29/07/14

• A ANATEL e a tunga reiterada há mais de 8 anos no modelo de custos - por Flávia Lefèvre

Olá, "WirelessBR" e "telecomHall Brasil"!

01.
Transcrevo mais abaixo este "post" de ontem publicado no Blog da Flávia Lefèvre:
28/07/14
• A ANATEL e a tunga reiterada há mais de 8 anos no modelo de custos - por Flávia Lefèvre

02.
O "post" cita várias matérias que estão transcritas no final e permito-me destacar esta, muito recente:
Fonte: Band / Colunas
[27/07/14]  Mais cinco anos sem modelo de custos - por Mariana Mazza

03.
Lembro os resumos biográficos da Flávia Lefèvre e da Mariana Mazza, que conhecem bem as entranhas da Anatel:

Flávia Lefèvre Guimarães é advogada é Conselheira da PROTESTE - Associação de Consumidores, foi representante das entidades de defesa do consumidor no Conselho Consultivo da ANATEL de fevereiro de 2006 a fevereiro de 2009 e recentemente eleita para representar o 3º Setor no Comitê Gestor da Internet no Brasil (2014 a 2017).

A jornalista Mariana Mazza, especialista em telecomunicações, traduz, explica e comenta um dos setores que mais cresce no Brasil, mas que ainda se mantém tão distante dos consumidores. Há 10 anos acompanhando o setor de infraestrutura, Mariana Mazza, iniciou carreira na Anatel, mas logo mudou de lado do balcão e passou a se dedicar à cobertura do segmento no grupo Gazeta Mercantil, escrevendo para a Agência InvestNews e para os jornais Gazeta Mercantil e Jornal do Brasil. De lá, seguiu para o Correio Braziliense, onde, além da cobertura das telecomunicações, continuo acompanhando os diversos setores da infraestrutura brasileira, como energia, transportes e aviação. Voltou às origens ao reforçar a equipe do noticiário especializado Teletime News/Telaviva News, onde passou a se dedicar exclusivamente à apuração dos meandros dos serviços de telefonia, TV por assinatura, banda larga e televisão no Brasil. Atualmente é editora nacional da Band em Brasília e comentarista da BandNews e da Rádio Bandeirantes.

Um abraço cordial
Helio Rosa
Portal WirelessBRASIL

No mês passado li surpresa diversas matérias noticiando de forma festiva que em 2018 o valor das tarifas de interconexão iriam cair para R$ 0,02. E o que mais me deixou pasma foram as afirmações de que as alterações se dariam por conta do modelo de custos.
Isto porque, apesar de a ANATEL depois de mais de 6 anos de atraso ter contratado a consultoria para elaborar o modelo de custos, o certo é que este modelo até agora não foi apresentado à sociedade.

De acordo com o art. 42, da Lei Geral de Telecomunicações, todo ato de caráter normativo editado pela agência deve, obrigatoriamente, ser submetido à consulta pública, sob pena de serem inválidos.

(Art. 42. As minutas de atos normativos serão submetidas à consulta pública formalizada por publicação no Diário Oficial da União, devendo as críticas e sugestões merecer exame e permanecer à disposição do público na Biblioteca).

Como pode, então, o modelo de custos não ter sido submetido à consulta pública e já estar sendo utilizado pela agência?

A regulação econômica é uma das atividades mais importantes das agências, pois é a partir dela que é possível garantir dois princípios básicos dos serviços públicos essenciais: universalização e modicidade tarifária e se garantir o equilíbrio do mercado, evitando-se condições extremamente vantajosas para determinadas empresas em detrimento de outras.
O modelo de custos, neste contexto, é uma das principais ferramentas regulatórias de caráter eminentemente normativo, implicando em confronto de interesses dos diversos agentes do mercado.

Portanto, não há dúvida nenhuma de que o modelo de custos deva passar por consulta pública. E nem se diga que a Consulta Pública 40, de 2013, cumpriu essa função. Isto porque, o que foi submetido à sociedade por meio daquela consulta foi “Estudo e Proposta de Norma para fixação dos valores máximos das tarifas de uso de rede fixa do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), dos valores de referência de uso de rede móvel do Serviço Móvel Pessoal (SMP) e de Exploração Industrial de Linha Dedicada (EILD), com base em Modelos de Custos”, conforme publicado no diário oficial de 30 de setembro de 2013, e não o modelo de custos propriamente dito.

Sendo assim, a recentemente publicada Resolução 639, de 1 de julho de 2014, não pode ser considerada o modelo de custos, ainda que traga diversos elementos associados a ele.

A justificativa de que as medidas anunciadas recentemente de redução do VU-M tem caráter de transição, como informado pela matéria publicada no site Convergência Digital pelo jornalista Luís Osvaldo Groissmann não é suficiente para superar o dano que a falta de discussão democrática a respeito do modelo de custos e sua aplicabilidade plena a longo prazo podem trazer.

E isso por três importantes motivos. O primeiro diz respeito a ilegalidade em si de não submeter o modelo de custos à consulta pública, impedindo que a sociedade como um todo se manifeste sobre o tema.

O segundo, está revelado no artigo da colunista Mariana Mazza intitulado “Mais cinco anos sem modelo de custos”; os documentos disponibilizados pela ANATEL com a Consulta Pública 40 demonstram que o valor do VU-M, de acordo com o custo, como determina o art. 7º, do Decreto 4.733/2003, já poderia estar sendo de R$ 0,2 hoje e não apenas daqui a 5 anos.

Terceiro, porque, de acordo com o Decreto 4.733/2003, o modelo de custos deveria estar em vigor desde janeiro de 2006, quando se inaugurou a segunda fase dos contratos de concessão, de modo a que as tarifas do STFC também estivessem orientadas pelo custo. Veja-se o que dispõe o art. 4º do decreto:

Art. 4º As políticas relativas aos serviços de telecomunicações objetivam:
I - assegurar o acesso individualizado de todos os cidadãos a pelo menos um serviço de telecomunicação e a modicidade das tarifas;
II - garantir o acesso a todos os cidadãos à Rede Mundial de Computadores (Internet);
III - o atendimento às necessidades das populações rurais;
IV - o estímulo ao desenvolvimento dos serviços de forma a aperfeiçoar e a ampliar o acesso, de toda a população, às telecomunicações, sob condições de tarifas e de preços justos e razoáveis;
V - a promoção do desenvolvimento e a implantação de formas de fixação, reajuste e revisão de tarifas dos serviços, POR INTERMÉDIO DE MODELOS QUE ASSEGUREM RELAÇÃO JUSTA E COERENTE ENTRE O CUSTO DO SERVIÇO E O VALOR A SER COBRADO POR SUA PRESTAÇÃO, assegurado o equilíbrio econômico-financeiro do contrato”.

Caso o modelo de custos estivesse em vigor, certamente a assinatura básica do STFC não custaria mais de R$ 7,00 (fora impostos) hoje. Porém, recentemente a ANATEL anunciou com grande alarde, como se fosse algo fantástico para o consumidor, a redução da tarifa da assinatura básica da Telefonica/VIVO, de R$ 28,00 para R$ 21,00.

Ou seja, há anos pagamos bilhões de reais a mais do que deveríamos e o pior é que a receita auferida pelas concessionárias, ao invés de reverterem em modicidade tarifária e em novos investimentos em infraestrutura para atender a demanda por serviços de comunicação de dados – que deveriam estar incluídos sob o regime público (art. 65, § 1º, da LGT), tem sido revertida em lucro para os acionistas e remetida para as matrizes estrangeiras dos grandes grupos econômicos que atuam no setor.

Dados do Banco Central mostram claramente esta realidade, como se pode verificar de gráfico publicado em artigo da Carta Capital (Caixa forte, sinal fraco).

As negociatas da Portugal Telecom com o grupo Espírito Santo de Portugal, usando dinheiro da OI, envolvendo um calote de mais de 840 milhões de euros (Oi estuda ação judicial contra empresa do Espírito Santo) também dão conta da omissão das autoridades competentes quanto a atribuição legal de garantir que os ganhos das operadoras sejam compartilhados com os consumidores e cumpram função social.

Nos últimos dias foi publicado que a VIVO distribuirá R$ 253 milhões sendo que a Telefonica da Espanha ficará com 75% deste montante (Vivo vai distribuir R$ 253 milhões e controladora espanhola fica com 74%).

E o mais grave é que tanto a OI, quanto a Telefonica/VIVO possuem dívidas bilionárias com o fisco brasileiro. Corre por aí que a Telefonica/VIVO deve por volta de R$ 6 bilhões em tributos (Telefónica e o rombo de R$ 6 bilhões na Receita). Já a OI tem uma situação de endividamento ímpar no cenário nacional – são mais de R$ 27 bilhões (AET Vídeos: Dívida líquida da Oi - R$ 27,4 bilhões).

Porém, mesmo diante desse quadro, a ANATEL, atrasada há mais de 8 anos na implementação do modelo de custos, se omite quanto à obrigação de apresentar à sociedade esta fundamental ferramenta regulatória e decide adiar por mais 5 anos a definição das tarifas de atacado e varejo com base nos custos.

Seguem abaixo diversos links deste blog, onde esse mesmo tema vem sendo tratado, sendo especialmente interessante o que traz um parecer que fiz para a empresa Hoje Telecom, demonstrando a lesividade para todo o setor decorrente da falta do modelo de custos.

Abraços a todos!

Flávia Lefèvre Guimarães

02/09/12
O "Valor de Uso da Rede Móvel" (VU-M) e a CPI

30/01/12
A Anatel tem culpa nos altos preços da telefonia no Brasil - por Flávia Lefèvre Guimarães

15/10/12
Incoerência e irresponsabilidade

25/03/11
Anatel diz que modelo de custos valerá só para tarifas de atacado

26/03/10
"CADE, VU-M, ANATEL e o crime do modelo de custos"

05/02/10
Políticas públicas: visão e responsabilidade
 

Transcrições das matérias citadas no texto:

Fonte: Convergência Digital
[18/06/14]  Anatel crava tarifa de interconexão a um centavo em 2018 - por Luís Osvaldo Grossmann

Ao definir o ritmo da transição para o do modelo de custos, a Anatel indicou ao mercado nesta quarta-feira, 18/6, os futuros valores de remuneração pelo uso das redes fixas, móveis e em EILD (Internet). Particularmente, fixou uma meta forte para a queda no serviço celular ao cravar em 1 centavo por minuto o valor da tarifa de interconexão a partir de 2018. Hoje a chamada VU-M está em 25 centavos.

O uso de um modelo de custos é perseguido desde 2003 e implica em mudar o jeito como a Anatel avalia o setor de telecomunicações. Até aqui, prevaleceu o modelo “top down”, jargão para a análise das empresas com base em “preços reais” praticados. A meta é ir para o modelo “bottom up”, que, grosso modo, analisa os custos com base em uma “empresa eficiente ideal”.

Ao fazer essa transição, a agência fez a opção por mirar as ofertas de atacado, ou seja, os custos cobrados entre as empresas pela oferta de infraestrutura. No caso da interconexão de redes móveis – quando uma chamada é para rede de outra operadora – a Anatel já iniciara a redução da VU-M ao definir valores em queda em 2013, 2014 e 2015: R$ 0,33, R$ 0,25 e R$ 0,16, respectivamente.

A depender da região (I, II ou III), ficarão em R$ 0,09 a R$ 0,11 em 2016; R$ 0,03 a R$ 0,05 em 2017 e R$ 0,01 a R$ 0,02 em 2018: os valores mais altos são sempre referentes à região III, São Paulo. É uma mudança e tanto visto que, como reconhece o conselheiro Rodrigo Zerbone, “a VU-M do Brasil ainda é a maior do mundo”.

Segundo ele, no entanto, não há necessariamente queda de remuneração. “O minuto médio fica mais baixo, mas as pessoas falam mais e as operadoras não têm impacto na mesma proporção de diminuição de receitas. Tende a forçar um aumento de minutos falados. Na Espanha, onde houve redução de 70% na interconexão, a queda foi de 55% nos preços”, diz Zerbone.

Nesse caso, trata-se de uma mudança estrutural no setor, visto que desde o início a telefonia fixa subsidiou a móvel“O modelo adotado de VU-M transfere recursos da telefonia fixa para telefonia móvel, que permitiu massificação impressionante. Mas desde 2011, quando previu queda da VU-M, a Anatel entendeu que esse movimento estava na hora de ser alterado”, lembra o relator.

Nas tarifas de uso de rede fixa – local e interurbana – os valores atuais já estão na casa dos dois ou três centavos por minuto. A lógica da Anatel é incentivar os investimentos em redes de nova geração (NGN), alinhando as tarifas para o menor custo destas. Daí a meta é de que até 2019 os valores sejam por volta de R$ 0,005 – no caminho, R$ 0,01, R$ 0,009 e R$ 0,007 (2016, 2017 e 2018).

Finalmente, a transição também prevê valores para a Exploração Industrial de Linha Dedicada – em essência, o “aluguel” de circuitos que funciona como a oferta atacadista de capacidade de conexão à Internet. Diferentemente da interconexão fixa e móvel, que serão corrigidas a cada três anos, na EILD a Anatel resolveu adotar correções de quatro em quatro anos.

Foram da mesma forma aprovadas tabelas de referência de EILD padrão nas três regiões do setor e a julgar pelo efeito no degrau zero para conexões de 2 Mbps, a queda prevista nos preços é na ordem de R$ 653 para R$ 495, ficando portanto próxima de 25%.
 

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Fonte: Band / Colunas
[27/07/14]  Mais cinco anos sem modelo de custos - por Mariana Mazza

Em junho de 2003 o governo federal publicou um decreto definindo que as tarifas de atacado nas telecomunicações seriam orientadas a custo e não mais acertadas entre as próprias empresas do setor. Isso significa dizer que esses valores, que influenciam diretamente os preços cobrados dos clientes pelas chamadas telefônicas, deveriam ser calculados pela Anatel considerando os custos reais que as companhias têm com a manutenção das redes e comparando esses gastos com um modelo eficiente, verificando assim quanto realmente é necessário cobrar do consumidor para garantir o funcionamento do sistema.

Onze anos se passaram até que a Anatel anunciasse a conclusão da construção desse modelo de custos. A divulgação foi feita no mês passado e provocou análises bastante otimistas. Ao alterar uma série de regulamentos do setor, a agência reguladora comunicou que a mais cara das tarifas de interconexão, o Valor de Uso Móvel (VU-M), cairá para R$ 0,02 em 2019. Uma redução e tanto considerando que a VU-M hoje está na casa dos R$ 0,25 por chamada realizada na rede móvel.

Para quem não está familiarizado com as tarifas de interconexão das telecomunicações, a VU-M é cobrada toda vez que o cliente faz uma chamada de celular para uma operadora diferente da sua ou usa um telefone fixo para ligar para um móvel. Chamadas dentro da mesma rede da operadora contratada não pagam VU-M. Na prática, esses R$ 0,25 estão inseridos no valor do minuto pago pelos clientes a cada chamada feita fora da rede da sua operadora. O custo dessa tarifa explica porque o preço do minuto do celular é tão caro no país.

Assim sendo, uma queda na VU-M parece uma boa notícia. Ainda mais uma redução tão violenta como a anunciada pela agência reguladora. Acontece que parte desta história não foi revelada pela Anatel. E o capítulo omitido garantiria que essa queda acontecesse hoje e não daqui a cinco anos como quer a agência.

A Anatel chegou a esse valor após aplicar o tal modelo de custos que ficou uma década em gestação. Depois de analisar as equações produzidas pela consultoria formada pela espanhola Advisia e pelas inglesas Analysis Mason e Grant Thorton, a agência reguladora descobriu que a VU-M deveria estar custando R$ 0,02 hoje e não os R$ 0,25 cobrados pelas empresas. Isso mesmo! O novo valor deveria ser aplicado hoje e não daqui a cinco anos. Mas por que então a Anatel decidiu adiar a aplicação do modelo de custos para 2019?

A explicação tem origem política e se cruza com outro escândalo em andamento no setor: a segunda parte do leilão do 4G, tecnicamente chamado de Leilão do 700 MHz. A venda dessa faixa está prevista para este ano. O edital já foi publicado pela agência na semana passada, embora o Tribunal de Contas da União (TCU) ainda não tenha dado o sinal verde para o pregão. Em tese, a venda dessa faixa turbinará a implantação do 4G no Brasil, iniciada neste ano dentro do pacote de investimentos para a Copa do Mundo.

Acontece que ninguém está muito animado para este leilão. As operadoras móveis reclamam que o momento é inoportuno para esse investimento, já que o Brasil ainda sofre com falhas no 3G. Existe ainda o problema de a faixa de 700 MHz ser ocupada hoje pelas empresas de radiodifusão, que deverão ser indenizadas antes de liberarem as frequências para as operadoras móveis. Outro obstáculo é que essa migração só acontecerá depois do desligamento das transmissões analógicas de televisão, o que ocorrerá apenas em 2018 no Rio de Janeiro e São Paulo. Nas outras capitais a desocupação está prevista para 2016. Ou seja, todos os dados levantam dúvidas sobre as vantagens de se fazer o leilão com tanta antecedência.

O motivo da pressa é dinheiro. Segundo fontes, a Anatel tem sido pressionada pelo Tesouro Nacional para realizar o leilão ainda neste ano e injetar, assim, recursos no caixa do governo federal. Com o declarado desinteresse das companhias no leilão, a agência reguladora resolveu então sacrificar outros itens para garantir que a disputa ocorra dentro da agenda do Tesouro. O primeiro golpe foi no modelo do leilão. O padrão utilizado pela Anatel de exigir contrapartidas das operadoras estimulando a expansão das redes em troca da redução dos lances foi abandonado no edital do 700 MHz. O desenho adotado visa tão somente a arrecadação.

O segundo sacrifício, mais sutil, foi mutilar o modelo de custos. Dado o cenário atual, a agência entendeu que seria um golpe duro demais exigir que as companhias invistam na compra do 700 MHz com tanta antecedência e, no mesmo ano, cortar violentamente a VU-M, que tem sido uma grande fonte de recursos para o setor nos últimos anos. Daí a escolha de adiar por cinco anos a aplicação do modelo.

Além de privar o consumidor de uma queda tarifária da qual ele teria direito desde já, essa estratégia gerou outros problemas, alguns flertando com a ilegalidade. O mais óbvio é que a agência reguladora passou a tratar o modelo de custos como uma mera ferramenta administrativa utilizada a seu bel prazer para criar uma tabela de preços fixa, sendo que esta não é a natureza de um modelo de custos. Na tradição desse sistema – utilizado em diversos países e em outras agências reguladoras brasileiras -, o modelo de custos é na verdade a base da regulação econômica, tendo uma regulamentação própria e sendo aplicado de forma flexível a cada reajuste ou revisão tarifária e não como um indexador de preços. Ao fazer essa escolha pouco ortodoxa de tratar o sistema como um mero parâmetro interno, a Anatel privou a sociedade de avaliar o modelo escolhido: não fez uma consulta pública independente sobre o modelo, optando por anexá-lo a um enorme processo de adequação dos regulamentos de atacado da agência. À primeira vista esta escolha afronta a Lei Geral de Telecomunicações (LGT), que determina que todos os documentos com impacto nos preços e tarifas devem passar pelo crivo da sociedade antes de serem colocados em vigor.

Mas nada é tão problemático quanto o adiamento da atualização das tarifas. Ao jogar para 2019 a execução dos novos valores, a agência reguladora está permitindo que as companhias telefônicas se apropriem de valores muito acima do necessário por longos cinco anos, o que infringe frontalmente o princípio da modicidade tarifária. No fim, o acordo selado com as teles é simples: em troca da participação no leilão do 700 MHz, a agência permitirá uma apropriação indébita por meio das tarifas de rede até 2019. E mais uma vez quem pagará essa conta é você, consumidor.

É natural que todos entendam que a queda da VU-M para R$ 0,02 daqui a cinco anos é positiva. Mas tudo muda quando se descobre que essa queda deveria acontecer agora e não no futuro. Sem contar que resumir os impactos da aplicação do modelo de custo ao ajuste da VU-M – que, volto a dizer, é realmente muito alta – diminui a importância e, consequentemente, o resultado da implementação desse sofisticado sistema de regulação econômica. Ao se reavaliar todo o sistema tarifário com base em um modelo eficiente, tarifas de público, como a assustadora assinatura básica da telefonia fixa, poderiam cair drasticamente, aumentando o acesso real do brasileiro aos serviços de telecomunicações.

O novo adiamento e a omissão estratégica de que as tarifas de atacado deveriam ser reduzidas desde já deixam a sensação de que a Anatel não tem nenhum interesse em colocar o modelo de custos em vigor. Nem hoje, nem nunca. Antes do anúncio da nova tabela da VU-M, uma briga interna foi travada na agência. A área técnica responsável pela competição queria que os novos valores só fossem implementados em 2022, faltando meros três anos para o fim das concessões de telefonia fixa. É um escárnio. Lembrem-se que, por decreto, a regulação econômica por meio de um modelo de custos deveria estar em vigor desde 2003. Ou seja, a Anatel chegou a flertar com a ideia de só cumprir a ordem legal depois de quase 20 anos.

Ainda não existem cálculos do tamanho do lucro que as empresas terão com a autorização dada pela agência para manter suas tarifas acima do valor justo averiguado pela aplicação do modelo de custos. O que já é possível prever é que o Leilão do 700 MHz tem tudo para ser um sucesso a partir de agora.

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Fonte: Carta Capital
[25/03/06]  Caixa forte, sinal fraco - por Samantha Maia

O crescimento vertiginoso dos celulares esbarra em problemas estruturais, investimentos insuficientes e uma regulação frouxa e ineficaz

Como bem sabem os usuários, os investimentos das empresas de telefonia não têm acompanhado o aumento expressivo da venda de linhas. Os números do setor sugerem que não é por falta de caixa: a remessa de lucros das empresas de telecomunicação para fora do País cresce a cifras parrudas. No ano passado, 2,45 bilhões de dólares foram enviados ao exterior pelas companhias de telefonia móvel, fixa, de tevê por assinatura e de internet, valor 130% maior que em 2010.

Ainda que não haja informações específicas sobre o caixa de TIM, Oi e Claro, recentemente punidas pela Anatel, os números indicam que o setor vive um bom momento, a despeito das dificuldades para usar o celular em várias regiões do País. Foi o segundo ano consecutivo de crescimento no envio de recursos, como havia ocorrido em 2008, quando a crise econômica estourou no mundo desenvolvido. De lá para cá, a receita do setor cresceu 22% e chegou a 182 bilhões de reais.

“O movimento de remessas registrado em 2008 foi uma resposta à crise. E agora está ocorrendo de novo”, diz a advogada Flávia Lefrève, conselheira da Associação Brasileira de Defesa do Consumidor (Proteste) e ex-integrante do conselho consultivo da Anatel. A prática denunciaria, diz a advogada, uma versão moderna de colonialismo: “Paga-se uma tarifa alta para ter um serviço ruim, para o consumidor ser maltratado e a participação das subsidiárias segurar os lucros das holdings”. A analista Elia San Miguel, da consultoria Gartner, concorda que a prática segue a lógica do mercado: “As vacas gordas ajudam as magras”.

Os números oficiais indicam também que parte dos investimentos saiu do papel. As empresas de telecomunicação investiram 21,7 bilhões de reais no Brasil em 2011, valor 20,5% maior que em 2010. Os aportes não têm revertido, porém, o elevado índice de reclamações com foco em cobranças abusivas, desrespeito a contrato e falhas no serviço, desempenho que colocou as teles no topo do ranking do Procon no ano passado, ao lado dos bancos. Foram as queixas de clientes, por sinal, que levaram a Anatel a suspender as vendas de chips das companhias TIM, Oi e Claro desde a segunda-feira 23, exigindo que estas apresentem um plano de melhora dos serviços.

Foram suspensas as operadoras com mais reclamações, o que afetou a TIM em 19 estados, seguida da Oi em cinco e da Claro em três. Todas entregaram seus planos de ação à agência e aguardam avaliação. “Estamos trabalhando para fechar indicadores com performance e vamos fazer averiguações periódicas para verificar se os objetivos estão sendo atingidos”, diz Bruno Ramos, superintendente da Anatel, que tem se reunido com os grupos de técnicos das empresas.

A medida surpreendeu as operadoras. “A metodologia utilizada pela Anatel para a suspensão não tinha sido definida antes”, diz Carlos Zenteno, presidente da Claro. A companhia informa que pretende investir 3,5 bilhões neste ano em infraestrutura, além de melhorar o sistema de call center, o seu principal problema. “Estamos expandindo o atendimento, mas realmente tivemos alguns problemas.”

A Anatel faz o acompanhamento de alguns índices de qualidade, como a taxa de queda de ligação, o estabelecimento de chamadas e a velocidade para atendimento das reclamações. A atuação da entidade, como se vê, deixa a desejar.

“As empresas atendem a praticamente todos os indicadores da Anatel por eles estarem defasados. O setor cresceu demais, a legislação não acompanhou. A telefonia móvel não é regulada como um serviço público e por isso não tem metas de universalização ou política de preço, como há na fixa”, diz Rodrigo Abdalla, consultor do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea).

Ramos, da Anatel, afirma que a regulação da telefonia móvel protege o usuário, além de exigir abrangência das operadoras. Acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU) publicado na terça-feira 24, informa, porém, que a agência cumpriu apenas 27% das exigências feitas em 2006. Segundo o TCU, é preciso aprimorar o ranking de qualidade incorporando dados dos call centers das empresas e informações do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. “A suspensão da venda de chips pode ser eficaz no curto prazo, mas o problema é estrutural e precisa de mudanças na regulação”, avalia Abdalla.

A participação relativa dos investimentos do setor caiu na última década. Em 2001, a parcela era de 11%, e em 2011 foi de 2,7%. Os recursos aplicados pelo setor representavam 0,5% do PIB nacional no ano passado, mas em 2001 a fatia era de 1,9%.

Em defesa da atividade, o SindiTelebrasil, que representa as companhias, argumenta que as operadoras investiram 250 bilhões de reais no Brasil de 2000 a 2010, mesmo com uma relação entre lucro e receita, chamada margem líquida, baixa em comparação a outros setores. A margem no setor estaria em 2,5%, ante 5,6% nos transportes e 8,9% na energia elétrica. Sobre o resultado mais forte em 2001, quando o investimento foi de 24,5 bilhões de reais, Eduardo Levy, presidente do SindiTelebrasil, diz ter sido atípico. “As empresas anteciparam investimentos para poder entrar na disputa de longa distância.”

O crescimento da telefonia no mercado brasileiro tem sido puxado pelo serviço móvel. São vendidos 1 milhão de celulares ao mês, e hoje há 256 milhões de aparelhos conectados. Há dez anos, eram 35 milhões. Relacionar o aumento de usuários com o ritmo dos investimentos não é, porém, uma leitura fiel dos fatos, segundo Levy. Para ele, o avanço da tecnologia e o aprimoramento do serviço reduziram os custos do setor. Uma das provas é que o preço médio do minuto, incluídos os impostos, caiu de 40 centavos no começo de 2009 para 20 centavos no fim de 2011.

O assunto é controverso. Relatório da Organização das Nações Unidas (ONU) identifica a tarifa de celular brasileira como uma das mais caras entre países em desenvolvimento. Enquanto o valor médio pago por minuto no Brasil foi de 11 centavos de dólar em 2010, os valores na China, na Rússia e na Índia não chegavam a 5 centavos. As companhias argumentam que essa comparação não leva em conta as promoções e os planos que reduzem as tarifas em ligações para fixo e entre as mesmas operadoras.

Na prática, o custo pesa no bolso dos brasileiros, e uma consequência é que aqui o usuário fala menos ao celular do que em países como Colômbia, México, Chile e Argentina.

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Fonte: Exame
[23/07/14]  Oi estuda ação judicial contra empresa do Espírito Santo - por Mariana Sallowicz e Mariana Durão

Rio - Após confirmação do calote de 897 milhões de euros da Rioforte na Portugal Telecom, a Oi enviou uma notificação para a empresa do Grupo Espírito Santo (GES), apurou o Broadcast, serviço de notícias em tempo real da Agência Estado.

Outras ações, inclusive judiciais, ainda podem ser tomadas pela operadora brasileira. As medidas estão em estudo e serão definidas em reuniões entre os acionistas nos próximos dias.

A aplicação em papéis da Rioforte foi feita por meio de subsidiárias da Portugal Telecom (PT), com quem a Oi está em processo de fusão.

No entanto, essas empresas passaram para o guarda-chuva da Oi em meio à integração entre as companhias, carregando os títulos podres.

Até que seja formalizada essa transferência dos títulos, a operadora brasileira tomará todas as medidas cabíveis para a cobrança, informou hoje a empresa. Paralelamente, a PT, que ficará com a responsabilidade da dívida, também tem se mobilizado.

O Banco Espírito Santo (BES), que teria aconselhado a empresa a fazer o investimento, pode ser processado pela tele portuguesa. Segundo o Expresso, a PT discutiu a possibilidade em reunião do conselho de administração.

O BES fechou parceria com a tele em 2001 e, desde então, teria aconselhado a empresa a fazer diversos investimentos.

Procurada, a PT não comenta. Na semana passada, a operadora informou que, em coordenação com a Oi, buscará o reembolso contra a Rioforte e partes relacionadas utilizando as vias legais e procedimentos ao seu dispor.

Em fato relevante hoje, a Oi disse que o período de cura (até a confirmação do calote) se encerrou ontem. No mesmo dia, a Rioforte entrou com pedido de proteção contra credores.

A aplicação teve vencimento nos últimos dias 15 e 17, mas havia o prazo extra de sete dias até confirmação do calote. A transação foi feita pelas então subsidiárias da tele portuguesa, a PT International Finance BV e PT Portugal SGPS SA.

O GES possui 10,05% da tele portuguesa.

A Oi ficará protegida, caso a Rioforte não faça o pagamento. Para isso, foi acertado que a participação da PT na CorpCo, empresa que surgirá da fusão, cairá de 37,3% para 25,6%.

A fatia poderá ser retomada no prazo de seis anos, mas para isso é fundamental que a PT consiga o reembolso da dívida.

Um dos principais acionistas da Oi afirmou ao Broadcast que, entre os brasileiros, ninguém saiu feliz do acordo fechado na semana passada em Lisboa. O que tivemos foi uma solução possível diante daquela situação, disse o acionista, sob condição de anonimato.

Para ele, diante da possibilidade do calote, a reconfiguração da fusão prevista no acordo acabou sendo, do ponto de vista patrimonial, uma solução até razoável.

Mas, argumenta que os acionistas brasileiros ficaram em situação pior do que a desenhada originalmente na fusão. Patrimonialmente, recuperei aqueles ativos (perdidos com o calote). Mas perdi liquidez.

Minoritários

Hoje, a Tempo Capital encaminhou à Comissão de Valores Mobiliários (CVM) uma nova reclamação contra a Oi. A gestora é acionista minoritária da tele e moveu recursos contra a operação de aumento de capital anunciada como parte da fusão.

A reclamação foi encaminhada à Superintendência de Registro de Valores Mobiliários (SRE), responsável por analisar os pedidos de registro de ofertas públicas de ações.

Isso pode ser um indicativo de que a gestora estaria questionando falhas na operação de aumento de capital realizada em abril pela Oi. O site da CVM não traz detalhes sobre o novo enfoque da Tempo.

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Fonte: Tele.Síntese
[21/07/14]  Vivo vai distribuir R$ 253 milhões e controladora espanhola fica com 74%

Estes recursos serão distribuídos sob a forma de crédito de juros sobre capital próprio

Em comunicado à SEC norte-americana (a CVM dos EUA), a Telefónica informa que aprovou crédito de juros sobre capital próprio com base no lucro líquido de usa controlada brasileira, a Telefônica Vivo. A operadora brasileira vai distribuir um total de R$ 253 milhões líquidos, relativos aos lucros de março de 2013.

A Telefónica, como principal acionista, com 74% do capital da operadora brasileira irá receber R$ 187 milhões ou 62 milhões de euros. O valor bruto da distribuição é de R$ 298 milhões, mas há o desconto de 15% de imposto. O pagamento será feito no final de 2015, com data ainda a ser definida. ( Com agências internacionais).

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Fonte: PC do B
[01/04/14] Telefónica e o rombo de R$ 6 bilhões na Receita - por Mauro Santayana

Enquanto o país continua pagando das mais tarifas do mundo em banda larga e telefonia celular, aumenta o descalabro nas telecomunicações e o atrevimento das multinacionais estrangeiras no Brasil.

Na semana passada – por pressão de investidores e pequenos acionistas que acreditam que os ativos da Portugal Telecom estão sendo sobrevalorizados no acordo - a CVM teve de voltar atrás de sua aprovação para o prosseguimento da fusão entre a empresa de telecomunicações lusitana e a OI, sob, o pretexto de que o Presidente da Oi, o moçambicano Zeinal Bava, tinha infringido leis brasileiras em uma entrevista.

Até a divulgação da decisão da Comissão de Valores Mobiliários na noite de quinta-feira, a fusão da Oi com a Portugal Telecom estava praticamente certa com a aprovação do aumento de capital pelos grandes acionistas, e o sinal verde dado pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e o CADE - Conselho Administrativo de Defesa Econômica, que aprovara a proposta em janeiro.

Agora, para completar, informações de fora do país dão conta de que a espanhola Telefónica – leia-se Vivo – que já pegou R$ 3 bilhões emprestados com o BNDES, estaria devendo mais R$ 6 bilhões, para a Receita, em impostos – como o ICMS - que ela vem contestando reiteradamente na justiça, sem fazer provisionamento no balanço, caso venha a ter que pagar.

Dinheiro para quitar o que devem ao país os espanhóis não têm. Mas continuam mandando bilhões de euros em remessas de lucro todos os anos para a matriz. E aumentaram, de 46,7% para 66% o seu capital na Telecom Itália. O que os transformou, para descrédito do sistema de regulação da concorrência no Brasil, nos controladores, de fato, da Vivo e da TIM, as duas maiores empresas de telefonia celular do país.

Como ninguém se manifesta com firmeza com relação ao assunto, os espanhóis vêm enrolando gostosamente as autoridades brasileiras – entre elas o CADE – com medidas paliativas e cosméticas, para não dizer de aberta subestimação da inteligência nacional.

Entre elas, destaca-se a recente “saída” de César Alierta e Júlio Linares, Presidente e Vice-Presidente da Telefónica, do Conselho de Administração da Telecom Itália, como “sinal ao Brasil”, enquanto, para seus acionistas, na Espanha, a diretoria diz que, em caso de problemas, recorrerá à justiça para defender a sua posição.

Para mandar, dono não precisa ter cargo. Basta ter telefone, para ligar para seus prepostos - italianos ou espanhóis - e ordenar o que quiser, combinando eventualmente preços e tarifas para arrancar melhor o couro dos usuários da Tim e da Vivo no Brasil.

Afinal, telefone com sinal é o que não falta para os donos da Telefónica, só para os comuns mortais - como nós - que têm apresentado, com quase nenhum resultado, todos os meses, milhares de queixas contra as duas empresas, na ANATEL.

*Jornalista autodidata brasileiro, colunista político do Jornal do Brasil, diário de que foi correspondente na Europa (1968 a 1973). Foi redator-secretário da Última Hora (1959) e trabalhou na Folha de S. Paulo (1976-82), onde foi colunista político e correspondente na Península Ibérica e na África do Norte.