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[01/12/11]  Será que vai dar certo? 

Hoje o Ministério das Comunicações realizou um grande seminário para discutir a nova lei que rege a oferta de TV por assinatura - ou, como passou a ser chamado, o Serviço de Acesso Condicionado (SeAC). Fomentar o debate, perante a sociedade, de um assunto com impactos tão múltiplos para as empresas e para os próprios brasileiros é louvável. Mas a maior função do evento parece ter sido outra: revelar que, mesmo após cinco anos de discussões para a construção da lei e a aprovação do texto no Congresso Nacional por meio de um "acordo" entre os empresários, a nova legislação está muito longe de ser pacificada.

Ao que tudo indica algumas promessas já estão mostrando suas fragilidades. A mais propalada é de que a Lei do SeAC seria uma grande alavanca para a oferta de Internet em alta velocidade e, consequentemente, para o Plano Nacional de Banda Larga (PNBL). A lógica por trás dessa promessa é que o novo formato de oferta de TV paga - que passa a poder ser comercializada também pelas grandes concessionárias de telefonia fixa - estimularia a construção de novas redes convergentes, que podem ser usadas tanto para a prestação de banda larga quanto de televisão por assinatura.

De fato haverá uma convergência de serviços, traduzida para os consumidores como uma maior oferta de pacotes onde o cliente pode comprar telefone, Internet e TV por um preço único. Mas essa lógica de mercado não se traduz, necessariamente, na expansão dos serviços para além dos mercados já conquistados. Apostar que a convergência resolverá a concentração de oferta de banda larga nos grandes centros pode não ser uma boa opção.

Com base em um estudo feito pela LCA Consultores, o presidente da Telebrasil (associação que representa as teles), Antônio Carlos Valente, apresentou uma projeção de investimentos na ordem de R$ 150 bilhões até 2020. A equipe do Ministério das Comunicações também acredita em um boom de investimentos, mas não sem uma ajudinha pública. Um dos principais projetos do ministro Paulo Bernardo prevê uma renúncia fiscal de R$ 1 bilhão por ano para a construção de novas redes de telecomunicações. Tudo para estimular a oferta de banda larga.

Para o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) não há como ter certeza de que essa ampliação de investimentos e de área de atendimento realmente irá ocorrer. Na visão do especialista em planejamento e pesquisa do órgão público Rodrigo Abdalla, a nova lei só irá mexer no modelo de oferta para quem já tem acesso aos serviços de TV por assinatura e banda larga. Quem não tem, pode acabar continuando sem ter. "Não se pode achar que uma lei vai resolver todos os problemas de acesso do Brasil. Ela está limitada às áreas que já são competitivas", afirmou o pesquisador.

Outra preocupação do Ipea é com a política de renúncia fiscal. O investimento em redes é algo natural nos mercado competitivos. Abdalla questiona a lógica de se estimular a construção das redes com a desoneração, avaliando que esses recursos públicos que deixarão de ser arrecadados poderiam ser investidos na real garantia de que a população tenha acesso a um serviço de custo menor. Hoje, a maior barreira no acesso aos serviços de telecomunicações é econômica.

Segundo o Ipea, as famílias brasileiras gastam, em média, de 2% a 3% de sua renda com esses serviços. Com base em dados do IBGE, o acesso aos serviços de telecomunicações está restrito às famílias com renda acima de cinco salários mínimos, faixa que compreende as classes A, B e parte da C. Isso significa a população com menor poder aquisitivo simplesmente não consegue arcar com os custos desse tipo de produto.

Mas as preocupações dos analistas são ainda mais amplas. A nova lei estimula a concentração de empresas em grupos, prática que pode acabar exterminando as pequenas companhias que oferecem serviços de TV paga e Internet. Ou seja, o cenário projetado pelo Ipea em nada se assemelha com as promessas feitas pelo governo para angariar apoio para a nova lei. Corremos o risco de ter apenas os investimentos que já estavam previstos para o setor concentrados nas áreas onde existe concorrência. A inclusão digital com a expansão da oferta do serviço para além dos grandes centros pode jamais ocorrer e, ainda por cima, passamos a ter um estímulo à concentração de mercado nas mãos dos grupos de telefonia.

Existem ainda muitas brechas na nova legislação, que podem trazer efeitos nocivos a diversos segmentos de comunicação, como a radiodifusão e os portais de conteúdo na Internet. A expectativa é que a regulamentação, que está sendo elaborada pela Anatel e pela Ancine, possa preencher parte dessas lacunas e garantir que a comunicação no país continue competitiva e diversificada. Mas é importante ficar alerta. Ainda há muita coisa para ser equacionada no novo modelo de oferta de TV paga. E, pelo menos por enquanto, não há nenhuma garantia de que as promessas de expansão dos serviços de telecomunicações realmente vão se cumprir.