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[04/10/11]  Regulamento do SeAC obrigará compartilhamento de redes - por Samuel Possebon

A proposta de Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC) elaborada pela área técnica da Anatel tem algumas novidades importantes em relação às regras atuais dos serviços de TV por assinatura e não deverá ter uma série de restrições que vinham sendo cogitadas nas diferentes esferas da agências.

Conforme apurou este noticiário, a primeira novidade importante é que existe uma referência expressa à possibilidade de compartilhamento de rede. Esta referência, que não existe na Lei do SeAC (Lei 12.485/2011, que estabeleceu as novas regras para o mercado de TV paga) de forma clara como estava na Lei do Cabo ou como está na Lei Geral de Telecomunicações, é recuperada no regulamento do SeAC.

Segundo a proposta da área técnica, as operadoras de TV por assinatura terão direito de usar redes ou elementos de redes de outras operadoras de telecomunicações, mas de forma não discriminatória, e sempre de maneira onerosa. Isso significa que se uma tele usar a sua rede de banda larga para a oferta de serviços de TV paga, as operadoras concorrentes terão o direito de utilizar a rede para o mesmo propósito mediante pagamento. A novidade é que a Anatel ainda editaria uma regulamentação específica para isso.

Da mesma forma, as operadoras de TV por assinatura (SeAC) devem possibilitar que outras operadoras de telecomunicações tenham acesso a suas redes. Nesses casos, as condições para o compartilhamento de rede devem ser colocadas de forma pública, na Internet.

Um outro aspecto importante é que em toda a operação do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), a gerência da rede que presta o serviço, a monitoração da distribuição da programação e a própria gerência de prestação do serviço (o que inclui a contratação de pacotes, alterações de planos e monitoramento de qualidade) sejam baseadas no Brasil.

A proposta de Regulamentação do SeAC ainda terá que passar pela análise do Conselho Diretor da Anatel antes de ir à consulta pública por pelo menos 30 dias, o que deve acontecer em novembro, pelo cronograma interno da agência.

Vale destacar que a área técnica, propositalmente, não incluiu nesse compartilhamento os set-tops como parte dos elementos de rede, justamente porque quer estimular que possa se criar um mercado de varejo de equipamentos decodificadores.