09/03/13

• "Bens reversíveis" - "MiniCom admite trocar bens reversíveis por investimentos em redes" - Íntegra do protesto da PROTESTE (Ofício ao Minicom)

Olá, "WirelessBR" e "telecomHall Brasil"!

01.
O tema "bens reversíveis" é um enorme imbróglio e, segundo alguns, vai acabar numa enorme pizza bancada pelos contribuintes.
Em 2025 vencem os atuais contratos de concessão das teles.
Os serviços prestados em regime público tem seus bens garantidos pelo direito de reversibilidade. Ao final do contrato de concessão, se este não for renovado, e para garantir que este serviço seja mantido, os equipamentos usados para prestar o serviço são revertidos para a União.

Alguns não concordam com as argumentações da Proteste mas esta luta merece ser acompanhada de perto pois é um exemplo de "tolerância zero", atitude que a sociedade pensante e informada deveria tomar em relação aos mais variados desmandos que assolam o país.

Certa ou errada, exagerada ou intolerante, parabéns, PROTESTE! Continue o bom combate!

02.
Registrei no website Bens Reversíveis (que contém um resumo sobre o tema) estas matérias que estão transcritas mais abaixo:

Leia na Fonte: Blog da Flávia Lefèvre
[07/03/13]  Íntegra do ofício encaminhado pela PROTESTE ao Minicom sobre bens reversíveis e financiamento do PNBL

Leia na Fonte: Proteste
[07/03/13]  PROTESTE contra troca dos bens reversíveis por investimentos das Teles

Leia na Fonte: Teletime
[07/03/13]  Proteste critica plano de entrega dos bens reversíveis em troca de investimentos no setor

Leia na Fonte: Convergência Digital
[07/03/13]  PROTESTE contra troca dos bens reversíveis por investimentos das teles

Leia na Fonte: Teletime
[06/03/13]  Plano para expansão de fibra ótica não envolve financiamento pelos bens reversíveis - por Helton Posseti

Leia na Fonte: Tele.Síntese
[06/03/13]  MiniCom admite trocar bens reversíveis por investimentos em redes - por Lúcia Berbert

Veja na Fonte: YouTube
[26/02/13]  Discussão sobre bens reversíveis ainda precisa amadurecer, diz Anatel - Vídeo com João Rezende, presidente da Anatel

Boa leitura!
Um abraço cordial
Helio Rosa
Portal WirelessBRASIL

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Leia na Fonte: Blog da Flávia Lefèvre
[07/03/13]  Íntegra do ofício encaminhado pela PROTESTE ao Minicom sobre bens reversíveis e financiamento do PNBL

Transcrição:

São Paulo, 7 de março de 2013
Ao
Ministério das Comunicações
Esplanada dos Ministérios, Bloco R
CEP: 70044-900
BRASÍLIA – DF

Att.: Ministro das Comunicações Paulo Bernardo
Secretário de Telecomunicações Cezar Alvarez

REF: BENS REVERSÍVEIS E FINANCIAMENTO DO PNBL

Ilmo. Ministro das Comunicações

A PRO TESTE – Associação Brasileira de Defesa do Consumidor, entidade civil sem fins lucrativos, instituída em 16 de julho de 2001, membro da Euroconsumers e integrante da Consumers International, hoje com mais de 270 mil associados, vem se manifestar a Vossa Excelência, tendo em vista duas matérias publicadas em 6 de março último pelo jornal Folha de São
Paulo, que informa sobre planos do atual governo para o financiamento de investimentos em redes de acesso à banda larga.

I – BANDA LARGA – DIREITO FUNDAMENTAL

1. Antes de tudo, queremos deixar consignado que nossas considerações são feitas com base na premissa expressa nos arts. 21, inc. XI, e 175, da Constituição Federal, de acordo com os quais os serviços de telecomunicações são atribuições exclusivas da União assim como a garantia de acesso.

2. Outra premissa que orienta o posicionamento da PROTESTE é aquela já fixada pelo Conselho dos Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas de que, assim como a liberdade de expressão na internet, o acesso às redes de telecomunicações também se constitui como direito humano fundamental a ser protegido por todos os países.

3. Entendemos que qualquer discussão a respeito da fixação de novas orientações voltadas para a definição de políticas públicas de ampliação do acesso aos serviços de comunicação de dados (=banda larga) devem partir do pressuposto consignado em documento assinado na ONU por todas as nações, reconhecendo o “carácter global e aberto da Internet como motor para acelerar o progresso rumo ao desenvolvimento”.

4. Quando falamos de acesso a internet estamos falando de serviços públicos, do direito ao acesso que todo cidadão deve ter aos serviços essenciais e de recebê-los dentro de padrões de universalização, modicidade, continuidade e segurança, qualidade, sem qualquer tipo de discriminação e devidamente regulados.

5. O acesso à internet não diz respeito apenas às telecomunicações, mas impacta também fortemente o direito à cultura, à educação e à segurança de forma coordenada.

6. Portanto, entendemos que os planos a serem definidos pelo Poder Público devem ter como principal objetivo a democratização dos serviços de telecomunicações, especialmente do acesso à comunicação de dados, criando condições institucionais para que o Estado possa garantir os princípios da universalização e modicidade tarifária, pois têm papel fundamental não só para a garantia de acesso, mas também para a garantia da liberdade de expressão e do direito à comunicação na internet.

7. Entendemos que as políticas públicas voltadas para a banda larga devem estar direcionadas para combater os investimentos discriminatórios por parte das operadoras privadas, que privilegiam os mercados com potencial para a contratação de serviços em pacotes e com concentração de grandes consumidores corporativos.

8. Nesse sentido e coerente com o entendimento expresso por diversos documentos já entregues pela PROTESTE a esse Ministério, no sentido de que a banda larga se constitui como serviço essencial e, por isso e, de acordo com o art. 65, da Lei Geral das Telecomunicações, deveria ser prestada no regime público, ainda que concomitante com o regime privado, preocupou-nos o teor das notícias veiculadas em 6 de março último, informando que Vossa Excelência está cogitando sobre a hipótese de promover forte financiamento, sem instrumentos para garantir a soberania nacional sobre as redes de telecomunicações brasileiras.

II – OS BENS REVERSÍVEIS VINCULADOS ÀS CONCESSÕES DO STFC

9. Chamou atenção nas matérias publicadas na Folha de São Paulo a seguinte afirmação: “A proposta do governo de trocar os fios de cobre, que hoje compõem a maior parte das redes das operadoras, por fibras ópticas pode trazer resultados positivos e enterrará um "esqueleto" que há décadas existe no setor”.

10. O primeiro aspecto da afirmação acima, que se revela extremamente preocupante, é o fato de se considerar que o backbone vinculado ao Serviço de Telefonia Fixa Comutada (STFC) se constitui como um “esqueleto”.

11. Isto porque, como o próprio jornalista informa, a maior parte das redes de telecomunicações no país são justamente as redes vinculadas aos contratos de concessão e que têm sido fundamentais não só para o STFC, mas também para o provimento a outros serviços.

12. Outro aspecto que chama a atenção é o fato de que, segundo a própria Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL (informe 427/PBCPD/PVCPC/CMLCE/PBCP/PVCP/CMLC/SPB/SPV/SCM, de 5 de dezembro de 2008) 80% da receita obtida com a exploração do STFC tem sido há anos revertida para investimento em infraestrutura que serve de suporte a serviços prestados em regime privado, contra o que dispõe o art. 108, § 3º, da Lei Geral de Telecomunicações. Veja-se:

Entretanto, apesar do crescimento proporcionado pela priivatização do setor, a expansão de redes backbone ocorreu de modo extremamente desigual no plano territorial: São Paulo, Rio de Janeiro, Belo Horizonte e Brasília, regiões corri maior demanda por serviços de telecornunicaçêes e que concentram a maior parle da renda do Brasil, receberam a maior parte dos investimentos Enquanto isso, a Região Norte do país, onde considerável parte da população é servida por enlaces de rádio digital, o que confere maiores problemas às

Quanto aos investimentos, pode-se depreender do gráfico abaixo que os investimentos no serviço local tiveram seu pico no ano de 2001 e vêm mantendo urn nível estável, em torno de 2 bilhões de reais por arma (provavelmente para manter o nível de operação).

A modalidade Longa Distância vem tendo investimentos decrescentes Além disso, o gráfico evidencia um comportamento de tendência, no limite, a zero.

Por outro lado, verificamos que os investimentos em Dados tiveram seu montante mais expressivo no ano de 2005, o que evidencia uma expansão do serviço prestado em regime privado nos últimos anos.

É possível, ainda, inferir, a partir dos dados disponíveis abaixo, que o montante global de investimentos realizados no serviço de Dados corresponde a um percentual de 80% do total de investimentos realizados na Concessão Local, fato que indica que grande parte dos resultados das empresas foi utilizada no "financiamento" de um serviço prestado em regime privado.

Isto pode ser corroborado pela crescente número de acessos compartilhados ADSL, que, nas empresas envolvidas na operação, crescem a uma taxa média anual de 36,8% desde 2004.

13. Ou seja, as concessionárias deixaram degradar o acervo de bens da concessão para realizar investimento em redes e bens privados, em absoluto prejuízo para o controle dos bens reversíveis e garantia do interesse público.

14. Queremos destacar, também, a pouca confiabilidade da avaliação correspondente à massa de bens reversíveis apresentada pela ANATEL na casa dos R$ 17 bilhões.

15. Isto porque:
a) os contratos de concessão foram assinados e prorrogados sem uma lista de bens reversíveis;

b) a ANATEL demorou 7 anos para editar as normas de controle dos bens reversíveis, contados desde a privatização;

c) a ANATEL, em diversos PADOS já admitiu que já houve perda bilionária de bens vinculados às concessões e alienados de forma ilícita pelas empresas, sem a anuência prévia da agência;

d) a ANATEL até hoje não promoveu o modelo de custos para acompanhar os investimentos e suas respectivas amortizações relativas às concessões;

e) com o Decreto 6.424/2008, foram incluídos nos contratos de concessão o backhaul – redes de suporte ao serviço de comunicação de dados, cujo valor não pode ser desconsiderado;

f) ainda em 1997, ano que precedeu o leilão de privatização do Sistema Telebrás, a avaliação inicial da holding e suas subsidiárias era de R$ 40 bilhões.

16. Importante levar em conta, outrossim, o fato de que as redes de dados operada pela Embratel até a data das privatizações foi apropriada indevidamente pelas demais concessionárias, sem que tais ativos tivessem sido considerados em seu patrimônio àquela época, na medida em que passaram a estar contempladas pelos contratos de Serviço de Rede de Transporte de Telecomunicações, que ficaram de fora da avaliação do Sistema Telebrás.

17. Todos os aspectos relacionados acima estão contemplados pela Ação Civil Pública ajuizada pela PROTESTE em face da União Federal e ANATEL, já julgada procedente e em grau de recurso, para que se promova a lista dos bens reversíveis de cada uma das concessionárias.

18. Além dos aspectos específicos aos contratos de concessão, queremos ponderar que a sistemática estabelecida por lei para as redes de telecomunicações que sejam necessárias para a prestação de serviços essenciais encontra justificativa na atribuição imposta à União de ser a única responsável pela prestação dos serviços, ainda que os delegue para particulares.

19. Assim, o plano divulgado pela Folha de São Paulo nos parece inconstitucional, violando as disposições dos arts. 21, inc. XI e 175, da Constituição Federal.

20. Também é ilegal, pois contraria frontalmente o disposto no § 1º, do art. 65, da Lei Geral de Telecomunicações que dispõe:
“Art. 65. Cada modalidade de serviço será destinada à prestação:
I - exclusivamente no regime público;
II - exclusivamente no regime privado; ou
III - concomitantemente nos regimes público e privado.
§ 1° Não serão deixadas à exploração apenas em regime privado as modalidades de serviço de interesse coletivo que, sendo essenciais, estejam sujeitas a deveres de universalização.

21. Sendo assim, reiteramos as inúmeras contribuições apresentadas a esse E. Ministério das Comunicações, no contexto do Fórum Brasil Conectado, e que não mereceu sequer uma mera sinalização de recebimento por parte de V.Sas., no sentido de que É FUNDAMENTAL QUE AS REDES DE TELECOMUNICAÇÕES QUE SERVEM DE SUPORTE AO SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO DE DADOS (=banda larga) PERMANEÇAM NO REGIME PÚBLICO E QUE AS NOVAS REDES IMPLANTADAS DEPOIS DA PRIVATIZAÇÃO COM RECURSOS PROVENIENTES DA EXPLORAÇÃO DO STFC SEJAM INCLUÍDAS NO REGIME PÚBLICO, POIS É ESTA FERRAMENTA INSTITUCIONAL QUE GARANTE O EXERCÍCIO DA SOBERANIA DO ESTADO SOBRE ESTAS INFRAESTRUTURAS.

22. Nesse sentido, ainda que seja compreensível que nas regiões mais desenvolvidas do país e com ampla oferta de infraestrutura os serviços possam ser prestados em regime privado, as redes devem necessariamente estar sob o regime público e, de acordo com nossas propostas já apresentadas, gerenciadas pela Telebrás na sistemática do “open reach”.

IV – FINANCIAMENTO DA INFRAESTRUTURA DE TELECOMUNICAÇÕES – AMEAÇA À DEMOCRACIA

23. Entendemos que somente esta configuração justifica os enormes benefícios que o atual governo vem concedendo às operadoras, tais como renúncias fiscais bilionárias, troca de multas por investimentos atualmente cogitada e o financiamento de bilhões já concedidos pelo BNDES, bem como os R$ 100 bilhões anunciados nas matérias publicadas.

24. É verdade que o tráfego cada vez maior na internet em todo o planeta tem levado à necessidade de grandes investimentos em infraestrutura, em razão do que se abriram debates sobre como financiar esse necessário crescimento, o que tem, inclusive, sido alvo de discussões na UIT.

25. Invocando esta justificativa, os grandes grupos econômicos que operam no setor de telecomunicações têm pressionado a UIT a fim de alterar o modelo de cobrança do uso da rede, que hoje se dá com base na capacidade de transmissão contratada, para que se passe a cobrar pela quantidade de banda utilizada.

26. Ou seja, o modelo pretendido pelos grandes grupos econômicos representa risco efetivo ao caráter democrático das telecomunicações, bem como à liberdade de expressão e comunicação na internet e, o plano divulgado pela Folha de São Paulo, caso se confirme, estará privilegiando a pretensão das empresas e colocando em risco definitivo o interesse público.

27. Nessa direção e afinados com a premissa de que o acesso à internet é um direito fundamental, entendemos que é papel precípuo do Estado, mesmo que em parceria com a iniciativa privada – seja em regime de concessão ou de autorização, o financiamento da implantação de infraestruturas com o estabelecimento de contrapartidas administrativas, garantindo o poder de soberania sobre as redes essenciais para o cumprimento de finalidades vinculadas com o desenvolvimento econômico e social e com o interesse público objeto de políticas públicas.

28. Entendemos que às empresas pode se atribuir a liberdade regulada para contratar serviços com os mais diversos mercados consumidores.

29. Todavia, neste momento em que há demanda de bilhões de investimentos para os próximos 5 anos, o Estado deve estar comprometido com o financiamento das redes, impondo os
condicionamentos e contrapartidas ao setor privado, e, especialmente, voltado para o controle do processo de implantação de infraestrutura, com o objetivo de evitar mecanismos discriminatórios, como temos assistido no Brasil, onde as regiões mais pobres estão sofrendo com a falta de redes de acesso à internet.

30. Não acreditamos que a realização dos investimentos necessários por parte exclusivamente da iniciativa privada, orientada pela lógica do mercado e do lucro, que por si só já é inconstitucional e ilegal, trará os resultados da universalidade e modicidade tarifária, essenciais para que se alcance o respeito ao direito humano fundamental de acesso às redes.
Pelo exposto, a PROTESTE aguarda que esse Ministério das Comunicações retome os debates com a sociedade civil de forma democrática, antes de estabelecer uma nova política para as telecomunicações que colocará em risco os interesses da sociedade brasileira.

Estamos à disposição para esclarecimentos e aguardamos contato.

Atenciosamente

Flávia Lefèvre Guimarães
Conselho Consultivo da PROTESTE

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Leia na Fonte: Proteste
[07/03/13]  PROTESTE contra troca dos bens reversíveis por investimentos das Teles

Plano do governo não garante que acesso à internet chegará às regiões mais carentes, avalia associação.

Preocupada com a proposta do governo para que os bens reversíveis (que devem retornar à União após o fim do contrato de concessão das Teles) sejam entregues às operadoras como forma de incentivo para investimentos em infraestruturas de telecomunicações, a PROTESTE enviou ofício ao Ministério das Telecomunicações, com cópia à Procuradoria Geral da República e ao Tribunal de Contas da União (TCU).

A Associação pede para que não seja levado adiante o plano do atual governo para o financiamento de investimentos em redes de acesso à banda larga para levar fibras ópticas até as proximidades dos mais de 50 milhões de domicílios do país ao longo da próxima década. O governo estuda repassar de forma definitiva todos os bens que as Teles receberam na época da privatização da Telebrás, além de acesso a linhas de crédito do BNDES para estimular os investimentos na expansão da banda larga.

O espólio da Telebrás é estimado em R$ 17,3 bilhões pelo governo, mas está subestimado. São mais de 6,6 mil imóveis, todo o backbone (grandes linhas nacionais), além da rede de dados da Embratel que foi, indevidamente, apropriada pelas empresas. Ao longo dos anos, não apenas ficou evidenciada a falta de controle da agência sobre esses bens, como as operadoras alienaram parte deles sem sequer comunicar ao regulador.

São prédios, obras de arte, orelhões e fios que teriam que ser devolvidos ao governo em 2025, quando acaba o prazo da concessão. O governo entende que até lá esse passivo já estará sucateado, por isso considera vantajoso trocá-lo agora por investimento, segundo matérias publicadas em 6 de março último, pelo jornal Folha de São Paulo.

Para atrair as teles, o governo ainda acabaria com a concessão na telefonia fixa (na móvel já não existe). Para explorá-la, bastaria uma autorização do Executivo. Tudo para garantir aportes de aproximadamente R$ 100 bilhões nos próximos dez anos, e sem instrumentos para garantir a soberania nacional sobre as redes de telecomunicações brasileiras.
Na avaliação da PROTESTE, a banda larga se constitui como serviço essencial e, de acordo com o artigo 65 da Lei Geral das Telecomunicações, deveria ser prestada no regime público, ainda que concomitante com o regime privado. O acesso à internet é um direito fundamental, e é papel dos Estados, mesmo que em parceria com a iniciativa privada – seja em regime de concessão ou de autorização – o financiamento da implantação de infraestruturas com o estabelecimento de contrapartidas administrativas.

A Associação se mostra preocupada com a perda de bilhões em infraestrutura de telecomunicações de natureza pública e que é essencial para o provimento não só da telefonia fixa, mas também de banda larga e telefonia móvel, que, de acordo com a lei, devem permanecer no regime público, a fim de se garantir que a União possa exercer o papel que lhe foi imposto pelo inc. XI, art. 21 da Constituição Federal, de garantir o acesso e a democratização dos serviços.

Caso as redes fiquem todas em regime privado, o Poder Público perderá o poder que tem sobre a orientação de políticas públicas de telecomunicações e o setor passará a estar orientado pela lógica dos lucros das operadoras, que já têm feito investimentos de maneira discriminatória, privilegiando os consumidores de maior renda, contrariando os princípios da universalização e modicidade tarifária.

Neste momento em que há demanda de mais de bilhões de investimentos para os próximos 5 anos, a PROTESTE avalia que o Estado deve estar comprometido com o financiamento das redes, impondo os condicionamentos e contrapartidas ao setor privado. E é importante manter o controle do processo de implantação de infraestrutura, para evitar mecanismos discriminatórios, em que as regiões mais pobres sofrem com a falta de redes de acesso à internet.

No ofício enviado, a Associação avalia não crer que a realização dos investimentos necessários por parte exclusivamente da iniciativa privada, orientada pela lógica do mercado e do lucro, trará os resultados da universalidade e modicidade tarifária, fundamentais para que se alcance o respeito ao direito humano fundamental de acesso às redes.

No documento enviado, a PROTESTE destaca que qualquer discussão a respeito da fixação de novas orientações voltadas para a definição de políticas públicas de ampliação do acesso aos serviços de comunicação de dados (banda larga), devem partir do pressuposto consignado em documento assinado na ONU por todas as nações, reconhecendo o “caráter global e aberto da Internet como motor para acelerar o progresso rumo ao desenvolvimento”.

E entende que os planos a serem definidos pelo Poder Público devem ter como principal objetivo a democratização dos serviços de telecomunicações, especialmente do acesso à comunicação de dados para garantir a liberdade de expressão e o direito à comunicação na internet.

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Leia na Fonte: Teletime
[07/03/13]  Proteste critica plano de entrega dos bens reversíveis em troca de investimentos no setor

A associação de consumidores Proteste declarou estar "preocupada" com a proposta do governo para que os bens reversíveis sejam entregues às operadoras como incentivo para investimentos em infraestrutura. Em comunicado à imprensa, a entidade afirma que enviou nesta quinta, 7, ofício ao Ministério das Comunicações, com cópia à Procuradoria Geral da República (PGR) e ao Tribunal de Contas da União (TCU), pedindo "para que não seja levado adiante" o plano de repassar os bens que as operadoras receberam com a privatização da Telebras e permitir acesso a linhas de crédito do BNDES. A justificativa é que o espólio da estatal está "subestimado" no valor de R$ 17,3 bilhões e que os serviços de banda larga deveriam ser prestados "no regime público, ainda que concomitante com o regime privado".

A Proteste afirma que a Anatel foi omissa com o espólio da Telebras. "São mais de 6,6 mil imóveis, todo o backbone (...), além da rede de dados da Embratel que foi indevidamente apropriada pelas empresas", afirma a associação. "Ao longo dos anos, não apenas ficou evidenciada a falta de controle da agência sobre esses bens, como as operadoras alienaram parte deles sem sequer comunicar ao regulador", acusa.

Outro ponto criticado é o fim da concessão na telefonia fixa, uma ação do governo para "garantir aportes de aproximadamente R$ 100 bilhões nos próximos dez anos, sem instrumentos para garantir a soberania nacional sobre as redes de telecomunicações brasileiras". A Proteste fala de "perda de bilhões" em infraestrutura de natureza pública que ela considera essencial não apenas para a telefonia fixa, mas para a banda larga e telefonia móvel. A entidade fala que o setor ficará "orientado pela lógica dos lucros das operadoras, que já têm feito investimentos de maneira discriminatória, privilegiando os consumidores de maior renda, contrariando os princípios da universalização e modicidade tarifária".

Desigualdade

Para uma atuação mais homogênea dos investimentos de telecom no País, a entidade defende a imposição de condicionamentos e contrapartidas ao setor privado. No ofício enviado ao Minicom, PGR e TCU, a associação avalia que os investimentos não deveriam ser exclusivos da iniciativa privada e destaca que qualquer discussão a respeito da fixação de novas orientações voltadas para as definições de políticas públicas para serviços de banda larga deve "partir do pressuposto consignado em documento assinado na ONU por todas as nações", reconhecendo o caráter aberto da Internet como ferramenta de desenvolvimento. A Proteste diz ainda que entende que os planos devem ter como principal objetivo a democratização dos serviços de telecom.


Entretanto, o projeto pode não estar tão definido. Na última quarta-feira, o ministro Paulo Bernardo negou que o governo tenha tomado qualquer decisão de utilizar os bens reversíveis como moeda de troca para o projeto de expansão da rede de fibra ótica no País. Bernardo destacou na ocasião que o plano existe, mas ainda está em estudo e não houve qualquer decisão ainda por parte da presidenta Dilma Rousseff.
Da Redação

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Leia na Fonte: Convergência Digital
[07/03/13]  PROTESTE contra troca dos bens reversíveis por investimentos das teles

Preocupada com a proposta do governo para que os bens reversíveis (que devem retornar à União após o fim do contrato de concessão das Teles) sejam entregues às operadoras como forma de incentivo para investimentos em infraestruturas de telecomunicações, a PROTESTE enviou ofício ao Ministério das Telecomunicações, com cópia à Procuradoria Geral da República e ao Tribunal de Contas da União (TCU).

A Associação pede para que não seja levado adiante o plano do atual governo para o financiamento de investimentos em redes de acesso à banda larga para levar fibras ópticas até as proximidades dos mais de 50 milhões de domicílios do país ao longo da próxima década. O governo estuda repassar de forma definitiva todos os bens que as Teles receberam na época da privatização da Telebrás, além de acesso a linhas de crédito do BNDES para estimular os investimentos na expansão da banda larga.

O espólio da Telebrás é estimado em R$ 17,3 bilhões pelo governo, mas está subestimado. São mais de 6,6 mil imóveis, todo o backbone (grandes linhas nacionais), além da rede de dados da Embratel que foi, indevidamente, apropriada pelas empresas. Ao longo dos anos, não apenas ficou evidenciada a falta de controle da agência sobre esses bens, como as operadoras alienaram parte deles sem sequer comunicar ao regulador.

São prédios, obras de arte, orelhões e fios que teriam que ser devolvidos ao governo em 2025, quando acaba o prazo da concessão. O governo entende que até lá esse passivo já estará sucateado, por isso considera vantajoso trocá-lo agora por investimento, segundo matérias publicadas em 6 de março último, pelo jornal Folha de São Paulo.

Para atrair as teles, o governo ainda acabaria com a concessão na telefonia fixa (na móvel já não existe). Para explorá-la, bastaria uma autorização do Executivo. Tudo para garantir aportes de aproximadamente R$ 100 bilhões nos próximos dez anos, e sem instrumentos para garantir a soberania nacional sobre as redes de telecomunicações brasileiras.

Na avaliação da PROTESTE, a banda larga se constitui como serviço essencial e, de acordo com o artigo 65 da Lei Geral das Telecomunicações, deveria ser prestada no regime público, ainda que concomitante com o regime privado. O acesso à internet é um direito fundamental, e é papel dos Estados, mesmo que em parceria com a iniciativa privada – seja em regime de concessão ou de autorização – o financiamento da implantação de infraestruturas com o estabelecimento de contrapartidas administrativas.

A Associação se mostra preocupada com a perda de bilhões em infraestrutura de telecomunicações de natureza pública e que é essencial para o provimento não só da telefonia fixa, mas também de banda larga e telefonia móvel, que, de acordo com a lei, devem permanecer no regime público, a fim de se garantir que a União possa exercer o papel que lhe foi imposto pelo inc. XI, art. 21 da Constituição Federal, de garantir o acesso e a democratização dos serviços.

Caso as redes fiquem todas em regime privado, o Poder Público perderá o poder que tem sobre a orientação de políticas públicas de telecomunicações e o setor passará a estar orientado pela lógica dos lucros das operadoras, que já têm feito investimentos de maneira discriminatória, privilegiando os consumidores de maior renda, contrariando os princípios da universalização e modicidade tarifária.

Neste momento em que há demanda de mais de bilhões de investimentos para os próximos 5 anos, a PROTESTE avalia que o Estado deve estar comprometido com o financiamento das redes, impondo os condicionamentos e contrapartidas ao setor privado. E é importante manter o controle do processo de implantação de infraestrutura, para evitar mecanismos discriminatórios, em que as regiões mais pobres sofrem com a falta de redes de acesso à internet.

No ofício enviado, a Associação avalia não crer que a realização dos investimentos necessários por parte exclusivamente da iniciativa privada, orientada pela lógica do mercado e do lucro, trará os resultados da universalidade e modicidade tarifária, fundamentais para que se alcance o respeito ao direito humano fundamental de acesso às redes.

No documento enviado, a PROTESTE destaca que qualquer discussão a respeito da fixação de novas orientações voltadas para a definição de políticas públicas de ampliação do acesso aos serviços de comunicação de dados (banda larga), devem partir do pressuposto consignado em documento assinado na ONU por todas as nações, reconhecendo o “caráter global e aberto da Internet como motor para acelerar o progresso rumo ao desenvolvimento”.

E entende que os planos a serem definidos pelo Poder Público devem ter como principal objetivo a democratização dos serviços de telecomunicações, especialmente do acesso à comunicação de dados para garantir a liberdade de expressão e o direito à comunicação na internet.

*Fonte: Assessoria de Imprensa da PROTESTE.

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Leia na Fonte: Teletime
[06/03/13]  Plano para expansão de fibra ótica não envolve financiamento pelos bens reversíveis - por Helton Posseti

O ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, negou que governo já tenha tomado a decisão de utilizar os bens reversíveis da concessão do STFC como moeda de troca em um projeto de expansão da rede de fibra ótica pelo País. De acordo com matéria publicada nesta quarta, 6, pelo jornal Folha de S.Paulo, o governo prepara um plano de investimento de dez anos da ordem de R$ 100 bilhões para ampliar a rede de fibra ótica e o modelo de financiamento que teria mais simpatia do governo é usar o fim da concessão da telefonia fixa como compensação para o investimento das teles.

Berrnardo confirma que o plano existe, mas nega que o governo já tenha tomado a decisão de usar o fim da concessão para financiá-lo. "Isso não envolve em nada a troca de bens reversíveis, mas já falamos em outras ocasiões que temos discutido isso. Talvez seja uma opção para financiar parte desse investimento que precisamos fazer. Mas eu quero deixar bem claro que não discutimos isso com a presidenta e não temos a aceitação dela para essa proposta", garante o ministro. Recentemente, Paulo Bernardo reconheceu publicamente que a situação do mercado de telefonia fixa é complexo, com queda acentuada de base, e que um bom momento para iniciar a discussão seja na revisão contratual de 2015, cuja primeira minuta precisa ser colocada em consulta no final deste ano.

Apesar da afirmativa de Bernardo de que a decisão sobre o modelo de financiamento ainda não esteja tomada, ele não nega que essa alternativa esteja sendo estudada pelo ministério. "Uma coisa é nós estarmos discutindo isso, outra coisa é o governo decidir. E tem que ser muito prudente porque como nós não discutimos com a presidenta da República, ela não tem necessariamente concordância".

A ideia de trocar os bens reversíveis por investimento em rede também foi defendida no ano passado pelo presidente da Anatel, João Rezende. Na ocasião, ele defendeu a ideia de que o marco legal do setor deve ser alterado antes de 2025 – que é quando terminam os contratos de concessão. Segundo Rezende declarou à época, é preciso alterar o modelo rapidamente porque até 2025 os bens reversíveis estarão sucateados.

O plano
Segundo Bernardo, a iniciativa de elaborar o plano partiu de cobrança da presidenta Dilma Rousseff, que está insatisfeita com a qualidade da banda larga no País. A Anatel elaborou um levantamento preliminar, segundo o qual seria preciso um investimento de R$ 25 bilhões em grandes linhas de backbone e de cerca de R$ 80 bilhões em fibra ótica até os armários (fiber-to-the-curbe) ou até as residências (fiber-to-the-home).

Para financiar o plano, além da discussão acerca do fim dos bens reversíveis, Bernardo defende a participação do BNDES. "Assim como o BNDES financia máquinas agrícolas e industriais, poderíamos fazer para infraestrutura de telecom", diz ele.

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Leia na Fonte: Tele.Síntese
[06/03/13]  MiniCom admite trocar bens reversíveis por investimentos em redes - por Lúcia Berbert

Bernardo disse que essa é uma das opções para financiar parte do projeto que prevê recursos de R$ 100 bi em infraestrutura de telecom

O ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, admitiu que pode trocar os bens reversíveis em mãos das concessionárias de telefonia fixa por investimentos em redes de alta capacidade em todo o país, como quer a presidente Dilma Rousseff. “Essa é uma das opções em estudo, mas não há ainda definições”, disse. Ele informou que essas discussões ainda não chegaram à presidência da República. “Não é uma posição de governo”, afirmou.

Segundo o ministro, as outras opções em estudo são a de financiamento pelo BNDES para construção de redes de fibras ópticas e de trocar a arrecadação do leilão de frequências, como a de 700 MHz, por investimentos em infraestrutura. O importante, para ele, é aproveitar a oportunidade que o governo quer dar a esse setor, equiparando-o a outras infraestruturas, como de rodovias, portos e aeroportos.

“A presidente Dilma já falou publicamente que está preocupada com a ampliação da infraestrutura de telecomunicações, o que nos levou a fazer um levantamento do que seria necessário de investimentos em redes em todo o país”, disse. A preocupação de Bernardo é evitar que os recursos sejam aplicados apenas em grandes centros onde há interesse comercial das operadoras. “Não é só investir no Plano Piloto de Brasília ou na área dos jardins em São Paulo, mas no país inteiro”, disse. Pelo primeiro levantamento, o MiniCom chegou a uma necessidade de R$ 100 bilhões em 10 anos.

Para o ministro, se deixar por conta dos investimentos das operadoras, eles só acontecerão onde elas têm interesse. “A Anatel disse, por exemplo, que na cidade de São Paulo há nove redes de fibras ópticas competindo, mas no fim da região Leste já há um número menor, e o mesmo acontece na periferia de Brasília e de outros grandes centros”, disse. O projeto em elaboração irá assegurar que os investimentos serão feitos em todo o país.

Levantamento

Pelos números já levantados, seriam necessários R$ 25 bilhões para construção de backbones e mais R$ 80 bilhões para backhaul e última milha. O que significa que praticamente terão que ser dobrados os financiamentos feitos pelas operadoras.

“Esses números ainda precisam ser refinados, comparados com as experiências internacionais, mas já temos a convicção da necessidade de construção de redes de fibras ópticas ou de outras tecnologias equivalentes”, disse o ministro. Com essa infraestrutura, a previsão é de que as conexões à internet alcancem velocidades entre 40 Mbps a 100 Mbps.

Bens Reversíveis

A troca dos bens reversíveis para bancar uma parte dos financiamentos necessários para construção das redes, como vem sendo defendida por uma parte da Anatel, é uma das opções em estudo, mas ainda não há aceitação do governo para essa tese. Bernardo disse que o projeto está sendo discutido entre ministérios e apresentado, em conversas informais,a operadoras. “Mas ainda sem apontar de onde os investimentos virão”, disse.

“Em minha opinião, nós temos uma chance extraordinária, a partir do momento em que a Presidência da República enxerga essa questão e quer tratar o futuro das telecomunicações com essa prioridade”, disse Bernardo. Mas ele disse que há alternativas de financiamento em estudo, como empréstimos via BNDES, nos mesmos moldes que são feitas as operações para financiar construção e modernização de rodovias, portos e aeroportos.

Ou ainda, por meio de obrigações incluídas nas licitações de frequências. “Por exemplo, no leilão da faixa de 700 MHz já está certa a exigência de todas as estações radiobase estarem conectadas por fibras ópticas para garantir, no mínimo, velocidades de 10 Mbps no 4G”, disse. O ministro adiantou que está defendendo a troca da arrecadação do leilão por contrapartidas que já atendam uma parte do que é preciso fazer.

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