Fust é complicado porque requer mudança na Lei, e descartou a possibilidade de não antecipar a licitação de 700 MHz, como pedem as empresas de telecomunicações."

02.
No final desta página está o "resumo e acompanhamento" do tema.

Boa leitura!
Um abraço cordial
Helio Rosa
Portal WirelessBRASIL

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Leia na Fonte: Teletime
[15/05/13]  Minicom cancela editais de TV para evitar congestionamento na faixa de 700 MHz - por Samuel Possebon

O Ministério das Comunicações publicará nesta quinta, 16, o cancelamento de três editais de radiodifusão. A medida, para além de um procedimento trivial, é uma clara sinalização de um esforço para viabilizar o espectro na faixa de 700 MHz para a banda larga móvel. Segundo o secretário de radiodifusão do ministério, Genildo Lins, serão canceladas as licitações nas cidades de Arapiraca/AL, Irará/BA e São Mateus/ES, de 2009. As cidades estavam previstas pela Portaria 186, de 22 de abril de 2009, assinada pelo ex-ministro Hélio Costa, que contemplava licitações de TV em nove cidades, mas apenas estas estão sendo canceladas porque os resultados ainda não foram homologados.

São cidades importantes nos seus respectivos Estados e, segundo Lins, estavam enquadradas no conjunto de cidades consideradas mais críticas em termos de disponibilidade de espectro pelo Minicom e onde havia condições jurídicas de cancelamento para cumprir a nova política do governo. São os editais 061/2009 (Arapiraca), 062 (Irará) e 064 (São Mateus).

Segundo a avaliação do ministério, liberar novas outorgas de radiodifusão significaria complicar ainda mais a liberação da faixa de 700 MHz. "Estamos comprometidos em assegurar que a limpeza da faixa prevista na política do ministério das Comunicações possa ser feita sem maiores complicações", diz Lins. Ele explica que já foi pedida pelo ministro Paulo Bernardo uma audiência com a presidenta Dilma Rousseff para detalhar o decreto que estabelecerá o cronograma de desligamento da TV analógica, antecipando algumas praças e alongando o prazo para além de 2016 em outras. O ministério também aguarda a conclusão dos estudos técnicos da Anatel sobre a ocupação do espectro em cada cidade, mas está se antecipando e revertendo ocupações já planejadas da faixa onde pode haver problemas, como é o caso das três cidades objeto dos editais.

Mas o cancelamento de editais será, politicamente, um movimento ousado do governo, porque na maior parte dos casos a licitação estava em fase avançada, aguardando apenas os vencedores. Segundo fontes do mercado de radiodifusão, em Arapiraca, Alagoas, o grande interesse no canal seria da família Collor.

A decisão do Minicom de suspender uma licitação de TV em curso é emblemática, pois foi a primeira vez que, precisando optar entre priorizar a expansão do mercado de radiodifusão e garantir o espaço para a banda larga móvel, ficou com a segunda alternativa.

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Leia na Fonte: Teletime
[15/05/13]  Contrapartidas do leilão de 700 MHz vão resolver deficiência de backbone nacional, diz Bernardo - por Helton Posseti

O leilão da faixa de 700 MHz será uma ferramenta importante para o governo colocar em marcha a segunda versão do Plano Nacional de Banda Larga, também chamado de PNBL 2.0, que tem o objetivo de universalizar a banda larga. Para isso, é preciso ampliar as redes de backbone e backhaul. Nos cálculos do ministério, 1,8 mil municípios não têm backhaul em fibra, fora umas 200 cidades que não são "alcançáveis" por rede terrestre, e o governo pretende preencher parte dessa lacuna com as contrapartidas do leilão da faixa de 700 MHz.

“Nós já temos simulações que mostram que cabe no mínimo (nas contrapartidas da faixa de 700 MHz) todo o backbone que nós queremos fazer”, afirmou a este noticiário o ministro Paulo Bernardo. Nas estimativas já apresentadas à presidenta Dilma Rousseff, o plano desenhado para 10 anos consumiria recursos da ordem de R$ 127 bilhões, sendo que R$ 27 bilhões seria destinado à parte de backbone. O restante é para o backhaul e para levar a fibra dentro dos municípios, nas tecnologias FTTH (fiber to the home) ou FTTC (fiber to the curbe) - conforme o caso.

O ministro explica, contudo, que esse valor na contrapartida da faixa é menor. “Mas eu não estou falando de R$ 27 bilhões (em contrapartidas). Estou falando de alguma coisa que é o valor presente disso, o VPL desse negócio. Porque a empresa vai implantar, mas ela vai ter receita”, disse ele. Além da construção do backbone, as contrapartidas da faixa de 700 MHz devem ser compostas de obrigação de cobertura das principais rodovias e o custo de antecipação da migração da radiodifusão para a TV digital e limpeza do espectro.

Já em relação ao backhaul – que Bernardo chama de redes vicinais – o governo vai intervir onde a demanda do mercado não estimula as empresas a construírem as redes.

Essa intervenção governamental dentro do PNBL 2.0 acontecerá através da Telebras, que vai construir redes onde as empresas não têm interesse, a exemplo do que está sendo feito no Norte do País, e através de financiamento público. Está prevista para junho a conexão da rede estadual de Rondônia ao backbone da Telebras e para setembro a empresa deve chegar ao Acre.

De qualquer forma, o governo ainda não sabe qual o tamanho da conta que vai ficar com o governo e quanto ficará com as empresas. “O dinheiro nós vamos conseguir, porque ela (a presidenta) já disse que vai arrumar. Vou levar a conta. Se for financiamento, com certeza diminui a nossa conta. Posso dar financiamento para a empresa pagar em vários anos, tenho que considerar que ela vai ter receita, então o subsídio pode ser menor”, afirma. Ele disse que o uso do Fust é complicado porque requer mudança na Lei, e descartou a possibilidade de não antecipar a licitação de 700 MHz, como pedem as empresas de telecomunicações.

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Espectro de 700 Mhz

Resumo e acompanhamento

01.
Algumas definições iniciais de expressões encontradas no noticiário:

"Conceitualmente “Dividendo Digital” é a expressão utilizada para designar as bandas de frequência que são utilizadas pela TV terrestre analógica e que foram ou serão liberadas a partir da digitalização das transmissões da TV aberta. Neste documento, sempre que for utilizado o termo “Dividendo Digital” – ou simplesmente DD – se estará referindo preferencialmente ao espectro liberado no UHF (Ultra High Frequency), em suas bandas IV e V de 470 - 862 MHz"

"Na literatura internacional o termo “White Spaces” se refere a canais vagos do serviço de radiodifusão de TV em uma dada localidade e, dependendo da fonte consultada, pode considerar apenas os canais adjacentes reservados para a proteção contra interferências, como também canais disponíveis para o serviço mas não destinados a um concessionário em particular."

"Refarming é uma expressão utilizada para designar a reorganização da ocupação do espectro pelos serviços existentes. Permite a inclusão de novos serviços, a expansão daqueles com alta demanda de uso, e a compactação, ou mesmo a eliminação, daqueles que tenham passado por evolução tecnológica e não apresentem indícios de maior demanda. Essa abordagem demanda longos processos de consultas públicas realizadas pelos agentes reguladores nacionais e a elaboração de acordos internacionais em organismos multilaterais como a UIT para coordenação entre países."

02.
Permito-me utilizar este pequeno texto, de 04 de agosto de 2012, encontrado no site Internet 4G, como um "resumo básico" do tema:

(...) No final de junho de 2012 foi realizado o leilão da faixa de frequência 2,5 GHz para que ela seja usada pelas empresas vencedoras para oferta da internet 4G no Brasil, e depois disso, o governo brasileiro anunciou que realizará outro leilão em 2013, pela faixa de frequência de 700 MHz para o mesmo fim: Oferecer os serviços do 4G.
Mas qual a diferença entre as duas faixas? 
Que diferença a frequência faz na hora de ofertar a internet 4G?

Uma das principais diferenças é o dinheiro gasto para implementação: O serviço na faixa de 700 MHz necessita de 5 vezes menos investimentos do que os necessários para ofertar a internet 4G na frequência 2,5 GHz, já que o número de antenas necessárias é bem menor.
Além disso, o alcance da de 700 MHz é muito maior: A faixa 2,5 GHz é ótima para regiões urbanas, mas o sinal da de 700 MHz chega a locais mais distantes, como a zona rural por exemplo.
Resumindo:
- A frequência de 2,5 GHz é alta, mas sua cobertura é menor.
- A faixa de 700 MHz é um espectro baixo, mas tem a área de cobertura 5 vezes maior.
Pelo Brasil ser um país grande, quanto maior a cobertura de sinal para ofertar o 4G, melhor.

São claros os benefícios da troca da faixa 2,5 GHz para a frequência de 700 MHz na hora de distribuir o sinal do 4G. Mas, para que o cenário seja perfeito, é preciso saber o que fazer com as TVs analógicas do país, que utilizam a mesma frequência de 700 MHz que as operadoras querem utilizar para a internet 4G no Brasil. As teles não querem esperar até 2016, data limite para que todas as TVs analógicas sejam extintas no país e o Brasil só possua TVs digitais, então nos resta saber como o governo vai resolver este impasse entre a telefonia e a televisão.(...)

03.
Segue-se o sequenciamento de algumas informações publicadas na mídia:

Em 15 de março de 2012 foi divulgado que a Anatel começou a discutir o tema "700 MHz".
"Para esquentar o debate sobre os 700 MHz, a Anatel recuperou, a pedido do Ministério das Comunicações, uma consulta pública que criava mofo no órgão regulador desde 2007: na época uma possível revisão da destinação dos 746 MHz a 806 MHz utilizadas por retransmissoras de TV – os canais 60 a 69."

Em 15 de maio de 2012 foi divulgado que "o Exército brasileiro está animado com os testes realizados em parceria com a Motorola para comunicações em tecnologia de quarta geração (LTE) nessa frequência (700 MHz) e já pediu formalmente à Anatel à destinação de, pelo menos, uma fatia do espectro para aplicações em segurança."

Em 27 de agosto de 2012 a jornalista Cristina de Luca comentou:
"Está claro que o governo iniciou uma corrida contra o tempo para “limpar” a faixa dos 700Mhz, hoje ocupada pelos sinais de TV analógica especialmente nas grandes. Segundo Flavio Lenz, assessor da Secretaria de Telecomunicações do MiniCom, 1,062 mil cidades precisarão ter a TV aberta analógica “desligada” para dar espaço para a banda larga LTE. Mas isso não pode ser feito em prejuízo da boa recepção do sinal de radiodifusão.
O primeiro problema do governo? As interferências no sinal digital, que para o telespectador significa tela preta, pura e simplesmente. Um estudo apresentado na SET mostra claramente que, em área densamente povoadas, como o interior de São Paulo, o plano de canalização da TV digital não é otimizado, e há um excesso de estações em SFN (Single Frequency Network) operando na mesma frequência, o que gera possibilidades de interferência que impactam na cobertura. Outros estudos comprovam as interferência dos sinais WiMax e LTE no sinal da TV Digital."
(...)
 "Segundo alguns analistas do setor de telecomunicações, o problema de aumento da demanda , não será resolvido nem com a alocação da faixa de 700 MHz. A estimativa é de que em 2015 a demanda seja por 980 MHz, enquanto as teles teriam 838 MHz, considerando o espectro do dividendo digital. Assim, o déficit seria de 142 MHz em 2015. Para 2020, do sindicato das teles considera os mesmos 838 MHz alocados para o setor e uma demanda de 1.060 MHz.
Estudo realizado pela Anatel em 2011 mostra que há 906 cidades no pais nas quais será impossível pensar em alguma iniciativa de liberação das faixas de 700 MHz antes do fim das transmissões analógicas de TV. São municípios onde há a necessidade de usar os canais de 50 a 69 (que ficam dentro do espectro de 700 MHz) para acomodar a recepção da TV Digital. Ou seja, o simulcast analógico/digital está ocupando justamente as faixas em que as teles gostariam de estar, e assim permanecerá até 2016, quiçá 2020.
Tem mais: uma portaria do Ministério das Comunicações reservou os canis de 60 a 68 para as TVs públicas."(...)

Em 10 de novembro 2012 o Tele.Sintese Análise nº 360 registrou:
(...) "O problema maior a ser enfrentado, na avaliação de dirigentes da Anatel, não será de natureza política, ou seja, arbitrar a disputa por espaço nessa faixa entre os radiodifusores, seus atuais ocupantes, e as empresas de telecomunicações, que querem mais espectro para a telefonia móvel de quarta geração. “Essa disputa o governo arbitra e vai definir o que for o uso mais eficiente do espectro, levando em conta as demandas de todos os segmentos. O problema sério que temos pela frente é técnico”, diz a fonte.
Ao falar em problema técnico, a fonte está se referindo às retransmissoras que usam a faixa em caráter secundário e sobre as quais não existem dados disponíveis, uma vez que muitas operam ilegalmente. Constatar a existência dessas retransmissoras – ninguém sabe quantas são, mas superam a casa do milhar – foi uma surpresa para muitos integrantes do grupo de trabalho. O que fazer com elas? A resposta vai caber ao Ministério das Comunicações, que terá, agora, de dimensionar o problema e encontrar uma solução para a legalização das que puderem ser legalizadas, ou para a cassação, pois os estudos realizados até agora não tinham considerado a existências dessas retransmissoras." (...)

Em 07 de fevereiro de 2013 o Minicom publicou a Portaria nº 14/2013 "que dá início formal ao debate sobre a destinação da faixa de 700 megahertz depois da digitalização total do sistema brasileiro de televisão".
Recorto os dois primeiros artigos:
Art. 1º Estabelecer diretrizes para a aceleração do acesso ao Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre – SBTVD-T e para a ampliação da disponibilidade de espectro de radiofrequência para atendimento dos objetivos do Programa Nacional de Banda Larga – PNBL.
Art. 2º Determinar que a Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL inicie os procedimentos administrativos para a verificação da viabilidade da atribuição, destinação e distribuição da Faixa de 698 MHz a 806 MHz para atendimento dos objetivos do PNBL.

Em 21 de fevereiro de 2013 o "Conselho Diretor da Anatel aprovou a consulta pública de 45 dias para o Regulamento de Condições de Uso do Espectro na faixa de 698 MHz a 806 MHz. A proposta, relatada pelo conselheiro Rodrigo Zerbone, destina 90 MHz para a banda larga móvel (45 MHz + 45 MHz), 5 MHz de banda de guarda no início da faixa, 3 MHz de banda de guarda no fim e 10 MHz entre o downlink e o uplink.
Este é o modelo adotado na região Ásia-Pacífico (APT) e harmonizado em âmbito da UIT; modelo este que já havia sido antecipado por este noticiário como o escolhido pelo grupo técnico da agência. Zerbone lembrou que, ao adotar um padrão reconhecido pela UIT, o País obtém os benefícios dos ganhos de escala em equipamentos e terminais. Foi estabelecido um cap (limite por operadora) de 20 MHz, mas Zerbone lembra que o edital de licitação poderá trazer um cap menor para possibilitar a participação de mais empresas." [Teletime]

Em 28 de fevereiro de 2012 a Anatel publicou duas Consultas Públicas:
- Consulta Pública nº 11 - Consulta Pública para Metodologias para Cálculo da Sanção de Multa e
- Consulta Pública nº 12 ("700 MHz") - Proposta de Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofrequências, na Faixa de 698 MHz a 806 MHz

"No caso da frequência de 700 Mhz a principal decisão da agência reguladora foi impedir que o uso dessa faixa no 4G cause alguma interferência nas transmissões de TV. E as empresas de telefonia só poderão usar essa faixa depois de se comprometerem em arcar com parte do custo de remanejamento para o uso da faixa.
Já com relação ao cálculo das multas, a agência reguladora prevê três fórmulas a serem aplicadas, de acordo com as seguintes infrações apontadas pela fiscalização: qualidade; direitos dos usuários; licenciamento de estações; uso de equipamentos ou produtos sem homologação ou certificação; execução de serviço de telecomunicações sem outorga; uso irregular do espectro de radiofrequências por empresas de telecomunicações; e uso irregular do espectro de radiofrequências.
Pessoas ou empresas que desejarem contribuir para a consulta pública do 700 MHz poderão fazê-lo até o dia 14 de abril pela Internet, ou por correspondência dirigida à Anatel até o dia 15, às 18hs. Já com relação à proposta de metodologia de cálculo das multas, a consulta pública termina no dia 30 de março pela Internet, e no dia 1º de abril, até às 18hs, por meio de correspondência." [Fonte]

Em 08 de março de 2013 foi divulgado que a Anatel, na figura do presidente do Comitê do Espectro e da Órbita, Jarbas Valente, formalizou o convite para que a ABERT - Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão participe do teste, que tem o objetivo de garantir que não haja interferência da TV digital no LTE e vice-versa. O Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular e Pessoal - SINDITELEBRASIL - também participa do processo.

Em 15 de abril de 2013 a Anatel informou que o prazo para que a sociedade possa se manifestar a respeito da proposta de Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofrequências na Faixa de 698 MHz a 806 MHz (comumente chamada de 700 MHz), será prorrogado por vinte dias. A decisão foi tomada após solicitação do Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular e Pessoal (Sinditelebrasil). Prazo final: 04 de maio de 2012.

Em 15 de maio de 2013 foi divulgado que o Minicom publicará dia 16, o cancelamento de três editais de radiodifusão com vistas à viabilização do espectro de 700 Mz. As cidades atingidas são Arapiraca/AL, Irará/BA e São Mateus/ES.

Para mais informações sobre o tema, consulte a relação de artigos e notícias recentes publicados pela mídia, com início em 2011.

Helio Rosa
15/05/13